CONTRATO Nº 20220107 PREGÃO PRESENCIAL 9/2022-005

CONTRATO Nº 20220107

PREGÃO PRESENCIAL 9/2022-005

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA/PA E A EMPRESA R. F. CORREIA

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Av. ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 21.986.531/0001 -75, representado pelo(a) Sr.(a) ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, Secretária Municipal, portador do CPF nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, residente na ▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇, e de outro lado a firma R. F. CORREIA., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 08.873.079/0001-77, estabelecida à ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇-▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇-▇▇▇, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato repre sentada pelo Sr.(a) ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, residente na ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇-▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇-▇▇▇, portador do(a) CPF ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2022-005 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto Aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS e suplementos alimentares, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal e Fundos deste Município.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
001526	AÇUCAR - Marca.: PEROLA	PACOTE	4.000,00	8,950	35.800,00
Pacotes de 02 kg, embalagem transparente, resistente, com validade de 18 meses a contar da data de entrega. 001527 CAFE - Marca.: MARATA PACOTE 4.275,00 17,000 72.675,00
	fabricado a partir de grão selecionado, sem sujidades,
	matéria terrosa, pedras e outros corpos estranhos,
	torrado e muído, embalagem à vácuo contendo peso
	líquido de 500g e selo da ABIMA.
001671	FRANGO INTEIRO DE PRIMEIRA QUALIDADE CONGELADO - Mar QUILO		2.000,00	11,500	23.000,00
	ca.: FRIATO
	FRANGO, inteiro, de primeira qualidade, congelado.
	Embalagem em filme PVC transparente
	ou saco plástico
	transparente, contendo identificação do produto, marca
	do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos
	oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da
	Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de
	22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99, da
	Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99 e
	Resolução RDC n. 13 de 02/01/2001.
001690	FUBÁ MIMOSO FINO - Marca.: BONOMILHO QUILO		200,00	1,950	390,00
Fubá fino, em embalagem de 500kg, contendo nas suas informações Nutricionais em uma porção de 50g: ácido fólico=75mcg, ferro=2,1mg.

001699 VINAGRE BRANCO - Marca.: CASTELO VIDRO 100,00 3,900 390,00

Composição de fermentado acético de alcool e agua. Contendo conservante (ins223) volátil 4%. Não contem glúten. Embalagem plástica contendo 750 ml.

001712 AMIDO DE MILHO 500G - Marca.: MAISENA CAIXA 200,00 7,650 1.530,00

Embalagem com 500g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, peso líquido e de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA.

002464 MILHO PARA CANJICA PACOTE 500GR - Marca.: ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ 150,00 3,870 580,50

500 g, classe amarelo grupo duro, tipo I, 100% milho,

embalagem com dizeres de rotulagem, prazo de validade de no minino 06 meses a partir da data de fabricação.
002477	COCO RALADO 100GR - Marca.: LA PREFERIDA	PACOTE	200,00	5,950	1.190,00
desidratado sem adição de açucar e embalagem de
	100gr.
002479	TRIGO PARA QUIBE - Marca.: AMAFIL PACOTE		50,00	3,900	195,00
	embalagem com 500 g, contendo data de validade,
	informações do fornecedor e órgão responsável.
005464	FARINHA DE ROSCA - Marca.: PACHA PACOTE		50,00	5,800	290,00
006698	CRAVINHO - Marca.: PKS PACOTE		100,00	1,950	195,00
	EMBALAGEM CONTENDO 10G.
006699	COLORÍFICO ALIMENTÍCIO A BASE DE URUCUM - Marca.: MA PACOTE		150,00	1,950	292,50
	RATA
Embalagem de 100g, produto contendo no maximo 10% de
	sal, de acordo com as normas vigentes contendo
	descrição do produto e data de validade minima de 6
	meses a partir da data de entrega.
008000	MISTURA PARA BOLO SABOR CHOCOLATE 450G - Marca.: ADO PACOTE		120,00	6,470 776,40
	RALLE
009294	AVEIA. - Marca.: NESTHE	UNIDADE	600,00	3,900	2.340,00
Em flocos, embalagem de 250g, contendo informações
	nutricionais data de validade e fabricaçaõ
009437	CANELA EM CASCA 10G - Marca.: PKS	PACOTE	100,00	3,900	390,00
013581	AZEITE DE OLIVA - Marca.: GALO Tipo extra virgem, embalagem de vidro ( garrafa)	UNIDADE de 500	50,00	27,000	1.350,00
	ml.
021391	ADOÇANTE LIQUIDO - Marca.: ZERO CAL	UNIDADE	50,00	3,950	197,50

Adoçante dietético a base de Esteviosídeo ou Sucralose. Frasco de 100mL A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informação nutricional, número do lote, data de validade, quantidade do produto. O produto deverá apresentar data de fabricação recente e validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de entrega na unidade. Não serão permitidos danos que lhe alterem a conformação e aparência.

025446 ORÉGANO DESIDRATADO 100G - Marca.: PKS POTE 60,00 6,900 414,00

Orégano desidratado, embalagem contendo 100g, com descrição do produto e data de fabricação e validade.

