Autoridade Governamental definition
Examples of Autoridade Governamental in a sentence
Assim que possível após qualquer pagamento de Tributos pela Tomadora a uma Autoridade Governamental de acordo com esta Cláusula, a Tomadora entregará ao Agente Administrativo o original ou uma cópia autenticada do recibo emitido por essa Autoridade Governamental comprovando o referido pagamento, uma cópia da declaração informando esse pagamento ou outro comprovante desse pagamento de forma razoavelmente satisfatória ao Agente Administrativo.
Essa parte indenizadora, mediante solicitação de tal parte indenizada, reembolsará a tal parte indenizada o valor pago nos termos deste parágrafo (h) (mais quaisquer penalidades, juros ou outros encargos impostos pela Autoridade Governamental relevante) caso seja exigido que essa parte indenizada reembolse tal restituição à Autoridade Governamental relevante.
A Tomadora pagará tempestivamente à Autoridade Governamental pertinente, de acordo com a Lei Aplicável, ou à escolha do Agente Administrativo o reembolsará tempestivamente pelo pagamento de quaisquer Outros Tributos.
A Vendedora não recebeu qualquer comunicação por escrito de uma Autoridade Governamental sobre violação ou possível violação, por parte da Vendedora ou qualquer um de seus Representantes, de quaisquer ▇▇▇▇ Anticorrupção aplicáveis ou qualquer outra ▇▇▇, ▇▇▇▇▇ ou regulamento aplicável de prevenção à lavagem de dinheiro ou combate ao financiamento do terrorismo.
Não há tributação, controvérsia, processo, investigação ou reivindicação em trâmite em relação a qualquer responsabilidade fiscal da Companhia, pendente ou iniciado por uma Autoridade Governamental Fiscal por escrito, e não há iminência de nenhuma tributação, controvérsia, processo, investigação ou reivindicação.
Na medida em que não seja atribuída a responsabilidade do Anexo H, sujeito à claúsula 8.2, o Cliente será responsável por e ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ com os custos de obtenção e manutenção das aprovações das Autorizações de qualquer Autoridade Governamental no Brasil e, sujeita à cláusula 8.4, a Contratada será responsável por e ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ com os custos de obtenção e manutenção de quaiquer aprovações das Autorizações de qualquer Autoridade Governamental fora do Brasil.
Com exceção da necessidade de submissão da Operação ▇▇ ▇▇▇▇, nenhuma outra apresentação ou registro, notificação, confirmação, autorização, consentimento ou aprovação de qualquer Autoridade Governamental ou qualquer outra Pessoa é exigida em relação à celebração, entrega e cumprimento deste Contrato pela Compradora da Holdings.
Nenhum membro da Companhia configura como parte, ou está na iminência de ser uma parte, de qualquer Ação ou qualquer inquérito ou investigação por uma Autoridade Governamental.
Nenhuma apresentação ou registro, notificação, confirmação, autorização, consentimento ou aprovação de qualquer Autoridade Governamental ou qualquer outra Pessoa é exigida em relação à celebração, entrega e cumprimento deste Contrato pela Companhia.
A Companhia e não está atualmente sujeita a qualquer auditoria ou inspeção por qualquer Autoridade Governamental em relação a questões fiscais, e não há iminência de qualquer auditoria ou inspeção.