Common Contracts
7 similar null contracts
Presidência da RepúblicaMay 4th, 2018
Vide texto compilado Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos daAdministração Pública e dá outras providências.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993November 4th, 2015
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Presidência da RepúblicaFebruary 24th, 2012
Texto compilado Mensagem de vetoVide Medida Provisória nº 544, de 2011 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993January 21st, 2011
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993December 8th, 2009
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993March 16th, 2009
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993April 2nd, 2008
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências