CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2023/228

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2023/228

TERMO DE CONTRATO Nº 2023/228, QUE FAZEM ENTRE SI O(A). FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob nº 09.647.690/0001 - 40 E A EMPRESA JP

DE MORAIS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 29.687.178/0001 - 34.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D´ARCO - PA, com sede na AV. Boa sorte, S/N, setor Paraliso, CEP: 38.545 - 000, Pau D’arco - PA, inscrito no CNPJ sob nº 34.671.016/0001 - 48, neste ato representado pelos FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede na AV. BOA SORTE - Pau D’Arco - PA - Pau D’Arco - PA, inscrito no CNPJ sob nº 09.647.690/0001 - 40, neste ato representado pelo Sr.º ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇, brasileiro, inscrito no C.P.F. sob o n° 621.493.002 – 06 e portadora da Carteira de Identidade RG n° 3258715 SSP/PA, residente e domiciliado na ▇▇▇ ▇▇, ▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇: 68.545-000 na Cidade de Pau D´arco no Estado do Pará, nomeado pelo Decreto 125/2022 – GPM/PD, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) empresa JP DE MORAIS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 29.687.178/0001 - 34., sediado(a) na ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇, ▇▇ ▇▇, ▇▇ ▇▇, Bairro Núcleo Urbano, CEP 68.553 - 055 na cidade de Redenção no Estado do Pará doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ DE NORAES, portador(a) da Carteira de Identidade nº 2257369, 2º via, expedida pela (o) PC - PA, e CPF nº 300.496.792 - 87, residente e domiciliado na ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇.▇▇▇ - ▇▇▇ na cidade de Redenção no Estado do Pará, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 008.2023 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 007/2023 – PMPD - SRP, por Sistema de Registro de Preços ATA nº A2023017, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a Registro de preço visando futura e eventual contratação de empresa para a aquisição de materiais de Expedientes, Pedagógicos, Esportivos, Aviamentos e Suplementos de Informática para atender as demandas da Prefeitura Municipal e as Secretarias/Fundos Municipais de Pau D´arco – PA, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de 30/08/2023 e encerramento em 31/12/2023, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. Discriminação do objeto:

NOME DE FANTASIA: NOVA OPÇÃO

RAZÃO SOCIAL: JP DE MORAIS LTDA

CNPJ: 29.687.178/0001 - 34

INSC. EST.: 15.593.234 – 9

OPTANTE PELO SIMPLES? SIM (X) NÃO( )

ENDEREÇO: ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇, ▇▇ ▇▇, ▇▇ ▇▇

BAIRRO: NUCLEO URBANO				CIDADE: Redenção - PA
CEP: 68.553 – 055				E-MAIL: ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇
TELEFONE: (94) 99263 – 4629 (94) 99145 - 9300				FAX:
REPRESENTANTE LEGAL
NOME: ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇
CPF: 300.496.792 – 87
ENDEREÇO: ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇,
BAIRRO: ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇				CIDADE: Redenção – PA
CEP: 68.551-150
CONTATO DA LICITANTE: (94) 99263 – 4629
BANCO DA LICITANTE: BRASIL				CONTA BANCÁRIA DA LICITANTE: 40170 – 6
Nº DA AGÊNCIA: 2517 - 8
Ordem	Cód.	Descrição	Unid.	Qtde.	Vl. Unt.	Marca	V. Total
4	EX0004	ALFINETE NIQUELADO DE SEGURANÇA - Nº. 02 - PACOTE C/ 25 UNIDADES	PCT	20	3,0000	BACCHI	60,0000
5	EX0006	ALMOFADA PARA CARIMBO NUMERO 3 - COR AZUL	UND	20	4,1000	RADEX	82,0000
6	EX0007	ALMOFADA PARA CARIMBO NUMERO 3 - COR PRETA	UND	20	4,1000	RADEX	82,0000
8	EX0009	APAGADOR PARA QUADRO BRANCO, NEGRO E VERDE	UND	5	5,2000	MASTERPRINT	26,0000
9	EX0011	APONTADOR PARA LAPIS - COM DEPOSITO - C/ 1 FURO	UND	200	0,5700	LEO E LEO	114,0000
10	EX0012	APONTADOR PARA LAPIS - SEM DEPOSITO - C/ 1 FURO	UND	100	0,2000	LEO E LEO	20,0000
24	EX0036	CADERNO PEQUENO BROCHURRA - TAMANHO 140 X 200MM - C/ 48 FOLHAS	UND	200	3,8000	S/D	760,0000
87	EX0038	CADERNO UNIVERSITARIO - 10 MATERIAS	UND	30	14,9000	3B	447,0000
86	EX0046	CANETA ESFEROGRAFICA AZUL - CAIXA C/ 50 UNIDADES	CX	50	24,0000	LEONARA	1.200,0000
39	EX0047	CANETA ESFEROGRAFICA PRETA - CAIXA C/ 50 UNIDADES	CX	50	25,9000	LEONARA	1.295,0000
60	EX0049	CANETINHA HIDROGRAFICA - PACOTE C/ 6 CORES	PCT	20	2,5000	LEO E LEO	50,0000
43	EX0060	COLA BASTAO - FRASCO C/ 10GRAMAS	FR	50	1,0000	KAZ	50,0000
76	EX0063	COLA INSTATANEO MULTIUSO - FRASCO 20GR	FR	30	6,2000	RENDCOLA	186,0000
77	EX0071	COLA QUENTE EM BASTAO - REFIL FINO - PCT C/ 50 UNIDADES	PCT	150	20,0000	RENDCOLA	3.000,0000
53	EX0073	COLCHETE LATONADO NUMERO 10 - CAIXA C/ 72 UNIDADES	CX	40	5,9000	BACCHI	236,0000
54	EX0074	COLCHETE LATONADO NUMERO 15 - CAIXA C/ 72 UNIDADES	CX	40	9,9000	BACCHI	396,0000
57	EX0080	DISPENSER POUPADOR DE COPOS DESCARTÁVEIS DE 200 ML	UND	20	35,4000	NOBRE	708,0000
58	EX0081	DISPENSER POUPADOR DE COPOS DESCARTÁVEIS DE 50 ML	UND	20	31,0000	NOBRE	620,0000

