PREGÃO PRESENCIAL Nº 02 /2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PP 02 /2020

PREGÃO PRESENCIAL Nº 02 /2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PP 02 /2020

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE CESSÃO DE LICENCIAMENTO DE USO DE SISTEMA DE CONTABILIDADE TESOURARIA, SISTEMA DE ORÇAMENTO ANUAL – LOA, SISTEMA DE PPA E LDO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, SISTEMA DE ACESSO A INFORMAÇÃO, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, SISTEMA DE REQUISIÇÕES E DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS, SISTEMA DE COMPRAS, SISTEMA DE REQUISIÇÕES DE PROCESSO LICITATÓRIO, SISTEMA DE LICITAÇÃO, SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL, SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE ALMOXARIFADO, SISTEMA DE CONTROLE DE FROTA, SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO, SISTEMA DE CONTROLE E IPTU, SISTEMA DE CONTROLE DE ITBI, SISTEMA DE CONTROLE DE ISSQN, SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO, SISTEMA DE RECEITAS DIVERSAS, SISTEMA DE BAIXA INTEGRADA, SISTEMA DE DIVIDA ATIVA, SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SERVIÇOS ON LINE), SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA, SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PESSOAL, SISTEMA DE HOLERITE ONLINE, SISTEMA DE GESTÃO SOCIAL, SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO TUTELAR, SISTEMA DE OUVIDORIA PÚBLICA, SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE LEIS, SISTEMA DE DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL, PORTAL OFICIAL DO MUNICÍPIO E SISTEMA DE LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARES E INSTALAÇÃO, CONVERSÃO, IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO.

TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE

DATA DA REALIZAÇÃO: 05 DE FEVEREIRO DE 2020, ÀS 13H30.

LOCAL: XXX XXXXXX XXXXXX XXXXX 0000 – XXXXXX – XXXXXXXX / XX

1. DO PREÂMBULO

1.1 O Sr. Prefeito do Município de Itirapuã , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei 8666, de 21 de junho de 1993, e suas respectivas alterações, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos do dia 05 de Fevereiro de 2020, na Sala de Licitações situada na Xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx – Xxxxxxxx / XX, reunir-se-á o Pregoeiro e equipe de apoio, para realização de sessão pública de licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL n.º 02 / 2020, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, Processo Administrativo n.º PP 02 / 20 , sendo objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE CESSÃO DE LICENCIAMENTO DE USO

DE SISTEMA DE CONTABILIDADE TESOURARIA, SISTEMA DE ORÇAMENTO ANUAL – LOA, SISTEMA DE PPA E LDO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, SISTEMA DE ACESSO A INFORMAÇÃO, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, SISTEMA DE REQUISIÇÕES E DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS, SISTEMA DE COMPRAS, SISTEMA DE REQUISIÇÕES DE PROCESSO LICITATÓRIO, SISTEMA DE LICITAÇÃO, SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL, SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE ALMOXARIFADO, SISTEMA DE CONTROLE DE FROTA, SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO, SISTEMA DE CONTROLE E IPTU, SISTEMA DE CONTROLE DE ITBI, SISTEMA DE CONTROLE DE ISSQN, SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO, SISTEMA DE RECEITAS DIVERSAS, SISTEMA DE BAIXA INTEGRADA, SISTEMA DE DIVIDA ATIVA, SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SERVIÇOS ON LINE), SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA, SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PESSOAL, SISTEMA DE HOLERITE ONLINE, SISTEMA DE GESTÃO SOCIAL, SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO TUTELAR, SISTEMA DE OUVIDORIA PÚBLICA, SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE LEIS, SISTEMA DE DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL, PORTAL OFICIAL DO MUNICÍPIO E SISTEMA DE LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARES E INSTALAÇÃO, CONVERSÃO, IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO, conforme descritivos

inseridos no Anexo I do Edital 02 / 2020, que serão regidos pela Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147, de 7 de agosto de 2014.

1.2 As propostas deverão obedecer às especificações estabelecidas neste Edital de Processo Licitatório e os anexos que o integram.

1.3 A sessão pública de processamento do Pregão Presencial será realizada na Prefeitura Municipal, localizada na Xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, 0000 - Xxxxxx, na sala de reuniões, no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo Pregoeiro e equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.

1.4. Integram este edital os seguintes ANEXOS: ANEXO I: TERMO DE REFERÊNCIA

XXXXX XX: MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO ANEXO III: MODELO DE CREDENCIAMENTO

ANEXO IV: MODELO DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

ANEXO V: MODELO DE DECLARAÇÃO – ART. 7º, INCISO XXXIII CF ANEXO VI: MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP ANEXO VII: MINUTA DE CONTRATO

ANEXO VIII: TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

2. DO OBJETO

2.1. A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE CESSÃO DE LICENCIAMENTO DE USO DE SISTEMA DE CONTABILIDADE TESOURARIA, SISTEMA DE ORÇAMENTO ANUAL – LOA, SISTEMA DE PPA E LDO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, SISTEMA DE ACESSO A INFORMAÇÃO, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, SISTEMA DE REQUISIÇÕES E DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS, SISTEMA DE COMPRAS, SISTEMA DE REQUISIÇÕES DE PROCESSO LICITATÓRIO, SISTEMA DE LICITAÇÃO, SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL, SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE ALMOXARIFADO, SISTEMA DE CONTROLE DE FROTA, SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO, SISTEMA DE CONTROLE E IPTU, SISTEMA DE CONTROLE DE ITBI, SISTEMA DE CONTROLE DE ISSQN, SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO, SISTEMA DE RECEITAS DIVERSAS, SISTEMA DE BAIXA INTEGRADA, SISTEMA DE DIVIDA ATIVA, SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SERVIÇOS ON LINE), SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA, SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PESSOAL, SISTEMA DE HOLERITE ONLINE, SISTEMA DE GESTÃO SOCIAL, SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO TUTELAR, SISTEMA DE OUVIDORIA PÚBLICA, SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE LEIS, SISTEMA DE DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL, PORTAL OFICIAL DO MUNICÍPIO E SISTEMA DE LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARES E INSTALAÇÃO, CONVERSÃO, IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO, conforme termo de referência e descritivos inseridos no Anexo I.

3. DA PARTICIPAÇÃO

3.1. As pessoas jurídicas que estejam enquadradas como Micro empreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do artigo 48, Inciso I, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, terão tratamento diferenciado, conforme previsto em Lei.

3.2. Poderão participar do certame as pessoas jurídicas do ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação que atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.

3.3. Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual.

3.4. A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. Não será permitida a participação de empresas em consórcio ou empresas representadas.

3.5. Não será permitida a subcontratação de empresas.

3.6. CONDIÇÕES COMPLEMENTARES

3.6.1. Fica vedada a participação de empresas cujos diretores, funcionários, responsável técnico ou subcontratado, sejam funcionários da Prefeitura do Município de Itirapuã.

3.6.2. Também não poderão participar deste certame as empresas suspensas pela Prefeitura do Município de Itirapuã, declaradas inidôneas por qualquer ente da Administração Pública, ou ainda, as enquadradas no artigo 9º da Lei 8.666 / 1993.

3.6.3 Cada licitante, inclusive suas filiais ou empresas que façam parte de um mesmo grupo econômico, ou financeiro, somente poderá concorrer com uma única proposta individual. Entende- se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro as empresas que tenham diretores, acionistas (com mais de cinco por cento de participação) ou representantes legais comuns e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem.

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1. Os proponentes deverão comparecer no dia e hora estipulados no Preâmbulo deste Edital, identificar - se mediante exibição de documento oficial com foto e apresentar os documentos abaixo relacionados, fora dos envelopes, em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para credenciamento:

4.1.2. Declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme inciso VII, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 / 2002, em conformidade com o modelo de declaração de habilitação, Anexo IV;

4.1.3. Tratando-se de Procurador, o credenciamento far-se-á por meio de instrumento público ou particular de procuração, do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos ou desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente, acompanhado da cópia autenticada do respectivo Estatuto, Contrato Social e suas alterações ou ato constitutivo, que comprove a capacidade e competência do outorgante para constituir mandatário para praticar todos os atos do certame, em conformidade com o modelo de declaração de habilitação, Anexo III;

4.1.4. Tratando- se de Representante Legal, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo Estatuto, Contrato Social e suas alterações ou ato constitutivo, na qual constem poderes para exercer direitos e contrair obrigações em decorrência da investidura;

4.2. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada e cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.

4.3. EMPRESAS EM REGIME ME OU EPP

4.3.1 A qualidade de ME (microempresa) ou EPP (empresa de pequeno porte) deverá estar expressa em declaração apresentada conforme modelo constante no Anexo VI, qual deverá estar FORA dos envelopes.

4.4 O licitante que não contar com representante presente na sessão, ou ainda que presente não possa praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

5. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1. As propostas e os documentos deverão ser apresentados separadamente, em 2 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa os dizeres abaixo descritos, na Prefeitura do Município de Itirapuã, na sala de reuniões, situada a na Xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxxx – Xxxxxxxx / XX, no dia e horário estabelecidos no preâmbulo. Não serão aceitos envelopes entregues intempestivamente.

ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº 02 / 2020 RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE

Nº CNPJ

ENVELOPE Nº 02 HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 02 / 2020 RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE

Nº CNPJ

5.2. DA PROPOSTA DE PREÇOS

A Proposta de preços deverá:

5.2.1. Ser preenchida de acordo com o modelo constante como Xxxxx XX, em língua portuguesa, com clareza, sem emendas ou rasuras, entrelinhas ou condições escritas à margem, e estar datada e assinada pelo licitante ou seu representante legal.

5.2.2. Conter os preços unitários e totais por item e global, em moeda nacional, computados os tributos de qualquer natureza incidentes sobre o produto adquirido e a venda a ser realizada, bem como, o custo de transporte, inclusive carga e descarga, na modalidade CIF, correndo tal operação, única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade das empresas vencedoras desta licitação. No preço cotado por item já estarão incluídos todos os descontos oferecidos pelo licitante;

5.2.3 Conter ao final da relação dos preços, a somatória dos valores indicando o valor global da proposta;

5.2.4. Estar assinada pelo representante legal na última folha e rubricada em todas as folhas, preferencialmente numeradas;

5.2.5. Indicar clara e precisamente a discriminação do fornecimento, conforme detalhamento constante do objeto da licitação, ANEXO I.

6. DA HABILITAÇÃO

6.1. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Xxxxxxxx de Notas ou cópia acompanhada do

original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio. Fica dispensada a autenticação de certidões obtidas pela internet apresentadas em original.

6.2. A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, conforme disposto no item 4.1.2, deverá ser apresentada fora dos envelopes.

6.3. DA REGULARIDADE FISCAL.

6.3.1. O Envelope Documentos de Habilitação deverá conter os documentos a seguir relacionados. Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas, conforme relação abaixo:

6.3.1.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

6.3.1.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

6.3.1.3. Certidão negativa de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante, expedida pelo órgão competente;

6.3.1.4 Certidão Conjunta Negativa de Débitos Federais, dívida ativa da União e INSS;

6.3.1.5 Certidão negativa de débito com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

6.3.1.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 / 11.

6.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA

6.4.1 Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, a qual deverá ter sido emitida no máximo há 90 (noventa) dias.

6.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES

6.5.1. Declarações abaixo relacionadas, subscritas por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, sendo:

6.5.1.1. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no ANEXO IV.

6.5.1.2. DECLARAÇÃO DE APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES PERTINENTE E COMPATÍVEL EM CARACTERÍSTICAS, QUANTIDADES E PRAZOS COM O OBJETO DA LICITAÇÃO, E INDICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E DO APARELHAMENTO E DO PESSOAL TÉCNICO ADEQUADOS E DISPONÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, BEM COMO DA QUALIFICAÇÃO DE CADA UM DOS MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICA QUE SE RESPONSABILIZARÁ PELOS TRABALHOS.

6.5.1.3. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

7. DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO

7.1. No dia e horário previstos no preâmbulo deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Presencial para Registro de Preços, com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

7.2. Em seguida, os licitantes entregarão ao Pregoeiro os envelopes contendo a proposta de preços e documentos de habilitação, sendo encerrada a fase de credenciamento, não sendo mais admitidos novos proponentes.

7.3. Serão abertos os envelopes de “proposta”, e esta será analisada pelo pregoeiro, desclassificando-se as propostas que estiverem em desacordo com o Edital, conforme os seguintes critérios:

7.3.1. Objeto que não atenda às especificações, prazos e condições estabelecidas no Edital;

7.3.2. Ofertas ou vantagens baseadas em propostas apresentadas pelos demais licitantes;

7.3.3. Apresentem cotação de objeto diverso do estipulado pelo Edital.

7.4. Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, o Pregoeiro dará por encerrado o certame, lavrando-se ata a respeito.

7.5. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

7.5.1. Da proposta de menor preço e demais com preços até 10% (dez por cento), superior a proposta de menor preço;

7.5.2. Quando não apresentadas ao menos 03 (três) preços na condição definida no subitem anterior, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes que apresentem menor preço, até o máximo de 03 (três). Caso haja empate de preços, serão admitidas todas as propostas empatadas.

7.6. Aos proponentes classificados será concedida oportunidade de formular lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, e os demais em ordem decrescente de valor. Será utilizado meio eletrônico, caso haja empate de preços, para determinar a ordem de apresentação de lances.

7.7. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observado(s) o(s) seguinte(s) mínimo(s) de redução no valor de R$ 100,00 (cem reais).

7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na sua exclusão da fase de lances do certame, permanecendo o último lance ou

a proposta escrita na sua forma original, para efeito posterior de ordenação das propostas.

7.9. Não cabe desistência de lances ofertados, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente ou após o julgamento, e aceito pela Comissão (art. 43, § 6º, da Lei 8.666

/ 1993 e suas alterações posteriores), sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes neste Edital, sem prejuízo das penalidades previstas em lei.

7.10. Será encerrada a etapa de competição quando todos os proponentes declinarem da formulação de lances. Em seguida, as propostas serão registradas na ordem de menor preço.

7.11. Encerrada a etapa de lances para os itens de competição, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

7.11.1. Em se tratando de licitação com participação exclusiva de empresas cadastradas como MEI, ME ou EPP, não haverá o exercício do direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.

7.12. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o responsável da melhor proposta, com vistas à obtenção de melhores preços. Após negociação, será examinada a aceitabilidade do menor preço, quanto ao objeto e valor apresentados, conforme definido neste Edital e Anexos, decidindo-se motivadamente a respeito.

7.13. Após negociação de melhor proposta, o Pregoeiro verificará se há interessado, obedecida ordem de classificação, em registrar preços nas mesmas condições do primeiro colocado, registrando a manifestação na ata de sessão pública.

7.14. Caso haja interessado em registrar proposta no subitem anterior, será verificado as condições de habilitação para validade do ato.

7.15. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será verificado o atendimento das condições de habilitação do proponente, com base na documentação apresentada no envelope.

7.16. Constatado o atendimento aos requisitos previstos no Edital, o licitante será declarado vencedor.

7.17. Se a oferta não for aceitável, ou se o proponente não atender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, negociará, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo declarado proponente vencedor.

8. RECURSO E HOMOLOGAÇÃO

8.1. A manifestação de interpor recurso, imediata e motivadamente, será feita no final da sessão, devendo o interessado no prazo de 03 (três) dias úteis apresentar os memoriais; os demais licitantes ficarão desde logo intimados para apresentar as contra razões, em igual número de dias, cujo prazo começará a correr no término do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos.

8.2. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso, adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao proponente vencedor e envio dos autos à autoridade competente para homologação.

8.3. O recebimento de recurso terá efeito suspensivo e seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. Decididos os recursos, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame ao proponente vencedor e homologará o processo.

8.4. Os atos de homologação desta licitação serão publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo, site do município, e jornal de maior circulação local.

9. DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA DOS SISTEMAS

9.1. A licitante vencedora se obriga a disponibilizar o (s) lote (s), objeto desta licitação, na (s) quantidade (s) e períodos mencionados no Termo de Referência, Anexo I, deste processo licitatório, devendo, em até 30 (trinta) dias, implantar o sistema, migrar os todos os dados e realizar o treinamento na Prefeitura do município de Itirapuã.

10. DO PAGAMENTO

10.1. A Prefeitura do Município de Itirapuã, por meio de seu departamento contábil e financeiro efetuará o pagamento por depósito bancário em até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento do serviço e ou item (ns), com a respectiva nota fiscal, fatura ou documento legalmente equivalente, observado o cumprimento integral das disposições contidas neste Edital;

10.2. Caso o vencimento do prazo de pagamento da nota fiscal ocorra fora do calendário semanal de expediente bancário, o pagamento será efetuado na próxima data imediatamente posterior ao vencimento, não incidindo qualquer compensação financeira neste período;

10.3 A empresa vencedora deverá mencionar na respectiva nota fiscal informações sobre o produto, o número da Licitação e do Processo, e os dados bancários para depósito.

11. DA CONTRATAÇÃO

11.1. Compete ao Município firmar contratação quando for conveniente a aquisição do lote, podendo firmar contratação de entregas parceladas, até o limite do prazo de vigência do contrato ou se esgotando quando da execução do objeto contratual em sua totalidade.

11.3. Homologado o procedimento licitatório, será outorgado o seu objeto ao proponente vencedor com proposta de menor preço, sendo convocado o representante legal ou procurador com poderes específicos para assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da comunicação.

11.4. Se dentro do prazo não ocorrer manifestação do convocado para assinar o contrato, será considerado recusa, ensejando decadência do direito de fornecimento, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais e multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da proposta. O município convocará os licitantes remanescentes, na

ordem de classificação, para assinar o contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo proponente vencedor.

11.5. O contrato será assinado pelo Órgão Xxxxxxxxxxx e pela licitante que tenha apresentado o menor preço, sendo requisito de validade para contratação de fornecimento.

11.6. A Licitante vencedora deverá comprovar manutenção das condições de habilitação para assinar o Contrato e o compromisso de fornecimento, bem como mantê-las durante o prazo de execução.

11.7. Caso a Licitante vencedora não apresente a situação descrita no subitem acima ou se recuse a assinar o Contrato, serão convocados os licitantes remanescentes, na ordem abaixo:

11.7.1. Aqueles licitantes que manifestaram interesse nas mesmas condições do proponente vencedor, na ordem de classificação;

11.7.2. Caso haja ausência, impossibilidade ou recusa no subitem anterior, os demais remanescentes, que deverão manter sua última proposta registrada, podendo negociar- se o preço.

11.8. O contrato terá validade até 31 de dezembro de 2020.

11.9. O contrato poderá sofrer alterações, nos termos previstos em Lei.

12. DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

12.1. São obrigações das partes, além de outras previstas em lei e neste contrato:

12.1.1. A Contratada tem por responsabilidade, afora outras que lhe couberem por lei e por este instrumento:

12.1.2. Fornecer o objeto da contratação na forma e prazos estabelecidos neste contrato;

12.1.3. Atender a todos os chamados da CONTRATANTE para regularizar anormalidades no fornecimento, procedendo a manutenção corretiva, substituindo ou reparando, segundo critérios técnicos devidamente selecionados pelo (a) gestor (a) do contrato;

12.1.4. Responder por quaisquer prejuízos, mediante a devida comprovação a ser apurada por representantes das partes, e indenizar a CONTRATANTE ou terceiros por todo e qualquer dano pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. A indenização devida será procedida pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE ou partes prejudicadas, independentemente de qualquer ação judicial;

12.1.5. Reparar ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em caso de danos causados por fenômenos da natureza, defeitos, falhas de programação e outras incorreções;

12.1.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;

12.1.7. Manter atualizada a documentação apresentada para habilitação, devendo a CONTRATADA informar à CONTRATANTE, imediata e formalmente, caso ocorra, a impossibilidade de renovação ou apresentação de qualquer desses documentos, justificando a ocorrência.

12.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

12.2.1. Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução deste Contrato, inclusive comunicando à CONTRATADA, por escrito e tempestivamente, qualquer mudança de administradora ou endereço de cobrança;

12.2.2. Oferecer condições indispensáveis para que a CONTRATADA possa fornecer os serviços / item (ns) previstos neste contrato;

12.2.3. Designar servidor para o recebimento do objeto e acompanhamento do contrato, ficando neste ato designado para tanto a Sra. Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Assessora Contábil do município.

12.2.4. Proceder pontualmente aos pagamentos devidos à CONTRATADA.

12.2.5. As obrigações contratuais são de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA. A CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência dessa responsabilidade para outras pessoas físicas ou jurídicas.

13. DAS PENALIDADES E SANÇÕES

13.1. Se o convocado praticar quaisquer atos previstos no art. 7º, da Lei Federal n.º 10.520/2002, ficará impedido de licitar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sujeitar-se-á à aplicação de multa correspondente a até 10% (dez por cento) do valor do empenho ou termo equivalente, com as consequências previstas em lei, reconhecidos os direitos da administração previstos no art. 77 da Lei nº. 8666/1993.

13.2. Em caso de tolerância, após os primeiros 20 (vinte) dias de atraso, e não sendo cancelado o Empenho, em se se repetindo o atraso, a prefeitura do município poderá optar pela convocação dos demais proponentes da licitação, obedecida a ordem de classificação na forma do § 2º do art. 64 da Lei 8666/1993;

13.3. Pelo não cumprimento total ou parcial do objeto licitado, a prefeitura do município, poderá, garantida a prévia defesa da licitante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar multa prevista neste Edital juntamente com as seguintes sanções:

13.3.1. Advertência;

13.3.2. Suspensão temporária de participação em Licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 05 (cinco) anos;

13.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a qual será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de sanção aplicada com base na alínea anterior.

14. DOS PREÇOS E ATUALIZAÇÕES

14.1. Os preços somente poderão ser reajustados nos termos da legislação em vigor e quando sujeitos a controle oficial, nos termos e prazos fixados pelo órgão gerenciador. Também poderá ser reajustado da incidência de novos impostos ou taxas e alteração de alíquotas já existentes.

14.2. A licitante poderá solicitar atualização de preços, em decorrência de variação de mercado, desde que apresente documentos, notas fiscais de aquisição de produtos, matérias primas e demais documentos necessários, perante a Administração para que possa avaliar e amparar o pedido.

15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

15.1. As despesas decorrentes deste processo licitatório serão levadas à conta própria, abaixo atestada:

FICHA Nº 0014

✓ ÓRGÃO: 02.00.00 – MUNICÍPIO DE ITIRAPUÃ UNIDADE: 02.02.03 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

ELEMENTO: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica PROJETO/ATIVIDADE: 2008 – Manutenção de Serviços Administração FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PROGRAMA: 0006 - COORDENAÇÃO FINANCEIRA

FICHA Nº 0042

✓ ÓRGÃO: 02.00.00 – MUNICÍPIO DE ITIRAPUÃ

UNIDADE: 02.02.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

ELEMENTO: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica PROJETO/ATIVIDADE: 2005 – Manutenção de Serviços Administrativos FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0003 - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS

FICHA Nº 0052

✓ ÓRGÃO: 02.00.00 – MUNICÍPIO DE ITIRAPUÃ UNIDADE: 02.03.01 – ENSINO PRÉ ESCOLAR

ELEMENTO: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica PROJETO/ATIVIDADE: 2015 – Manutenção do Ensino Pré-Escolar FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA: 0020- ENSINO PRÉ ESCOLAR

FICHA Nº 0059

✓ ÓRGÃO: 02.00.00 – MUNICÍPIO DE ITIRAPUÃ UNIDADE: 02.03.02 – ENSINO FUNDAMENTAL

ELEMENTO: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

PROJETO/ATIVIDADE: 2016 – Manutenção do Ensino Fundamental FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL PROGRAMA: 0014 - ENSINO FUNDAMENTAL

FICHA Nº 0076

✓ ÓRGÃO: 02.00.00 – MUNICÍPIO DE ITIRAPUÃ UNIDADE: 02.05.02 – SERVIÇOS URBANOS

ELEMENTO: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica PROJETO/ATIVIDADE: 2039 – Manutenção Parques Praças e Jardins FUNÇÃO: 15 - URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 452 - SERVIÇOS URBANOS PROGRAMA: 0025 - PRAÇAS E JARDINS

FICHA Nº 0104

✓ ÓRGÃO: 02.00.00 – MUNICÍPIO DE ITIRAPUÃ

UNIDADE: 02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PRÓPRIOS

ELEMENTO: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica PROJETO/ATIVIDADE: 2013 – Manutenção dos Serviços de Assistência Medica FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA MEDICA AMBULATORIAL PROGRAMA: 0012 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

15.2. Estabelece - se o valor máximo da licitação de R$ 115.683,33 (Cento e quinze mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos).

16. DA FISCALIZAÇÃO

16.1. A fiscalização ficará a cargo da Assessora Contábil do município para acompanhamento e vistoria do (s) material (is) no ato da entrega, nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/1993.

16.2 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. A Prefeitura do município reserva-se o direito de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Supremo Tribunal Federal - STF, Súmula nº. 473);

17.2. No caso de não haver expediente para a data fixada da sessão pública de processamento do Pregão Presencial, realizar-se-á às 09 (nove) horas do primeiro dia útil após a data anteriormente marcada.

17.3. Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre em greve, se a licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, deverá

apresentar o documento vencido, juntamente com a comprovação de que o órgão expedidor se encontra em greve por meio de cópia da matéria ou reportagem em jornais ou revistas ou declaração do próprio órgão expedidor;

17.4. A participação no presente processo licitatório implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas neste Edital e nos documentos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor;

17.5. Caso a empresa licitante seja isenta de algum documento exigido no presente Edital, deve a mesma fazer prova, dentro do envelope da fase correspondente à exigência, por meio de declaração do órgão expedidor do aludido documento;

17.6. O Pregoeiro, no interesse público, poderá suprir omissões puramente formais, desde que não seja infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório;

17.7. A Comissão Permanente de Licitações ou a autoridade superior, na forma do disposto no § 3º do art. 43 da Lei nº. 8666/1993 e suas alterações posteriores reserva- se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo a esta licitação.

17.8. De acordo com o artigo 48, III da Lei Complementar 123 / 06, fica estabelecida cota de 10 % (dez por cento) de cada item para contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

17.9. Quaisquer dúvidas sobre o presente edital deverão ser objeto de consulta à Comissão Permanente de Licitações, pelo telefone (16) 3146 - 6700, ou e-mail: xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

17.10. O julgamento e a classificação das propostas realizadas em sessão pública de processamento do Pregão Presencial com a finalidade de Registro de Preços são atos exclusivos da Comissão Permanente de Licitações que se reserva no direito de desclassificar as aquelas em desacordo com este Edital ou ainda que se revelarem manifestamente inexequíveis.

17.11. Para dirimir quaisquer questões oriundas deste procedimento licitatório, não solucionadas em via administrativa, fica eleito o foro da Comarca de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo.

Itirapuã / SP, 22 de Janeiro de 2020.

Xxx Xxxxxxxxx Prefeito Municipal

ANEXO I

PREGÃO PRESENCIAL Nº 02 / 2020

PROCESSO Nº XX 00 / 0000 XXXXX XX XXXXXXXXXX

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE CESSÃO DE LICENCIAMENTO DE USO DE SISTEMA DE CONTABILIDADE TESOURARIA, SISTEMA DE ORÇAMENTO ANUAL – LOA, SISTEMA DE PPA E LDO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, SISTEMA DE ACESSO A INFORMAÇÃO, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, SISTEMA DE REQUISIÇÕES E DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS, SISTEMA DE COMPRAS, SISTEMA DE REQUISIÇÕES DE PROCESSO LICITATÓRIO, SISTEMA DE LICITAÇÃO, SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL, SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE ALMOXARIFADO, SISTEMA DE CONTROLE DE FROTA, SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO, SISTEMA DE CONTROLE E IPTU, SISTEMA DE CONTROLE DE ITBI, SISTEMA DE CONTROLE DE ISSQN, SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO, SISTEMA DE RECEITAS DIVERSAS, SISTEMA DE BAIXA INTEGRADA, SISTEMA DE DIVIDA ATIVA, SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SERVIÇOS ON LINE), SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA, SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PESSOAL, SISTEMA DE HOLERITE ONLINE, SISTEMA DE GESTÃO SOCIAL, SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO TUTELAR, SISTEMA DE OUVIDORIA PÚBLICA, SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE LEIS, SISTEMA DE DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL, PORTAL OFICIAL DO MUNICÍPIO E SISTEMA DE LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARES E INSTALAÇÃO, CONVERSÃO, IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO, CONFORME RELACIONADO NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

CARACTERÍSTICAS GERAIS E DESCRIÇÃO DOS SOFTWARES

O objeto desta licitação são os serviços a serem contratados, pela Prefeitura Municipal de Itirapuã, de empresa especializada para cessão de licenciamento de uso de Sistema Informatizado Integrado, abrangendo locação, migração de dados, implantação, manutenção técnica, manutenções legais, suporte técnico e treinamento. O objeto visa continuidade a informatização dos serviços municipais e modernização administrativa.

Este documento discorrerá sobre as especificações gerais do objeto a ser contratado e prazos para entrega do mesmo.

Sistemas de Gestão tecnológica da Prefeitura

A solução deverá contemplar os módulos abaixo que estão divididos por lote:

Lote 1- Sistemas de despesa e receitas que atendem o Projeto AUDESP e todas as suas fases, bem como a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais legislações pertinentes a administração pública.Os módulos deverão trabalhar de forma integrada permitindo que as informações comuns sejam imediatamente disponibilizadas aos demais sistemas “sem a necessidade de transferência através de exportação/importação manual”, evitando a dupla digitação inclusive para fins de contabilização automática. Deverá ainda atender as exigências da do Decreto nº 7185 de

27 de maio de 2010 e sua regulamentação, à Secretaria do Tesouro Nacional, às Instruções e Resoluções do TCESP, Lei nº 12.527/2011 Lei do Acesso à Informação e demais legislações vigentes.

✓ Sistema de Contabilidade e Tesouraria

✓ Sistema de Orçamento Anual- LOA

✓ Sistema de PPA e LDO

✓ Portal da Transparência

✓ Sistema de Acesso à informação

✓ Sistema de Controle Interno

✓ Sistema de Requisições de Compras de Materiais e Serviços

✓ Sistema de Compras

✓ Sistema de requisições de processo licitatório

✓ Sistema de Licitações

✓ Sistema de Controle Patrimonial

✓ Sistema de Gerenciamento de Almoxarifado

✓ Sistema de Controle de Frota

✓ Sistema de Administração de cemitério

✓ Sistema de controle de IPTU

✓ Sistema de controle de ITBI

✓ Sistema de controle de ISSQN

✓ Sistema de protocolo integrado

✓ Sistema de receitas diversas

✓ Sistema de Baixa integrada

✓ Sistema de Dívida Ativa

✓ Sistema de Atendimento ao Cidadão (serviços online)

✓ Sistema de Nota Fiscal Eletrônica

✓ Sistema de Administração de Pessoal

✓ Sistema de holerite online

Lote 2 - Sistema para unidades de atendimento social, com integração entre as unidades assistenciais (órgão gestor e CRAS), bem como Conselho Tutelar.

✓ Sistema de Gestão Social

✓ Sistema de Administração e Conselho Tutelar

Lote 3 - Sistemas de acesso ao cidadão como consulta a legislação, publicações oficiais e contato com a administração municipal, inclusive com atendimento a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx) e legislações municipais.

✓ Sistema de Ouvidoria Pública

✓ Sistema de Gerenciamento de Leis

✓ Sistema de Diário Oficial Municipal

Lote 4- Desenvolvimento do portal oficial do município

✓ Portal oficial do município

1. Caracterização Geral dos Módulos

1.1. Os sistemas a serem fornecidos podem ser compostos por módulos desde que atendam aos requisitos de funcionalidades. Os sistemas elencados no Lote 1 deverão estar em um mesmo ambiente tecnológico conforme descrito neste anexo e integrados entre sim.

1.2. Os sistemas propostos poderão possuir uma única interface de interação com o usuário contendo todas as funções organizadas em menus ou então serem compostos por diversas interfaces de acordo com as funcionalidades que se objetiva oferecer, desde que contemple todos os requisitos de funcionalidade constantes neste Anexo.

1.3. Os sistemas do Lote 1 deverão permitir uso compartilhado e sistematizado de informações comuns, sem que haja redundância de dados, o que pressupõe o uso de sistemas que permitam utilização de forma integrada, principalmente, para extração das informações e remessa aos órgãos fiscalizadores competentes.Os módulos ainda deverão estarem de acordo com o cronograma de desembolso, Lei complementar nº101/2010, Lei 12.527/2011 Lei de Acesso à informação, Secretaria do Tesouro Nacional, Tribunal de Contas de Estado de São Paulo e demais leis regulamentadoras da contabilidade pública.

1.4. Os sistemas deverão funcionar em rede sob o protocolo TCP/IP e ambiente comumente denominado “cliente/servidor”.

1.5. A interface de interação com os usuários deve ser compatíveis com os sistemas operacionais Linux e/ou Microsoft Windows com suporte vigente pela Microsoft. Caso o sistema proposto possua interface web para todas as funcionalidades requisitadas, este deve ser compatível com as versões mais atuais dos navegadores Google Chrome e Mozilla Firefox e deve ser construído seguindo um design responsivo.

1.6. O sistema operacional será “Linux” no servidor de Banco de dados e nas estações clientes o sistema operacional será o “Linux” e/ou “Microsoft Windows” 32 e 64 bits, padrão tecnológico adotado pelo município.

1.7. Os relatórios dos sistemas propostos deverão ser “colunados”, permitir a inclusão do brasão do município e ainda identificar no rodapé data e operador que emitiu o mesmo. Deverão ainda permitir a visualização em tela, bem como a gravação opcional dos mesmos em arquivos, com saída em dispositivo removível ou disco rígido, e a seleção de impressora da rede desejada.

1.8. Possuir integridade referencial de arquivos e tabelas, não permitindo remoção de registros que tenham vínculo com outros registros ativos.

1.9. Exibir mensagens de advertência ou de aviso, de forma a informar o usuário o risco existente na execução de determinadas funções, com simultânea solicitação de confirmação para a ação solicitada pelo usuário.

1.10. O idioma padrão deverá ser em português (Brasil) e estar presente em todos os módulos da solução.

1.11. A aparência das telas deverá seguir o padrão do ambiente gráfico e de preferência utilizar cores que não causem cansaço visual ao operador do sistema, sendo de fácil utilização, visualização e reconhecimento.

1.12. Todos os Módulos deverão possuir manuais em português (Brasil) de utilização dentro do software e também acesso on-line destes manuais.

1.13. Os Sistemas voltados para WEB deverão ser desenvolvidos em linguagem própria para WEB (HTML, CSS e Java script), para operação através da internet, sem a necessidade que seja instalado plug-ins ou módulos adicionais nos navegadores, além de serem compatíveis com as versões mais atuais dos principais navegadores (Chrome, Firefox e Internet Explorer).

1.14. Os Sistemas voltados para DESKTOP deverão ser desenvolvidos em linguagem própria, sem a necessidade de emuladores ou outros artifícios tecnológicos para rodar em sistemas operacionais Windows ou Linux.

1.15. O processo de Instalação dos Módulos do Sistema deverá ser efetuado de forma padronizada e parametrizada, preferencialmente, através de aplicações, evitando que os usuários tenham que efetuar procedimentos manuais para instalação dos mesmos e configuração de ambiente. Todo o processo de criação e configuração dos parâmetros de acesso ao banco de dados deverá estar inclusos nas aplicações.

1.16. Todos os softwares componentes devem permitir, sem comprometer a integridade do Sistema proposto, a sua adaptação às necessidades da contratante, por meio de parametrizações e/ou customizações.

2. Banco de Dados

2.1. Os bancos de dados utilizados atualmente pelo município são PostgreSQL e Firebird, e a empresa vencedora, no caso de trabalhar com outra base de dados, deverá executar a conversão de dados dentro do prazo estipulado.

2.2. A proposta deverá, obrigatoriamente, mencionar o Sistema Gerenciador de Banco de Dados (SGBD) utilizado que deverá ser reconhecido no mercado, tais como Oracle, Microsoft SQL Server, PostgreSQL, MySQL, Firebird, entre outros. Caso o SGBD proposto seja um software proprietário de licença comercial, o valor da proposta deverá contemplar o preço da licença. Além disso, todos dados relacionados a usuários e senhas de sistema devem obrigatoriamente estar criptografados (utilizando qualquer método amplamente utilizado no mercado, como XXX-0, XX0, XXX-000, etc.) caso sejam armazenados em tabelas do (s) banco (s) de dados.

3. Segurança, backup e recuperação de dados mediante falhas

3.1. O sistema deverá possuir rotinas de backups e restore ou a CONTRATADA deverá contemplar scripts/rotina de backup sever-side(diretamente no servidor), de forma clara e online ou seja, com o banco de dados em utilização, sem necessidade de pausa nas atividades do sistema.

3.2. As transações no sistema devem ficar registradas permanentemente com a indicação do usuário, data, hora exata, informação da operação para eventuais necessidades de auditoria posterior.

3.3. A recuperação de falhas deverá ser, na medida do possível, automática, ocorrendo de forma transparente ao usuário. O sistema deverá conter mecanismos de proteção que impeçam a perda de transações já efetivadas pelo usuário.

4. Controle de usuários

4.1. Administrar a inclusão, alteração e desativação de usuários no sistema. Conceder permissões individuais aos usuários, ou "herdar" as permissões dos grupos nos quais ele vir a ser incluído. Manter uma lista dos usuários que podem acessar o sistema restringindo as operações que podem ser feitas por cada usuário (controle de permissões de acesso) e permitindo que as operações que cada usuário faça sejam monitoradas visando uma maior segurança por parte do sistema;

4.2. Deverá possuir controle de usuários e permissões. As tarefas deverão ser acessíveis somente a usuários autorizados e especificamente a cada um deles.

4.3. Quanto ao acesso aos dados, o gerenciador deverá oferecer mecanismos de segurança que impeçam usuários não autorizados de efetuar consultas ou alterações no banco de dados ou em seu conteúdo.

4.4. As autorizações ou desautorizações, por usuário, grupo ou tarefa, deverão ser dinâmicas e terem efeito imediato.

4.5. As transações - criação, atualização e exclusão de dados - devem ficar registradas com a indicação de data, hora, usuário, e operação realizada, possibilitando realizações de auditorias em tela.

5. Migração de Dados

5.1. A Prefeitura Municipal disponibilizará para a empresa vencedora da licitação acesso as informações existentes no banco de dados em formato TXT ou XML para migração das informações para os sistemas licitados. A execução das conversões ou o aproveitamento de dados cadastrais informatizados, já existentes, será de total

responsabilidade da empresa vencedora do certame, sem qualquer custo adicional para a CONTRATANTE.

