Modelos de Garantia Contratual

Modelos de Garantia Contratual

CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA CONTRATOS DE SEGUROS E PRESTAÇÃO DE GARANTIAS

Termos e Condições Mínimas do Seguro-Garantia

1 Tomador

1.1 Concessionária

2 Segurado

2.1 COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN

3 Objeto do Seguro

3.1 Garantir o fiel cumprimento de todas as obrigações contraídas pela Concessionária perante a CESAN, nos termos do Contrato de Concessão, devendo o Segurado ser indenizado pelo valor fixado no item 5 abaixo, quando ocorrer descumprimento contratual, inclusive, entre outros, os eventos de descumprimento contratual indicados na cláusula 18.7 do Contrato de Concessão.

4 Instrumento

4.1 Apólice de Seguro-Garantia emitida por Seguradora devidamente constituída e autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, observados os atos normativos da SUSEP aplicáveis a seguros-garantia.

5 Valor da Garantia

5.1 A Apólice de Seguro-Garantia deverá prever o valor estipulado no

Contrato de Concessão.

5.2 A Garantia de Execução do Contrato será reajustada anualmente, na mesma data dos reajustes da Contraprestação Mensal, nos termos do Contrato de Concessão.

6 Prazo

6.1 A Apólice de Seguro-Garantia deverá ter prazo mínimo de vigência de 12 (doze) meses, devendo ser renovada em conformidade com o previsto no Contrato de Concessão.

7 Disposições Adicionais

7.1 A Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais:

(i) declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do Contrato de Concessão e do Edital;

(ii) vedação ao cancelamento da Apólice de Seguro-Garantia por falta de pagamento total ou parcial do prêmio;

(iii) confirmado o descumprimento, pelo Tomador, das obrigações cobertas pela Apólice de Seguro-Garantia, o Segurado terá direito de exigir da Seguradora a indenização devida quando resultar infrutífera a notificação feita ao Tomador;

(iv) que, declarada a caducidade da Concessão, a CESAN poderá executar a Apólice de Seguro-Garantia para ressarcimento de eventuais prejuízos; e

(v) as questões judiciais que se apresentem entre Seguradora e Segurado serão resolvidas na jurisdição de domicílio do Segurado.

8 Os termos que não tenham sido expressamente definidos neste Anexo terão os significados a eles atribuídos no Contrato de Concessão.

Modelo de Fiança Bancária

[local], [●] de [●] de [●] À CESAN

[●]

Ref.: Carta de Fiança Bancária nº. [●] (“Carta de Fiança”) R$ [·] (· Reais)

1 Pela presente Carta de Fiança, o Banco [●], com sede em [●], inscrito no CNPJ/MF sob nº [●] (“Banco Fiador”), diretamente por si e por seus eventuais sucessores, obriga-se perante a COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, doravante denominada “CESAN”, sociedade de economia mista com sede na Av. ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 28.151.363/0001-47, com expressa renúncia dos direitos previstos nos artigos 827, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), pelo fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela [●], empresa constituída na forma de sociedade por ações, com sede em [Município], Estado de [●], na [endereço], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [●], (a “Afiançada”), no Contrato para a prestação do serviço de construção, manutenção e operação do Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Serra, no Estado do Espírito Santo (“Contrato”), celebrado entre a CESAN e a Afiançada em [●], cujos termos, cláusulas e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar.

2 Em consequência desta Carta de Fiança, obriga-se o Banco Fiador a pagar à CESAN, no caso de descumprimento das obrigações assumidas pela Afiançada no Contrato de Concessão, incluindo, entre outras, as hipóteses de inadimplemento previstas na cláusula 18.7 do Contrato de

Concessão, o montante de até R$   (      reais)(“Fiança”):

2.1 A Garantia de Execução do Contrato será reajustada anualmente, na mesma data dos reajustes da Contraprestação Mensal, nos termos do Contrato de Concessão.

3 Obriga-se, ainda, o Banco Fiador, no âmbito dos valores acima indicados, a pagar pelos prejuízos causados pela Afiançada, bem como pelas multas aplicadas pela CESAN, relacionadas ao Contrato de Concessão, comprometendo-se a efetuar os pagamentos oriundos destes títulos quando lhe forem exigidos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do recebimento, pelo Banco Fiador, da notificação escrita encaminhada pela CESAN.

4 O Banco Fiador não poderá admitir nenhuma objeção ou oposição da Afiançada ou por ela invocada para o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante a CESAN nos termos desta Carta de Fiança.

5 O Banco Fiador e a Concessionária não poderão alterar qualquer dos termos da Fiança sem a prévia e expressa autorização da CESAN.

6 Sempre que a Afiançada se utilizar de parte do total da Fiança, o Banco Fiador obriga-se a efetuar imediata notificação à Concessionária para que esta proceda, dentro de 10 (dez) dias úteis da data da utilização, à recomposição do montante integral da Fiança.

7 Na hipótese de a CESAN ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Carta de Fiança, fica o Banco Fiador obrigado ao pagamento das despesas judiciais ou extrajudiciais.

8 A Fiança vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, contado desta data, conforme as condições mencionadas na cláusula 18 do Contrato de Concessão.

9 Declara o Banco Fiador que:

9.1 a presente Carta de Fiança está devidamente contabilizada e em observância integral aos regulamentos do Banco Central do Brasil atualmente em vigor e aos preceitos da legislação bancária aplicável;

9.2 os signatários deste instrumento estão autorizados a prestar a Fiança em seu nome e em sua responsabilidade; e

9.3 seu capital social é de R$ [●] (● reais); que está autorizado, pelo Banco Central do Brasil, a expedir Cartas de Fiança; e que o valor da presente Carta de Fiança, no montante de R$ [●] (● reais), encontra-se dentro dos limites que lhe são autorizados pelo Banco Central do Brasil.

10 Os termos que não tenham sido expressamente definidos nesta Carta de Fiança terão os significados a eles atribuídos no Contrato de Concessão.

[assinatura dos procuradores com firma reconhecida]

Testemunha

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