EU,
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,
brasileiro (a), representante legal da (nome da OSC), inscrita no
CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXXXX,
com vistas à celebração de parceria para a realização do
projeto (Nome
do Projeto),
DECLARO:
Ter
pleno conhecimento da legislação pertinente à celebração,
execução e prestação de contas de termos de parcerias no
âmbito da esfera Estadual e execução de projetos culturais,
bem como o atendimento às exigências de habilitação, ciente
das sanções factíveis de serem aplicadas, e ainda, asseguro
conhecer as demais normas que regem a matéria, dentre as quais
comprometo-me a ter atenção com:
Lei
nº 13.019, de 31/07/2014 - Estabelece o regime jurídico das
parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;
Decreto
Estadual nº 4.922-R, de 09/07/2021 - Institui a Política
Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do
Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de ▇▇▇▇▇
▇▇▇▇▇▇▇▇);
Garantir
perante o Governo do Estado do Espírito Santo por intermédio de
sua Secretaria de Estado da Cultura – Secult/ES, que esta OSC
não se encontra em mora com a Prestação de Contas de recursos
financeiros recebidos de outras esferas de Governo e de que não
foi declarada inidônea pela Administração Publica ou punida
com a suspensão do direito de firmar parceria, contratos ou
outros ajustes;
Realizar
todas as intervenções e serviços que se fizerem necessários
para promover a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida
e pessoas com deficiência durante as ações propostas,
garantindo ainda exibições cinematográficas, se houver, que
disponham de recursos de legendagem descritiva, audiodescrição
e LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais;
Obrigar-me,
para fins de atendimento à Identidade Visual do presente termo
de parceria, a mencionar em todos os seus atos de promoção e
divulgação do projeto, objeto deste termo de parceria e em
atenção ao disposto no Art. 11 da Lei 13.019/2014, por qualquer
meio ou forma, a participação do CONCEDENTE, de acordo com o
Manual de Uso da Marca da Secretaria de Estado da Cultura. A
publicidade de todos os atos derivados do presente instrumento
deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de
orientação social. É vedado às partes utilizar nas atividades
resultantes desta parceria, nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos;
Confirmar
que a Organização da Sociedade Civil (OSC), denominada de
(noome da OSC), se encontra sediada à Rua/Av.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXX, Complemento
(se houver), Bairro XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX/ES, C.E.P.: XXXXXXXXXXXX, conforme
comprovante de conta de consumo (informar que tipo de nota de
consumo) (exemplo: água, luz, telefone fixo ou etc.), em anexo,
inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ativo há XX
(xxxxxxxxxxx) anos, estando a veracidade das informações
confirmadas no comprovante de Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ, emitido pela Receita Federal do Brasil;
Disponibilizar
livre acesso à população beneficiada para todas as ações
propostas no projeto;
Assegurar
que a entidade cultural da presente parceria, bem como os seus
dirigentes, não incorrem em quaisquer das vedações para
celebração de Termos de Parcerias previstas no art. 39, da Lei
nº 13.019/2014.
Estar
ciente de que qualquer inexatidão dos itens informados acima
implicará na rescisão do instrumento que vier a ser celebrado e
me sujeitará às penalidades previstas no art. 299 do Código
Penal Brasileiro, sem prejuízo de outras medidas administrativas
cabíveis.
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