Termos e Condições de Mobili Fiver
Termos e Condições de Mobili Fiver
Introdução
Os presentes Termos regem
a utilização deste serviço (este Website), bem como,
qualquer outro Contrato ou relação jurídica vinculativa com o Proprietário
As palavras em maiúsculas são definidas na respetiva secção dedicada do presente documento.
O Utilizador deve ler o presente documento atentamente. Este Website é prestado por:
Mobili Fiver S.r.l. Via O. Bottecchia 6 33087 Pasiano (PN) Italy
P.IVA e C.F.: ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇
E-mail de contacto do Proprietário: ▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇ "Este Website" refere-se a
ao presente website, incluindo os seus subdomínios e qualquer outro website através do qual o Proprietário disponibiliza o seu Serviço;
Os seguintes documentos são incorporados por referência nos presentes Termos:
Spedizioni-Livraison-Shipping-Versand-Envíos-Verzending (▇▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇/▇▇/▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇)
Pagamenti-Paiements-Payments-Zahlungsmethoden-Métodos de pago-Betalingen (▇▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇/▇▇/▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇)
Resi-Retours-Returns-Rücksendung-Devoluciones-Retouren (▇▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇/▇▇/▇▇/▇▇▇▇-▇-▇▇▇▇▇▇▇▇)
Domande frequenti-Questions fréquemment posées-Faq-Preguntas frecuentes-Veelgestelde vragen (▇▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇/▇▇/▇▇/▇▇▇)
Promozioni-Promotions-Promotions-Rabatte-Promociones-Promoties (▇▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇/▇▇/▇▇/▇▇▇▇-▇▇▇▇▇▇)
O que o Utilizador deverá saber à partida
É de notar que algumas disposições nos presentes Termos poderão aplicar-se apenas a determinadas categorias de
Utilizadores. Nomeadamente, determinadas disposições poderão aplicar-se apenas a Consumidores ou a Utilizadores que não se qualifiquem como Consumidores. Tais limitações são sempre expressamente referidas nas respetivas cláusulas. Na ausência de tal referência, as cláusulas aplicam-se a todos os Utilizadores.
TERMOS DE UTILIZAÇÃO
Salvo disposição em contrário, os termos de utilização previstos na presente secção aplicam-se, de um modo geral, ao utilizar este Website.
Poderão aplicar-se condições únicas ou adicionais de utilização ou acesso em situações específicas, sendo , nesses casos, indicadas adicionalmente no presente documento.
Ao utilizar este Website, o Utilizador confirma que preenche os seguintes requisitos:
Não se aplicam quaisquer restrições aos Utilizadores por serem Consumidores ou Utilizadores Comerciais;
Registo de conta
Para utilizar o Serviço, o Utilizador poderá registar-se ou criar uma conta de Utilizador, facultando todos os dados ou informações necessários de forma completa e verdadeira. O Utilizador poderá ainda utilizar o Serviço sem se registar ou criar uma conta de Utilizador. Porém, tal poderá resultar numa disponibilidade limitada de determinadas funcionalidades ou funções.
O Utilizador é responsável por manter as suas credenciais de início de sessão confidenciais e seguras. Assim, exige-se igualmente ao Utilizador que escolha chaves de acesso que satisfaçam os mais elevados padrões de segurança permitidos por este Website.
Ao registar-se, o Utilizador assume toda a responsabilidade por qualquer atividade que ocorra sob o seu nome de Utilizador e chave de acesso. O Utilizador é obrigado a informar imediata e inequivocamente o Proprietário, através das informações de
contacto indicadas no presente documento, se considerar que as suas informações pessoais, incluindo, nomeadamente, as contas de Utilizador, as credenciais de acesso ou os dados pessoais foram violados, indevidamente divulgados ou roubados.
Condições do registo de conta
O registo de contas de Utilizadores neste serviço (este Website) está sujeito às condições previstas ▇▇▇▇▇▇.▇▇ registar-se, o Utilizador concorda que reúnem tais condições.
Não são permitidas contas registadas por bots ou quaisquer outros métodos automatizados. Salvo indicação em contrário, cada Utilizador deve registar apenas uma conta.
▇▇▇▇▇ expressamente autorizado, uma conta de Utilizador não poderá ser partilhada com outras pessoas.
Encerramento da conta
O Utilizador poderá encerrar a sua conta e deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento, fazendo o seguinte: Utilizando as ferramentas previstas neste serviço (este Website) para o encerramento de contas.
Contactando diretamente o Proprietário através das informações de contacto indicadas no presente documento.
Eliminação e suspensão da conta
O Proprietário reserva-se o direito de suspender ou eliminar livremente, a qualquer momento e sem aviso prévio, as contas dos Utilizadores que considere impróprias, ofensivas ou que violem os presentes Termos.
A suspensão ou eliminação das contas dos Utilizadores não conferirá aos Utilizadores o direito a quaisquer pedidos de indemnização, compensação ou reembolso.
A suspensão ou eliminação de contas devido a causas imputáveis ao Utilizador não isenta o Utilizador do pagamento de quaisquer preços ou taxas aplicáveis.
Conteúdo no serviço (este Website)
Salvo indicação em contrário, ou quando seja claramente reconhecível, qualquer conteúdo disponível neste serviço (este Website) é detido ou fornecido pelo Proprietário ou pelos seus licenciantes.
O Proprietário envidará os seus melhores esforços no sentido de garantir que o conteúdo fornecido neste serviço (este Website) não viola quaisquer disposições legais aplicáveis ou direitos de terceiros. Contudo, tal objetivo nem sempre poderá ser possível alcançar. Nesses casos, sem prejuízo de quaisquer prerrogativas legais do Utilizador para fazer valer os seus direitos, solicita-se ao Utilizador que, preferencialmente, comunique as respetivas reclamações através das informações de contacto indicadas no presente documento.
Direitos relativos ao conteúdo neste serviço (este Website) - Todos os direitos reservados
O Proprietário detém e reserva-se todos os direitos de propriedade intelectual em relação a qualquer conteúdo dessa natureza.
