Common use of Conceito Clause in Contracts

Conceito. ➡ Serviço geral de administração dos contratos celebrados, cuidando, por exemplo: • Incidentes relativos a pagamentos. • Documentação. • Cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e fundiárias. • Controle dos prazos de vencimento, prorrogação, etc. Ato de Nomeação do Gestor ➡ Competência exclusiva do titular da UG. ➡ Formalizado por meio de Portaria (Anexo I), cuja cópia deve ser anexada ao processo administrativo referente à contratação. ➡ Primeiro ato realizado após a publicação do instrumento contratual no Dário Oficial do Município. ➡ Devem ser indicados aqueles servidores que, preferencialmente, ocupem cargos de Gerência de Departamento, Assessor VI ou cuja atribuição seja compatível com o objeto contratado. ➡ Cuidar de questões referentes à prorrogação/rescisão dos contratos, que devem ser providenciadas antes de seu término (Anexo V), fazendo-se constar as competentes justificativas. ➡ Zelar para que constem, no processo administrativo referente à contratação, todos os documentos relativos a ele. ➡ Controlar a vigência do termo contratual: iniciar os procedimentos de renovação contratual com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência ao seu encerramento. ➡ Quando for o caso de prorrogação contratual, demonstrar, de forma fundamentada, que a prorrogação é mais vantajosa do que a abertura de um novo procedimento licitatório. ➡ Notificar, formalmente, ao preposto ou representante da contratada, qualquer ocorrência que impacte a execução contratual, solicitando a devida correção, no período máximo de 10 (dez) dias corridos. (Anexos II e VII) ➡ Acompanhar o saldo do empenho referente ao instrumento contratual celebrado, de forma a garantir sua perfeita execução, evitando o desenvolvimento de atividades sem a necessária cobertura orçamentária. ➡ Zelar pela transparência dos atos administrativos, bem como fornecer informações e dados para atendimento às demandas da Lei de Acesso à Informação e divulgação dos dados no Portal da Transparência. ➡ Acompanhar, sistematicamente, junto ao responsável na respectiva UG, o preenchimento do DIMSICOM, zelando para que os dados referentes ao contrato sejam incluídos corretamente.

Conceito. ➡ Serviço geral O conceito de administração dos contratos celebradostrabalho intermitente foi incorporado na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), cuidandoa partir do Decreto Lei n° 5.452/43, em 2017, sofreu significativas alterações por exemplo: • Incidentes relativos ocasião da promulgação da Lei n° 13.467/17, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista que revisou mais de uma centena de dispositivos da CLT. O trabalho intermitente surge, pois, para suprir uma lacuna legislativa justificadora da contratação de mão-de-obra extraordinária em certas épocas do ano, “como em feriados prolongados, férias, fim de ano. Nestes períodos, a pagamentos. • Documentação. • Cumprimento das obrigações fiscaisempresa hoteleira precisa de mais trabalhadores do que em outros, trabalhistascomo garçons, previdenciárias e fundiárias. • Controle dos prazos de vencimentocozinheiros, prorrogaçãoarrumadoras, faxineiras etc. Ato Também pode ser usado no comercio na época de Nomeação do Gestor ➡ Competência exclusiva do titular natal, quando e necessário um número maior de trabalhadores” (▇▇▇▇▇▇▇, 2015, p. 87-88). ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, (2017, p. 57-66) ▇▇▇▇▇▇ que o contrato de trabalho intermitente e um contrato escrito, subordinado, não exclusivo, de duração indeterminada, caracterizado pela alternância dos períodos trabalhados e períodos não trabalhados e que comporta um determinado número de clausulas obrigatórias. Caracterizado por ser aquele que atende a oscilação casual da UG. ➡ Formalizado por meio demanda de Portaria (Anexo I)serviços ante a imprevisibilidade das ocasiões em que o empregador chamará o empregado para trabalhar, cuja cópia deve ser anexada ao processo administrativo referente à contratação. ➡ Primeiro ato realizado após a publicação do instrumento contratual no Dário Oficial do Município. ➡ Devem ser indicados aqueles servidores que, preferencialmente, ocupem cargos de Gerência de Departamento, Assessor VI ou cuja atribuição seja compatível com o objeto contratado. ➡ Cuidar de questões referentes à prorrogação/rescisão dos contratos, que devem ser providenciadas antes de seu término (Anexo V), fazendocaracteriza-se constar pela incerteza quanto ao tempo de trabalho e correspondente remuneração. Com o advento da Reforma Trabalhista, um novo paragrafo foi inserido ao artigo 443, §3 da CLT, inovando as competentes justificativascondições que já estavam estabelecidas, sendo: Art.443, §3° - Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviço, com subordinação, não é continua ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias + ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria (BRASIL, 1998). ➡ Zelar Essas mudanças foram de grande importância para que constemgrandes questões ficassem esclarecidas, no processo administrativo referente à contrataçãotornando o contrato