EDITAL DE LICITAÇÃO

EDITAL DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

O MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO torna público, para conhecimento das empresas interessadas, observada a necessária qualificação, que está promovendo a seguinte licitação:

PREGÃO PRESENCIAL N.º 038/2019 PROCESSO N.º 10.167/2019-3

TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE NATUREZA PERMANENTE (EQUIPAMENTOS DE

INFORMÁTICA), conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital.

Os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “HABILITAÇÃO” serão recebidos pela Pregoeira na abertura da sessão pública que será realizada no dia 23 de julho de 2019, às 10h00, na Sala de Licitações - Paço Municipal, sito à Avenida ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ nº 893, Vila Abernéssia, Campos do Jordão – SP.

Edital na íntegra encontra-se à disposição no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, Avenida ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ nº 893, Vila Abernéssia, podendo ser retirado mediante recolhimento de R$ 20,00 (vinte reais) ao Tesouro Municipal, ou gratuitamente através de solicitação por e- mail: ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.

Campos do Jordão, 05 de julho de 2019.

▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇

Presidente da Comissão de Licitações

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N.º 038/2019 PROCESSO N.º 10.167/2019-3

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE NATUREZA PERMANENTE (EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA), EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme especificações

constantes no Anexo I deste Edital.

Tipo de Licitação: Menor Preço Unitário do Item

O MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO, por intermédio da sua Secretaria de Administração, Departamento de Licitações, situada na Avenida Frei Orestes Girardi nº 893, Vila Abernéssia, comunica aos interessados que se acha aberta licitação, na modalidade e tipo acima indicadas, como segue:

RETIRADA DOS EDITAIS: O Edital poderá ser retirado mediante recolhimento de R$ 20,00 (vinte reais) ao Tesouro Municipal, junto ao Departamento de Licitações, situado no endereço acima indicado das 11:00hs às 16:00hs, ou gratuitamente através de solicitação por e-mail: ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.

DATA E LOCAL PARA APRESENTAÇÃO E ABERTURA DE ENVELOPES:

Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos pela Pregoeira no endereço acima mencionado, no dia 23 de julho de 2019 às 10:00 horas. A sessão pública de processamento do Pregão terá início com o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

As propostas deverão obedecer às especificações deste Edital e Anexos que dele fazem parte integrante.

ANEXOS QUE INTEGRAM O PRESENTE INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO

Anexo I – Termo de Referência e Especificações

Anexo II - Modelo de Proposta;

Anexo III – Modelo de Credenciamento;

Anexo IV – Modelo de Declaração de Habilitação;

Anexo V – Modelo de declaração do art. 7, XXXIII da Constituição Federal;

Anexo VI – Modelo de Declaração para microempresa e empresa de pequeno porte;

Anexo VII – Modelo de Declaração de fato superveniente;

I – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de verba própria codificada para o exercício.

154 CONTA

05 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

01 ATENÇÃO BÁSICA

4490528 DESPESA CAPITAL

10/301/55/2021 PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA

II – DA BASE LEGAL

2.1. A presente licitação rege-se pelas normas da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 6.187/09, de forma suplementar por legislação pertinente à matéria e demais normas complementares e disposições deste instrumento.

2.2. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos, que dele fazem parte.

III – OBJETO

Constitui objeto desta Licitação a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE NATUREZA PERMANENTE (EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA), EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,

conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital.

3.1. A licitação será realizada pelo Menor Preço Unitário do Item.

3.2. Os equipamentos deverão corresponder às especificações e padrões técnicos relacionados no Anexo I deste Edital.

3.3. A contratada deverá cumprir com a entrega dos materiais em até 05 (cinco) dias após o recebimento da Autorização de Fornecimento.

3.4. A entrega dos equipamentos deverá ser realizada junto ao Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, localizada à ▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇, ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇ – SP, ou em outro local a ser determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, dentro dos limites do município.

IV – DA PARTICIPAÇÃO

4.1. Estão impedidas de participar desta licitação pessoas jurídicas:

4.1.1. Que estiverem, na data fixada para a apresentação dos envelopes, cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar ou contratar com a Administração de Campos do Jordão.

4.1.2. Impedidas de licitar e/ou declaradas inidôneas pelo Poder Público;

4.1.3. Reunidas sob forma de consórcio.

4.1.4. Das quais participem, seja a que título for dirigentes ou servidores da Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, ou houver pertencido ao seu quadro de funcionários até 06 (seis) meses antes da data de publicação deste Edital.

4.1.5. Empresas constituídas por meio de Cooperativas e Consórcio.

4.2. Poderão participar desta licitação todos os interessados:

4.2.1. Do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação.

4.2.2. Que satisfaçam todas as exigências deste Edital e da Lei nº 8.666/93, sendo que na hora e local indicados no preâmbulo deverão apresentar dois envelopes fechados e indevassáveis, contendo, respectivamente, os Documentos de Proposta de preços Envelope nº 01 e Habilitação Envelope nº 02, bem como a Declaração das condições de habilitação – Anexo IV, FORA DOS ENVELOPES;

4.2.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para fazerem jus aos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 deverão declarar sua condição apresentando a Declaração do Anexo VI, no momento do Credenciamento e FORA DOS ENVELOPES.

