Common use of DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO Clause in Contracts

DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO. 5.7.1 Do recebimento provisório 5.7.1.1 O SERPRO receberá provisoriamente o objeto, conforme Norma Interna de Gerenciamento de Contratações, verificando, entre outros requisitos, quando couber, o estado de conservação das embalagens, a conferência física dos itens e das informações do documento fiscal, e comparando se o bem entregue está condizente com o objeto contratual e com os dados do documento fiscal. 5.7.1.2 Caso sejam encontradas inconformidades no recebimento, o SERPRO não receberá o objeto e caberá a CONTRATADA arcar com os custos da devolução ou refazimento. O objeto deverá ser recolhido, substituído ou refeito pela CONTRATADA e a contagem do prazo de entrega não será interrompida, sujeitando a CONTRATADA as penalidades previstas neste contrato. 5.7.1.3 Deverão ser entregues, quando couber, os manuais de instruções, as literaturas técnicas pertinentes e as respectivas notas fiscais do objeto. 5.7.2 Do recebimento definitivo 5.7.2.1 Após avaliação técnica do objeto, o SERPRO providenciará o recebimento definitivo. Entende-se como recebimento definitivo, aquele recebido funcionando e em perfeitas condições, com a devida instalação, quando esta estiver prevista nas especificações. 5.7.2.1.1 Sendo identificadas incompatibilidades entre o objeto contratado e as especificações, o SERPRO rejeitará o objeto e comunicará a CONTRATADA, a qual deverá providenciar a(s) correção(ões), sujeitando-a as penalidades previstas neste contrato. 5.7.2.2 Satisfeitas as exigências técnicas e as condições específicas neste contrato, o SERPRO realizará o recebimento definitivo. 5.7.2.3 Para objeto(s) importado(s), a CONTRATADA deverá comprovar a origem dos bens e a quitação dos respectivos tributos de importação, quando for o caso, sob pena de rescisão e multas previstas neste contrato. 5.7.3 Após o recebimento definitivo, iniciará a contagem dos prazos para pagamento e de garantia. 5.7.4 O recebimento provisório e definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução. 5.7.5 Independente da aceitação, a ocorrência de vício redibitório obrigará a CONTRATADA a promover sua substituição no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a partir da notificação pelo SERPRO. Caso seja necessário prazo superior, deverá a CONTRATADA negociar com o gestor do contrato. 5.7.6 A responsabilidade da CONTRATADA, decorrente do presente instrumento, estará vinculada ao que dispõe a Lei 8.078/90 (código de Proteção de Defesa do Consumidor), e qualquer questionamento posterior será regido por este. 5.7.7 Para os atos formais de recebimento e aceitação dos serviços, o gestor do contrato seguirá os procedimentos estabelecidos na Norma Interna do SERPRO (Gerenciamento de Contratações) e utilizará os sistemas de gestão competentes para controle e liberação dos pagamentos devidos à CONTRATADA.

DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO. 5.7.1 Do recebimento provisório 5.7.1.1 O SERPRO receberá provisoriamente o objeto, conforme Norma Interna de Gerenciamento de Contratações, verificando, entre outros requisitos, quando couber, o estado de conservação das embalagens, a conferência física dos itens e das informações do documento fiscal, e comparando se o bem entregue está condizente com o objeto contratual e com os dados do documento fiscal. 5.7.1.2 Caso sejam encontradas inconformidades no recebimento, o SERPRO não receberá o objeto e caberá a CONTRATADA arcar com os custos da devolução ou refazimento10.1. O objeto deverá deste instrumento será recebido pelo servidor designado para o acompanhamento, de forma provisória, imediatamente após efetuada a execução, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação exigida. 10.1.1. Os serviços deverão ser recolhidorealizados em até 02 (dois) dias, substituído após o recebimento da ordem de fornecimento, para Prefeitura de Lucas do Rio Verde- MT. Os serviços deverão ser prestados em regime integral, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, sem interrupção fora do horário comercial ou refeito em finais de semana e feriados. 10.2. No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no que ▇▇▇▇▇▇, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93, observando-se que: a) o objeto será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 30 dias, para verificação da qualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela CONTRATADA Administração. 10.3. A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a qualidade do mesmo, observadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos. 10.3.1. Em caso de dúvidas quanto à qualidade do produto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do licitante/contratado, cabendo à Administração escolher os testes que serão realizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93. 10.4. Verificando-se defeito ou que o objeto não atende as especificações do termo de referência, a licitante será notificada para saná-lo, no prazo máximo de 07 (sete) dias, ficando, nesse período, interrompida a contagem do prazo de entrega não será interrompida, sujeitando a CONTRATADA as penalidades previstas neste contrato. 5.7.1.3 Deverão ser entregues, quando couber, os manuais de instruções, as literaturas técnicas pertinentes e as respectivas notas fiscais do objeto. 5.7.2 Do recebimento definitivo 5.7.2.1 Após avaliação técnica do objeto, o SERPRO providenciará o recebimento definitivo. Entende-se como recebimento definitivo, aquele recebido funcionando e em perfeitas condições, com a devida instalação, quando esta estiver prevista nas especificações. 5.7.2.1.1 Sendo identificadas incompatibilidades entre o objeto contratado e as especificações, o SERPRO rejeitará o objeto e comunicará a CONTRATADA, a qual deverá providenciar a(s) correção(ões), sujeitando-a as penalidades previstas neste contrato. 5.7.2.2 Satisfeitas as exigências técnicas e as condições específicas neste contrato, o SERPRO realizará o para recebimento definitivo. 5.7.2.3 Para objeto(s) importado(s), a CONTRATADA deverá comprovar a origem dos bens e a quitação dos respectivos tributos de importação, quando for o caso, sob pena de rescisão e multas previstas neste contrato. 5.7.3 Após o recebimento definitivo, iniciará a contagem dos prazos para pagamento e de garantia. 5.7.4 O recebimento provisório e definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução. 5.7.5 Independente da aceitação, a ocorrência de vício redibitório obrigará a CONTRATADA a promover sua substituição no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a partir da notificação pelo SERPRO. Caso seja necessário prazo superior, deverá a CONTRATADA negociar com o gestor do contrato. 5.7.6 A responsabilidade da CONTRATADA, decorrente do presente instrumento, estará vinculada ao que dispõe a Lei 8.078/90 (código de Proteção de Defesa do Consumidor), e qualquer questionamento posterior será regido por este. 5.7.7 Para os atos formais de recebimento e aceitação dos serviços, o gestor do contrato seguirá os procedimentos estabelecidos na Norma Interna do SERPRO (Gerenciamento de Contratações) e utilizará os sistemas de gestão competentes para controle e liberação dos pagamentos devidos à CONTRATADA.

DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO. 5.7.1 Do 10.1. No recebimento provisório 5.7.1.1 O SERPRO receberá provisoriamente o objetoe aceitação do objeto desta Licitação, conforme Norma Interna de Gerenciamento de Contrataçõesserão consideradas, verificandono que ▇▇▇▇▇▇, entre outros requisitos, quando couber, o estado de conservação das embalagens, as disposições contidas nos artigos 73 a conferência física dos itens e das informações do documento fiscal, e comparando se o bem entregue está condizente com o objeto contratual e com os dados do documento fiscal76 da Lei n. 8.666/93. 5.7.1.2 Caso sejam encontradas inconformidades no recebimento, o SERPRO não receberá o objeto e caberá a CONTRATADA arcar com os custos da devolução ou refazimento10.2. O objeto deverá A disponibilização de acesso via web do sistema para inicialização dos serviços deverão ser recolhido, substituído ou refeito pela CONTRATADA e a contagem do prazo de entrega não será interrompida, sujeitando a CONTRATADA as penalidades previstas neste contrato. 5.7.1.3 Deverão ser entregues, quando couber, os manuais de instruções, as literaturas técnicas pertinentes e as respectivas notas fiscais do objeto. 5.7.2 Do recebimento definitivo 5.7.2.1 Após avaliação técnica do objeto, o SERPRO providenciará o recebimento definitivo. Entende-se como recebimento definitivo, aquele recebido funcionando e realizados em perfeitas condições, com a devida instalação, quando esta estiver prevista nas especificações. 5.7.2.1.1 Sendo identificadas incompatibilidades entre o objeto contratado e as especificações, o SERPRO rejeitará o objeto e comunicará a CONTRATADA, a qual deverá providenciar a(s) correção(ões), sujeitando-a as penalidades previstas neste contrato. 5.7.2.2 Satisfeitas as exigências técnicas e as condições específicas neste contrato, o SERPRO realizará o recebimento definitivo. 5.7.2.3 Para objeto(s) importado(s), a CONTRATADA deverá comprovar a origem dos bens e a quitação dos respectivos tributos de importação, quando for o caso, sob pena de rescisão e multas previstas neste contrato. 5.7.3 Após o recebimento definitivo, iniciará a contagem dos prazos para pagamento e de garantia. 5.7.4 O recebimento provisório e definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução. 5.7.5 Independente da aceitação, a ocorrência de vício redibitório obrigará a CONTRATADA a promover sua substituição no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento da ordem de fornecimento. 10.3. Os serviços de assessoria e solução tecnológica via web se classificam como contínuas, visto a partir interrupção poderá comprometer a continuidade das atividades essenciais a que se almeja. A solução deve ter suporte técnico e a manutenção também de forma contínua, promovendo as atualizações necessárias e em conformidade com a Legislação vigente. 10.4. O objeto será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 30 dias, para verificação da notificação pelo SERPRO. Caso seja necessário prazo superiorqualidade, deverá a CONTRATADA negociar quantidade e conformidade com o gestor do contratoexigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administração. 5.7.6 10.5. A responsabilidade Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a qualidade do mesmo, observadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos. 10.6. Verificando-se defeito ou que o objeto não atende as especificações do Edital, a licitante será notificada para saná-lo, no prazo máximo de 07 (sete) dias, ficando, nesse período, interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo. 10.7. Em caso de dúvidas quanto à qualidade do produto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta da CONTRATADA, decorrente do presente instrumentocabendo à Administração escolher os testes que serão realizados e a instituição que as promoverá, estará vinculada ao que dispõe a nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei 8.078/90 (código de Proteção de Defesa do Consumidor), e qualquer questionamento posterior será regido por esten. 8.666/93. 5.7.7 Para os atos formais de recebimento e aceitação dos serviços, o gestor do contrato seguirá os procedimentos estabelecidos na Norma Interna do SERPRO (Gerenciamento de Contratações) e utilizará os sistemas de gestão competentes para controle e liberação dos pagamentos devidos à CONTRATADA.

DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO. 5.7.1 Do 10.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 10.2. Os bens/serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório 5.7.1.1 O SERPRO receberá provisoriamente o objeto, conforme Norma Interna de Gerenciamento de Contratações, verificando, entre outros requisitos, quando couberem desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, o estado de conservação das embalagens, a conferência física dos itens e das informações do documento fiscal, e comparando se o bem entregue está condizente com o objeto contratual e com os dados do documento fiscal. 5.7.1.2 Caso sejam encontradas inconformidades no recebimento, o SERPRO não receberá o objeto e caberá a CONTRATADA arcar com os custos da devolução ou refazimento. O objeto deverá devendo ser recolhido, substituído ou refeito pela CONTRATADA e a contagem do prazo de entrega não será interrompida, sujeitando a CONTRATADA as penalidades previstas neste contrato. 5.7.1.3 Deverão ser entregues, quando couber, os manuais de instruções, as literaturas técnicas pertinentes e as respectivas notas fiscais do objeto. 5.7.2 Do recebimento definitivo 5.7.2.1 Após avaliação técnica do objeto, o SERPRO providenciará o recebimento definitivo. Entende-se como recebimento definitivo, aquele recebido funcionando e em perfeitas condições, com a devida instalação, quando esta estiver prevista nas especificações. 5.7.2.1.1 Sendo identificadas incompatibilidades entre o objeto contratado e as especificações, o SERPRO rejeitará o objeto e comunicará a CONTRATADA, a qual deverá providenciar a(s) correção(ões), sujeitando-a as penalidades previstas neste contrato. 5.7.2.2 Satisfeitas as exigências técnicas e as condições específicas neste contrato, o SERPRO realizará o recebimento definitivo. 5.7.2.3 Para objeto(s) importado(s), a CONTRATADA deverá comprovar a origem dos bens e a quitação dos respectivos tributos de importação, quando for o caso, sob pena de rescisão e multas previstas neste contrato. 5.7.3 Após o recebimento definitivo, iniciará a contagem dos prazos para pagamento e de garantia. 5.7.4 O recebimento provisório e definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução. 5.7.5 Independente da aceitação, a ocorrência de vício redibitório obrigará a CONTRATADA a promover sua substituição substituídos no prazo de até 05 10 (cincodez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 10.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir contar do recebimento da notificação nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Cidesa, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 10.4. O prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis. 10.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 10.6. O prazo para a solução, pelo SERPROcontratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Cidesa durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 10.7. Caso seja necessário prazo superior, deverá O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a CONTRATADA negociar com o gestor responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 5.7.6 A responsabilidade da CONTRATADA, decorrente do presente instrumento, estará vinculada ao que dispõe a Lei 8.078/90 (código de Proteção de Defesa do Consumidor), e qualquer questionamento posterior será regido por este. 5.7.7 Para os atos formais de recebimento e aceitação dos serviços, o gestor do contrato seguirá os procedimentos estabelecidos na Norma Interna do SERPRO (Gerenciamento de Contratações) e utilizará os sistemas de gestão competentes para controle e liberação dos pagamentos devidos à CONTRATADA.

DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO. 5.7.1 Do 10.1. No recebimento provisórioe aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no que ▇▇▇▇▇▇, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93. 5.7.1.1 O SERPRO receberá provisoriamente o objeto10.2. Prazo de entrega e execução: Imediatamente, conforme Norma Interna solicitação da secretaria e de Gerenciamento acordo com as necessidades da Secretaria de Contratações, verificando, entre outros requisitos, quando couber, o estado Esporte e Lazer. As notas fiscais devem estar acompanhadas da respectiva Ordem de conservação das embalagens, a conferência física dos itens e das informações do documento fiscal, e comparando se o bem entregue está condizente Fornecimento ou requisição. 10.3. Forma de entrega/execução: Conforme solicitação de acordo com o objeto contratual e com os dados do documento fiscalcalendário de eventos. 5.7.1.2 Caso sejam encontradas inconformidades no recebimento, o SERPRO não receberá o objeto e caberá a CONTRATADA arcar com os custos da devolução ou refazimento10.4. O objeto deverá ser recolhidoserá recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), substituído em até 30 dias, para verificação da qualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administração. 10.5. A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a qualidade do mesmo, observadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos. 10.6. Verificando-se defeito ou refeito pela CONTRATADA e que o objeto não atende as especificações do Edital, a licitante será notificada para saná-lo, no prazo máximo de 07 (sete) dias, ficando, nesse período, interrompida a contagem do prazo de entrega não será interrompida, sujeitando a CONTRATADA as penalidades previstas neste contrato. 