5.2. A empresa vencedora deverá providenciar a conversão dos dados existentes para os formatos exigidos pelos sistemas licitados. Isto requer o efetivo envolvimento da contratada para adaptação do formato dos dados a serem convertidos e seus relacionamentos.

5.3. O prazo máximo para importação dos dados, integração e implementação de todos os módulos atendendo todos os requisitos discriminados é de 30 (trintadias) após a emissão da Ordem de Serviço.

6. Implantação e treinamento

6.1. O prazo para a implantação do sistema será de 30 dias, a partir da assinatura do contrato, e poderá ser prorrogada por até 30 dias, desde que justificada e aceita pela Prefeitura Municipal.

6.2. A empresa vencedora deverá entregar um cronograma detalhado de cada etapa da implantação e do treinamento de pessoal.

6.3. O fornecedor deverá proceder à capacitação no uso dos Módulos Aplicativos e o acompanhamento in loco dos servidores usuários da Prefeitura Municipal no uso inicial dos módulos aplicativos durante o período de implantação e treinamento.

6.4. As despesas relativas à participação de pessoal da empresa vencedora da licitação no processo de implantação e treinamento, tais como hospedagem, transporte, diárias, etc., serão de responsabilidade da própria empresa vencedora da licitação.

6.5. A Prefeitura Municipal fornecerá para realização do treinamento dos servidores municipais o mobiliário e equipamentos de informática, assim como locais adequados para a realização dos treinamentos.

6.6. Todos os treinamentos devem ser ministrados pela empresa vencedora na sede da Prefeitura Municipal.

7. Suporte e Manutenção

7.1. Deverá ser garantido o atendimento, em português, para pedidos de suporte no horário das 8h às 17h, de segunda à sexta-feira, via telefone ou e-mail.

7.2. A contratada deverá disponibilizar o suporte na sede da Prefeitura Municipal:

✓ Durante todo o processo de levantamento para customização e na implantação.

✓ Durante a implantação no tocante ao ambiente operacional de produção.

7.3. Assistência técnica pós-implantação, através de técnicos habilitados com o objetivo de:

✓ Esclarecer dúvidas que possam surgir durante a operação e utilização dos sistemas;

✓ Treinamento de pessoal na operação ou utilização do sistema em função de substituição de funcionários, tendo em vista demissões, mudanças de cargos, etc.,

✓ Elaboração de quaisquer atividades técnicas relacionadas à utilização dos sistemas após a implantação e utilização dos mesmos, como: gerar/validar arquivos para Órgão Governamental, Instituição Bancária, Gráfica, Tribunal de Contas, auxílio na legislação, na contabilidade e na área de informática, entre outros, quando solicitado e acordado entre as partes.

7.4. O atendimento a solicitação do suporte deverá ser realizado por um atendente apto a prover o devido suporte ao sistema, com relação ao problema relatado, ou redirecionar o atendimento a quem o faça.

7.5. O suporte da empresa vencedora deverá estar apto para acessar remotamente o sistema do cliente para verificar condições de erros que não possam ser reproduzidas em ambientes internos da empresa fornecedora do sistema.

7.6. Deverá ser garantido ao cliente o tempo de início dos trabalhos necessários para a correção das falhas do software de acordo com as prioridades estabelecidas quando da abertura do chamado técnico, sendo que no caso da prioridade mais severa este tempo deverá ser inferior a 8 (oito) horas (Exemplo: paralisação SGBD).

7.7. As manutenções críticas, corretivas mediante problemas e falhas reportadas pelos usuários do software, deverão ser agregadas ao software licitado sem custo adicional à contratante. Prazo de execução das manutenções:

✓ Manutenção crítica (considerada falha que impede os atendimentos, fechamentos, cálculos): deverão ser resolvidas no prazo de 12 horas após abertura do chamado.

✓ Manutenção corretiva: (considerada falhas reportadas pelos usuários dos sistemas) deverão ser resolvidas no prazo de 72 horas da abertura.

7.8. As manutenções evolutivas decorrentes do desenvolvimento de novas funcionalidades deverão ser analisadas em conjunto pela CONTRATANTE e CONTRATADA quanto a viabilidade, e se incidirá custos adicionais de acordo com o número de horas necessárias para realização e acordado entre as partes.

7.9. A contratada deverá possuir sistema próprio de controle de atendimentos, assim os atendimentos via telefone, fax, e-mail e “in loco” aos usuários dos Módulos Aplicativos deverão ser registradose o andamento dos mesmos deverá ser disponibilizado via internet a usuários cadastrados para acompanhamento das solicitações. O sistema de controle deverá possuirusuário e senha, de modo que apenas determinados usuários verifiquem os atendimentos realizados. A contratada visualizará as seguintes informações: Data do atendimento, hora do atendimento, nome do usuário, título do suporte, Descrição do atendimento, resposta do atendimento, situação do atendimento, tipo de solicitação (Consulta, Correção, Melhoria, Legislativa). Deverá haver filtros para que a contratante emita relatórios de acordo com suas necessidades.

8. Customizações, manutenção e atualizações

8.1. Todo o processo de levantamento de requisitos e análise, durante o processo de customização, deverá ser feito em conjunto com os funcionários da Prefeitura Municipal, incluindo os técnicos do setor de Informática, para todos os itens a serem adaptados pelo vencedor do certame.

8.2. O contrato de manutenção deverá prever as condições para a atualização de versões dos softwares licitados, assim como a correção, eletrônica e/ou manual, de erros/falhas de programação das versões em uso para garantir a operacionalidade dos mesmos nas funcionalidades descritas anteriormente, mantendo as parametrizações e customizações já efetuadas.

8.3. Atualização de versão de todos os sistemas/módulos, sempre que necessário para atendimento da legislação federal e estadual vigente e das normas e procedimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

8.4. As atualizações de sistema deverão acontecer, na medida do possível, de forma transparente ao usuário (permitindo a operação do sistema), e deverão trazer notas de versão com as informações do que foi alterado.

8.5. Deverá existir um histórico com estas notas de versão, com as informações sobre o que foi alterado em cada uma, seja no site da empresa, ou nas próprias interfaces do sistema.

8.6. De acordo com o item 8.8 o desenvolvimento de novas funcionalidades (customizações) deverá ser analisado em conjunto pela CONTRATANTE e CONTRATADA quanto a viabilidade. Após a análise a CONTRATADA deve apresentar cronograma de realização da solicitação com quantidade de horas de execução, prazo de entrega e custos da mesma, a CONTRATANTE deverá autorizar a realização do especificado. O custo para realização deverá basear-se a partir da UFM (unidade fiscal municipal) do município da CONTRATANTE, e o cálculo será NÚMERO DE HORAS DE CUSTOMIZAÇÃO X

1.5 UFM vigente.

9. Demonstração dos Requisitos e Funcionalidades obrigatórias

9.1. Com intuito de garantir que as funcionalidades estejam de acordo com as demandas da Prefeitura Municipal, abaixo consta a metodologia para a demonstração dos sistemas licitados.

9.1.1. A demonstração/apresentação dos sistemas, em resumo, tem como objetivo comprovar que os requisitos constantes do Termo de Referência estão contemplados e atendem à necessidade da Prefeitura Municipal. Esta demonstração/apresentação será feita à Comissão de Avaliação através dos servidores habilitados para tal avaliação e nomeados para este fim.

9.1.2. O Proponente ou os proponentes terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da declaração que foi vencedor(es) do certame, para iniciar a demonstração dos sistemas ofertados, a fim de comprovação pela equipe técnica da Prefeitura, que atende todas as exigências descritas neste documento, sob pena de desclassificação, caso não atenda e/ou não faça apresentação.

9.1.3. A demonstração será agenda de acordo os Lotes ora licitados e informados aos Vencedores.

9.1.4. A apresentação é mera simulação e, desta forma, eventuais customizações e parametrizações que se fizerem necessárias, não precisarão ser concluídas para esta fase, uma vez tratar-se de peculiaridades necessárias à fase de implantação. Na fase de

apresentação serão exigidas apenas as objetivas funcionalidades constantes neste termo de referência. Essa exigência visa verificar se os sistemas licitados possuem os parâmetros necessário, bem como meio de comprovar a exigência das funcionalidades mínimas para atender a Prefeitura Municipal. Todo o procedimento descrito nos itens

10.3.1.1 à 10.3.4.1 deverão ser OBRIGATORIAMENTE cumpridos, sob pena de desclassificação.

9.1.5. A apresentação não exime a(s) empresa(s) de submeter-se ao processo de recebimento definitivo de serviços, nos termos do Artigo 73, I, alínea “b” da Lei Federal 8.666/1993, após a conclusão das implantações, quando então, o sistema deverá atender a 100% (cem por cento) dos requisitos exigidos no Termo de Referência.

9.2. Procedimento:

9.2.1. A demonstração será realizada através da execução das funcionalidades em tempo real, “online”, conforme estabelecido neste descritivo;

9.2.2. A Prefeitura disponibilizará computadores com acesso a internet para a demonstração ou a empresa vencedora poderá utilizar os seus equipamentos, não será permitido qualquer tipo de conexão direta com o banco de dados da Prefeitura Municipal.

9.2.3. Concluída a demonstração, verificada a conformidade da proposta com este anexo, a Equipe de apoio emitirá relatório comprovando ou não o atendimento das especificações obrigatórias.

9.3. Procedimentos a serem demonstrados:

9.3.1. Lote 1

9.3.1.1. Sistema de Contabilidade e Tesouraria

✓ O módulo de Contabilidade deverá estar em conformidade com as resoluções do Tribunal de Contas de Estado e com a STN (Secretaria do Tesouro Nacional), além das legislações vigentes.