Desse modo, o Utilizador não poderá utilizar esse conteúdo de qualquer forma que não seja necessária ou implícita na utilização adequada do Serviço.
Nomeadamente, o Utilizador não poderá copiar, descarregar, partilhar (para além dos limites referidos abaixo), modificar, traduzir, transformar, publicar, transmitir, vender, sublicenciar, editar, transferir/ceder a terceiros ou criar trabalhos derivados a partir do conteúdo disponível neste serviço (este Website), nem permitir que qualquer terceiro o faça através do Utilizador ou do seu dispositivo, mesmo sem o conhecimento do Utilizador.
Quando tal for expressamente indicado neste serviço (este Website), o Utilizador poderá descarregar, copiar e/ou partilhar algum conteúdo disponível através deste serviço (este Website) para sua utilização exclusiva, pessoal e não comercial e desde que os direitos de autor e quaisquer direitos relacionados solicitados pelo Proprietário sejam devidamente cumpridos.
Nenhuma limitação ou exceção legal aplicável aos direitos de autor será afetada.
Conteúdo fornecido pelo Utilizador
O Proprietário autoriza o Utilizador a carregar, partilhar ou fornecer o seu próprio conteúdo neste serviço (este Website).
Ao fornecer conteúdo a este Website, o Utilizador confirma que se encontra legalmente autorizado para o efeito e que não está a violar quaisquer disposições legais e/ou direitos de terceiros.
Direitos relativos ao conteúdo fornecido pelos Utilizadores
O Utilizador reconhece e aceita que, ao fornecer o seu próprio conteúdo neste serviço (este Website), concede ao Proprietário uma licença não exclusiva, totalmente paga e isenta de royalties para processar tal conteúdo apenas para o funcionamento e manutenção deste serviço (este Website), tal como contratualmente ▇▇▇▇▇▇▇.▇▇ medida do permitido pela lei aplicável, o
Utilizador renuncia a quaisquer direitos morais relacionados com o conteúdo que forneça a este Website.
O Utilizador reconhece, aceita e confirma que qualquer conteúdo que forneça através deste serviço (este Website) é fornecido nos termos das mesmas condições gerais previstas para o conteúdo deste serviço (este Website).
Responsabilidade pelo conteúdo fornecido
O Utilizador é exclusivamente responsável por qualquer conteúdo que carregue, publique, partilhe ou forneça através deste serviço (este Website). O Utilizador reconhece e aceita que o Proprietário não filtra nem modera tal conteúdo.
Contudo, o Proprietário reserva-se o direito de remover, apagar ou bloquear tal conteúdo, ao seu critério exclusivo, e de, sem aviso prévio, recusar o acesso do Utilizador que carrega conteúdo a este Website:
ao tomar conhecimento de qualquer (alegada) violação dos presentes Termos, de quaisquer direitos de terceiros ou da lei aplicável, baseada em tal conteúdo;
se for recebida uma notificação de violação de direitos de propriedade intelectual;
se for recebida uma notificação de violação da privacidade de um terceiro, incluindo da sua privacidade íntima; mediante uma ordem de uma autoridade pública; ou
se o Proprietário tomar conhecimento de que o conteúdo, sendo acessível através do serviço (este Website), poderá representar um risco para os Utilizadores, terceiros e/ou para a disponibilidade do Serviço.
A remoção, o apagamento, o bloqueio ou a retificação de conteúdo não confere ao Utilizador que tenha fornecido tal conteúdo, ou que seja responsável pelo mesmo, o direito a qualquer pedido de indemnização, reparação de danos ou reembolso.
O Utilizador aceita isentar o Proprietário de qualquer reclamação feita e/ou dano sofrido devido a conteúdo que tenha fornecido a este Website ou através do mesmo.
Acesso a recursos externos
Através deste serviço (este Website), o Utilizador poderá ter acesso a recursos externos fornecidos por terceiros. O Utilizador reconhece e aceita que o Proprietário não tem qualquer controlo sobre tais recursos, não sendo, por isso, responsável pelo seu conteúdo e disponibilidade.
As condições aplicáveis a quaisquer recursos fornecidos por terceiros, incluindo as aplicáveis a qualquer possível concessão de direitos sobre conteúdo, resultam dos termos e condições de cada um de tais terceiros ou, na sua ausência, da lei aplicável.
Utilização aceitável
Este Website e o Serviço apenas poderão ser utilizados no âmbito para o qual se destinam, nos termos dos presentes Termos e da lei aplicável.
O Utilizador é exclusivamente responsável por garantir que a sua utilização deste serviço (este Website) e/ou do Serviço não viola qualquer lei, regulamentação ou direitos de terceiros aplicáveis.
O Proprietário reserva-se assim o direito de adotar quaisquer medidas necessárias para proteger os seus interesses legítimos, incluindo negar ao Utilizador o acesso a este Website ou ao Serviço, resolvendo contratos, denunciando qualquer conduta inadequada adotada através deste serviço (este Website) ou do Serviço às autoridades competentes – como as autoridades judiciais ou administrativas - sempre que o Utilizador se envolva, ou se suspeite que se envolva, em qualquer uma das seguintes atividades:
violação de leis, regulamentos e/ou dos presentes Termos; violação de quaisquer direitos de terceiros;
prejudicar de forma considerável os interesses legítimos do Proprietário; ofender o Proprietário ou qualquer terceiro.
TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
Produtos Pagos
Alguns dos Produtos apresentados neste serviço (este Website), como parte do Serviço, são disponibilizados mediante pagamento.
As taxas, a duração e as condições aplicáveis à compra de tais Produtos são estabelecidas abaixo e nas respetivas secções deste serviço (este Website).
Descrição do produto
Os preços, as descrições ou a disponibilidade dos Produtos são indicados nas respetivas secções deste serviço (este Website), estando sujeitos a alterações sem aviso prévio.