5.7.1.3 Deverão ser entregues, quando couber, os manuais de instruções, as literaturas técnicas pertinentes e as respectivas notas fiscais do objeto. 5.7.2 Do recebimento definitivo 5.7.2.1 Após avaliação técnica do objeto, o SERPRO providenciará o recebimento definitivo. Entende-se como recebimento definitivo, aquele recebido funcionando e em perfeitas condições, com a devida instalação, quando esta estiver prevista nas especificações. 5.7.2.1.1 Sendo identificadas incompatibilidades entre o objeto contratado e as especificações, o SERPRO rejeitará o objeto e comunicará a CONTRATADA, a qual deverá providenciar a(s) correção(ões), sujeitando-a as penalidades previstas neste contrato. 5.7.2.2 Satisfeitas as exigências técnicas e as condições específicas neste contrato, o SERPRO realizará o para recebimento definitivo. 5.7.2.3 Para objeto(s) importado(s)10.7. Em caso de dúvidas quanto à qualidade do produto ofertado, a CONTRATADA deverá comprovar a origem dos bens os ensaios, testes e a quitação dos respectivos tributos de importação, quando for o caso, sob pena de rescisão e multas previstas neste contrato. 5.7.3 Após o recebimento definitivo, iniciará a contagem dos prazos para pagamento e de garantia. 5.7.4 O recebimento provisório e definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução. 5.7.5 Independente da aceitação, a ocorrência de vício redibitório obrigará a CONTRATADA a promover sua substituição no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a partir da notificação pelo SERPRO. Caso seja necessário prazo superior, deverá a CONTRATADA negociar com o gestor do contrato. 5.7.6 A responsabilidade da CONTRATADA, decorrente do presente instrumento, estará vinculada ao que dispõe a Lei 8.078/90 (código de Proteção de Defesa do Consumidor), e qualquer questionamento posterior será regido demais provas exigidos por este. 5.7.7 Para os atos formais de recebimento e aceitação dos serviços, o gestor do contrato seguirá os procedimentos estabelecidos na Norma Interna do SERPRO (Gerenciamento de Contratações) e utilizará os sistemas de gestão competentes para controle e liberação dos pagamentos devidos à CONTRATADA.normas técnicas oficiais correrão por conta da

DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO. 5.7.1 Do 10.1. No recebimento provisório 5.7.1.1 O SERPRO receberá provisoriamente o objetoe aceitação do objeto desta Licitação, conforme Norma Interna de Gerenciamento de Contrataçõesserão consideradas, verificando, entre outros requisitos, quando no que couber, o estado de conservação das embalagens, as disposições contidas nos artigos 73 a conferência física dos itens e das informações do documento fiscal, e comparando se o bem entregue está condizente com o objeto contratual e com os dados do documento fiscal76 da Lei n. 8.666/93. 5.7.1.2 Caso sejam encontradas inconformidades no recebimento, o SERPRO não receberá o objeto e caberá a CONTRATADA arcar com os custos da devolução ou refazimento10.2. O objeto deverá ser recolhidodeste instrumento será recebido pelo servidor designado para o seu acompanhamento, substituído de forma provisória, imediatamente após efetuada a execução, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação exigida. 10.3. O objeto será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 30 dias, para verificação da qualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administração. 10.4. A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, poderá, quando do recebimento dos serviços, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a qualidade do mesmo, observadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos. 10.5. Em caso de dúvidas quanto à qualidade do produto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do licitante/contratado, cabendo à Administração escolher os testes que serão realizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93. 10.6. Verificando-se defeito ou refeito pela CONTRATADA e que o objeto não atende as especificações do Edital, a licitante será notificada para saná-lo, no prazo máximo de 07 (sete) dias, ficando, nesse período, interrompida a contagem do prazo de entrega não será interrompida, sujeitando a CONTRATADA as penalidades previstas neste contrato. 5.7.1.3 Deverão ser entregues, quando couber, os manuais de instruções, as literaturas técnicas pertinentes e as respectivas notas fiscais do objeto. 5.7.2 Do recebimento definitivo 5.7.2.1 Após avaliação técnica do objeto, o SERPRO providenciará o recebimento definitivo. Entende-se como recebimento definitivo, aquele recebido funcionando e em perfeitas condições, com a devida instalação, quando esta estiver prevista nas especificações. 5.7.2.1.1 Sendo identificadas incompatibilidades entre o objeto contratado e as especificações, o SERPRO rejeitará o objeto e comunicará a CONTRATADA, a qual deverá providenciar a(s) correção(ões), sujeitando-a as penalidades previstas neste contrato. 5.7.2.2 Satisfeitas as exigências técnicas e as condições específicas neste contrato, o SERPRO realizará o para recebimento definitivo. 