Resolução de diferendos Sample Clauses

Resolução de diferendos. Qualquer diferendo relativo à interpretação ou apli- cação xxxxx Convenção que não seja solucionado pela negociação ou pelos bons ofícios do conselho de admi- nistração poderá, mediante acordo mútuo entre as par- tes em diferendo, ser submetido à arbitragem das Regras de Conciliação Opcionais do Tribunal Arbitral Per- xxxxxxx. Artigo 14.o Assinatura e consentimento de vinculação

Resolução de diferendos. Quaisquer diferendos relacionados com a interpre- tação, aplicação ou implementação do presente Acordo serão resolvidos através de vias diplomáticas, caso as autoridades centrais não consigam, elas próprias, chegar a um acordo. Artigo 21.o Entrada em vigor e denúncia 1 — O presente Acordo entrará em vigor 30 xxxx após a data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca por escrito de que se encontram preenchidos os respectivos requisitos para a sua entrada em vigor. 2 — Qualquer das Partes pode, a todo o momento, denunciar o presente Acordo mediante aviso por escrito. Nesse caso, o Acordo deixará de vigorar à data da recep- ção do referido aviso. Os pedidos de auxílio recebidos anteriormente à denúncia serão, de qualquer modo, pro- cessados nos termos do Acordo como se este estivesse ainda em vigor. Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram o presente Acordo. Feito na Região Administrativa Especial de Hong Kong, aos xxxx vinte e quatro xx Xxxx de dois mil e um, em duplicado, em português, chinês e inglês, cada versão fazendo igualmente fé. Pelo Governo da República Portuguesa:

Resolução de diferendos. Qualquer diferendo que resulte da interpretação ou apli- cação do presente Acordo xxxxxx ser resolvido, de forma amigável, através de consultas e ou negociações entre as Partes, por via diplomática. Artigo 17.º Entrada em vigor O Acordo entra em vigor 30 xxxx após a data xx xxxx- xxx da última nota diplomática confirmando que foram cumpridos todos os requisitos do direito interno das Partes necessários para o efeito. Artigo 18.º Vigência e denúncia 1 — O presente Acordo permanecerá em vigor por cinco anos, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo se xxx xxx Partes notificar, por escrito e por via diplomática, a sua intenção de denunciar este Acordo seis meses antes do seu termo.

Resolução de diferendos. 1 — Se surgir algum diferend o entre as Partes Con- tratante s relativo a interpretaçã o ou aplicação do pre- sente Acordo, as Partes Contratante s deverão, em pri- meiro lugar, procurar solucioná-lo através de negocia- ções directas.