V – DO CREDENCIAMENTO

5.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

5.1.1. Tratando-se de representante legal de sociedade empresária ou empresário individual, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro empresarial, registrado na Junta Comercial; ou, tratando-se de sociedade não empresária, ato constitutivo atualizado registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência dessa investidura (vide modelo referencial constante do ANEXO III);

5.1.2. Tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento, que comprove os poderes do mandante para a outorga.

5.1.3. Para o exercício do direito de preferência de que trata o item 9.11 do item IX deste Edital, a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar o Credenciamento (Anexo III) acompanhado da Declaração constante do Anexo VI.

5.2. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

5.3. Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.

5.4. Somente poderão participar da fase de lances verbais os representantes devidamente credenciados nos termos do presente Edital.

5.5. Os documentos supra referidos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, ou ainda por cópias simples que serão autenticadas, mediante a apresentação dos originais, por qualquer dos Membros da Equipe de Apoio na sessão pública e serão retidos para oportuna juntada aos autos do presente processo administrativo.

VI – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1. A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no ANEXO IV deste Edital deverá ser apresentada fora dos Envelopes nº 1 e nº 2.

6.2. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 2 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além da Razão Social e CNPJ da proponente, os seguintes dizeres:

Envelope nº 1 – Proposta

PREGÃO PRESENCIAL N.º 038/2019 PROCESSO N.º 10.167/2019-3 RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

Envelope nº 2 – Habilitação PREGÃO PRESENCIAL N.º 038/2019 PROCESSO N.º 10.167/2019-3 RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

6.3. A proposta, a ser redigida com base no modelo do Anexo II deste Edital, contendo todas as suas especificações, deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas

seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.

6.4. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por ▇▇▇▇▇▇▇▇ de Notas ou, ainda, cópia simples acompanhada do original para autenticação por servidor municipal quando da abertura do envelope de habilitação da empresa que apresentar a melhor oferta.

6.5. As MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que desejarem fazer uso dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, deverão informar sua condição de ME-EPP, conforme modelo apresentado no ANEXO VI deste Edital, juntamente com a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação.

6.5.1. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte não proceda conforme o estabelecido no item 6.5 deste edital, interpretar-se-á como renuncia tácita dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006.

VII – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA

7.1. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

7.1.1. Nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual;

7.1.2. Número do processo e do Pregão;

7.1.3. Descrição do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações do ANEXO I

deste Edital;

7.1.4. Preço Unitário do Item proposto, indicando na proposta a marca do(s) item(ns) ofertado(s), marca e modelo e o valor unitário e total do(s) item(ns), cujos custos com frete e demais despesas já deverão estar incluídos, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o objeto da presente licitação;

7.2. Prazo de validade da proposta de no mínimo sessenta (60) dias.

7.3. Prazo de ENTREGA em conformidade com o item 11 deste edital.

7.4. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável até o final da contratação, que se encerrará com a efetiva entrega e atesto dos materiais fornecidos.

7.5. Os pagamentos serão efetuados em conformidade com o item 13.1 deste Edital.

7.6. Os itens de propostas que eventualmente não correspondam às especificações do ANEXO I

deste Edital serão desconsiderados e a proposta desclassificada.

7.7. Poderão ser admitidos pelo Pregoeiro erros de natureza formal, desde que não comprometam os princípios da Legislação e o interesse Público e da Administração.

VIII – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”

8.1. O Envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:

8.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

8.1.1.1. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

8.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;

8.1.1.3. Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária;

8.1.1.4. Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária acompanhado de prova da diretoria em exercício;

8.1.1.5. Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.1.1.6. Os documentos relacionados nas alíneas “8.1.1.1” a “8.1.1.4” deste subitem 8.1 não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

8.1.2. REGULARIDADE FISCAL

8.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

8.1.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal e/ou Estadual, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

8.1.2.3. Certidão Conjunta de Regularidade de débitos relativa a tributos federais, a dívida ativa da União e a contribuições sociais (INSS), nos moldes da Portaria PGFN/RFB Nº 1751/2014.

8.1.2.4. Certidão de regularidade de débito para com a fazenda Municipal e Estadual da sede da licitante, expedida pelo órgão competente;

8.1.2.4.1. Da fazenda municipal deve-se apresentar certidão negativa de débitos Mobiliários;

8.1.2.4.2. Da fazenda estadual deve-se apresentar certidão negativa de débitos inscritos e não inscritos;

8.1.2.5. Prova de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (item 8.1.2.3. deste Edital);

8.1.2.6. Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

8.1.2.7. A comprovação da regularidade fiscal das MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE se dará nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/06.

8.1.2.8. A comprovação da regularidade fiscal das MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE se dará da seguinte forma:

8.1.2.8.1. As MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

8.1.2.8.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

8.1.2.8.3. A não regularização da documentação implicará na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei, sendo facultado à Prefeitura retomar a licitação com os licitantes remanescentes na ordem de classificação, ou revogar o certame.

8.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

8.1.3.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física com prazo de validade em vigor (60 dias da data da emissão);

8.1.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

8.1.3.2.1. Não será exigido da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte, a apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício social, por se tratar de fornecimento de bens para pronta entrega, consoante previsão contida no art. 3º do Decreto n.º 8.538/2015.

