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CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 064/2018 TERMO DE FOMENTO Nº 10/2017Contrato Administrativo • June 18th, 2018
O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 88.597.984/0001-80, com sede na Avenida 25 de Julho, 202, representado pela sua Prefeita Municipal, Sra. Maria Amélia Arroque Gheller, e a organização da sociedade civil, denominada Associação “CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SERAFINA CORRÊA, inscrita no CNPJ nº 07.896.744.0001/85, situada na Rua Barreto Viana, 1583, centro, Serafina Corrêa-RS representada neste ato, pelo Diretor presidente RODRIGO CORADINI, brasileiro, portador de CPF n. 734.187.650-68, residente e domiciliado na Avenida Arthur Oscar, 1307, apartamento 301, centro, Serafina Corrêa-RS, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2.014, Decreto Municipal 438/2017, bem como autorização legislativa da lei nº 3.619/2018 consoante