121	EX0082	DOMINO PROFISSIONAL MODELO OSSO - ESTOJO C/ 28 PEÇAS	UND	5	22,0000	CARLU	110,0000
100	EX0083	ELASTICO LATEX SUPER AMARELO NUMERO 18 - PACOTE C/ 200 UNIDADES	PCT	10	3,8000	MANUTH	38,0000
79	EX0090	EXTRATOR DE GRAMPO DE AÇO - 15CM COMPRIMENTO	UND	50	1,5000	MASTERPRINT	75,0000
68	EX0093	FITA ADESIVA LARGA TRANSPARENTE - TAMANHO 48MM X 100M	UND	200	2,7000	EMBALANDO	540,0000
67	EX0092	FITA DUPLA FACE - TAMANHO 12MM X 30M	RL	50	3,6000	EMBALANDO	180,0000
114	EX0095	FITA LISA CETIM - TAMANHO Nº12 - 50MM X 10M	RL	10	5,0000	PROGRESSO	50,0000
115	EX0096	FITA LISA CETIM - TAMANHO Nº22 - 70MM X 10M	RL	10	18,0000	PROGRESSO	180,0000
165	EX0097	FITA LISA CETIM - TAMANHO Nº3 - 15MM X 10M	RL	10	6,0000	PROGRESSO	60,0000
186	EX0098	FITA LISA CETIM - TAMANHO Nº5 - 22MM X 10M	RL	10	8,0000	PROGRESSO	80,0000
147	EX0099	FITA LISA CETIM - TAMANHO Nº9 - 38MM X 10M	RL	10	10,0000	PROGRESSO	100,0000
169	EX0102	FOLHA DE EVA ESTAMPADO 40X60CM - ESTAMPAS VARIADAS - PACOTE COM 5 FOLHAS	PCT	50	17,3000	HAITI	865,0000
170	EX0104	GIZ DE CERA 45G - CAIXA C/ 6 CORES	CX	30	2,4000	PIRATININGA	72,0000
71	EX0106	GRAMPEADOR DE PAPEL - DE 240 FOLHAS	UND	8	105,0000	MASTERPRINT	840,0000
73	EX0108	GRAMPO TRILHO PLASTICO 80MM - PACOTE C/ 50 UNIDADES	PCT	20	6,9000	WALEU	138,0000
74	EX0109	GRAMPOS GALVANIZADOS MEDIDA 26/6 - CAIXA C/ 5000 UNIDADES	CX	100	4,4000	MASTERPRINT	440,0000
134	EX0110	JOGO DA MEMORIA INFANTIL ANIMAIS - 28 PEÇAS	UND	8	13,7000	BRINQ AQUARELA	109,6000
75	EX0112	LÁPIS PRETO NÚMERO 2 - CAIXA C/ 144 UNIDADES	CX	50	28,5000	LEO E LEO	1.425,0000
160	EX0114	LIVRO DE ATA PAUTADO 33X23CM C/200 FOLHAS - UNIDADE	UND	100	15,5000	S/D	1.550,0000
118	EX0118	MARCA TEXTO EM GEL - CORES VARIADAS	UND	50	3,4000	MASTERPRINT	170,0000
157	EX0133	PAPEL COLOR SET ESTAMPADOS - ESTAMPAS VARIADAS - TAMANHO 48 X 66CM	UND	20	1,1000	REALCE PAPEIS	22,0000
156	EX0136	PAPEL COUCHÊ TEXTURA (CASCA DE OVO) BRANCO 180G/M² - TAMANHO A4 - PACOTE C/ 50 FOLHAS	PCT	20	15,3000	NOGPEL	306,0000
182	EX0139	PAPEL FOTOGRAFICO A4 - 180G/M2 - ADESIVA - TAMANHO 210 X 297MM - PACOTE C/ 50 FOLHAS	PCT	40	18,0000	MASTERPRINT	720,0000
135	EX0140	PAPEL FOTOGRAFICO A4 - TAMANHO 210 X 297MM - PACOTE C/ 50 FOLHAS	PCT	80	17,7000	MASTERPRINT	1.416,0000
95	EX0144	PAPEL VERGE 180G 210 X 297 - COR - BRANCA - PACOTE C/ 50 UNIDADES	PCT	80	13,9000	NOGPEL	1.112,0000
168	EX0149	PASTA L - EM POLIPROPILENO CRISTAL	UND	50	1,2000	DELLO	60,0000