8.1.1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Apresentação de Atestado, expedido por Órgão Público, Autarquia, Empresa de Economia Mista ou Pública, ou por Empresas Privadas, em nome da licitante, que comprove o fornecimento do objeto da presente licitação. A comprovação poderá ser feita mediante apresentação de 01 (um) ou mais atestados, referentes a um único ou a diversos contratos.

8.1.1.1. O Atestado ou ▇▇▇▇▇▇▇▇ deverá ser apresentado em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada, devidamente assinada por quem o expediu, com a identificação do seu subscritor.

8.1.2. OUTRAS COMPROVAÇÕES:

8.1.2.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos da Lei Federal n.º 12.440/2011.

8.1.2.2. Declaração emitida pela proponente, sob as penas da Lei, relativa ao cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme disposto no inciso V do artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93, conforme modelo do ANEXO V;

8.1.2.3. Declaração conforme modelo ANEXO VII elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.

8.2. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

IX – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

9.1. No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

9.2. Após o credenciamento dos licitantes presentes, será impossível a admissão de novos participantes ao certame.

9.3. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo desclassificadas as propostas:

9.3.1. Que não atendam as especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

9.3.2. Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.

9.4. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.

9.5. As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

9.5.1. Seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

9.5.2. Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

9.6. Para efeito de seleção será considerado o MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM apresentado.

9.7. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

9.7.1. O intervalo mínimo entre as etapas de lances fica estabelecido em R$ 10,00 (dez reais) entre os valores apresentados.

9.7.2. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

9.8. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, aplicável inclusive em relação ao primeiro.

9.9. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

9.10. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

9.10.1. O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.

9.10.2. A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 9.11.1.

9.10.3. Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se enquadrem nas condições indicadas no subitem 9.11.1.

9.11. Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata este subitem, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.

9.12. O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 9.11.1 e 9.11.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 9, com vistas à redução do preço.

9.13. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

9.14. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante.

9.15. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

9.15.1. Eventuais falhas ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, mediante verificação efetuada por meio eletrônico de informações.

9.16. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser juntados aos autos do processo de licitação os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

9.17. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

9.18. Para efeito de assinatura do contrato / recebimento da Autorização de Fornecimento, a licitante habilitada nas condições do subitem 8.1.2.8. deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

9.18.1. A comprovação de que trata o subitem 9.18 deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.

9.19. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

9.20. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante não atender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 9.11, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

X – DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

10.1. No final da sessão, a licitante que desejar recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

10.2. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

10.3. Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

10.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à(s) licitante(s) vencedora(s) e homologará o procedimento.

10.5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.6. Encerrado o procedimento licitatório, o(s) adjudicatário(s) será(ao) convocado(s) para, num prazo de 3 (três) dias úteis, retirar as respectivas Autorizações de Fornecimento, caso as mesmas não sejam devidamente encaminhadas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 e 87 da L ei 8.666/93, aplicadas nos moldes dos itens 14 e seguintes deste edital.

10.6.1. O(s) adjudicatário(s) deverá(ao) comprovar a manutenção das condições de habilitação para recebimento ou retirada da Autorização de Fornecimento.

10.6.2. Caso o(s) adjudicatário(s) não apresente(m) situação regular no ato de recebimento ou retirada da Autorização de Fornecimento, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação.

10.6.3. Na hipótese de convocação dos licitantes remanescentes no pregão, o licitante deverá manter sua última proposta registrada, podendo negociar este preço, não havendo necessidade de cobrir o preço da proposta mais vantajosa.

10.7. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para recebimento ou retirada da Autorização de Fornecimento, decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

10.8. As Autorizações de Fornecimento (AFs) emitidas pela Prefeitura, valerão como contrato para todos os fins pertinentes.

10.9. A contratação estará caracterizada a partir da data do recebimento da autorização de fornecimento e da nota de empenho pelo representante da empresa, valendo a mesma como contrato, nos termos do artigo 62, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93.

10.10. A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até 25% do valor inicial atualizado da contratação.

10.11. Não haverá reajuste de preços.

XI – DO PRAZO, EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO

11.1. O objeto licitado será recebido e conferido pelo Setor Requisitante da seguinte maneira:

11.1.1. Provisoriamente, mas com efeito imediato, até o 5º (quinto) dia útil, e dentro desse prazo deverá ser verificada sua conformidade com a especificação constante da Proposta Comercial, bem como a correção do documento fiscal;

11.1.2. Definitivamente, após o recebimento provisório ressalvados os casos de incorreção no objeto ou no competente documento fiscal, quando interromper-se-á o prazo para sua regularização.

11.2.3. O objeto ou sua parcela, executado em desacordo com as especificações, contendo vícios, defeitos, incorreções ou diverso das condições propostas, deverá ser objeto de revisão em até, no máximo, 48 (quarenta e oito horas), contadas a partir da comunicação feita pelo Setor Requisitante, sem qualquer ônus adicional.

11.2.4. O prazo de validade da contratação será de até 12 (doze) meses, sendo vedada a possibilidade de sua prorrogação e não sendo admitido reajuste dos preç os registrados.

11.2.5. A obrigação contratada somente se efetuará mediante a competente emissão da respectiva Autorização de Fornecimento, que valerá como contrato, devendo a mesma,

por conseguinte, ser cumprida nos precisos termos do Edital e da Autorização de Fornecimento a que se refere.

11.2.6. Sempre que necessitar, mediante urgência, ao longo de todo período de validade da contratação, a Prefeitura convocará a Contratada para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, receba e assine a respectiva Autorização de Fornecimento dos produtos.