Apesar de os Produtos neste serviço (este Website) serem apresentados com a maior precisão tecnicamente possível, a
apresentação neste serviço (este Website) através de qualquer meio (incluindo, consoante o caso, conteúdo gráfico, imagens,
cores, sons) serve apenas de referência, não implicando qualquer garantia relativamente às características do Produto adquirido. As características do Produto escolhido serão descritas durante o processo de compra.
Processo de compra
Qualquer passo dado, desde a escolha de um Produto até à submissão de encomendas, faz parte do processo de compra. O processo de compra inclui os passos seguintes:
O Utilizador deve escolher o Produto desejado e verificar a sua seleção da compra.
Após rever a informação apresentada na seleção da compra, o Utilizador poderá efetuar a encomenda, submetendo-a.
Submissão de encomenda
Quando o Utilizador submete uma encomenda, aplica-se o seguinte:
A submissão de uma encomenda resulta na celebração de um contrato, determinando para o Utilizador a obrigação de pagar o preço, os impostos e possíveis taxas e despesas adicionais, tal como indicado na página da encomenda.
No caso de o Produto adquirido exigir uma ação do Utilizador, como a prestação de informações ou dados pessoais,
especificações ou pedidos específicos, a submissão da encomenda determina para o Utilizador a obrigação de cooperar nesse sentido.
Após a submissão da encomenda, o Utilizador receberá um recibo a confirmar a receção da encomenda.
Todas as notificações relativas ao processo de compra descrito serão enviadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador para esse efeito.
Preços
O Utilizador é informado durante o processo de compra, e antes da submissão da encomenda, sobre quaisquer taxas, impostos e custos (incluindo, se aplicável, custos de entrega) que lhe serão cobrados.
Os preços neste serviço (este Website) são apresentados:
quer excluindo quer incluindo quaisquer taxas, impostos e custos aplicáveis, consoante a secção em que o Utilizador esteja a navegar.
Ofertas e descontos
O Proprietário poderá oferecer descontos ou apresentar ofertas especiais para a compra de Produtos.Qualquer oferta ou desconto desse género estará sempre sujeito aos critérios de elegibilidade e aos termos e condições previstos na respetiva secção deste
serviço (este Website).
As ofertas e descontos são sempre concedidos ao critério exclusivo do Proprietário.
As ofertas ou descontos repetidos ou recorrentes não criam qualquer direito/garantia que os Utilizadores possam exercer no futuro.
Dependendo do caso, os descontos ou ofertas apenas serão válidos por um período limitado ou limitar-se-ão ao stock ▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇ uma oferta ou desconto tiver um período limitado, as indicações temporais referem-se ao fuso horário do Proprietário, tal como
indicado nas informações relativas à localização do Proprietário no presente documento, salvo indicação em contrário.
Cupões
As ofertas ou descontos podem basear-se em Cupões.
Se as condições aplicáveis aos Cupões não forem preenchidas, o Proprietário pode, legitimamente, recusar-se a cumprir as suas obrigações contratuais, reservando-se expressamente o direito de adotar medidas legais apropriadas para proteger os seus direitos e interesses.
Sem prejuízo do disposto abaixo, quaisquer regras adicionais ou divergentes aplicáveis à utilização do Cupão apresentadas na respetiva página de informações ou no próprio Cupão prevalecerão sempre.
Salvo indicação em contrário, aplicam-se as seguintes regras à utilização de Cupões:
Cada Cupão só é válido quando utilizado da forma e dentro do prazo indicados no website e/ou no Cupão;
Um Cupão apenas poderá ser aplicado, na sua totalidade, no próprio momento da compra – a utilização parcial não será permitida;
Salvo indicação em contrário, os Cupões de utilização única só poderão ser utilizados uma vez por compra, podendo apenas ser aplicados uma única vez, mesmo em situações que envolvam compras a prestações;
Nenhum Cupão pode ser aplicado de forma cumulativa;
O Cupão deve ser utilizado exclusivamente dentro do prazo indicado na oferta.Após tal prazo, o Cupão caducará
automaticamente, excluindo qualquer possibilidade de o Utilizador reivindicar os respetivos direitos, incluindo a sua troca por dinheiro;
O Utilizador não tem direito a qualquer crédito/reembolso/compensação no caso de existir uma diferença entre o valor do Cupão e o valor convertido;
O Cupão destina-se a ser utilizado exclusivamente para fins não comerciais.Qualquer reprodução, falsificação ou
comercialização do Cupão é estritamente proibida, bem como qualquer atividade ilícita relacionada com a compra e/ou utilização do Cupão.
Modalidades de pagamento
As informações relativas aos métodos de pagamento aceites são disponibilizadas durante o processo de compra.
Alguns métodos de pagamento poderão apenas estar disponíveis mediante condições ou taxas adicionais. Nesses casos, as informações relevantes poderão ser consultadas na respetiva secção deste serviço (este Website).
Todos os pagamentos são processados de forma independente através de serviços de terceiros. Como tal, este Website não recolhe informações de pagamento – como informações de cartões de crédito – recebendo apenas uma notificação assim que o pagamento tiver sido concluído com sucesso. O Utilizador poderá consultar a política de privacidade deste serviço (este Website) para saber mais sobre o tratamento de dados e os direitos do Utilizador relativamente aos seus dados.
O Proprietário não terá qualquer obrigação de satisfazer a nota de encomenda se um pagamento através dos métodos disponíveis falhar ou for recusado pelo prestador de serviços de pagamento. Se um pagamento falhar ou for recusado, o Proprietário reserva- se o direito de reclamar ao Utilizador quaisquer despesas ou danos associados.
Pagamento do preço em prestações
O pagamento do preço de compra poderá ser liquidado em duas ou mais prestações, dentro dos prazos indicados neste serviço (este Website) ou comunicados pelo Proprietário.
Determinados Produtos poderão ser excluídos deste modelo de pagamento. No caso de o Utilizador não cumprir qualquer prazo de pagamento, a totalidade do valor em dívida tornar-se-á imediatamente devido e vencido.
