Autoridade Governamental definition

Autoridade Governamental significa qualquer nação ou governo, qualquer estado, município ou outra subdivisão política destes, qualquer entidade que exerça funções executivas, legislativas, judiciais, regulatórias ou administrativas do ou relacionados ao governo, ou qualquer Autoridade Governamental, órgão, departamento, conselho, tribunal, comissão ou órgão da República Federativa do Brasil, de qualquer governo estrangeiro, ou qualquer município ou outra subdivisão política destes, e qualquer tribunal, ou árbitro(s) de jurisdição competente, e qualquer organização autorreguladora governamental ou não governamental, órgão ou autoridade.
Sample 1
Autoridade Governamental significa qualquer (a) governo federal, estadual, local, municipal ou outro;
Sample 1Sample 2

Examples of Autoridade Governamental in a sentence

  • Essa parte indenizadora, mediante solicitação de tal parte indenizada, reembolsará a tal parte indenizada o valor pago nos termos deste parágrafo (h) (mais quaisquer penalidades, juros ou outros encargos impostos pela Autoridade Governamental relevante) caso seja exigido que essa parte indenizada reembolse tal restituição à Autoridade Governamental relevante.

  • Assim que possível após qualquer pagamento de Tributos pela Tomadora a uma Autoridade Governamental de acordo com esta Cláusula, a Tomadora entregará ao Agente Administrativo o original ou uma cópia autenticada do recibo emitido por essa Autoridade Governamental comprovando o referido pagamento, uma cópia da declaração informando esse pagamento ou outro comprovante desse pagamento de forma razoavelmente satisfatória ao Agente Administrativo.

  • A Tomadora pagará tempestivamente à Autoridade Governamental pertinente, de acordo com a Lei Aplicável, ou à escolha do Agente Administrativo o reembolsará tempestivamente pelo pagamento de quaisquer Outros Tributos.

Related to Autoridade Governamental

  • body governed by public law means any body:

  • bodies governed by public law means bodies that have all of the following characteristics:

  • The Government means the Government of Karnataka State.

  • ICAO means the International Civil Aviation Organization.

  • the Governors means the directors of the Academy Trust (and "Governor" means any one of those directors), subject to the definition of this term at Article 6.9(b) in relation to Articles 6.2-6.9;

  • State Government means the Government of the State of Punjab;

  • SANS : means the South African National Standards.

  • AICTE means “All India Council for Technical Education.”

  • Cadre means the strength of a service or a part of a service sanctioned as a separate unit.

  • Contracting Government means any Government which has deposited an instrument of ratification or has given notice of adherence to this Convention.

  • Primer means a coating labeled and formulated for application to a substrate to provide a firm bond between the substrate and subsequent coats.

  • ESFA means the Education and Skills Funding Agency;

  • Public Governor means a member of the Council of Governors elected by the members of one of the Public Constituencies;

  • County Government means the county government provided for under Article 176 of the Constitution;

  • ITU means the International Telecommunication Union;

  • SI means the abbreviation for the International System of Units.

  • the LA Governor means the Governor who may be appointed pursuant to Article 51;

  • LA means the Local Authority in the area in which the Academy is situated;

  • Ethics means a set of principles governing the conduct of all persons governed by these rules.

  • lead governor means the governor nominated by the corporation to fulfil the role described in Appendix B to The NHS Foundation Trust Code of Governance (Monitor, December 2013) or any later version of such code.