113	EX0160	PERCEVEJO LATONADO METAL - CAIXA C/ 100 UNIDADES	CX	30	2,8000	JOCCAR OFFICE	84,0000
122	EX0167	PISTOLA COLA QUENTE GRANDE - 10W BIVOLTS	UND	80	17,7000	CIS	1.416,0000
123	EX0168	PISTOLA COLA QUENTE PEQUENA - 10W BIVOLTS	UND	80	11,9000	CIS	952,0000
125	EX0178	PRANCHETA A4 - TAMANHO 330 MM X 230 MM	UND	150	4,5000	WALEU	675,0000
179	EX0192	REFIL DE TINTA EPSON 544 - FRASCO 65ML - COR AMARELO	FR	100	8,4000	KORA	840,0000
202	EX0202	TAPETE EMBORRACHADO EDUCATIVO ENCAIXAVEL - ALFABETO - 26 PEÇAS	UND	5	102,0000	EVAMAX	510,0000
203	EX0203	TAPETE EMBORRACHADO EDUCATIVO ENCAIXAVEL - NUMERICO - 10 PEÇAS	UND	5	42,5000	EVAMAX	212,5000
144	EX0215	TNT 40G LISO ROLO C/ 1,40MT X 50MT- CORES VARIADAS	RL	50	70,0000	SUPER	3.500,0000
VALOR TOTAL 🡪							28.180,10

3.2. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 28.180,10 (Vinte e Oito Mil e Cento e Oitenta Reais e Dez Centavos).

3.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2023, na classificação abaixo:

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA VIGENTE.

ORGÃO: 13 – PAU D ARCO – FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE; UNIDADE.: 25 – Fundo Municipal de Saúde;

Ação; 10.301.0005.2-087 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde; Ação; 10.301.0005.2-089 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO; Ação; 10.301.0005.2-090 Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU; Ação; 10.301.0005.2-100 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde; Ação; 10.301.0005.2-103 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde.

Todos na Classificação Econômica; 3.3.90.30.00.00; Material de consumo; as despesas com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária do Exercício.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO.

5.1. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após apresentação de nota Fiscal discriminada de acordo com a Ordem de Fornecimento/ execução e acompanhada de medição comprobatória do fornecimento/ execução assinada pelo responsável de fiscalização do contrato.

5.2. O pagamento será creditado em favor da contratada, através de ordem bancária, em qualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome, número da agência e o número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

5.3. Nenhum pagamento será efetuado a Empresa Contratada se a mesma não estiver em dias com suas regularidades fiscal e trabalhista.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1. Inexiste a hipótese de atualização monetária ou reajustamento de preços, nos termos da Lei e somente será admitida, nos limites da Lei, a recomposição de preços de que trata o art. 65, II, alínea "d", da Lei Federal n.º 8.666/93 e ulteriores alterações.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

8. CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

8.1. O fornecimento/ execução dos bens/ produtos/ serviços será em local próprio da contratada devendo serem entregues ou prestados critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D´ARCO, na Avenida Boa Sorte, s/nº, Setor Paraíso - Pau D´Arco - PA, CEP: 68545-000.

8.2. A entrega dos produtos deverá ocorrer em quantas parcelas forem necessárias para atender as requisições, conforme programação das Secretarias Municipais Requisitantes, sendo que o prazo de entrega será de até 02 (dois) dias, a contar do recebimento da ordem de fornecimento, expedida pela Divisão de Compras da Prefeitura Municipal, e a licitante que vier a ser decretada vencedora ficará sujeita à multa diária correspondente a 2% (dois por cento) do valor da fatura, pelo não cumprimento do fornecimento, desde que comprovada a responsabilidade da CONTRATADA. O valor correspondente deverá ser descontado na fatura apresentada.

8.3. A necessidade de contratações frequentes, com aquisição e entrega parceladas, conforme as necessidades que efetivamente se concretizem, sendo evidente que pela natureza e destinação do material não é possível definir com plena exatidão o quantitativo a ser demandado pela Administração, considerando, ademais, a ausência de condições de estocagem em grande quantidade de material, sem se falar nos riscos de perda decorrentes do armazenamento.

9. ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ – FISCALIZAÇÃO.

9.1. A fiscalização será acompanhada pela Direção Financeira e Administrativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D´ARCO

9.2. A presença da fiscalização da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D´ARCO não elide nem diminui a responsabilidade da empresa contratada.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

DA CONTRATANTE

10.1. Rejeitar os bens/ produtos/serviços resultados dos fornecimentos/ execução que não estejam de acordo ou que não atendam aos requisitos constantes das especificações dos bens/ produtos/serviços;

10.2. Efetuar o pagamento na forma e no prazo estabelecido no Contrato e/ou Empenho.

DA CONTRATADA

10.3. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, impostos, taxas, encargos, royalties, decorrentes da execução/ fornecimento dos bens/ produtos/serviços, sem qualquer ônus para a PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D´ARCO.

10.4. Manter a compatibilidade com as obrigações assumidas durante todo o processo deste objeto.

10.5. Substituir às suas expensas, todos e quaisquer bens/ produtos/serviços fornecidos ou executados em desacordo com as especificações exigidas e padrões de qualidade exigidos, que vier a apresentar problema quanto ao resultado apresentado.

10.6. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo até a entrega dos bens/ produtos/ serviços.

10.7. Responsabilizar - se pela fiel execução/ fornecimentos dos bens/ produtos/serviços no prazo estabelecido.

10.8. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Administração, durante a execução do contrato.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

11.1. Em caso de erro de fornecimento/execução ou fornecimento/ execução imperfeita, mora de fornecimento/ execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a Licitante ou a Contratada está sujeita às sanções dispostas em Lei e nos termos do contrato acertado entre as partes.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO.

12.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO:

12.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

12.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES.

13.1. É VEDADO À CONTRATADA:

13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

13.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES.

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS.

15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO.

16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO.

17.1. É eleito o Foro da Comarca de Redenção – PA, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

▇▇▇ ▇’arco - PA, 30 de agosto de 2023.

▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇:6214

Assinado de forma digital por ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇:62149300206

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ DA

Assinado de forma digital por ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇:65002121268

Dados: 2023.09.04 12:31:08

9300206

Dados: 2023.09.04 12:06:49 -03'00'

▇▇▇▇▇:65002121268 -03'00'

▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇

C.P.F. sob o n° 621.493.002 – 06 Secretário Municipal de Saúde Decreto nº 125/2022 - GPM/PD

JP DE MORAIS LTDA:296871 78000134

Assinado de forma digital por JP DE MORAIS LTDA:29687178000134

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=PA, l=Redencao, ou=AC CERTIFICA MINAS v5,

ou=27808144000125, ou=Presencial, ou=Certificado PJ A1, cn=JP DE MORAIS LTDA:29687178000134

Dados: 2023.08.31 08:53:47 -03'00'

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Testemunhas:

JP DE MORAIS LTDA

CNPJ sob o nº 29.687.178/0001 - 34 ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇ CPF: 300.496.792 – 87

SOCIO ADMINISTRADOR

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2 - CPF: