Contract

TERMO DE CONTRATO Nº 013/2021/CMM REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021-SRP, ENTRE SI CELEBRAM A CAMARA MUNICIPAL DE MOJU-PA E DE OUTRO LADO A EMPRESA AUTO POSTO MOJUZÃO COMERCIO E COMBUSTIVEIS E SERVIÇO EIRELI, COMO ABAIXO VAI MELHOR DECLARADO.

A CAMARA MUNICIPAL DE MOJU-PA-PA, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇: ▇▇.▇▇▇-▇▇▇ – Telefax: (▇▇▇) ▇▇▇▇-▇▇▇▇ – Moju - PA inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 22.942.791/0001-01, representado pelo (a) Sr.(a) ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇, portador do CPF nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, residente na Rua Pernambuco, S/N, Bairro ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ 19, lote 10 e de outro lado a firma AUTO POSTO MOJUZÃO COMERCIO E COMBUSTIVEIS E SERVIÇO EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 32.604.012/0001-11 - INSCRIÇÃO ESTADUAL: 15.631.126-7, estabelecida à Rodovia PA 150 KM 2,5, SN - CEP : 68.450-

000 - ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ – Cidade: Moju - Estado: Pará, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ CPF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇- portador do(a) RG: 321906 - PC/PA, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 004/2021 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02, Decreto 10.024/2021 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLAUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

1.1. O objeto deste contrato está vinculado ao resultado do processo licitatório, modalidade PREGÃO ELETRÔNICO - SRP, n° 004/2021-CMM e, também, à proposta de preços emitida pela CONTRATADA em atenção ao processo licitatório em comento.

1.2. Objeto da contratação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOJU/PA, A SEREM FORNECIDOS EM QUANTIDADE NESTE ANEXO, QUANDO DELES A CÂMARA MUNICIPAL DE MOJU.

1.3.1.O valor estimado do presente Contrato é de R$ 83.418,76 (Oitenta e três mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e seis centavos) em conformidade com a ARP Nº 004/2021, assinada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:

ITEM	PRODUTO	MARCA	QTD	UNIDADE	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
2	GASOLINA COMUM	PETROBRAS	4.348	LITRO	R$ 5,75	R$25.001,00
3	OLEO DIESEL COMUM S10	PETROBRAS	12.536	LITRO	R$ 4,66	R$ 58.417,76
TOTAL						R$ 83.418,76

1.3. As quantidades estabelecidas neste contrato, não obriga a Câmara Municipal a requisitar todo o quantitativo estabelecido e não respondendo pelo pagamento que não forem requisitadas na forma estabelecida neste instrumento. Podendo, também, adquirir mais que aquelas quantidades, de acordo com a necessidade, conforme prevê o Art. 65, II, §1º.

1.4. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos efetivamente executados.

CLAUSULA SEGUNDA– DO FORNECIMENTO

2.1. Para o fornecimento dos materiais adquiridos proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências da CONTRATANTE:

2.1.1. A CONTRATADA fornecera os materiais, mediante a apresentação de "Ordem de Fornecimento" (em duas vias), assinadas por servidor responsável e devidamente datado e autorizado pelo setor competente; e

2.1.2. A "Ordem de Fornecimento" deverá ser devidamente atestada quanto ao seu recebimento pela CONTRATADA.

2.2. Os materiais adquiridos serão recusados no caso de: sem prazo de garantia, erro quanto ao material solicitado, quantidade menor do que a solicitada, entrega dos materiais adversos ao pactuado neste Termo e a entrega de materiais de qualidade inferior à estabelecida no contrato.

2.3. Os materiais recusados deverão ser fornecidos ou realizados novamente no prazo fixado pela CONTRATANTE, contado a partir do recebimento pela CONTRATADA da formalização da recusa pela CONTRATANTE, arcando a CONTRATADA com os custos dessa operação, inclusive os de reparação.

2.4. As condições estabelecidas neste termo estendem-se em seu todo para o fornecimento de materiais especificados no termo de referência anexo a este contrato.

