LFR definição

LFR significa a Lei de Falência e Recuperação de Empresa - Lei nº 11, I 01, datada de 9 de fevereiro de 2005.
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LFR significa a Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e suas alterações posteriores.
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LFR significa a Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, conforme aditada.
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Examples of LFR in a sentence

  • Pedido que deve vir instruído com relação pormenorizada dos bens particulares dos sócios controladores e administradores da devedora (LFR, art.

  • Os aditamentos, alterações ou modificações ao Plano vincularão a Cimento Tupi e os Credores, a partir de sua aprovação na forma dos artigos 45, 45-A ou 58 da LFR.

  • Aditamentos, alterações ou modificações ao Plano podem ser propostas a qualquer tempo após a Homologação Judicial do Plano, desde que tais aditamentos, alterações ou modificações sejam submetidas à votação na Assembleia de Credores, sejam aprovadas pela Recuperanda e que seja atingido o quórum requerido pelos artigos 45 e 58, caput e §1º, da LFR.

  • Eventuais novos recursos captados no mercado de capitais terão natureza extraconcursal para fins do disposto na LFR.

  • Em caso de mora, deverá ser requerida a convocação de uma Assembleia Geral de Credores com a finalidade de deliberar junto aos Credores Concursais sobre (i) a possibilidade de sanar o descumprimento do Plano, ou (ii) a conversão da Recuperação Judicial em falência, sendo que tal pedido poderá ser formulado ao Juízo da Recuperação por qualquer Credor ou pela Recuperanda, na forma da LFR.

  • Nos termos dos artigos 67 e 84 e demais disposições legais aplicáveis da LFR, o crédito decorrente do Financiamento DIP será considerado Crédito Extra Concursal para todos os fins de direito, inclusive em caso de superveniência de falência da Recuperanda, devendo ser pago com precedência sobre todos os Créditos Concursais e Créditos Extra Concursais.

  • Todos os Créditos Concursais são novados por este Plano e serão pagos na forma por ele estabelecida, na forma do artigo 59 da LFR.

  • Outrossim, permitir a resolução dos contratos em razão do simples ajuizamento do pedido de recuperação contraria princípios fundamentais da LFR, mormente o da manutenção da atividade econômica.

  • Aditamentos, alterações ou modificações ao Plano podem ser propostos pela Cimento Tupi a qualquer tempo após a Homologação Judicial do Plano, desde que tais aditamentos, alterações ou modificações (i) sejam submetidos à deliberação dos Credores em Assembleia Geral de Credores; e (ii) sejam aprovados pelos Credores nos termos dos artigos 45, 45-A e 58, caput e §1º, da LFR.

  • A empresa LFR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 36.652.160/0001-62, estabelecida à AV.

Related to LFR

  • Pedido O mesmo que: “Autorização de Fornecimento (AF)”; “Ordem de Execução Serviços (OS)”, Ordem de Fornecimento ou outro documento contratual equivalente, conforme previsto nos §§ 2º, 3º e 4º, do artigo 62, da Lei nº 8.666/93; que caracterizam instrumento bilateral de ajuste contratual, para fornecimento de bens, serviços ou locações, constante do objeto do edital, para fornecimento ao longo da validade da ata de registro de preço.

  • Período de Cobertura Aquele durante o qual o segurado ou os beneficiários, quando for o caso, farão jus aos capitais segurados contratados.

  • Cobertura Básica Corresponde aos riscos básicos contra os quais é automaticamente oferecida a cobertura do ramo de seguro.

  • Prezados Senhores A EMPRESA , com endereço na ▇▇▇ , ▇▇ , ▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ , (▇▇), telefone para contato (DDD) , e-mail: , neste ato representada pelo seu (sócio/diretor/proprietário), , portador do RG nº e CPF nº , inscrita no CNPJ/MF nº , Inscrição Estadual nº e Inscrição Municipal nº , tendo examinado minuciosamente o Edital em epígrafe e seus Anexos e, com o conhecimento das condições estabelecidas, reconhecendo a inexistência de fato impeditivo, formula a seguinte PROPOSTA: LOTE 01 ITEM DESCRIÇÃO QT. UN. MARCA PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL VALOR TOTAL DO LOTE 01 VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$ Preço total por extenso: Prazo de entrega: Garantia dos materiais: Validade da Proposta: Condições de Pagamento: Nome do Banco, Ag. e nº C/Corrente: Obs.: Nos preços estão inclusos quaisquer ônus tais como, tributos, taxas administrativas, impostos, fretes, seguros e demais encargos, despesas com entrega dos valores dos materiais, da mão de obra utilizada, dos veículos, equipamentos, dos encargos sociais e fiscais, das ferramentas, aparelhos, instrumentos, da água e energia elétrica, da segurança e vigilância, dos ônus diretos e indiretos, da administração, do lucro e de quaisquer outras despesas incidentes sobre os serviços, e outras necessárias à perfeita execução do objeto. Declaramos que, esse fornecimento será efetuado em conformidade com as condições constantes do Edital de Pregão na forma Eletrônica nº /2018 e seus anexos, o qual conhecemos e aceitamos em todos os seus termos. Declaramos ainda que o representante legal de nossa empresa que assinará o Contrato ou instrumento equivalente é o Sr. (a) portador(a) do RG nº e do CPF nº . Local, e de 2018 ANEXO III DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 7º INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Nome da empresa), CNPJ nº , sediada (endereço completo), por seu representante legal, abaixo subscrito, DECLARA EXPRESSAMENTE que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; bem como não emprega menor de dezesseis anos ou o emprega na condição de aprendiz e, ainda não emprega, em hipótese alguma, menor de quatorze anos. Local e data Nome do representante legal RG nº................................ ANEXO IV DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO Eu (nome completo), RG nº , representante legal da (denominação da empresa jurídica), CNPJ nº DECLARO, sob as penas da lei, que a empresa cumpre plenamente as exigências e os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório do Pregão nº /2018, realizado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos, inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação neste certame, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Local e data Nome do representante legal RG nº................................ ANEXO V DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE Para fins de participação no Pregão Eletrônico (indicar o nº do Edital), a(o) (nome completo do proponente), CNPJ , sediada(o) em (endereço completo), DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como (Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso), na forma da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar. DECLARA, ainda, que não existe qualquer impedimento entre os previstos nos incisos do

  • ATENDIMENTO ELETIVO termo usado para designar os atendimentos médicos que podem ser programados, ou seja, que não são considerados de urgência e emergência.