Autorização para pagamento PayPal futuro
Se o Utilizador autorizar a funcionalidade do PayPal que permite compras futuras, este Website armazenará um código de identificação associado à conta PayPal do Utilizador.Tal irá autorizar este Website a processar automaticamente os pagamentos de compras futuras ou de prestações recorrentes de compras passadas.
Tal autorização pode ser revogada a qualquer momento contactando o Proprietário ou alterando as configurações do utilizador oferecidas pelo PayPal.
Retenção da propriedade do Produto
Nenhum Produto encomendado se tornará propriedade do Utilizador até que o pagamento da totalidade do preço de compra seja recebido pelo Proprietário.
Direito contratual de cancelamento
O Proprietário concede ao Utilizador o direito contratual de cancelar a compra nos termos e condições previstos na respetiva secção deste serviço (este Website) no prazo de 30 dias a contar da celebração do contrato.
Entrega
As entregas são efetuadas na morada indicada pelo Utilizador e da forma indicada no resumo da encomenda.
No momento da entrega, o Utilizador deverá verificar o conteúdo da entrega e comunicar quaisquer anomalias, sem atrasos injustificados, através das informações de contacto indicadas no presente documento ou tal como descrito na nota de entrega. O Utilizador poderá recusar-se a aceitar o pacote se este se encontrar visivelmente danificado.
Os bens são entregues nos países ou territórios especificados na secção relevante deste serviço (este Website). Os prazos de entrega são especificados neste serviço (este Website) ou durante o processo de compra.
Entrega falhada
O Proprietário não pode ser responsabilizado por erros na entrega devido a inexatidões ou ausência de informações na execução da nota de encomenda pelo Utilizador, nem por quaisquer danos ou atrasos após a entrega a qualquer transportadora agendada pelo Utilizador e não oferecida ou recomendada pelo Proprietário.
Se os bens não forem recebidos ou recolhidos no momento ou dentro do prazo indicado, serão devolvidos ao Proprietário, que contactará o Utilizador para agendar uma segunda tentativa de entrega ou acordar quaisquer ações futuras.
▇▇▇▇▇ acordo em contrário, qualquer tentativa de entrega a partir da segunda será efetuada a expensas do Utilizador.
Direitos do Utilizador
Direito de resolução
Salvo quando se apliquem exceções, o Utilizador poderá resolver o contrato no prazo abaixo indicado (em geral, 14 dias), por qualquer motivo e sem justificação. O Utilizador poderá saber mais sobre as condições da resolução na presente secção.
A quem se aplica o direito de resolução
O direito de resolução é um direito concebido para Consumidores Europeus no caso de contratos à distância (visto o Utilizador não conseguir ver ou experimentar os Produtos antes de celebrar o contrato). A resolução do contrato cessa a obrigação de as partes contratantes cumprirem o contrato.
Neste serviço (este Website), o direito de resolução aplica-se a todos os Utilizadores sem prejuízo de quaisquer direitos mais específicos disponíveis para o Utilizador com base na legislação aplicável e/ou no presente documento.
A menos que qualquer exceção referida abaixo se aplicar, caso exista, o Utilizador tem o direito de resolver o contrato dentro do prazo específico aplicável ao seu caso, por qualquer motivo e sem justificação. O Utilizador apenas será responsável, perante o Vendedor, por qualquer diminuição do valor dos bens resultante de um manuseamento não adequado dos mesmos ao aferir a sua natureza, as suas características e a sua funcionalidade.
Exercício do direito de resolução
Para exercer o seu direito de resolução, o Utilizador deverá enviar ao Proprietário uma declaração inequívoca da sua intenção de resolver o contrato.
Para o efeito, o Utilizador poderá utilizar o formulário de resolução disponível na secção "definições" do presente documento. Contudo, o Utilizador é livre de manifestar a sua intenção de resolver o contrato, mediante uma declaração inequívoca, de qualquer outra forma adequada. De modo a cumprir o prazo para exercer tal direito, o Utilizador deverá enviar a notificação de resolução antes do termo do prazo de resolução.
Quando termina o prazo de resolução?
Relativamente à compra de bens, o prazo de resolução caduca 14 dias após o dia em que o Utilizador ou um terceiro – que não a transportadora e nomeado pelo Utilizador – adquira a posse física dos bens.
Relativamente à compra de vários bens encomendados em conjunto mas entregues em separado, ou no caso de uma compra de um único bem composto por várias unidades ou peças entregues em separado, o prazo de resolução caduca 14
dias após o dia em que o Utilizador ou um terceiro – que não a transportadora e nomeado pelo Utilizador – adquira a posse física do último bem, unidade ou peça.
Efeitos da resolução
O Utilizador que resolva adequadamente um contrato será reembolsados pelo Proprietário por quaisquer pagamentos efetuados ao Proprietário, incluindo, se aplicável, os pagamentos destinados a cobrir custos de entrega.
Contudo, não serão reembolsados quaisquer custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega específico diferente do método de entrega padrão mais económico oferecido pelo Proprietário.
Tal reembolso será efetuado sem atrasos injustificados e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que o Proprietário tenha sido informado da decisão de o Utilizador resolver o contrato. ▇▇▇▇▇ acordo em contrário com o Utilizador, os reembolsos serão efetuados através do mesmo método de pagamento utilizado para processar a transação inicial. Em qualquer
caso, o Utilizador não incorrerá em quaisquer custos ou taxas decorrentes de tal reembolso.
…em relação à compra de bens físicos
Exceto no caso de o Proprietário se ter disponibilizado para recolher os bens, o Utilizador devolverá os bens ou entregará os mesmos ao Proprietário ou a qualquer pessoa que este tenha autorizada a receber os bens, sem atrasos injustificados e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar do dia em que comunicou a sua decisão de resolver o contrato.
O prazo considera-se cumprido se os bens forem entregues à transportadora ou devolvidos tal como indicado acima, antes do termo do prazo de 14 dias estipulado para a devolução dos bens. O reembolso poderá ser retido até à receção dos bens ou até que o Utilizador tenha apresentado comprovativos da devolução dos bens, consoante o que ocorra primeiro.