CLAUSULA TERCEIRA- DO RECEBIMENTO

3.1. O recebimento dos objetos ocorrerá da seguinte forma:

a) Diretamente da firma contratada que tenham pedido/ordem escrita autorizando seu fornecimento, por pessoa devidamente credenciada pelo órgão competente;

b) Entregar os produtos objeto desta licitação para atender a Câmara Municipal do Moju, na sede do município de Moju e/ou de acordo com o cronograma estabelecido pela mesma;

c) Na eventualidade de se verificarem problemas na aquisição de gêneros alimentícios, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Moju-PA, decorrente da execução deste processo, que impeçam ou comprometam o seu uso, será lavrado o Termo de Recebimento com todas as ressalvas, enquanto não forem sanadas as incorreções, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas do caso ocorrido. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A câmara municipal rejeitará, no todo ou em parte, em desacordo com o respectivo Termo de Referência, especificações e condições do Edital, da proposta de preços e deste contrato

PARÁGRAFO SEGUNDO - O recebimento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade civil, nem da ético- profissional, pela perfeita execução do contrato.

CLAUSULA QUARTA- DAS CONDIÇOES DE PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, em até 30 (trinta) dias úteis após o recebimento definitivo do objeto, por meio de ordem bancária emitida em nome do proponente vencedor, para crédito na conta corrente por ele indicada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para pagamento, o Contratado deverá apresentar Nota Fiscal discriminativa, indicando os quantitativos e preços unitários e totais de cada tipo de produtos fornecido, acompanhada das CND de FGTS, INSS, Trabalhista e Receita Federal e Estadual e Municipal.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A nota fiscal em duas vias, acompanhada das certidões negativas, e solicitação de pagamento, deverá ser entregue no setor de Compras, o qual encaminhará ao Controle Interno para juntada ao processo de contratação juntamente com os documentos relativos ao pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento somente será efetuado após o adimplemento das obrigações contratuais pertinentes, conforme art. 40, § 3o, Lei n° 8.666/93.

PARÁGRAFO QUARTO - O Contratante efetuará a retenção e o recolhimento de tributos quando a legislação assim exigir.

4.2. A Câmara Municipal de MOJU-PA terá o direito de descontar de faturas quaisquer débitos do licitante vencedor, em consequência de penalidades aplicadas.

4.3. Deverão estar computados nos preços todos os custos e despesas envolvidas na Contratação de. Registro de preços que objetiva Eventual e Futura Aquisição de gêneros alimentícios, para atender as necessidades da Câmara, que Compõem a esfera administrativa Municipal.

CLÁUSULA QUINTA–VIGÊNCIA

5.1 O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de 07/05/2021 e Encerramento em 31/12/2021.

5.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. A prorrogação de contrato está vinculada aos termos do artigo 57 da Lei 8.666/93.

CLAUSULA SEXTA– DA REVISÃO DE PREÇOS

6.1. Os contratantes têm direito ao equilíbrio econômico financeiro do contratado, procedendo-se à revisão do mesmo, a qualquer tempo, em razão de fato imprevisível ou previsível, porém com consequências incalculáveis, que onere ou desonere excessivamente as obrigações pactuadas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contratada deverá formular à Administração requerimento para revisão do contrato, comprovando a ocorrência do aludido fato, acompanhado de planilha de custos comparativa entre a data da formulação da proposta e do momento do pedido de revisão, demonstrando a repercussão financeira sobre o valor pactuado, a fim de que a administração pública municipal possa fazer uma análise do pedido juntamente com a assessoria jurídica.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A planilha de custos referida no parágrafo primeiro deverá vir acompanhada de documentos comprobatórios, tais como, notas fiscais de matérias-primas, de transporte de mercadorias, lista de preços de fabricantes, alusivas à época da elaboração da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato.

CLAUSULA SETIMA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

7.1. Os recursos financeiros para cobertura do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária seguinte:

DOTAÇÂO: 01.031.0001.2.001 Manutenção da Câmara Municipal 3.3.90.30.00 Material de Consumo.

CLÁUSULA OITAVA- DA ENTREGA DOS PROD. REG. DE EXEC. DOS SERV. E FISCALIZAÇÃO

8.1. O regime de execução dos serviços/entrega dos produtos pela contratada, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATADA são aqueles previstos no termo de referência, anexos do Edital.

8.2. Fica designado o Sr. ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇, PORTARIA Nº 001-A/2021/GAB/CMM, para ser fiscal do contrato.

CLAUSULA NONA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. Caberá à CONTRATADA, além das obrigações previstas no edital e no Anexo I, Termo de Referência do PREGÃO ELETRÔNICO - SRP n°001/2021.

A). Efetuar a entrega dos bens cotados no prazo máximo indicado na ordem de serviço, contados da data do recebimento da mesma;

B). Efetuar o fornecimento de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no presente documento;

C). Comunicar à contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis que antecedam o prazo de vencimento da entrega, os motivos que impossibilitem o seu cumprimento;

D). Entregar o objeto deste Termo de Referência no endereço da Secretaria solicitante;

E). Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o material em que se verificar vício, defeito ou incorreção, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

F). Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

G). Sujeitar-se à fiscalização da contratante quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas, prestando-lhe todos os esclarecimentos solicitados;

H). Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite legalmente permitido;

I). Reportar à Câmara Municipal de Moju-PA, em prazo máximo de 24h (vinte e quatro) horas, qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possa comprometer o fornecimento contratado;

J). Cumprir os requisitos de garantia e suporte;

K). Manter em compatibilidade com as obrigações assumidas durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação; L). Cumprir as demais disposições contidas neste Termo de Referência.

M). Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias no fornecimento, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLAUSULA DECIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1. Caberá ao CONTRATANTE além das obrigações previstas no edital e no Anexo I, Termo de Referência, do PREGÃO ELETRÔNICO - SRP n° /2021:

A). Nomear Gestor e Fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;

B). Encaminhar formalmente a demanda de acordo com os critérios estabelecidos neste documento; C). Receber o objeto fornecido pela contratada de acordo com as especificações

descritas neste documento, rejeitando, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com o contratado;

D). Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela empresa vencedora, de acordo como os termos deste documento;

E). Efetuar o pagamento nas condições e preço pactuado;

F). Aplicar à contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis;

G). Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à contratada, dentro dos prazos pré estabelecidos em Contrato;

H). Comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeição, falha ou irregularidade verificada com o fornecimento dos serviços contratados, para que seja reparada ou corrigida, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

I). Cumprir as demais disposições contidas neste Termo de Referência.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA -DO INADIMPLEMENTO E SANÇÕES  

11.1. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não retirar a nota de ▇▇▇▇▇▇▇ ou não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, mediante procedimento administrativo que lhe assegurará o contraditório e a ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com esta Câmara Municipal pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

11.2. Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas neste edital, erros ou atraso e quaisquer outras irregularidades não justificadas, poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, garantidos o contraditório e ampla defesa, as seguintes penalidades: a) Multa de:

I. 0,3% (Três por cento) sobre o valor da contratação em decorrência da não entrega dos produtos, sem justificativa, no momento da solicitação, por cada recusa observada. Em caso, de reincidência a multa será aplicada em dobro;

II. 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia, sobre o valor da contratação, limitada a incidência a 15 (quinze) dias, no caso de suspensão do fornecimento dos produtos. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, se configurará, nessa hipótese, inexecução parcial da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

III. 20% (Vinte por cento) sobre o valor da contratação por suspensão no fornecimento por período superior ao previsto no item “II”, da alínea “b", e por ocorrência de fato em desacordo com o estabelecido no edital, anexos e neste contrato ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

IV. 20% (Vinte por cento) sobre o valor da contratação, no caso da Contratada, injustificadamente, desistir do contrato administrativo ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual.

11.3.A sanção de impedimento do direito de licitar ou contratar com esta Câmara Municipal, poderá ser aplicada ao fornecedor juntamente com a de multa. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui as demais.

11.4.O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado do pagamento das faturas devidas pela Câmara Municipal de Moju-PA. Se o valor não for suficiente, a diferença deverá ser paga por meio de guia própria, a Câmara Municipal de Moju-PA, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da sua aplicação.

▇▇.▇.▇▇ não restarem pendentes valores a serem pagos ao CONTRATADO ou se os valores das multas forem superiores aos pagamentos devidos, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento da notificação, através do DARE, devendo ser apresentado o comprovante de pagamento a CONTRATANTE, sob pena de cobrança judicial.

11.6.Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1o do art. 57 da Lei 8.666/93, sendo considerados injustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação.

11.7.A solicitação de prorrogação, com sua justificativa, deverá ser formulada por escrito e encaminhada com antecedência mínima de 01 (um) dia do vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA.

11.8 A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa e contraditório por parte da CONTRATADA, na forma da lei.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DA RESCISÃO

12.1 A inexecução, total ou parcial, deste contrato ensejará a sua rescisão, nos termos dos art. 77 a 80 da Lei 8.666/93, com as consequências contratuais previstas no mesmo instrumento legal, na Lei nº 10.520/02 e no Edital da licitação em epígrafe.

a) O não cumprimento de cláusulas deste anexo, especificações ou prazos;

b) O cumprimento irregular de cláusulas deste anexo, especificações ou prazos;

c) A lentidão no cumprimento do acordado, levando a Câmara Municipal de Moju-PA a comprovar a impossibilidade do fornecimento, no prazo estipulado;

d) O atraso injustificado no fornecimento dos produtos objeto desta licitação;

e) A subcontratação total ou parcial do objeto, associação com outrem, à sessão ou transferência total ou parcial das obrigações contraídas, bem como a fusão, cisão ou incorporação que afetem a boa execução do acordado, sem prévio conhecimento e autorização da Câmara Municipal de Moju-PA;

f) O desatendimento das determinações regulares da Fiscalização, assim como a de seus superiores;

g) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio, pelo representante da Câmara Municipal de Moju-PA, designado para acompanhamento e fiscalização deste objeto; h) A decretação de falência;

i) A dissolução da empresa contratada;

j) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa do Município, e exaradas no processo administrativo a que se refere este contrato administrativo;

k) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Câmara Municipal de Moju-Pa, decorrente de fornecimento efetuado, salvo no caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado a empresa contratada, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

l) A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste anexo.

m) Descumprimento do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente o respectivo Contrato, nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA– DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

13.1. Obriga-se a CONTRATADA a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital do PREGÃO ELETRÔNICO - SRP em epígrafe e neste Contrato.

CLAUSULA DECIMA QUARTA-DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL E DOS CASOS OMISSOS

14.1. Fica estabelecido que, caso venha a ocorrer algum fato não previsto neste instrumento, estes deverão ser resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto deste instrumento, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei 10.520/2002, Decreto Federal 7892/13, alterado pelo Decreto 8.250/14 e subsidiariamente a Lei 8.666/1993.

CLAUSULA DECIMA QUINTA-DA PUBLICAÇÃO

15.1. Este Contrato entrará em vigor após assinatura e publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Pará, Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União e/ou Diário Oficial do estado do Pará e jornal de grande Circulação no Estado, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLAUSULA DECIMA SEXTA-FORO

16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Moju/PA.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 03 (três) vias de igual teor, E por estarem assim acordo, assinam o presente Contrato na forma abaixo assinadas.

MOJU/PA, 07 de maio de 2021.

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇:47684690272

Digitally signed by ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇:47684690272

PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇

CPF nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇ CNPJ (MF) 22.942.791/0001-01

CONTRATANTE

POSTO MOJUZAO COMERCIO E COMBUSTIVEIS E SERVIÇO EIRELI

POSTO MOJUZAO COMERCIO DE

Assinado de forma digital por POSTO MOJUZAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E

EMPRESA CONTRATADA CNPJ (MF) 32.604.012/0001-11

▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ CPF: nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇

COMBUSTIVEIS E SERVICOS:326040120

SERVICOS:32604

00111

Dados: 2021.05.07

CONTRATADO(A)

012000111

12:06:09 -03'00'

Testemunhas 01:            

Testemunhas 02: