Common use of DO PRODUTO Clause in Contracts

DO PRODUTO. 11.2.1. Conforme Código de Defesa do Consumidor - CDC LEI 8.078/90 e suas alterações;

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Sources: Termo De Referência De Bens, Termo De Referência De Bens

DO PRODUTO. 11.2.1. Conforme Código de Defesa do Consumidor - CDC LEI nº 8.078/90 e suas alterações;

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Sources: Pregão Eletrônico