11.2.7. O não atendimento injustificado pela(s) Contratada(s) no prazo estipulado para assinatura da Autorização de Fornecimento será considerado como fato qualificador da inexecução total do objeto constante na respectiva Autorização de Fornecimento, para os fins previstos na legislação em vigor e no presente compromisso de fornecimento.

11.2.8. Nas Autorizações de Fornecimento estão definidas as quantidades de cada item a ser fornecido, destacando-se que o prazo máximo de entrega, a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento, será de 05 (cinco) dias.

11.2.9. A CONTRATANTE não estará obrigada a adquirir da CONTRATADA todos os materiais em um único momento, ficando a seu exclusivo critério a definição da quantidade, do momento e da forma de fornecimento.

11.2.10. O aperfeiçoamento da Autorização de Fornecimento não impedirá a Administração de adquirir os mesmos produtos de outro fornecedor, desde que obtenha, por meio de procedimento licitatório específico ou de contratação direta melhores condições de preço.

11.2.11. Não será admitida a entrega de produtos pela CONTRATADA, nem o seu recebimento, sem que previamente tenha sido aperfeiçoada a respectiva autorização de fornecimento.

11.3. As entregas dos equipamentos deverão ser realizadas junto ao Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, localizada à ▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇, ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇ – SP, ou em outro local a ser definido pela Secretaria Municipal de Saúde, dentro dos limites do município.

11.4. A empresa vencedora deverá proceder pela entrega dos equipamentos e materiais em até 05 (cinco) dias contados da emissão da Autorização de Fornecimento.

XII – DA FORMA DE PAGAMENTO

12.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura.

12.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida.

12.3. O pagamento será feito mediante crédito em conta corrente bancária, ou através de cheque.

XIII – DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO.

13.1. Na hipótese da vencedora não cumprir com os fornecimentos decorrentes das Autorizações de Fornecimento, ou havendo recusa em fazê-lo, fica facultado à Administração Municipal, desde que haja conveniência, proceder ao chamamento das demais licitantes, observada a ordem de classificação das propostas.

13.2. A recusa injustificada da licitante vencedora em receber a Nota de ▇▇▇▇▇▇▇, caracterizará o descumprimento da obrigação assumida, sujeitando-se à multa cumulada com a sua suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura por prazo não superior a 05 (cinco) anos, ficando sujeita, ainda, às demais sanções previstas nas legislações que regem esta licitação.

13.3. Os atos decorrentes da nova convocação a que se refere o item 13.1 serão realizados através de publicação na Imprensa Oficial, com a convocação direta das licitantes remanescentes classificadas para a análise da aceitabilidade do preço, e se for o caso, a abertura do respectivo envelope DOCUMENTAÇÃO, com observância de todos os termos previstos neste Edital.

XIV – DA RESCISÃO

14. A Contratação poderá ser rescindida ou cancelada, de pleno direito, nos seguintes casos:

14.1. Pela Administração, quando:

14.1.1. A contratada não cumprir as obrigações constantes das Autorizações de Fornecimento;

14.1.2. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da contratação ou não atendimento às Autorizações de Fornecimento;

14.1.3. Os preços contratados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a contratada não aceitar reduzi-los;

14.1.4. Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Secretaria Requisitante;

14.1.5. Sempre que ficar constatado que a contratada perdeu qualquer das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

14.1.6. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da contratada, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, por duas vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço contratado a partir da última publicação.

14.2. Pela Contratada, quando mediante solicitação por escrito comprovar encontrar-se impossibilitada de cumprir as exigências das Autorizações de Fornecimento e demais possibilidades previstas na Lei Federal n.º 8.666/93.

XV – DO REAJUSTE

15.1. O valores contratados não serão reajustados durante o período da contratação.

XVI – DA GARANTIA CONTRATUAL

16.1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.

XVII - DAS SANÇÕES

17.1 Pela inexecução total ou parcial o contratado estará sujeito às sanções previstas no art. 87 da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores.

17.2. Pelo descumprimento do ajuste a contratada sujeitar-se-á às seguintes penalidades:

17.2.1. Multa pela recusa da contratada em retirar a Nota de ▇▇▇▇▇▇▇ e a Autorização de Fornecimento dentro do prazo estabelecido, sem a devida justificativa aceita pela Unidade Contratante: 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, além das sanções previstas no artigo 87, III e IV da Lei Federal n.º 8.666/93.

17.2.2. Multa por dia de atraso na retirada de Autorização de Fornecimento: 1,0% (um por cento) sobre o valor da Nota de Empenho relativa à Autorização de Fornecimento.

17.2.3. Multa por descumprimento de cláusula contratual: 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho relativa à Autorização de Fornecimento.

17.2.4. Multa por inexecução parcial da contratação: 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inexecutada.

17.2.5. Multa por inexecução total da contratação: 30%(trinta por cento) sobre o valor da Nota de ▇▇▇▇▇▇▇.

17.2.6. As demais sanções na Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal no. 10.520/02.

17.2.7. As multas são independentes. A aplicação de uma não exclui a das outras.

17.3. Das decisões de aplicação de penalidade, caberá recurso nos termos do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93 observados os prazos ali fixados;

17.4. Os recursos, em geral, devem ser protocolizados no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, Avenida ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ nº 893, Vila Abernéssia, - Campos do Jordão – SP.