✓ O sistema deverá efetuar automaticamente a escrituração contábil nos sistemas Financeiro, Patrimonial e de Compensação em partidas dobradas e no Sistema Orçamentário em partidas simples, de conformidade com os artigos 83 a 106 da Lei 4.320/64, inclusive com registro em livro Diário.

✓ O módulo deverá ser totalmente integrado com os Sistemas de Requisição, Compras, Licitações, Almoxarifado, Patrimônio e Frota e Viagens, sem a necessidade de digitação manual de empenhos, depreciações e possibilidade de controle de dotação, execução, créditos e reservas, desde a requisição.

✓ Gerar os anexos e demonstrativos do balancete mensal e do balanço anual, na forma da Lei 4.320/64, Lei Complementar 101/00-LRF e Resolução do Tribunal de Contas.

✓ Permitir o registro do pagamento total ou parcial da despesa e a anulação do registro de pagamento, fazendo automaticamente os lançamentos contábeis necessários.

✓ Possibilitar a inclusão de vários descontos, retenções, tanto no fluxo extra orçamentário como no orçamentário, com registros automáticos nos sistemas contábeis necessários.

✓ Possibilitar o controle de Restos a Pagar processados e não processados em contas separadas por exercício, para fins de cancelamento, quando for o caso.

✓ Emitir ordens de Pagamento por relatório e eletrônica de todos tipos de despesas, Restos a Pagar, Despesa Extra e Orçamentaria, com opção de lotes e individuais, com a opção de controle dos códigos de aplicação AUDESP e Matriz de Saldos Contábeis na disponibilidade financeira.

✓ Possibilitar que cada unidade orçamentária processe o respectivo empenho.

✓ Possibilitar o controle de despesa por tipo relacionado ao elemento de despesa.

✓ Cadastrar e controlar as dotações constantes do Orçamento do Município e das decorrentes de créditos adicionais especiais e extraordinários.

✓ Cadastrar e controlar todos os tipos de Créditos Adicionais, Suplementares, Especiais e Extraordinários, permitindo que usuário limite o valor de abertura de credito por decreto como ferramenta prudencial.

✓ Permitir bloqueio e desbloqueio de dotações, controlando por data, inclusive com opção de utilização deste módulo, para registro nas contas de pré-empenho concomitantemente, através de eventos contábeis parametrizáveis.

✓ Controlar as dotações orçamentárias, impossibilitando a utilização de dotações com saldo insuficiente para comportar a despesa, com opção de ser controlado de forma parametrizável, podendo ser controlado desde a requisição e/ou ordem de fornecimento e/ou empenho, inclusive com consulta de acompanhamento da dotação demonstrando requisições em aberto, ordens de fornecimentos em aberto, suplementações e anulações de dotação e reservar para gerenciamento e controle das dotações disponíveis por ficha

✓ Inscrever automaticamente no sistema de compensação em suas respectivas contas de controle quando dos empenhos de adiantamentos, quando da sua concessão, lançamento de baixa respectivo, quando da prestação de contas, com relatórios tanto de controle contábil quanto de acompanhamento gerencial.

✓ Gerar relatório para conferência de inconsistências a serem corrigidas no sistema antes de gerar os arquivos para o sistema AUDESP - Tribunais de Contas.

✓ Gerar arquivos para importação no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, para que seja necessário digitação manual.

✓ Possibilitar a conciliação bancária, permitindo as necessárias comparações com os lançamentos de Pagamentos e de Recebimentos no Período selecionado com os lançamentos dos extratos bancários, além de emitir o demonstrativo de conciliação do saldo bancário e respectivo envio por arquivo ao sistema AUDESP.

✓ Possibilitar baixar automaticamente os pagamentos de documentos na emissão de cheques e ordens bancárias. Também é possível efetuar uma configuração para que a baixa possa ser realizada posteriormente a emissão do cheque ou ordem bancária, onde o pagamento poderá ser confirmado por um processo manual.

✓ Conter dispositivos de impressão dos arquivo de balancetes xml (balancetes correntes e contábeis) a serem enviados ao Tribunal de Contas – AUDESP, permitindo geração de relatório para conferência dos dados a serem enviados.

✓ Ter a possibilidade de manter no Sistema de Contabilidade em local próprio os arquivos de balancetes mensais “xml” enviados e oficialmente armazenados no Tribunal de Contas pelo Sistema AUDESP possibilitando a qualquer tempo exportação e emissão destes para análises e comparações que se fação necessárias.

✓ Possibilitar a consolidação automática do Balanço Patrimonial, Financeiro, Orçamentário e Demonstrativo das Variações Patrimoniais do Executivo com suas Autarquias através da importação dos arquivos extensão XML enviados para o Sistema AUDESP.

✓ Emitir o relatório Resumido da Execução Orçamentária, tanto a partir dos lançamentos diários como também a partir dos XML exportados para AUDESP isolados e consolidados, com a opção de seleção por período bimestral para publicação.

✓ Emitir o relatório de Despesas por Função e Subfunção, tanto a partir dos lançamentos diários como também a partir dos XML exportados para AUDESP isolados e consolidados, com a opção de seleção por período bimestral para publicação.

✓ Emitir o relatório de Receita Corrente Liquida, tanto a partir dos lançamentos diários como também a partir dos XML exportados para AUDESP isolados e consolidados, com a opção de seleção por período bimestral para publicação.

✓ Emitir o relatório de Dívida Consolidada Líquida, tanto a partir dos lançamentos diários como também a partir dos XML exportados para AUDESP isolados e consolidados, com a opção de seleção por período quadrimestral para publicação.

✓ Emitir o relatório Restos a Pagar, tanto a partir dos lançamentos diários como também a partir dos XML exportados para AUDESP isolados e consolidados, com a opção de seleção por período bimestral para publicação.

✓ Emitir o relatório de Resultado Nominal, tanto a partir dos lançamentos diários como também a partir dos XML exportados para AUDESP isolados e consolidados, com a opção de seleção por período bimestral para publicação.

✓ Emitir o relatório de Resultado Primário, tanto a partir dos lançamentos diários como também a partir dos XML exportados para AUDESP isolados e consolidados, com a opção de seleção por período bimestral para publicação.

✓ Emitir o relatório de Apuração das Despesas com Pessoal, tanto a partir dos lançamentos diários como também a partir dos XML exportados para AUDESP isolados e consolidados, com a opção de seleção por período bimestral para publicação.

✓ Emitir o relatório de Receitas e Despesas Previdenciárias, tanto a partir dos lançamentos diários como também a partir dos XML exportados para AUDESP isolados e consolidados, com a opção de seleção por período bimestral para publicação.

✓ Emitir o relatório de Operação de Crédito, tanto a partir dos lançamentos diários como também a partir dos XML exportados para AUDESP isolados e consolidados, com a opção de seleção por período bimestral para publicação.

✓ Emitir o relatório de Gestão Fiscal, tanto a partir dos lançamentos diários como também a partir dos XML exportados para AUDESP isolados e consolidados, com a opção de seleção por período para publicação quadrimestral.

✓ Emitir o relatório de Alienação de Ativos, tanto a partir dos lançamentos diários como também a partir dos XML exportados para AUDESP isolados e consolidados, com a opção de seleção por período bimestral para publicação.

✓ Geração do arquivo DCA (Declaração das Contas Anuais) em formato aceitos pelo SICONFI a partir do XML do Balancete Isolado (Conta Contábil e Conta Corrente - AUDESP) para que se consolide todos os órgãos que compõem a estrutura do Município, para que não haja necessidade de digitação manual para o envio;

✓ Gerar relatório dos arquivos MSC (Matriz de Saldo Contábil), antes do envio ao SICONFI, de acordo com plano de contas do STN, para comparação entre plano de contas AUDESP, analise, conferencias e documentação.

✓ Possuir no sistema modulo de encerramento totalmente automático de acordo com as

regras contábeis do roteiro contábil essencial de encerramento do sistema AUDESP, já preparado para adequações das normas de encerramento do STN

✓ Possuir módulo totalmente automático de abertura de exercício com devidas validações de dependências, atualizando o plano de contas, bem como novas regras AUDESP e SICONFI, com seus respectivos eventos contábeis, de forma que se permita também abrir o exercício mesmo sem que o exercício anterior não esteja totalmente encerrado, para que se possa iniciar a execução orçamentário e/ou

financeira do ente, em tempo hábil até que se encerre totalmente o exercício anterior patrimonialmente com todas suas conferencias, para cumprimento dos calendários legais.

✓ O sistema deverá possuir histórico das operações efetuados por usuário para fins de registro e possíveis auditorias.

9.3.1.2. Sistema de Orçamento Anual- LOA

✓ O sistema deverá ser integrado ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e também totalmente integrado ao sistema de execução contábil, que se possa apenas com a aprovação da LOA, se iniciar a execução do exercício.

✓ Deverá possuir os anexos abaixo elencados nos moldes da Lei 4.320/64:

✓ Anexo Demonstrativo da Receita e Despesa segundo Categorias Econômicas.

✓ Anexo da Receita por Categoria Econômica.

✓ Anexo da Natureza da Despesa por Categorias Econômicas.

✓ Anexo de Funções e Subfunções de Governo.

✓ Anexo de Programas de Trabalho do Governo.

✓ Anexo Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme Vínculo de recursos.

✓ Anexo Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções

✓ Anexo Demonstrativo da Evolução da Receita

✓ Anexo Demonstrativo da Evolução da Despesa.

✓ Possuir os relatórios complementares: Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino –MDE, Demonstrativo das Receitas de Impostos e das Despesas Próprias com Saúde e Demonstrativo da Despesa com Pessoal.

✓ Possuir cadastro da previsão da receita com informação da unidade orçamentária responsável pela arrecadação.

✓ Permitir cadastro de projetos e atividades, possibilitando a identificação da ação que pertence a cada projeto/atividade, mesmo que a ação possua codificação diferente.

✓ Permitir o cadastro das despesas que compõe o orçamento, com identificação do localizador de gastos, contas da despesa fontes de recurso e valores.

✓ Admitir o cadastro de transferências financeiras entre todos órgãos da Administração Direta e/ou Indireta, identificando o tipo da transferência (Concedida/Recebida).

✓ Emitir relatório de comparação da receita e despesa com opção de agrupamento por fonte de recurso.

✓ Possuir planilha de identificação das despesas, possibilitando a seleção por: Xxxxxxx, Órgão, Unidade e Programa.

✓ Possuir relatórios gerenciais da previsão da receita, despesa e transferências financeiras.

✓ Possuir a funcionalidade de cópia dos dados de outras Leis Orçamentárias Anuais, totalmente automáticas.

✓ Possuir a funcionalidade de copiar as receitas e prioridades definidas na LDO, possibilitando o detalhamento de pelo menos, contas de receita, contas de despesa, fontes de recursos e valores para as metas financeiras.

✓ Gerar relatório para emissão do Projeto da Lei Orçamentária Anual completo para envio ao legislativo.

✓ Possuir integração com o sistema contábil em nível em que o termino da laboração da LOA, a Contabilidade do exercício de referência fique pronta para a

execução orçamentária sem a necessidade de nenhum lançamento manual, mesmo que ainda não se tenha encerrado totalmente o exercício anterior.

✓ Através da integração, possuir a opção facultativa, de já na LDO, definir receitas por sub-alinea e despesa por elemento, possibilitando a geração totalmente automática de todas fichas de receitas e despesas direto da LDO atualizada ordenadas por classificação do exercício de referência, ficando pronto toda LOA e concomitantemente o exercício para execução contábil.

9.3.1.3. Sistema de PPA e LDO

✓ Possuir as informações: tipo da ação (projeto/atividade/operações especiais), tipo do orçamento (fiscal/seguridade social/investimentos de estatais), unidade de medida para cadastro das ações para o atendimento dos programas.

✓ Possibilitar cadastro para a definição de macro objetivo a serem utilizados nos programas do Plano Plurianual.

✓ Possuir as informações: tipo do Programa, macro objetivo, horizonte temporal e denominação para cadastro de programas.

✓ Admitir o estabelecimento de vínculo do programa de governo com: indicadores e índices esperados, seguindo estrutura para envio ao AUDESP, de cadastro contínuo de indicadores controlados por códigos, mantendo-se cadastro histórico de quantidade de ações vinculadas aos programas e de quantidade de indicadores vinculados aos programas, validação de regra de armazenamento das peças de planejamento inicial e atualizadas do órgão.

✓ Cadastrar metodologias de cálculo para serem utilizadas para obter a previsão do total a ser gasto, e as medidas a serem tomadas para realizar o gasto.

✓ Cadastrar a programação da receita possibilitando a identificação de cada fonte de destino.

✓ Permitir efetuar o planejamento das despesas possibilitando: identificar o programa e ação, informar as metas financeiras com a indicação da fonte de recursos, informar as metas físicas a serem alcançadas durante a execução do programa.

✓ Permitir distribuir as metas físicas e financeiras para os exercícios pertencentes ao Plano Plurianual.

✓ Possuir cadastro para registrar as audiências públicas realizadas para elaboração do PPA e LDO, bem como as sugestões da sociedade obtidas nas audiências públicas.

✓ Possibilitar a avaliação da sugestão e a análise da viabilidade das sugestões obtidas nas audiências públicas.

✓ Cadastrar Cenários macroeconômicos, com o objetivo de estimar a disponibilidade dos recursos do orçamento e orientações no que diz respeito ao ambiente macroeconômico esperado no período de implementação do Plano Plurianual.

✓ Cadastrar metodologias de cálculo para serem utilizadas para obter a previsão do total a ser arrecadado, e as medidas a serem tomadas para realizar a arrecadação.

✓ Permitir cadastrar avaliação do plano plurianual, possibilitando avaliar a gestão do plano e seu macro objetivo.

✓ Cadastrar as restrições e providências relativas à avaliação dos Planejamentos de Despesas.

✓ Permitir o acompanhamento da execução das metas físicas dos Planejamentos de Despesas.

✓ Permitir avaliar os planejamentos de despesas e registrar as restrições que possam interferir na implantação do programa ou ação e também registrar providências a serem tomadas referentes a cada restrição.

✓ Deverá conter relatórios de acompanhamento e comparação da execução financeira.

✓ O sistema deverá possuir relatórios de avaliação do plano plurianual.

✓ Proporcionar a emissão do projeto de lei do plano plurianual, anexos e planilhas para envio ao Legislativo.

✓ Deverá conter relatórios de acompanhamento e comparação da execução financeira.

✓ Deverá conter relatórios de avaliação do plano plurianual.

✓ Possibilitar a cópia facultativa dos dados de outros Planos Plurianuais anteriores automáticas para que se possa apenas ajustar os dados, sem necessidade de nova digitação do PPA.

✓ Deverá conter relatórios de avaliação do plano plurianual.

✓ Possuir módulos conjuntos, ou sistema separado para atendimento a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

✓ Deverá permitir ao usuário cadastrar as prioridades da LDO identificando o localizador de gasto, definindo as metas físicas e as metas financeiras com identificação da fonte de recurso.

✓ Manter o histórico das alterações efetuadas durante a vigência do plano plurianual.

✓ Possuir cadastro para registro da receita prevista para o exercício da LDO e para os dois exercícios seguintes.

✓ Possuir cadastro de previsão das transferências financeiras à fundos.

✓ O sistema deverá ainda permitir que os relatórios obrigatórios da LDO sejam impressos ou possuir a opção de salvar nos formatos: PDF, CSV, TXT e XLS.

✓ Gerar seguintes relatórios para envio para análise do legislativo:

✓ Anexo I - Fontes de Financiamento, com opção por Fonte, Sub-Categoria e Sub_Alínea

✓ Anexo II - Programas Governamentais (Unidade, Funcional Programática, Unidade, Indicadores, Metas e Custos)

✓ Anexo III – Ações (Unidade, Funcional Programática, Unidade, Indicadores, Metas e Custos)

✓ Anexo IV - Estrutura Administrativa

✓ Anexo V - Programas Governamentais LDO Unidade, Funcional Programática, Unidade, Indicadores, Metas e Custos)

✓ Anexo VI – Ações - LDO Unidade, Funcional Programática, Unidade, Indicadores, Metas e Custos)

✓ Totalizador de Ações

✓ Ações por Função

✓ Indicadores por Programas

✓ Comparativo PPA/LDO e LOA

9.3.1.4. Portal da Transparência

✓ O sistema deverá provocar a transparência ativa da prefeitura, disponibilizando em “tempo real” informações pormenorizadas acerca da receita e despesa pública, incluindo: valores, empresa contratada, número do processo, modalidade de contratação, etc.,em obediência a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.185, de 27 de maio de 2010.

✓ Permitir que o Portal da Transparência seja totalmente integrado com os sistemas de despesa e receita da prefeitura como: Contabilidade, Recursos Humanos e Licitações.

✓ O acesso as informações públicas deverão ocorrer através de website acessível e com interface adaptável para acesso por dispositivos móveis.

✓ O sistema deverá conter mecanismo de busca que facilite o acesso aos dados.

✓ Os dados consultados deverão permitir exportação em dados abertos, formato CSV e XML de forma parametrizável.

✓ Permitir a consulta de contratos, com informações do objeto, valor, data de assinatura.

✓ Permitir consulta a licitações com informações de modalidade, processo e objeto, permitindo filtros por período e possibilidade de inserção de documentos.

✓ Permitir a opção de impressão das listagens ou registros individuais e a exportação destes para arquivos eletrônicos em formatos como PDF, XML e CSV em todas as interfaces de consulta preservando os filtros aplicados.

✓ O sistema deve apresentar em sua página inicial os totais de Receita recebida e Despesa empenhada com a opção de consulta para obter mais informações.

✓ O sistema deve apresentar em sua página inicial um gráfico comparativo entre as Receitas e Despesas detalhando o total gasto/recebido nos últimos 4 anos.

✓ O sistema deve apresentar em sua página inicial um link para o sistema de acesso a informações (transparência passiva) do órgão/município.

✓ O sistema deverá apresentar as receitas por arrecadação mensal, com a opção de consulta por ano exercício e mês.

✓ O sistema deverá apresentar as receitas por arrecadação diária, com a opção de consulta por data.

✓ O sistema deverá apresentar as receitas por fonte de recurso, com a opção de gerar arquivo CSV e consulta por ano exercício e mês.

✓ O sistema deverá apresentar as receitas extra orçamentária, com a opção de consulta por ano exercício e mês.

✓ O sistema deverá apresentar os repasses com a opção de gerar arquivo CSV e consulta por ano exercício.

✓ O sistema deverá apresentar a despesa empenhada mensal, com a opção de consulta por ano exercício e mês.

✓ O sistema deverá apresentar a despesa diária, com a opção de consulta por data.

✓ O sistema deverá apresentar as despesas empenhadas por fonte de recurso, com a opção de gerar arquivo CSV e consulta por ano exercício e mês.

✓ O sistema deverá apresentar as despesas extra orçamentárias, com a opção de consulta por ano exercício e mês.

✓ O sistema deverá apresentar as despesas com pessoal, com a opção de consulta por ano exercício e mês.

✓ Deverá possuir um menu exclusivo para licitações com a possibilidade de anexar qualquer documento referente àquela licitação, e apresentar também todos os registros lançados no sistema daquela licitação, como editais, contratos e aditamentos.

✓ Possuir auditoria referente aos processos realizados no Portal da Transparência.

9.3.1.5. Sistema de Acesso à Informação

✓ Sistema deve estar adequado as exigências da Lei de Acesso a Informação nº12.527/11.