025447	SUCO DE UVA INTEGRAL 500ML - Marca.: ALIANÇA	GARRAFA	150,00	5,900	885,00
	Garrafa de 500 ml, sem adição de açúcar e glúten.
025448	SUCO DE MARACUJA 200ML - Marca.: DA FRUTA	UNIDADE	250,00	1,700	425,00
	Embalagem longa vida 200 ml.
025449	SUCO DE LARANJA 200ML - Marca.: DA FRUTA	UNIDADE	250,00	1,700	425,00
	Embalagem longa vida 200 ml.
025468	LEITE CONDENSADO 395g - Marca.: PIRACANJUBA	LATA	120,00	6,470	776,40
Leite condensado e adoçado, obtido a partir de leite
	fresco, puro e integral.
025469	CREME DE LEITE 200G - Marca.: CCGL	UNIDADE	200,00	3,470	694,00

Creme de leite, leite em pó desnatado, estabilizantes, goma xantana, goma jatai, goma guar, carragena, fosfato disodico e citrato disodico.Homogeinizado. Não contem

	gluten.
026351	BATATA DOCE. - Marca.: IN NATURA	QUILO	300,00	5,800	1.740,00
	Deve possuir casca lisa, limpa, livre de rachaduras e sem indícios de	fungos,
	germinação. Entrega
	diária.
028338	REPOLHO ROXO - Marca.: IN NATURA	QUILO 200,00 8,600 1.720,00
	ESPECIE COMUM, CABEÇA INTERIA, LIVRE DE	FUNGOS,
RACHADURAS, PARASITAS E SUJIDADES APRESENTADO EM CONSISTENCIA FIRME.
028340	FARINHA DE TRIGO INTEGRAL - Marca.: KODILAR	PACOTE	50,00	12,700	635,00
	Farinha de primeira qualidade, enriquecida com ferro e
	ácido fólico, 100% pura de excelente qualidade, pó fino
	e de fácil escoamento, não devendo estar empedrado e
	deve ser isento de sujidades. Especificidade de uso:
	preparo de pães caseiros diversos, bolos e biscoitos.
	Rendimento satisfatório. Não deverá apresentar cor
	escura ou mistura com outras farinhas, formação de
	grumos (umidade) e resíduos ou impurezas. Embalagem:
	deve estar intacta, acondicionada em pacotes de
	polietileno transparente e bem vedado, contendo 1 kg,
	com data de fabricação e validade e número do lote. Na
	embalagem deve estar escrito farinha de trigo integral.
	Apresentar validade superior a 6 (seis) meses a partir
	da data de entrega.
028346	MISTURA PARA BOLO SABOR LARANJA 450G - Marca.: ADORA PACOTE		120,00	6,470	776,40
028347	MISTURA PARA BOLO SABOR ABACAXI 450G - Marca.: ADORA PACOTE		120,00	6,470	776,40
030367	▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇. - Marca.: NATURAL QUILO		150,00	34,900	5.235,00

De 1ª qualidade, obtido de leite pasteurizado coagulado fermento láctico, cloreto de cálcio e cloreto de sódio (sal), sem adição de gordura vegetal. Conservação 0 a 07ºc.Apresentação em barra/fatiado, acondicionada em embalagem plástica apropriada, transparente, limpa, resistente e inviolável. A embalagem original deverá ser a vácuo e conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número do lote, data de validade, quantidade de produto, número do registro no Ministério da Agricultura/ SIF, carimbo de inspeção do SIF e atender as especificações técnicas da ANVISA. Prazo de Validade mínima de 90 dias a partir da data de entrega.

081223	MOLHO INGLES 01LT - Marca.: SABORELLE	UNIDADE	60,00	10,500	630,00
				VALOR GLOBAL R$	156.714,10

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 156.714,10 (cento e cinquenta e seis mil, setecentos e quatorze reais e dez centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2022-005 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregã o nº 9/2022-005, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 21 de Março de 2022 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por ▇▇▇▇▇▇, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2022-005.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Fica designado o servidor: ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, Portaria 022/2022, para exercer a função de fiscal de contrato, para representar a Administração no exercício do dever de acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2022 Atividade 1410.103020078.2.061 Manutenção de Serviços de Saúde Especializada, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 136.739,10, Exercício 2022 Atividade 1410.103010077.2.053 Gestão do Incentivo de Capitação Ponderada, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 11.475,00, Ex ercício 2022 Atividade 1410.101220052.2.060 Manut. da Secretaria Municipal de Saúde SMS/FMS, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 3.400,00, Exercício 2022 Atividade 1410.103050081.2.064 Desenvolvimento das Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 1.700,00, Exercício 2022 Atividade 1410.103020079.2.095 Manutenção e Ampliação da Rede de Atenção Psicossocial, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 3.400,00 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos

não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser

aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2022-005, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de SÃO GERALDO DO ARAGUAIA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

SÃO GERALDO DO ARAGUAIA - PA, 21 de Março de 2022

LENICE LAGE COSTA

Assinado de forma digital por ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇

▇▇▇▇▇▇▇▇:03363013

671

▇▇▇▇▇▇▇▇:03363013671 Dados: 2022.03.21 11:22:29

-03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ(MF) 21.986.531/0001-75

CONTRATANTE

R. F.

Assinado de forma digital por

R. F.

CORREIA:0887307 CORREIA:08873079000177

9000177

Dados: 2022.03.21 15:00:03

-03'00'

R. F. CORREIA CNPJ 08.873.079/0001-77

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.             

PREFEITURA MUNICIPAL

▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇

Assinado de forma digital por ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇

▇▇▇▇▇▇▇▇:947708 ▇▇▇▇▇▇▇▇:94770824220

24220

Dados: 2022.03.21

10:33:59 -03'00'