17.5. Não serão conhecidos recursos enviados pelo correio, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação, se dentro do prazo previsto em lei, a peça inicial original não tiver sido protocolizada.

XVIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

18.2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a assinadas pelo Pregoeiro, sua equipe de apoio e licitantes.

18.3. Recusas ou impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.

18.4. Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricados pelo Pregoeiro, sua equipe de apoio e pelos licitantes presentes que assim desejarem.

18.5. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação.

18.6. Os envelopes não abertos contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão à disposição, para retirada, no Departamento de Licitações na ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇,

▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇/▇▇, durante 30 (trinta) dias após a publicação da Homologação, findos os quais poderão ser destruídos.

18.7. Até 48 horas anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

18.7.1. A petição deverá ser protocolada no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, sito ao mesmo endereço do preâmbulo deste Edital, que deverá ser encaminhada à autoridade subscritora deste Edital.

18.7.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

18.8. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.

18.9. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Estância de Campos do Jordão do Estado de São Paulo.

Campos do Jordão, 05 de julho de 2019.

▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇

Presidente da Comissão de Licitações

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO PRESENCIAL N.º 038/2019 PROCESSO N.º 10.167/2019-3

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE NATUREZA PERMANENTE (EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA), EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme especificações

constantes no Anexo I deste Edital.

Item	ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA DO MATERIAL	Unid.	Qtde
1	No-Break - Especificação mínima: que esteja em linha de produção pelo fabricante; no-break com potência nominal de 1,2 kva; potência real mínima de 600w; tensão entrada 115/127/220 volts (em corrente alternada) com comutação automática; tensão de saída 110/115 ou 220 volts (a ser definida pelo solicitante); alarmes audiovisual; bateria interna selada; autonomia a plena carga mínimo 15 minutos considerando consumo de 240 wats; possuir no mínimo 06 tomadas de saída padrão brasileiro; o produto deverá ser novo, sem uso, reforma ou recondicionamento; garantia de 12 meses. Apresentar catálogo com marca e modelo.	Unid.	8

2	Computador - Especificação mínima: que esteja em linha de produção pelo fabricante; computador desktop com processador no mínimo Intel core i5 ou superior ; possuir 1 (um) disco rígido de 1 TB terabyte; memória RAM de 08 (oito) gigabytes, em 02 (dois) módulos idênticos de 04 (quatro) gigabytes cada, do tipo SDRAM ddr4 2.133 MHZ ou superior, operando em modalidade dual CHANNEL; a placa principal deve ter arquitetura ATX, MICROATX, BTX ou MICROBTX, conforme padrões estabelecidos e divulgados no sítio ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇, organismo que define os padrões existentes; possuir pelo menos 01 (um) slot PCI-EXPRESS 2.0 x16 ou superior; possuir sistema de detecção de intrusão de chassis, com acionador instalado no gabinete; o adaptador de vídeo integrado deverá ser no mínimo de 01 (um) gigabyte de memória, possuir suporte ao Microsoft DIRECTX 10.1 ou superior, suportar monitor estendido, possuir no mínimo 02 (duas) saída de vídeo, sendo pelo menos 01 (uma) digital do tipo HDMI, display PORT ou DVI; unidade combinada de gravação de disco ótico CD, DVD rom; teclado USB, abnt2, 107 teclas (com fio) e mouse USB, 800 DPI, 2 botões, scroll (com fio); monitor de LED 19 polegadas (widescreen 16:9); interfaces de rede 10/100/1000 e WIFI padrão IEEE 802.11 b/g/n; sistema operacional Windows 10 pro (64 bits); fonte compatível e que suporte toda a configuração exigida no item; deverá acompanhar 1 (uma) webcam com suporte a HD (720p); gabinete e periféricos deverão funcionar na vertical ou horizontal; O equipamento deve ser montado com fonte ATX de no mínimo 500mhz; todos os equipamentos ofertados (gabinete, teclado, mouse e monitor) devem possuir gradações neutras das cores branca, preta ou cinza, e manter o mesmo padrão de cor; todos os componentes do produto deverão ser novos, sem uso, reforma ou recondicionamento; garantia de 12 meses. Apresentar catálogo com marca e modelo.	Unid.	5
3	Projetor Multimídia- Especificação minima: Método de projeção: Frontal / Traseiro / instalado no teto; Visor LCD: 0,55-polegadas (D7); Método de projeção: Matriz ativa TFT de poli-silício; Número de pixels: 480.000 pixels (800 x 600) x 3; Brilho em cores*: 3.300 Lumens. Brilho em branco*: 3.300 Lumens; Relação de aspecto: 4:3; Resolução nativa: SVGA. Relação de contraste: Até 15.000:1; Reprodução de cor: Até 1 bilhão de cores; Alto- falante: 1x 5W; Ruído do ventilador: 28 dB / 37 dB; Split Screen; Lente de Projeção Tipo: Foco (Manual); Número - F: 1.44; Relação de zoom: 1,0-1,35; Distância focal: 16,7 mm; Tampa da lente: Obturador da lente de slides; Quick Corner; Tamanho da tela: 23" a 350" (0,88 m - 10,44 m); Conectividade: 2x Entrada do computador: D-sub15; 1x HDMI; 1x USB tipo A: Memória USB imagens / Módulo Wireless / Atualização de Firmware; 1x USB tipo B: display USB, mouse, Atualização de Firmware); 1x Vídeo RCA; 1x Saída monitor; 2x Entradas áudio RCA: Branco x1, Vermelho x1; 2x Entradas áudio stereo mini; 1x Saída áudio stereo mini; 1x RS-232C; Energia: Voltagem da fonte de alimentação: 100 - 240 V AC +/- 10%, 50/60 Hz. Tipo de lâmpada*: 210W UHE; Vida útil lâmpada: 6.000 horas (Normal); 10.000 horas (Eco); Conteúdo da Embalagem: 1x Projetor Epson; 1x Controle remoto com 2 pilhas AA; 1x Cabo de energia; 1x Cabo do computador (VGA); 1x Manual de instalação; Garantia: 12 meses. Apresentar catálogo com marca e modelo.	Unid.	1

4	Impressora laser multifuncional (copiadora, scaner e fax)- Especificação minima: Impressão: Resolução: saída efetiva de até 1.200 x 1.200 dpi; - Emulação: SPL / PostScript3 / PCL6 / PCL5e / IBM Proprinter / Epson / PDF; Cópia: - Resolução: Saída efetiva de até 600 x 600 dpi; - Funções de cópia: Cópia do ID / 2-up / 4-up / cópia intercalada / Ajuste Automático; Multi-cópia: 1-99 páginas; Cópias Duplex: integrado; Digitalizador: - Compatibilidade: Padrão TWAIN, padrão WIA; - Resolução: Até 4800x4800 dpi - Método: CIS de cor; Resolução (Óptica): Até 1.200 x 1.200 dpi; Garantia 12 meses de garantia; conexão USB e Rede; Garantia: 12 meses. Apresentar catálogo com marca e modelo.	Unid.	6
5	Impressora Laser (Comum) – Especificação minima: Função: Impressão; Voltagem: 110V. Função de Valor Adicionado: Botão Eco, Impressão Segura; Processador de 600 MHz; LCD de 2 linhas, Teclado Numérico; Memória de 256 MB; Memória de 512 MB; Interface (Padrão): Hi-Speed USB 2.0 / Ethernet 10 / 100 / 1000 Base TX / USB Direta; Interface (Opcional): Conector Paralelo IEEE 1284 B; Consumo de Energia: 700 W (Ativa) / 10 W (Em espera) / 1.1 W (Hibernação); Nível de ruído: Menos que 57 dBA (Imprimindo) / Menos que 26 dBA (Em espera); Dimensões 36.6 x 36.56 x 26.25 cm (14.4 x 14.4 x 10.3 inch); Ciclo de Trabalho Mensal Máximo: Até 100000 páginas Impressão: Velocidade de Impressão (monocromática) Até 40 ppm em tamanho A4 (42 ppm em tamanho Carta); Tempo até a Saída da Primeira Impressão (Monocromática): Até 6.5 s (Desde o Modo Pronta); Resolução de Impressão: Até 1200 x 1200 dpi de saída efetiva; Emulação: SPL / PostScript3 / PCL6 / PCL5e / IBM ProPrinter / EPSON; Impressão Duplex Embutida; Compatibilidade de Sistema Operacional Windows 8 / 7 / Vista / XP / 2008R2 / 2008 / 2003, Mac OS X 10.5 - 10.8, Diversos Linux / Unix; Recursos de Impressão: Impressão em Frente e Verso Automática, Impressão de Código de Barras, Impressão Segura; Tamanho da Mídia: Cassete Padrão: A4 / A5 / A6 / ISO B5 / JIS B5 / Executivo / Carta / Oficio / Fólio / Ofício / Statement / Personalizado; Bandeja Multifuncional: A4 / A5 / A6 / ISO B5 / JIS B5 / Statement / Carta / Oficio / Fólio / Ofício / Envelope (No 10 / Monarch / DL / C5 / C6 / No 9) Cartão Postal / Cartão Index / Executivo / Personalizado; Garantia de 12 meses. Apresentar catálogo com marca e modelo.	Unid.	9
6	Roteador - Especificação Técnica: Deve estar em linha de produção pelo fabricante; - Deverá ser novo, sem uso, reforma ou recondicionamento; - Deverá suportar taxa de transferência de no mínimo 300 (trezentos) Mbps e suportar no mínimo os seguintes padrões: IEEE 802.11 b/g/n. - Mínimo de 04 (quatro) portas LAN 10/100 Mbps Fast Ethernet MDI/MDXI, - Mínimo 01 (uma) porta WAN que suporte de endereço IP estático, DHCP client, PPPOE, PPTP e L2TP. - Mínimo 01 (uma) porta padrão USB 2.0. - Deverá suportar no mínimo os padrões de criptografia WPA e WEP. - Possuir sistema de segurança de duplo firewall (SPI e NAT). - Mínimo de 02 (duas) antenas desmontáveis de 03 dBitipo bipolar. Potência mínima de saída de 17 dBm. Suportar DMZ. Deverá suportar filtro de endereços de MAC e IP. Deverá possuir engenharia de tráfego QoS. Garantia de 12 meses; Apresentar catálogo com marca e modelo.	Unid.	5