de trabalho intermitente uma nova modalidade, todos os documentos relativos propondo ao empregado e ao empregador uma forma de flexibilizar a ele. ➡ Controlar relação de trabalho e torna-la mais útil a vigência do termo contratual: iniciar os procedimentos de renovação contratual com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência ao seu encerramento. ➡ Quando for o caso de prorrogação contratual, demonstrar, de forma fundamentada, que a prorrogação é mais vantajosa do que a abertura de um novo procedimento licitatório. ➡ Notificar, formalmente, ao preposto ou representante da contratada, qualquer ocorrência que impacte a execução contratual, solicitando a devida correção, no período máximo de 10 (dez) dias corridos. (Anexos II e VII) ➡ Acompanhar o saldo do empenho referente ao instrumento contratual celebrado, de forma a garantir sua perfeita execução, evitando o desenvolvimento de atividades sem a necessária cobertura orçamentária. ➡ Zelar pela transparência dos atos administrativos, bem como fornecer informações e dados para atendimento às demandas da Lei de Acesso à Informação e divulgação dos dados no Portal da Transparência. ➡ Acompanhar, sistematicamente, junto ao responsável na respectiva UG, o preenchimento do DIMSICOM, zelando para que os dados referentes ao contrato sejam incluídos corretamenteambas as partes.

Conceito. ➡ O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço geral (FGTS) é um instituto que apesar do nome, não garante a estabilidade pelo tempo de administração dos contratos celebradosserviço, cuidandomas sim, por exemplo: • Incidentes relativos a pagamentos. • Documentação. • Cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e fundiárias. • Controle dos prazos de vencimento, prorrogação, etc. Ato de Nomeação do Gestor ➡ Competência exclusiva do titular da UG. ➡ Formalizado por meio de Portaria (Anexo I), cuja cópia deve ser anexada ao processo administrativo referente à contratação. ➡ Primeiro ato realizado após a publicação do instrumento contratual no Dário Oficial do Município. ➡ Devem ser indicados aqueles servidores uma poupança para o trabalhador que, preferencialmentequanto mais tempo trabalhar, ocupem cargos mais será beneficiado quando no direito de Gerência de Departamento, Assessor VI ou cuja atribuição seja compatível com saque. Conforme encontramos nas palavras do doutrinador ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇: “O FGTS é um depósito bancário destinado a formar uma poupança para o objeto contratado. ➡ Cuidar de questões referentes à prorrogação/rescisão dos contratostrabalhador, que devem poderá ser providenciadas antes sacada nas hipóteses previstas em lei, principalmente quando é dispensado sem justa causa”. (MARTINS, 2009, p. 443) Ou seja, o FGTS garante ao empregado que mais tempo trabalhou, melhores condições de deixar o rendimento que se tornou habitual. A Caixa Econômica, Agente Operadora do FGTS dispõe em seu término site um breve e objetivo conceito que indica o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Anexo V), fazendo-se constar as competentes justificativasFGTS) foi criado na década de 60 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. ➡ Zelar para que constemSendo assim, no processo administrativo referente à contrataçãoinício de cada mês, todos os documentos relativos empregadores depositam, em contas abertas na CAIXA, em nome dos seus empregados e vinculadas ao contrato de trabalho, o valor correspondente a ele8% (oito por cento)do salário de cada funcionário. ➡ Controlar Com o fundo, o trabalhador tem a vigência do termo contratual: iniciar os procedimentos chance de renovação contratual com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência ao seu encerramento. ➡ Quando for o caso de prorrogação contratual, demonstrar, de forma fundamentada, que a prorrogação é mais vantajosa do que a abertura de formar um novo procedimento licitatório. ➡ Notificar, formalmente, ao preposto ou representante da contratada, qualquer ocorrência que impacte a execução contratual, solicitando a devida correção, no período máximo de 10 (dez) dias corridos. (Anexos II e VII) ➡ Acompanhar o saldo do empenho referente ao instrumento contratual celebrado, de forma a garantir sua perfeita execução, evitando o desenvolvimento de atividades sem a necessária cobertura orçamentária. ➡ Zelar pela transparência dos atos administrativospatrimônio, bem como fornecer informações e dados para atendimento às demandas adquirir sua casa própria, com os recursos da Lei conta vinculada. Além de Acesso à Informação e divulgação dos dados no Portal da Transparência. ➡ Acompanhar, sistematicamente, junto ao responsável na respectiva UGfavorecer os trabalhadores, o preenchimento do DIMSICOMFGTS financia programas de habitação popular, zelando para saneamento básico e infraestrutura urbana, que os dados referentes beneficiam a sociedade, em geral, principalmente a de menor renda. Vale lembrar que em se tratando de Aprendizagem Metódica, a aliquota de recolhimento mensal sará de 2% (dois por cento) da remuneração devida ao contrato sejam incluídos corretamenteaprendiz.