O Utilizador apenas será responsável por qualquer diminuição do valor dos bens resultante do seu manuseamento fora do que seja necessário para estabelecer a sua natureza, características e funcionamento.
Os custos de devolução dos bens são suportados pelo Utilizador. Prorrogação do período de resolução contratual
Além disso, e sem prejuízo do direito de resolução previsto na lei ou quaisquer outros direitos previstos na lei, incluindo os direitos de garantia, o Proprietário concede ao Utilizador um direito contratual de resolução do contrato no prazo de 30 dias.O Utilizador poderá assim resolver o contrato mesmo depois de o prazo de resolução previsto na lei ter caducado.
A prorrogação contratual do período de resolução está sujeita às mesmas condições previstas para o direito de resolução previsto na lei, incluindo as relativas à determinação do início e fim do período de resolução.
UK User rights
Right to cancel
Unless exceptions apply, Users who are Consumers in the United Kingdom have a legal right of cancellation under UK law and may be eligible to withdraw from contracts made online (distance contracts) within the period specified below (generally 14 days), for any reason and without justification.
Users that do not qualify as Consumers, cannot benefit from the rights described in this section. Users can learn more about the cancellation conditions within this section.
Exercising the right to cancel
To exercise their right to cancel, Users must send to the Owner an unequivocal statement of their intention to withdraw from the contract. To this end, Users may use the model withdrawal form available from within the “definitions” section of this document.
Users are, however, free to express their intention to withdraw from the contract by making an unequivocal statement in any other suitable way. In order to meet the deadline within which they can exercise such right, Users must send the withdrawal notice before the cancellation period expires.
When does the cancellation period expire?
Regarding the purchase of goods, the cancellation period expires 14 days after the day on which the User or a third party
– other than the carrier and designated by the User – takes physical possession of the goods.
Regarding the purchase of several goods ordered together but delivered separately or in case of purchase of a single good consisting of multiple lots or pieces delivered separately, the cancellation period expires 14 days after the day on
which the User or a third party – other than the carrier and designated by the User – acquires physical possession of the last good, lot or piece.
Effects of cancellation
Users who correctly withdraw from a contract will be reimbursed by the Owner for all payments made to the Owner, including, if any, those covering the costs of delivery.
However, any additional costs resulting from the choice of a particular delivery method other than the least expensive type of standard delivery offered by the Owner, will not be reimbursed.
Such reimbursement shall be made without undue delay and, in any event, no later than 14 days from the day on which the
Owner is informed of the User’s decision to withdraw from the contract. Unless otherwise agreed with the User, reimbursements will be made using the same means of payment as used to process the initial transaction. In any event, the User shall not incur
any costs or fees as a result of such reimbursement.
…on the purchase of physical goods
Unless the Owner has offered to collect the goods, Users shall send back the goods or hand them over to the Owner, or to a person authorized by the latter to receive the goods, without undue delay and in any event within 14 days from the day on which they communicated their decision to withdraw from the contract.
The deadline is met if the goods are handed to the carrier, or otherwise returned as indicated above, before the expiration of the 14-days-period for returning the goods. The reimbursement may be withheld until reception of the goods, or until Users have
supplied evidence of having returned the goods, whichever is the earliest.
Users shall only be liable for any diminished value of the goods resulting from the handling of the goods outside of that which is necessary to establish their nature, characteristics and functioning.
The costs of returning the goods are borne by the User.
Contractual cancellation period extension
In addition, and without prejudice to the statutory right to cancel or any other statutory rights, including guarantee rights, the Owner grants Users a contractual right to cancel from the contract within 30 days. Users can therefore withdraw from the
contract even once the statutory cancellation period has expired.
The contractual extension of the cancellation period is subject to the same conditions stated for the statutory right to cancel, including those for determining the beginning and the end of the cancellation period.
Garantias
Garantia legal de conformidade dos bens ao abrigo do direito da União Europeia
Nos termos da legislação da UE, durante um período mínimo de 2 anos desde a entrega, os comerciantes garantem a conformidade dos bens que vendem.
Quando os Utilizadores se qualifiquem como Consumidores Europeus, a garantia legal de conformidade para bens aplica-se aos artigos disponíveis neste serviço (este Website), nos termos das leis do país da sua residência habitual.
A legislação interna desse país poderá conferir direitos mais abrangentes aos Utilizadores.
Serviço pós-venda
O utilizador que tenha comprado produtos neste serviço (este Website) poderá beneficiar gratuitamente do serviço de assistência pós-venda relacionado com a sua compra durante o período de garantia, devendo para tal contactar o Proprietário através dos dados de contacto fornecidos neste documento.
Responsabilidade e indemnização
Indemnização
O Utilizador aceita indemnizar e isentar o Proprietário e as suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros e trabalhadores de quaisquer reivindicações ou pedidos — incluindo, nomeadamente, honorários e honorários de advogados — apresentados por quaisquer terceiros em consequência de qualquer utilização culposa, incumprimento dos presentes Termos, de direitos de terceiros ou disposições legais relacionada com a utilização do Serviço por parte do Utilizador ou suas afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros e trabalhadores, na medida em que a lei aplicável o permita.
Limitação de responsabilidade
Salvo indicação expressa em contrário, e sem prejuízo da lei aplicável, o Utilizador não terá o direito de exigir uma indemnização ao Proprietário (ou a qualquer pessoa singular ou coletiva que atue em seu nome).
Tal não se aplica a danos à vida, saúde ou integridade física, danos resultantes do incumprimento de uma obrigação contratual material, como por exemplo, qualquer obrigação estritamente necessária para alcançar as finalidades do contrato, e/ou danos resultantes de dolo ou negligência grave, desde que este Website tenha sido utilizado de forma correta e adequada pelo Utilizador.
A menos que os danos tenham sido provocados em consequência de dolo ou negligência grave, ou afetem a vida, saúde ou integridade física, o Proprietário apenas será responsável pelos danos típicos e previsíveis no momento da celebração do contrato.
Dentro dos limites indicados acima, o Proprietário não poderá ser responsabilizado, nomeadamente, pelo seguinte:
danos ou prejuízos resultantes de interrupções ou defeitos no funcionamento deste serviço (este Website) devido a motivos de força maior, ou eventos imprevistos e imprevisíveis e, em qualquer caso, independentes da vontade e fora do controlo do Proprietário, tais como, por exemplo, defeitos ou interrupções nas linhas telefónicas ou elétricas, da Internet e/ou outros meios de transmissão, indisponibilidade de websites, greves, desastres naturais, vírus e ciberataques, interrupções nas
entregas de produtos, serviços ou aplicações de terceiros;
quaisquer prejuízos que não resultem diretamente do incumprimento dos Termos pelo Proprietário;
quaisquer perdas de oportunidades de negócio e quaisquer outros prejuízos, ainda que indiretos, que possam ser incorridos pelo Utilizador (tais como, entre outros, perdas de exploração, perdas de receitas, rendimentos, lucros ou poupanças previstas, perda de contratos ou de relações comerciais, perda de reputação ou goodwill, etc.);
Utilizadores dos E.U.A.
Desresponsabilização relativamente a Garantias
Este Website é prestado estritamente numa base "no estado em que se encontra" e "consoante a disponibilidade". A utilização do Serviço é feita por conta e risco dos Utilizadores. Na medida do permitido pela lei aplicável, o Proprietário exonera-se expressamente de quaisquer condições, declarações e garantias — expressas, implícitas, legais ou outras, incluindo, nomeadamente, qualquer garantia implícita de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica ou não violação de direitos de terceiros. Nenhum aconselhamento ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo
Utilizador por parte do Proprietário ou através do Serviço, criará qualquer garantia que não esteja expressamente referida no presente documento.
Sem prejuízo do que antecede, o Proprietário, as suas subsidiárias, afiliadas, licenciantes, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores não garantem que o conteúdo seja exato, fiável ou
correto; que o Serviço satisfará os requisitos dos Utilizadores; que o Serviço estará disponível a qualquer momento ou em qualquer localização específicos, de forma ininterrupta ou segura;que quaisquer defeitos ou erros serão corrigidos;ou que o Serviço não contém vírus ou outros componentes prejudiciais. Qualquer conteúdo descarregado ou obtido através da utilização do Serviço é descarregado por conta e risco do Utilizador, sendo o Utilizador exclusivamente responsável por quaisquer danos no sistema informático ou dispositivo móvel do Utilizador ou perda de dados que resultem de tal descarregamento ou da utilização do Serviço por parte do Utilizador.
O Proprietário não garante, apoia, assegura ou assume qualquer responsabilidade por qualquer produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros através do Serviço ou por qualquer website ou serviço provenientes de uma hiperligação, não sendo o Proprietário parte de qualquer forma de transação entre Utilizadores e fornecedores ou prestadores de serviços terceiros, nem monitorizará tal transação.
O Serviço poderá ficar indisponível ou poderá não funcionar adequadamente com o navegador, dispositivo móvel e/ou sistema operativo dos Utilizadores. O Proprietário não pode ser responsabilizado por quaisquer danos efetivos ou aparentes resultantes do conteúdo do Serviço, do funcionamento ou da utilização deste Serviço.
A lei federal, alguns Estados e outras jurisdições não permitem a exclusão e as limitações de determinadas garantias implícitas. As exclusões acima referidas poderão não aplicar-se ao Utilizador. O presente Contrato confere direitos legais específicos ao Utilizador, podendo o Utilizador ter igualmente outros direitos que variam consoante o Estado. As cláusulas de desresponsabilização e as exclusões nos termos do presente Contrato não se aplicarão na medida em que sejam proibidas pela lei aplicável.
Limitações de responsabilidade
Na medida do permitido pela lei aplicável, em circunstância alguma o Proprietário e as suas subsidiárias, afiliadas,
responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores serão responsáveis por
quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais, subsequentes ou exemplares, incluindo, nomeadamente, danos resultantes de lucros cessantes, goodwill, utilização, dados ou outros danos intangíveis, resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço ou relacionados com as mesmas;
qualquer dano, perda ou lesão resultante de hacking, adulteração ou outro acesso ou utilização não autorizada do Serviço ou da conta do Utilizador ou da informação contida nos mesmos;
quaisquer erros, lapsos ou inexatidões de conteúdo;
danos pessoais ou patrimoniais de qualquer natureza resultantes da utilização ou do acesso do Utilizador ao Serviço;
qualquer acesso ou utilização não autorizados dos servidores seguros do Proprietário e/ou de quaisquer informações pessoais armazenadas nos mesmos;
qualquer interrupção ou cessação da transmissão para o Serviço ou do mesmo;
quaisquer bugs, vírus, cavalos de Troia [trojan horses] ou similares que possam ser transmitidos para o Serviço ou através do mesmo;
quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano incorrido decorrente da utilização de qualquer conteúdo publicado, enviado por e-mail, transmitido ou disponibilizado através do Serviço; e/ou
o comportamento difamatório, ofensivo ou ilícito de qualquer Utilizador ou terceiro. Em circunstância alguma serão
o Proprietário e suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores responsáveis por quaisquer reclamações, processos, responsabilidades, obrigações, danos, perdas ou custos num montante que exceda o valor pago pelo Utilizador ao Proprietário de acordo com os presentes Termos nos 12 meses anteriores, ou a duração do presente Contrato entre o Proprietário e o Utilizador,
consoante o que for mais curto.
A presente secção de limitação da responsabilidade aplicar-se-á na medida do permitido por lei na jurisdição aplicável, quer a alegada responsabilidade seja contratual, extracontratual, decorrente de negligência, responsabilidade estrita ou qualquer outra forma de responsabilidade, mesmo que a o Utilizador tenha sido advertido da possibilidade de tais danos.
Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de danos incidentais ou subsequentes, pelo que as limitações ou exclusões acima referidas poderão não aplicar-se ao Utilizador. Os Termos conferem ao Utilizador direitos legais
específicos, podendo o Utilizador ter ainda outros direitos que variam consoante a jurisdição. As cláusulas de
desresponsabilização, exclusões e limitações de responsabilidade ao abrigo dos Termos não se aplicarão na medida em que sejam proibidas pela lei aplicável.
Indemnização
O Utilizador aceita defender, indemnizar e isentar o Proprietário e suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores de quaisquer reclamações ou pedidos, danos, obrigações, prejuízos, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas, incluindo, nomeadamente, despesas e custas legais, decorrentes
da utilização e acesso do Utilizador ao Serviço, incluindo de quaisquer dados ou conteúdo transmitidos ou recebidos pelo Utilizador;
da violação pelo Utilizador dos presentes Termos, incluindo, nomeadamente, o incumprimento pelo Utilizador de quaisquer declarações e garantias previstas nos presentes Termos;
da violação pelo Utilizador de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, nomeadamente, qualquer direito de privacidade ou direitos de propriedade intelectual;
da violação pelo Utilizador de qualquer lei, disposição legal ou regulamentação;
de qualquer conteúdo que seja submetido a partir da conta do Utilizador, incluindo o acesso por terceiros com o nome de utilizador e chave de acesso únicos ou, quando aplicável, outra medida de segurança, do Utilizador, incluindo, nomeadamente, informações inexatas, falsas ou suscetíveis de induzir em erro;
do comportamento doloso do Utilizador; ou
de qualquer disposição legal pelo Utilizador ou suas afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores, na medida do permitido pela lei aplicável.
Disposições comuns
Inexistência de Renúncia
O não exercício por parte do Proprietário de qualquer direito ou disposição contidos nos presentes Termos não constituirá uma renúncia a tais direitos ou disposições. Nenhuma renúncia será considerada uma nova renúncia ou uma renúncia contínua a tal termo ou a qualquer outro termo.
Interrupção do Serviço
Para assegurar o melhor nível de serviço possível, o Proprietário reserva-se o direito de interromper o Serviço para manutenção, atualizações do sistema ou quaisquer outras alterações, informando o Utilizador de forma adequada.
Na medida do permitido por lei, o Proprietário poderá ainda decidir suspender ou descontinuar o Serviço. Se o Serviço for descontinuado, o Proprietário colaborará com o Utilizador no sentido de lhe permitir retirar quaisquer informações ou dados pessoais e respeitará os direitos dos Utilizadores relacionados com a utilização continuada do produto e/ou indemnização, nos termos do disposto na lei aplicável.
Além disso, o Serviço poderá não estar disponível por razões fora do controlo razoável do Proprietário, como situações de "força maior" (por exemplo, avarias em infraestruturas ou apagões, etc.).
Revenda de serviço
O Utilizador não poderá reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do serviço (este Website) nem do seu Serviço sem a autorização prévia expressa por escrito do Proprietário, concedida diretamente ou através de um programa de revenda legítimo.
Política de Privacidade
Para saber mais sobre a utilização dos seus dados pessoais, o Utilizador poderá consultar a política de privacidade deste serviço (este Website).
Direitos de propriedade intelectual
Não obstante qualquer disposição mais específica nos presentes Termos, quaisquer direitos de propriedade intelectual, como direitos de autor, direitos sobre marcas, direitos sobre patentes e direitos sobre desenhos relacionados com este Website são da propriedade exclusiva do Proprietário ou dos seus licenciantes, estando sujeitos à proteção conferida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relativos à propriedade intelectual.
Todas as marcas — nominativas ou figurativas — e todas as restantes marcas, nomes comerciais, marcas de serviço, marcas nominativas, ilustrações, imagens ou logótipos que surjam relacionados com este Website são, e permanecem, da exclusiva propriedade do Proprietário ou dos seus licenciantes, estando sujeitos à proteção conferida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relativos à propriedade intelectual.
Alterações destes Termos
O Proprietário reserva-se o direito de alterar ou modificar os presentes Termos a qualquer momento. Nesses casos, o Proprietário informará o Utilizador de tais alterações de forma adequada.
Tais alterações afetarão apenas a relação com o Utilizador a partir da data comunicada ao Utilizador.
A utilização contínua do Serviço significará a aceitação dos Termos revistos pelo Utilizador. Se o Utilizador não pretender estar vinculado às alterações, deve deixar de utilizar o Serviço e poderá resolver o Contrato.
A versão aplicável anterior regerá a relação anterior à aceitação do Utilizador. O Utilizador poderá obter qualquer versão anterior do Proprietário.
Se for legalmente exigido, o Proprietário notificará os Utilizadores antecipadamente sobre o momento em que os Termos modificados produzirão efeitos.
Cessão do contrato
O Proprietário reserva-se o direito de transferir, ceder, alienar através de novação, ou subcontratar qualquer um dos direitos ou obrigações previstas nos presentes Termos, tendo em consideração os interesses legítimos do Utilizador. As disposições relativas a alterações aos presentes Termos aplicar-se-ão em conformidade. O Utilizador não poderá ceder ou transferir de qualquer forma os seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos sem a autorização escrita do Proprietário.
Notificações
Todas as comunicações relativas à utilização deste serviço (este Website) devem ser enviadas utilizando as informações de contacto indicadas no presente documento.
Divisibilidade das cláusulas
Se alguma disposição contida nos presentes Termos for considerada ou se torne inválida ou inexequível nos termos da lei
aplicável, a invalidade ou inexequibilidade de tal disposição não afetará a validade das restantes disposições, que se manterão plenamente em vigor e eficazes.
Utilizadores dos E.U.A.
Qualquer disposição inválida ou inexequível será interpretada e modificada na medida do razoavelmente necessário para a tornar válida, exequível e consistente com a sua finalidade original. Os presentes Termos constituem a totalidade do Contrato entre o
Utilizador e o Proprietário relativamente ao seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer outras comunicações, incluindo, nomeadamente, quaisquer contratos anteriores entre as partes relativamente a tal objeto. Os presentes Termos serão aplicados na medida permitida por lei.
Utilizadores da UE
Se alguma disposição contida nos presentes Termos for nula ou considerada nula, inválida ou inexequível, as partes envidarão os seus melhores esforços no sentido de chegar a acordo, de forma amigável, relativamente a disposições válidas e exequíveis que, desse modo, substituam as partes nulas, inválidas ou inexequíveis. No caso de as partes não conseguirem chegar a acordo, as disposições nulas, inválidas ou inexequíveis serão substituídas pelas disposições legais aplicáveis, quando tal seja permitido ou estabelecido nos termos da lei aplicável.
Sem prejuízo do que antecede, a nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de uma disposição específica dos presentes Termos não implicará a nulidade da totalidade do Contrato, salvo se as disposições eliminadas forem essenciais para o Contrato ou de tal importância que as partes não teriam celebrado o contrato se soubessem que as disposições não seriam válidas, ou nos casos em que as restantes disposições se traduziriam num ónus inaceitável para qualquer uma das partes.
Legislação aplicável
Os presentes Termos são regidos pela lei do local onde o Proprietário está localizado, tal como divulgado na respetiva secção do presente documento, independentemente de quaisquer princípios relativos a conflitos de leis.
Foro competente
A competência exclusiva para apreciar qualquer conflito resultante dos presentes Termos, ou relacionado com os mesmos, cabe aos tribunais do local onde o Proprietário está localizado, tal como indicado na respetiva secção do presente documento.
Exceção para Consumidores da Europa
O disposto acima não se aplica a qualquer Utilizador que se qualifique como Consumidor Europeu, nem a Consumidores localizados no Reino Unido, Suíça, Noruega ou Islândia.
Utilizadores dos E.U.A.
Cada parte renuncia especificamente a qualquer direito a um julgamento por júri em qualquer tribunal em relação a qualquer processo ou litígio.
Quaisquer reivindicações nos termos dos presentes Termos serão apresentadas individualmente, nenhuma parte intervindo em qualquer ação coletiva ou outra ação com outras partes ou em nome de outras partes.
Resolução de conflitos
Resolução amigável de conflitos
O Utilizador poderá submeter quaisquer litígios ao Proprietário, que os tentará resolver de forma amigável.
Apesar de o direito de o Utilizador intentar processos judiciais permanecer inalterado, no caso de haver qualquer conflito relativamente à utilização deste serviço (este Website) ou do Serviço, solicita-se que o Utilizador contacte o Proprietário através das informações de contacto indicadas no presente documento.
O Utilizador poderá apresentar a reclamação ao Proprietário utilizando a respetiva secção deste serviço (este Website) e seguindo as instruções indicadas.
O Proprietário processará o pedido sem atrasos injustificados no prazo de 3 dias a contar da sua receção.
Resolução de litígios online para Consumidores
A Comissão Europeia estabeleceu uma plataforma online de resolução alternativa de litígios que facilita a resolução extrajudicial de litígios relacionados com contratos de compra e venda e de prestação de serviços online ou resultantes dos mesmos.
Consequentemente, qualquer Consumidor europeu ou Consumidor localizado na Noruega, na Islândia ou no Liechtenstein poderá utilizar tal plataforma para resolver litígios decorrentes de contratos que tenham sido celebrados online. A plataforma encontra-se disponível no seguinte link.
Definições e referências jurídicas
Este Website (ou esta Aplicação)
A propriedade que permite a prestação do Serviço.
Contrato
Qualquer relação juridicamente vinculativa ou contratual entre o Proprietário e o Utilizador que seja regida pelos presentes Termos.
Utilizador Comercial
Qualquer Utilizador que se qualifique como Consumidor.
Cupão
Qualquer código ou cartão de oferta, impresso ou em formato eletrónico, que permita ao Utilizador comprar o Produto com desconto.
Europeu (ou Europa)
Aplica-se quando o Utilizador, independentemente da sua nacionalidade, estiver na UE.
Exemplo de formulário de resolução
Endereçado a: sociedade (Mobili Fiver S.r.l. Via O. Bottecchia 6 33087 Pasiano (PN) Italy P.IVA e C.F.: 01391580931) email (▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇) Notifico/Notificamos, pelo presente, a resolução do meu/nosso contrato de venda dos seguintes produtos/de prestação do serviço seguinte: (inserir uma descrição dos bens/serviços que estão sujeitos à respetiva resolução) * Encomendado a:
(inserir data) * Recebido a:
(inserir data) * Nome do(s)
consumidor(es): * Morada do(s) consumidor(es): * Data:
(assinar no caso de o formulário ser entregue em papel)
Proprietário (ou Nós)
Indica a(s) pessoa(s) singular(es) ou a entidade legal que presta este Website e/ou os Serviços ao Utilizador.
Produto
Um bem ou serviço disponível através deste serviço (este Website), como por exemplo, bens materiais, ficheiros digitais,
software, serviços de reservas, etc., bem como quaisquer outros tipos de produtos definidos individualmente no presente, como Produtos Digitais.
Serviço
O serviço prestado através deste serviço (este Website), tal como descrito nos presentes Termos e neste serviço (este Website).
Termos
Todas as disposições aplicáveis à utilização deste serviço (este Website) e/ou do Serviço tal como descrito no presente documento, incluindo qualquer outro documento ou acordo relacionado, tal como periodicamente atualizado.
Reino Unido (ou UK)
Aplica-se quando o Utilizador, independentemente da sua nacionalidade, estiver no Reino Unido.
Utilizador
Indica qualquer pessoa singular ou entidade legal que utilize este Website.
Consumidor
Consumidor refere-se a qualquer Titular (Utilizador) qualificado como tal ao abrigo da lei aplicável. Última atualização: novembro 06, 2024