7	Tablet - Tablet Android 6.0 ou superior; Tela de no mínimo 10 polegadas; Processador no mínimo Quad Core de 1,3 GHz ou similar; Armazenamento interno de no mínimo 16 GB; Câmera traseira de no mínimo 5MP ou superior e a frontal de no mínimo 1.3MP ou superior; Possui USB, Wifi e 4G. Garantia de 12 meses; Apresentar catálogo com marca e modelo.	Unid.	13
8	Computador Portátil – Especificação Técnica minima: Especificação mínima: que esteja em linha de produção pelo fabricante; computador portátil (notebook) com processador no mínimo Intel core i5 ou superior; 1 (um) disco rígido de 500 GIGABYTES velocidade de rotação 7.200 rpm; unidade combinada de gravação de disco ótico CD, DVD rom; memória RAM de 08 (oito) gigabytes, em 02 (dois) módulos idênticos de 04 (quatro) gigabytes cada, do tipo SDRAM DDR4 2.133 MHZ ou superior; tela LCD de 14 ou 15 polegadas widescreen, suportar resolução 1.600 x 900 pixels; teclado deverá conter todos os caracteres da língua portuguesa, inclusive ç e acentos, nas mesmas posições do teclado padrão abnt2; mouse touchpad com 02 (dois) botões integrados; mouse óptico com conexão USB e botão de rolagem (scroll); interfaces de rede 10/100/1000 conector rj-45 fêmea e WIFI padrão IEEE 802.11a/b/9/n; sistema operacional Windows 10 pro (64 bits); bateria recarregável do tipo íon de Ition com no mínimo 06 (seis) células; fonte externa automática compatível com o item; possuir interfaces USB 2.0 e 3.0, 01 (uma) HDMI ou display port e 01 (uma) VGA, leitor de cartão; webcam FULL HD (1080p); deverá vir acompanhado de maleta do tipo acolchoada para transporte e acondicionamento do equipamento; o equipamento deverá ser novo, sem uso, reformado ou recondicionamento ; garantia de 12 meses. Apresentar catálogo com marca e modelo.	Unid.	2
9	Switch - Especificação Técnica minima: Switch avançado com gerenciamento inteligente Gigabit de 24 portas com 4 portas de GbE SFP; Portas: 24 portas 10/100/1000 RJ-45 com negociação automática; 4 portas SFP 1000 Mbps; Suporta um máximo de 24 portas 10/100/1000 com detecção automática e mais 4 portas SFP 1000BASE-X, ou uma combinação; Memória e processador: MIPS a 500 MHz; 32 MB de flash; Tamanho do buffer de pacotes: 4,1 Mb; SDRAM de 128 MB; Latência: Latência de 100 Mb: menor 5 Es; Latência de 1000 Mb: menor 5 us; Capacidade de produção: Até 41,7 Mpps; Capacidade de routing/switching: 56 Gbps; Características de gestão: IMC - Centro de gerenciamento inteligente; ndo limitada; Navegador Web; SNMP Manager; IEEE 802.3 Ethernet rack e 01 Cabo do console. Garantia de 12 meses. Deve estar em linha de produção pelo fabricante. Apresentar catálogo com marca e modelo.	Unid.	1

LOCAL DE ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS/MATERIAIS: A entrega dos equipamentos deverá ser realizada junto ao Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, localizada à ▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇, ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇ – SP, ou em outro local a ser determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, dentro dos limites do município.

PRAZO DE ENTREGA: A contratada deverá cumprir com a entrega dos equipamentos em até 05 (cinco) dias após o recebimento da Autorização de Fornecimento.

ANEXO II – Modelo de Proposta

À

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão

PREGÃO PRESENCIAL N.º 038/2019 PROCESSO N.º 10.167/2019-3

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE NATUREZA PERMANENTE (EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA), EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme especificações

constantes no Anexo I deste Edital.

A Empresa               inscrita no CNPJ sob o n.º            , estabelecida na

       , n.º    , cidade        , telefone/fax      , e-mail        propõe entregar os materiais referentes ao objeto licitado nos seguintes preços e condições:

ITEM	MATERIAL/EQUIPAMENTO (descrição completa)	UNID.	QUANT.	MARCA MODELO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	xxxxxxxxxx	xxxxxxxx	xxxxxxx
2	xxxxxxxxxx	xxxxxxxx	xxxxxxx
...	..............	..........	.....

VALOR TOTAL DOS ITENS: R$ .....................

OBS 01: A empresa deverá ofertar valores para todos os itens em que desejar participar, apresentando a marca/modelo, o valor unitário do item, seu total e, ao final, o valor total dos mesmos.

OBS 02: Os itens devem atender às especificações técnicas constantes no Anexo I deste Edital, sob pena de desclassificação da empresa e aplicação das respectivas penalidades.

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, contados da data de sua entrega.

PRAZO DE PAGAMENTO: Até 30 (trinta) dias, contados da data de emissão e atesto da Nota Fiscal.

PRAZO DE ENTREGA: A contratada deverá cumprir com a entrega dos equipamentos e materiais em até 05 (cinco) dias após o recebimento da Autorização de Fornecimento.

LOCAL DE ENTREGA: A entrega dos equipamentos materiais deverá ser realizada junto ao Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, localizada à ▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇, ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇ – SP, ou em outro local a ser determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, dentro dos limites do município.