Conceito. ➡ Serviço geral O conceito de administração dos contratos celebradosconsórcio, cuidandojuridicamente, consta expresso na Lei nº 11.795/2008 em seu Artigo 2o “Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por exemplo: • Incidentes relativos administradora de consórcio, com a pagamentos. • Documentação. • Cumprimento das obrigações fiscaisfinalidade de propiciar a seus integrantes, trabalhistasde forma isonômica, previdenciárias e fundiárias. • Controle dos prazos a aquisição de vencimentobens ou serviços, prorrogação, etc. Ato de Nomeação do Gestor ➡ Competência exclusiva do titular da UG. ➡ Formalizado por meio de Portaria autofinanciamento”. Observa se que a doutrina retrata o contrato de consórcio, como expõe ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ (Anexo I2013, p. 453, item 3 e 3.1) a definição como o negócio pelo qual uma das partes (administradora) presta determinados serviços às outras (consorciados), cuja cópia deve destinados a viabilizarem a aquisição por cada um dos consorciados, unidos em regime de mutualidade, de bem móvel, imóvel ou serviços, e dita que os serviços prestados pela administradora “são os típicos de um mandatário, por decorrer do cumprimento da obrigação de praticar atos ou administrar interesses do mandante” (▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, 1999, 1:725; Cap. 34, item 4 apud ULHOA, p. 453), firmando ser anexada ao processo administrativo referente à contrataçãoo consórcio um contrato misto já que sua estrutura em parte aproveita parte de um contrato típico (mandato, depósito e sociedade) e não típico em razão de suas obrigações não se encontrarem disciplinas na lei. ➡ Primeiro ato realizado após a publicação do instrumento contratual no Dário Oficial do Município. ➡ Devem ser indicados aqueles servidores quePara ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ (2006, preferencialmente, ocupem cargos p. 261) o consórcio é uma forma associativa de Gerência de Departamento, Assessor VI pessoas físicas ou cuja atribuição seja compatível com o objeto contratado. ➡ Cuidar de questões referentes à prorrogação/rescisão dos contratosjurídicas, que devem se reúnem, por meio de uma administradora, em grupo fechado, para obter um capital, ou coleta de poupança para adquirir, mediante pagamento de contribuições mensais não só idêntica espécie de bens imóveis ou móveis duráveis em quantidade equivalente ao número de integrantes do grupo, mas também serviço turístico, por meio de autofinanciamento, utilizando sistema combinado de sorteios e lances, ficando o montante sob fiscalização bancária. A autora ainda cita como uma espécie de contrato aleatório, no qual a incerteza quanto à data da obtenção do benefício é da essência do próprio negócio. O consorciado paga parcelas fixas e periódicas, mas não sabe, desde logo, quando receberá de volta o capital investido. Nesse sentido, o contrato de consórcio beneficia os consorciados sorteados ao início do prazo, e desfavorece os consorciados sorteados apenas no final. Como o consórcio não obtém recursos no mercado financeiro, os consorciados, além do percentual de amortização mensal sobre o valor do bem, pagam tão-somente taxas da administradora diluídas nos meses de duração do grupo. (▇▇▇▇▇, 2006, p. 262). Por outro lado, ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ (2013, p. 442, item 2.5.6) com uma visão mais compilada dita que o contrato de consórcio constitui um modelo de contrato de outorga de crédito que tem como objeto o fornecimento de serviços financeiros que promovem a aquisição de produtos ou serviços, a estrutura se dá pelo pagamento à administradora de consórcio, uma contribuição mensal a ser providenciadas antes revertida em favor de seu término (Anexo V)um fundo de recursos comuns do grupo ajustado por intermédio de um sistema de sorteios e lances periódicos, fazendouma vez fornecidos através de uma carta de crédito nos valores dos produtos ou serviços desejados. Desta forma, podemos entender que o consórcio, é a reunião de pessoas físicas ou jurídicas em um grupo fechado, que pagam uma parcela mensal, formando assim uma poupança destinada à compra de um bem imóvel, móvel ou serviços. Nesse sentido, a Associação Brasileira das Administradoras de Consórcio vem definir, como: Modalidade de acesso ao mercado de consumo baseado na união de pessoas físicas e/ou jurídicas, constituindo-se constar as competentes justificativasem um mecanismo de poupança programada e construção de patrimônio, por meio da aquisição de bens e serviços, sendo a Administradora de ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, responsável por reunir os consumidores interessados (História do Consórcio - ABAC, 2014). ➡ Zelar para Tem-se assim, portanto, que constemo contrato de consórcio, no processo administrativo referente à contrataçãopor ser de natureza de adesão, é baseado na múltipla cooperação e funciona na medida em que todos os documentos relativos a ele. ➡ Controlar a vigência do termo contratual: iniciar os procedimentos participantes cumpram sua parcela de renovação contratual comobrigação, no mínimodesta forma, 90 (noventa) dias ele congrega pessoas diferentes em torno de antecedência ao seu encerramento. ➡ Quando for o caso de prorrogação contratual, demonstrar, de forma fundamentada, que a prorrogação é mais vantajosa do que a abertura de um novo procedimento licitatório. ➡ Notificar, formalmente, ao preposto ou representante da contratada, qualquer ocorrência que impacte a execução contratual, solicitando a devida correção, no período máximo de 10 (dez) dias corridos. (Anexos II e VII) ➡ Acompanhar o saldo do empenho referente ao instrumento contratual celebrado, de forma a garantir sua perfeita execução, evitando o desenvolvimento de atividades sem a necessária cobertura orçamentária. ➡ Zelar pela transparência dos atos administrativos, bem como fornecer informações e dados para atendimento às demandas da Lei de Acesso à Informação e divulgação dos dados no Portal da Transparência. ➡ Acompanhar, sistematicamente, junto ao responsável na respectiva UG, o preenchimento do DIMSICOM, zelando para que os dados referentes ao contrato sejam incluídos corretamenteobjetivos comuns.

Conceito. ➡ Serviço geral O depósito bancário ou pecuniário105 talvez seja a principal operação realizada pelos bancos. Se não a principal, não há dúvida de administração que esta é uma das operações mais antigas praticadas pelos “banqueiros” e que se perpetua no tempo, sem qualquer sinal de aposentadoria ou extinção dos contratos celebrados, cuidando, por exemplo: • Incidentes relativos a pagamentosmeios bancários. • Documentação. • Cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e fundiárias. • Controle dos prazos de vencimento, prorrogação, etc. Ato de Nomeação do Gestor ➡ Competência exclusiva do titular da UG. ➡ Formalizado por meio de Portaria (Anexo I), cuja cópia deve ser anexada ao processo administrativo referente à contratação. ➡ Primeiro ato realizado após a publicação do instrumento contratual no Dário Oficial do Município. ➡ Devem ser indicados aqueles servidores que, preferencialmente, ocupem cargos de Gerência de Departamento, Assessor VI ou cuja atribuição seja compatível com o objeto contratado. ➡ Cuidar de questões referentes à prorrogação/rescisão dos contratos, que devem ser providenciadas antes de seu término (Anexo V), fazendoTrata-se constar as competentes justificativasde uma operação passiva, na qual o banco-depositário se encarrega de restituir a coisa depositada, quando solicitado pelo cliente-depositante, em idêntico gênero, qualidade e quantidade. ➡ Zelar O direito pátrio não previu no Código Civil de 1916, nem prevê no de 2002 especificamente a hipótese de depósito de dinheiro em instituição financeira, como o fez o Código Civil italiano, in 104 Cf.: “3.3.5 Depósito mercantil”, acima. 