5.7.2.3 Para objeto(s) importado(s), a CONTRATADA deverá comprovar a origem dos bens e a quitação dos respectivos tributos de importação, quando for o caso, sob pena de rescisão e multas previstas neste contrato. 5.7.3 Após o recebimento definitivo, iniciará a contagem dos prazos para pagamento e de garantia. 5.7.4 O recebimento provisório e definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução. 5.7.5 Independente da aceitação, a ocorrência de vício redibitório obrigará a CONTRATADA a promover sua substituição no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a partir da notificação pelo SERPRO. Caso seja necessário prazo superior, deverá a CONTRATADA negociar com o gestor do contrato. 5.7.6 A responsabilidade da CONTRATADA, decorrente do presente instrumento, estará vinculada ao que dispõe a Lei 8.078/90 (código de Proteção de Defesa do Consumidor), e qualquer questionamento posterior será regido por este. 5.7.7 Para os atos formais de recebimento e aceitação dos serviços, o gestor do contrato seguirá os procedimentos estabelecidos na Norma Interna do SERPRO (Gerenciamento de Contratações) e utilizará os sistemas de gestão competentes para controle e liberação dos pagamentos devidos à CONTRATADA.

DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO. 5.7.1 Do recebimento provisório 5.7.1.1 O SERPRO receberá provisoriamente o objeto, conforme Norma Interna de Gerenciamento de Contratações, verificando, entre outros requisitos, quando couber, o estado de conservação das embalagens, a conferência física dos itens e das informações do documento fiscal, e comparando se o bem entregue está condizente com o objeto contratual e com os dados do documento fiscal. 5.7.1.2 Caso sejam encontradas inconformidades no recebimento, o SERPRO não receberá o objeto e caberá a CONTRATADA arcar com os custos da devolução ou refazimento10.1. O objeto deverá ser recolhidodeste instrumento será recebido pelo servidor designado para o acompanhamento, substituído de forma provisória, imediatamente após efetuada a execução, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação exigida. 10.2. No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no que couber, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93, observando-se que: a) o objeto será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 30 (trinta) dias, para verificação da qualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administração. 10.3. A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a qualidade do mesmo, observadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos. 10.3.1. Em caso de dúvidas quanto à qualidade do produto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do CONTRATADO, cabendo à Administração escolher os testes que serão realizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93. 10.4. Verificando-se defeito ou refeito pela CONTRATADA e que o objeto não atende as especificações do Edital, a licitante será notificada para saná-lo, no prazo máximo de 07 (sete) dias, ficando, nesse período, interrompida a contagem do prazo de entrega não será interrompida, sujeitando a CONTRATADA as penalidades previstas neste contrato. 5.7.1.3 Deverão ser entregues, quando couber, os manuais de instruções, as literaturas técnicas pertinentes e as respectivas notas fiscais do objeto. 5.7.2 Do recebimento definitivo 5.7.2.1 Após avaliação técnica do objeto, o SERPRO providenciará o recebimento definitivo. Entende-se como recebimento definitivo, aquele recebido funcionando e em perfeitas condições, com a devida instalação, quando esta estiver prevista nas especificações. 5.7.2.1.1 Sendo identificadas incompatibilidades entre o objeto contratado e as especificações, o SERPRO rejeitará o objeto e comunicará a CONTRATADA, a qual deverá providenciar a(s) correção(ões), sujeitando-a as penalidades previstas neste contrato. 5.7.2.2 Satisfeitas as exigências técnicas e as condições específicas neste contrato, o SERPRO realizará o para recebimento definitivo. 5.7.2.3 Para objeto(s) importado(s), a CONTRATADA deverá comprovar a origem dos bens e a quitação dos respectivos tributos de importação, quando for o caso, sob pena de rescisão e multas previstas neste contrato. 5.7.3 Após o recebimento definitivo, iniciará a contagem dos prazos para pagamento e de garantia. 5.7.4 O recebimento provisório e definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução. 5.7.5 Independente da aceitação, a ocorrência de vício redibitório obrigará a CONTRATADA a promover sua substituição no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a partir da notificação pelo SERPRO. Caso seja necessário prazo superior, deverá a CONTRATADA negociar com o gestor do contrato. 5.7.6 A responsabilidade da CONTRATADA, decorrente do presente instrumento, estará vinculada ao que dispõe a Lei 8.078/90 (código de Proteção de Defesa do Consumidor), e qualquer questionamento posterior será regido por este. 5.7.7 Para os atos formais de recebimento e aceitação dos serviços, o gestor do contrato seguirá os procedimentos estabelecidos na Norma Interna do SERPRO (Gerenciamento de Contratações) e utilizará os sistemas de gestão competentes para controle e liberação dos pagamentos devidos à CONTRATADA.

DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO. 5.7.1 Do 10.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 10.2. Os bens e serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório 5.7.1.1 O SERPRO receberá provisoriamente o objeto, conforme Norma Interna de Gerenciamento de Contratações, verificando, entre outros requisitos, quando couberem desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, o estado de conservação das embalagens, a conferência física dos itens e das informações do documento fiscal, e comparando se o bem entregue está condizente com o objeto contratual e com os dados do documento fiscal. 5.7.1.2 Caso sejam encontradas inconformidades no recebimento, o SERPRO não receberá o objeto e caberá a CONTRATADA arcar com os custos da devolução ou refazimento. O objeto deverá devendo ser recolhido, substituído ou refeito pela CONTRATADA e a contagem do prazo de entrega não será interrompida, sujeitando a CONTRATADA as penalidades previstas neste contrato. 5.7.1.3 Deverão ser entregues, quando couber, os manuais de instruções, as literaturas técnicas pertinentes e as respectivas notas fiscais do objeto. 5.7.2 Do recebimento definitivo 5.7.2.1 Após avaliação técnica do objeto, o SERPRO providenciará o recebimento definitivo. Entende-se como recebimento definitivo, aquele recebido funcionando e em perfeitas condições, com a devida instalação, quando esta estiver prevista nas especificações. 5.7.2.1.1 Sendo identificadas incompatibilidades entre o objeto contratado e as especificações, o SERPRO rejeitará o objeto e comunicará a CONTRATADA, a qual deverá providenciar a(s) correção(ões), sujeitando-a as penalidades previstas neste contrato. 5.7.2.2 Satisfeitas as exigências técnicas e as condições específicas neste contrato, o SERPRO realizará o recebimento definitivo. 5.7.2.3 Para objeto(s) importado(s), a CONTRATADA deverá comprovar a origem dos bens e a quitação dos respectivos tributos de importação, quando for o caso, sob pena de rescisão e multas previstas neste contrato. 5.7.3 Após o recebimento definitivo, iniciará a contagem dos prazos para pagamento e de garantia. 5.7.4 O recebimento provisório e definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução. 5.7.5 Independente da aceitação, a ocorrência de vício redibitório obrigará a CONTRATADA a promover sua substituição substituídos no prazo de até 05 10 (cincodez) dias, a contar da notificação da CONTRATADA, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 10.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir contar do recebimento da notificação pelo SERPROnota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 10.4. Caso seja necessário O prazo superiormáximo para o recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis. 10.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, deverá de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a CONTRATADA negociar com o gestor aferição do atendimento das exigências contratuais. 10.6. O prazo para a solução, pela CONTRATADA, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela CONTRATANTE durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 10.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 5.7.6 A responsabilidade da CONTRATADA, decorrente do presente instrumento, estará vinculada ao que dispõe a Lei 8.078/90 (código de Proteção de Defesa do Consumidor), e qualquer questionamento posterior será regido por este. 5.7.7 Para os atos formais de recebimento e aceitação dos serviços, o gestor do contrato seguirá os procedimentos estabelecidos na Norma Interna do SERPRO (Gerenciamento de Contratações) e utilizará os sistemas de gestão competentes para controle e liberação dos pagamentos devidos à CONTRATADA.

DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO. 5.7.1 Do recebimento provisório 5.7.1.1 O SERPRO receberá provisoriamente o objeto, conforme Norma Interna de Gerenciamento de Contratações, verificando, entre outros requisitos, quando couber, o estado de conservação das embalagens, a conferência física dos itens e das informações do documento fiscal, e comparando se o bem entregue está condizente com o objeto contratual e com os dados do documento fiscal. 5.7.1.2 Caso sejam encontradas inconformidades no recebimento, o SERPRO não receberá o objeto e caberá a CONTRATADA arcar com os custos da devolução ou refazimento10.1. O objeto será entregue na forma contratual e recebidos de modo provisório, pela Secretaria Demandante, Mediante termo circunstanciado de recebimento, na figura de ▇▇▇▇▇▇ designada, que deverá ser recolhidoatestar seu recebimento. 10.2. O recebimento definitivo, substituído mediante lavratura de termo circunstanciado, será feita ao final do contrato. 10.3. No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no que couber, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93, observando–se que: a) o objeto será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 60 dias uteis, para verificação da qualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administração. 10.4. A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a qualidade do mesmo, observadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos. 10.4.1. Em caso de dúvidas quanto à qualidade do serviço/produto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do licitante/contratado, cabendo à Administração escolher os testes que serão realizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93. 10.5. Verificando–se defeito ou refeito pela CONTRATADA e que o objeto não atende as especificações do Edital, a licitante será notificada para saná–lo, no ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇ (▇▇▇) ▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇, nesse período, interrompida a contagem do prazo de entrega não será interrompida, sujeitando a CONTRATADA as penalidades previstas neste contrato. 5.7.1.3 Deverão ser entregues, quando couber, os manuais de instruções, as literaturas técnicas pertinentes e as respectivas notas fiscais do objeto. 5.7.2 Do recebimento definitivo 5.7.2.1 Após avaliação técnica do objeto, o SERPRO providenciará o recebimento definitivo. Entende-se como recebimento definitivo, aquele recebido funcionando e em perfeitas condições, com a devida instalação, quando esta estiver prevista nas especificações. 5.7.2.1.1 Sendo identificadas incompatibilidades entre o objeto contratado e as especificações, o SERPRO rejeitará o objeto e comunicará a CONTRATADA, a qual deverá providenciar a(s) correção(ões), sujeitando-a as penalidades previstas neste contrato. 5.7.2.2 Satisfeitas as exigências técnicas e as condições específicas neste contrato, o SERPRO realizará o para recebimento definitivo. 5.7.2.3 Para objeto(s) importado(s), a CONTRATADA deverá comprovar a origem dos bens e a quitação dos respectivos tributos de importação, quando for o caso, sob pena de rescisão e multas previstas neste contrato. 5.7.3 Após o recebimento definitivo, iniciará a contagem dos prazos para pagamento e de garantia. 5.7.4 O recebimento provisório e definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução. 5.7.5 Independente da aceitação, a ocorrência de vício redibitório obrigará a CONTRATADA a promover sua substituição no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a partir da notificação pelo SERPRO. Caso seja necessário prazo superior, deverá a CONTRATADA negociar com o gestor do contrato. 5.7.6 A responsabilidade da CONTRATADA, decorrente do presente instrumento, estará vinculada ao que dispõe a Lei 8.078/90 (código de Proteção de Defesa do Consumidor), e qualquer questionamento posterior será regido por este. 5.7.7 Para os atos formais de recebimento e aceitação dos serviços, o gestor do contrato seguirá os procedimentos estabelecidos na Norma Interna do SERPRO (Gerenciamento de Contratações) e utilizará os sistemas de gestão competentes para controle e liberação dos pagamentos devidos à CONTRATADA.