A EMPRESA DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, QUE OS MATERIAIS COTADOS ATENDEM ÀS ESPECIFICAÇÕES E REFERÊNCIAS CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL, DECLARANDO TAMBÉM QUE POSSUI CONDIÇÕES DE FORNECER O OBJETO DESTA LICITAÇÃO DE ACORDO COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS.

DECLARA, TAMBÉM, QUE OS PREÇOS COTADOS INCLUEM TODOS OS CUSTOS E DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTA LICITAÇÃO, INCLUSIVE O FRETE.

POR FINAL, DECLARA ESTAR CIENTE QUE A APRESENTAÇÃO DESTA PROPOSTA VINCULA A EMPRESA AO EDITAL E À LICITAÇÃO.

.............................................,     de             de 2019.

Nome do representante legal, CPF e cargo Carimbo CNPJ da empresa

ANEXO III

MINUTA DE CREDENCIAMENTO

À

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão PREGÃO PRESENCIAL N.º 038/2019

PROCESSO N.º 10.167/2019-3

CREDENCIAMENTO

A             (nome do licitante), por seu representante legal (doc. anexo), inscrita no CNPJ sob o nº       com sede           credencia como seu representante o(a) Sr.(a)

(nome   e   qualificação), portador(a) do RG nº e CPF

nº                para em seu nome participar do certame em epígrafe, conferindo-lhe poderes especialmente para a formulação de propostas, e a prática de todos os demais atos inerentes ao pregão, na sessão única de julgamento, nos termos do artigo 4º da Lei 10.520/2002.

.............................................,     de             de 2019.

(nome do licitante e representante legal)

OBSERVAÇÃO:

ATENÇÃO

Este documento deverá ser apresentado fora dos Envelopes nº 1 (Proposta) e nº 2 (Habilitação), acompanhado de cópia autenticada do contrato social.

A não apresentação deste documento não inabilita a licitante, entretanto, fica a mesma impedida de proceder lances verbais, bem como manifestar o interesse de interpor recursos na sessão do pregão.

Deverá ser impresso em papel timbrado da empresa licitante.

ANEXO IV

À

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão PREGÃO PRESENCIAL N.º 038/2019

PROCESSO N.º 10.167/2019-3

HABILITAÇÃO

A (nome do licitante), por seu representante legal (doc. anexo), inscrita no CNPJ sob nº

       , com sede à         , nos termos do artigo 4º, VII, da Lei 10.520/2002, declara para os devidos fins de direitos que cumpre plenamente os requisitos da habilitação estabelecidos no edital.

Sendo expressão da verdade subscrevo-me

.............................................,     de             de 2019.

(nome do licitante e representante legal)

OBSERVAÇÃO

Este documento deverá ser apresentado fora dos Envelopes nº 1 (Proposta) e nº 2 (Habilitação). A não apresentação deste documento IMPEDIRÁ a participação da empresa no certame.

Deverá ser impresso em papel timbrado da empresa licitante.

ANEXO V

À

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão PREGÃO PRESENCIAL N.º 038/2019

PROCESSO N.º 10.167/2019-3

DECLARAÇÃO

Em cumprimento às determinações da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, DECLARAMOS, para fins de participação no pregão Presencial acima, que:

a) a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na forma da Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999;

b) não há superveniência de fato impeditivo a habilitação da empresa.

Por ser a expressão da verdade, eu          , (Representante legal da empresa), firmo a presente.

.............................................,     de             de 2019.

Assinatura e Carimbo:            

OBSERVAÇÃO

Este documento deverá ser apresentado dentro do envelope n° 2 - HABILITAÇÃO. A não apresentação deste documento INABILITA a empresa.

Deverá ser impresso em papel timbrado da empresa licitante.

ANEXO VI

À

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão PREGÃO PRESENCIAL N.º 038/2019

PROCESSO N.º 10.167/2019-3

DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(nome/razão social)           , inscrita no CNPJ n°            , com sede na Rua          , Bairro    ,

        (Município/Estado), por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)                          , portador(a) da Carteira de Identidade no          e do CPF no             , DECLARA, sob penas de sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, ser             (microempresa ou empresa de pequeno porte), nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no §4 do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

DECLARA, ainda, que pretende exercer o direito de preferência no critério de desempate, com relação ao julgamento das propostas de preços, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.

.............................................,     de             de 2019.

Assinatura e Carimbo:            

OBSERVAÇÃO

Este documento deverá ser apresentado fora dos Envelopes nº 1 (Proposta) e nº 2 (Habilitação), no ato do credenciamento da empresa participante do certame.

Deverá ser impresso em papel timbrado da empresa licitante.

A falta de apresentação deste documento não impedirá a empresa de participar mas tão somente de usufruir dos benefícios da LC 123/06.

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE

DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO AO EDITAL E INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO

À

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão PREGÃO PRESENCIAL N.º 038/2019

PROCESSO N.º 10.167/2019-3

Ref.: Declaração

A Empresa              , CNPJ         Declara, para todos os fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação ou que comprometam a idoneidade da proponente nos termos do Artigo 2, parágrafo 2º, e Artigo 97 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.

.............................................,     de             de 2019.

Assinatura e Carimbo:            

OBSERVAÇÃO

Este documento deverá ser apresentado dentro do envelope n° 2 - HABILITAÇÃO. A não apresentação deste documento INABILITA a empresa.

Deverá ser impresso em papel timbrado da empresa licitante.