105 Conforme: ▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇, op. cit., 2002, p. 96. verbis: “Nos depósitos de uma soma de dinheiro em um banco, este lhe adquire a propriedade e é obrigado a restituí-la na mesma espécie monetária, no vencimento do prazo convencionado, ou à solicitação do depositante, com observância do período de pré-aviso estabelecido pelas partes ou pelo uso”106 ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ define-o como sendo o “contrato pelo qual alguém entrega em propriedade valores monetários ao Banco para que constemeste restitua a importância equivalente, no processo administrativo referente prazo e nas condições avençadas. Desse conceito, depreende-se que: 1º) o depósito bancário tem sempre por objeto uma soma em dinheiro; 2º) o Banco assume a obrigação de devolver a importância monetária na mesma quantidade e qualidade; 3º) ao Banco assiste o direito de usar o dinheiro depositado como bem lhe aprouver, sem a necessidade de consultar o depositante; 4º) constitui negócio de crédito, pois o cliente transfere a propriedade da soma pecuniária ao Banco, para receber, mais tarde, o tantundem; 5º) o contrato de depósito bancário pressupõe sempre como depositário um estabelecimento de crédito autorizado (Banco, Casa Bancária, Caixa Econômica etc.).” Ao conceituar este contrato, o jurista deve levar em conta não somente os aspectos jurídicos e regulatórios, mas deve se atentar à contrataçãoreal concepção do instituto. Neste particular, todos os documentos relativos a ele. ➡ Controlar a vigência do termo contratual: iniciar os procedimentos de renovação contratual com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência ao seu encerramento. ➡ Quando for o caso de prorrogação contratual, demonstrar, de forma fundamentada, que a prorrogação é mais vantajosa do que a abertura de um novo procedimento licitatório. ➡ Notificar, formalmente, ao preposto ou representante da contratada, qualquer ocorrência que impacte a execução contratual, solicitando a devida correção, no período máximo de 10 (dez) dias corridos. (Anexos II e VII) ➡ Acompanhar o saldo do empenho referente ao instrumento contratual celebrado, de forma a garantir sua perfeita execução, evitando o desenvolvimento de atividades sem a necessária cobertura orçamentária. ➡ Zelar pela transparência dos atos administrativos, bem como fornecer informações e dados para atendimento aspectos concernentes às demandas da Lei de Acesso à Informação e divulgação dos dados no Portal da Transparência. ➡ Acompanhar, sistematicamente, junto ao responsável na respectiva UG, o preenchimento do DIMSICOM, zelando para que os dados referentes ao contrato sejam incluídos corretamenteoperações bancárias devem ser observados.

Conceito. ➡ Serviço A conceituação legal, de forma genérica, de contrato administrativo encontra-se positivada no parágrafo único, do art. 2º, da lei 8.666/93, nos seguintes termos: “Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.” Com efeito, segundo os princípios da teoria geral de administração dos contratos celebradose as disposições de direito privado que, cuidandopor expressa determinação contida no art. 54 da lei em comento, têm aplicação supletiva aos contratos administrativos, nos casos em que se verificar a manifestação recíproca de vontades, sendo uma delas da Administração Pública, dirigidas à criação, modificação e extinção de direitos e obrigações, estaremos diante de um contrato da Administração, denominação assim considerada como gênero do qual decorrem as demais espécies contratuais. Pautando-se por essa relação de gênero-espécie, é possível destacar três correntes doutrinárias1 sobre a definição do mencionado instituto jurídico, inclusive, no que se refere a sua própria existência, conforme a classificação apresentada a seguir : → A que nega a existência de contratos administrativos: essa posição, defendida por ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇, entre outros, sustenta que, em razão da mitigação, em benefício do Estado-Administração, do princípio da isonomia entre as partes, da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, também conhecido como “pacta sunt servanda”, que são elementos normatizadores implícitos em todo e qualquer acordo de 1 ▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇. Manual de Direito Administrativo, 4ª Ed. Rev. Ampl. e Atual. Salvador: Editora Jus PODIVM, 2.017, p.539 vontades, não se reconheceria como contrato administrativo tal vínculo jurídico formado com terceiros. No que tange ao primeiro argumento, os adeptos desse entendimento aduzem que, em razão de estar vinculada ao princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração Pública ocuparia posição de supremacia frente ao particular, configurando-se, portanto, uma relação verticalizada com nítido desequilíbrio contratual em detrimento do contratado. Desse modo, em função de atuarem em desigualdade de condições, vulnerando-se, assim, a isonomia entre as partes, restaria descaracterizada a existência de uma típica relação contratual. Em relação à segunda afirmação, tal corrente doutrinária também desconsidera a presença da autonomia de vontade e, consequentemente, da manifestação volitiva ensejadora de um vínculo contratual, tanto para Administração Pública, já que esta somente pode agir quando autorizada por lei, dentro dos limites que a lei estabelecer e seguindo os procedimentos que a lei exigir, comportamentos refletidos no princípio da legalidade, quanto para os particulares, uma vez que submetem-se às cláusulas regulamentares ou de serviço, unilateralmente fixados pelo Poder Público, em obediência ao disposto em lei. Já quanto à força obrigatória dos contratos, princípio que proclama que o contrato faz lei entre as partes e que deve ser fielmente cumprido, não seria observado, em sua plenitude, pela Administração Pública, visto que a mesma pode, de forma unilateral, promover determinadas alterações contratuais, independentemente da concordância do contratado, com o objetivo de possibilitar a melhor adequação ao interesse público, conforme o disposto nas alíneas “a” e “b”, do inciso I, do art. 65, da Lei 8.666/93, que preveem alterações qualitativas e quantitativas, respectivamente. → A que defende que todos os pactos celebrados pela Administração Pública são contratos administrativos: em sentido diametralmente oposto à compreensão sustentada pela doutrina anteriormente citada, e tomando por base a premissa da inafastabilidade dos princípios e regras decorrentes das prerrogativas inerentes ao regime jurídico administrativo, os seguidores dessa corrente como, por exemplo: • Incidentes relativos a pagamentos. • Documentação. • Cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, previdenciárias e fundiárias. • Controle dos prazos de vencimento, prorrogação, etc. Ato de Nomeação do Gestor ➡ Competência exclusiva do titular da UG. ➡ Formalizado por meio de Portaria (Anexo I), cuja cópia deve ser anexada ao processo administrativo referente à contratação. ➡ Primeiro ato realizado após a publicação do instrumento contratual no Dário Oficial do Município. ➡ Devem ser indicados aqueles servidores que, preferencialmente, ocupem cargos de Gerência de Departamento, Assessor VI ou cuja atribuição seja compatível com o objeto contratado. ➡ Cuidar de questões referentes à prorrogação/rescisão dos contratos, entendem que devem ser providenciadas antes de seu término (Anexo V), fazendo-se constar as competentes justificativas. ➡ Zelar para que constem, no processo administrativo referente à contratação, todos os documentos relativos a ele. ➡ Controlar a vigência do termo contratual: iniciar os procedimentos de renovação contratual com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência ao seu encerramento. ➡ Quando for o caso de prorrogação contratual, demonstrar, de forma fundamentada, que a prorrogação é mais vantajosa do que a abertura de um novo procedimento licitatório. ➡ Notificar, formalmente, ao preposto ou representante da contratada, qualquer ocorrência que impacte a execução contratual, solicitando a devida correção, no período máximo de 10 (dez) dias corridos. (Anexos II e VII) ➡ Acompanhar o saldo do empenho referente ao instrumento contratual celebrado, de forma a garantir sua perfeita execução, evitando o desenvolvimento de atividades sem a necessária cobertura orçamentária. ➡ Zelar pela transparência dos atos administrativos, bem toda avença firmada pelo Estado seria considerada como fornecer informações e dados para atendimento às demandas da Lei de Acesso à Informação e divulgação dos dados no Portal da Transparência. ➡ Acompanhar, sistematicamente, junto ao responsável na respectiva UG, o preenchimento do DIMSICOM, zelando para que os dados referentes ao contrato sejam incluídos corretamentecontrato.