✓ Permitir que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para prefeitura via WEB.

✓ Possuir registro de protocolo em todos os pedidos enviados a prefeitura.

✓ Permitir ao solicitante o acompanhamento do prazo pelo número de protocolo gerado; receber resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.

✓ O sistema deverá possuir um pré-cadastro que permitirá o primeiro acesso ao sistema, contendo os seguintes campos: Nome, E-mail e Órgão/Município.

✓ O sistema deverá enviar ao usuário solicitante um e-mail contendo uma senha temporária que deverá ser alterada após o primeiro acesso.

✓ Ao registrar um pedido, o sistema deverá enviar um e-mail para o usuário que abriu o pedido e para os departamentos relacionados.

✓ O sistema deverá permitir ao usuário visualizar todos os seus pedidos.

✓ O sistema deverá possuir a funcionalidade de abertura de recurso assim o cidadão poderá reabrir um pedido resolvido caso esteja insatisfeito com o parecer relatado pelos departamentos relacionados.

✓ O sistema deverá permitir a impressão dos pedidos com todas as informações registradas, como: nome do solicitante, departamento, responsável, data, informações do órgão e comentários.

✓ O sistema deverá possuir um auditoria de todas as ações realizadas pelos usuários do sistema.

✓ Deverá possuir a função perguntas mais frequentes e disponibilizar ao cidadão sem necessidade de login no sistema.

9.3.1.6. Sistema de Controle Interno

✓ Sistema deverá ser desenvolvido em plataforma Web.

✓ Sistema deverá estar totalmente integrado com os sistemas contábeis, tributários e recursos humanos, evitando a dupla digitação de informações.

✓ Possuir função de abertura de processos com editor de textos interno, para possibilitar o cadastro, classificação e edição de pareceres conclusivos sobre as atribuições da controladoria, com controle de situação do processo (aguardando análise, em andamento e finalizado), inclusão de entidades e servidores relacionados ao processo.

✓ Possuir gráficos indicativos e comparativo de despesa empenhada versus despesa paga.

✓ Possuir gráfico indicativo e comparativo de previsão de receita versus receita arrecadada.

✓ Possuir indicativos de valores arrecadados no ano, valores empenhados, valores pagos e saldo bancário de acordo com o último fechamento contábil.

✓ Possuir consulta de adiantamentos de servidores municipais, e abertura de processos de controladoria e fiscalização numerados automaticamente, com campos indicativos de situação do processo, data de saída do servidor, data de retorno do servidor, valor retirado, valor do reembolso, editor de texto para observações importantes e campo de despacho da prestação de contas do controlador interno classificando o processo como reprovado, parcialmente aprovado, ou aprovado integralmente a prestação de contas

✓ Possuir função de consulta de contratos da municipalidade, listando fornecedor, valor, número de contrato e data de assinatura, e possibilidade de abertura de processo referente ao contrato consultado com os campos situação do processo, relacionados, editor de texto para observações, data de abertura e numeração automática do processo.

✓ Possuir função de consulta de processos licitatórios, com listagem demonstrando o objeto licitado, data do certame, tipo de certame e número, possuir ferramenta para abertura de processo de controladoria interna sobre objeto licitado e pesquisado,

possuindo campos de data de abertura do processo, numeração automática do processo, situação, responsável e editor de texto para observações.

✓ Permitir a avaliação da Programação Financeira de Desembolso, avaliação das metas fiscais fixadas avaliação das metas de receitas e despesas.

✓ Permitir avaliar posições do patrimônio, e da dívida ativa, e confrontação com os valores correspondentes aos registros contábeis enviados ao TCE/AUDESP.

✓ Possuir questionário de fiscalização de audiências públicas baseados nas exigências do TCE/SP.

✓ Possuir questionário de fiscalização de Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO baseados nas exigências do TCE/SP.

✓ Possuir questionário de fiscalização de anexos de metas fiscais baseados nas exigências do TCE/S

✓ Possuir questionário de fiscalização da disponibilização dos estudos e estimativas da receita.

✓ Possuir questionário de fiscalização do cronograma mensal de desembolsos de acordo com os questionamentos do TCE/SP.

✓ Possuir questionário de fiscalização das metas bimestrais de arrecadação baseados nas exigências do TCE/SP.

✓ Possuir questionário de fiscalização das limitações de empenho baseados nas exigências do TCE/SP.

✓ Possuir questionário de fiscalização de consolidação das contas bancárias.

✓ Possuir questionário de fiscalização da realização de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária- RREO

✓ Possuir questionário de fiscalização da realização de publicação do Relatório de Gestão Fiscal- RGF.

✓ Possuir questionário de fiscalização de gastos com pessoal de acordo com os questionamentos do TCE/SP.

9.3.1.7. Sistema de Requisições de compras de materiais e serviços

✓ Permitir o cadastro de requisição ao setor de compras, informando a unidade administrativa, de forma que o sistema somente carregue as dotações orçamentárias vinculadas a esta unidade.

✓ Permitir gerar arquivo do Banco de Preços da Saúde conforme exigências do Ministério da Saúde.

✓ Gerar requisição para processo licitatório, informando a ficha com caráter informativo, não usando saldo de dotação para este caso.

✓ Permitir ao fazer uma requisição proveniente de processo licitatório, ao informar contrato ou registro de preço que traga os dados de fornecedor, modalidade, sem necessidade de redigitação. Permitir que os itens do vencedor sejam carregados automaticamente podendo o usuário indicar qual item deseja requisitar, deverá ser controlado saldo inicial e saldo atual.

✓ Possuir consulta de saldo de contrato ou registro de preço.

✓ Possuir consulta de ficha de despesa

✓ Permitir que quando houver a requisição de material, seja visualizado saldo do material em estoque.

✓ Permitir o cadastro do status da requisição (normal, média e urgente) a escolha do grupo de material e o material.

✓ Possibilitar o cancelamento da requisição de compras, desde que não tenha gerado Ordem de Fornecimento, bem como possuir possibilidade de estorno do cancelamento.

✓ Possuir controle de solicitações de compra por centro de custo, não permitindo que usuários de outros centros de custo acessem ou cadastrem solicitações não pertencentes ao seu centro de custo previamente cadastrados.

✓ Permitir que para a cotação de materiais através de coleta de preço, seja gerada uma planilha de coleta de preço por meio impresso e também por arquivo, para que o fornecedor possa cotar os preços em seu estabelecimento, e posteriormente importado o arquivo com os valores cotados por fornecedor.

9.3.1.8. Sistema de Compras

✓ Possibilitar integração com o sistema tributário para informar os débitos quando informar o contribuinte para participar de compra direta;

✓ O cadastro de fornecedores deverá possuir integração com a receita federal, ao informar o CNPJ dados do fornecedor com as informações registradas na receita deverão ser carregadas em tela.

✓ Ao fazer a busca de dados cadastrais na receita federal deverá buscar os dados de CNAE lá informados.

✓ Permitir emissão de compra direta por dispensa ou inexigibilidade atendendo as obrigações do Projeto AUDESP FASE IV.

✓ Permitir a geração de arquivo XML de compra direta em atendimento as exigências do Projeto AUDESP FASE IV.

✓ Proporcionar a geração automática da requisição de itens e serviços para emissão da ordem de fornecimento;

✓ Preparadas as ordens de fornecimento as mesmas devem ser transferidas para contabilidade para geração dos empenhos.

✓ Identificar na grade das Ordens de Fornecimento (compras) através de cores as que estão autorizadas, ainda não providenciadas e excluídas;

✓ Emitir pedido de compras, através da compra de origem, realizando pedidos de compra até atingir a quantidade total.

✓ Permitir geração de compra a partir de requisição, com as cotações pré-definidas, podendo comprar de apenas um fornecedor de menor preço, ou por vários fornecedores de menor preço por item.

✓ Permitir emissão de compra ao fornecedor através de correio eletrônico de forma automática;

9.3.1.9. Sistema de Requisições de Processo Licitatório

✓ Permitir o cadastro de requisições para o processo licitatório com no mínimo os seguintes campos: aba requisição: número da requisições (sequencial automático), data da requisição, secretaria/órgão responsável pelo pedido, tipo de requisição

(material, serviço, obra, locação, material e serviço), formato de contratação, ficha de despesa, local de entrega do serviço ou mercadoria, exercício (preenchimento automático), objeto da contratação, justificativa da contratação ou aquisição e observações.

✓ Emitir relatório de estimativa de processo;

✓ Emitir relatório de média de preço;

✓ Controlar as solicitações de compra por centro de custo, não permitindo que usuários de outros centros de custo acessem ou cadastrem solicitações não pertencentes ao seu centro de custo.

✓ Possuir consulta rápida, por ordem alfabética, ou por palavra-chave, dos materiais, fornecedores, número da requisição, usuário e departamento.

✓ Disponibilizar gráfico informativo com o número de requisições totais e por secretaria.

9.3.1.10. Sistema de Licitações

✓ Possuir possibilidade de estorno de itens fracassados.

✓ Possibilitar o registro dos processos licitatórios contendo todos os dados necessários para sua identificação, como o número, o objeto, a modalidade de licitação, comissão julgadora, dotação utilizadas, as datas de abertura e recebimento dos envelopes;

✓ Possuir no cadastro de fornecedores integração com a receita federal, sendo que ao informar o CNPJ o sistema deverá buscar as informações contidas nos registros da receita federal.

✓ Possibilidade de transferir a situação de vencedor, em qualquer modalidade de licitação, independentemente de geração de registro de preços, para que caso determinado participante fique impossibilitado de fornecer os itens em que foi vencedor, o usuário possa adquirir esses itens de outro participante do processo.

✓ Permitir digitar texto de ata de sessão.

✓ Possibilitar a geração de arquivos dos itens da coleta de preços, do processo licitatório ou do registro de preços, possibilitando a digitação dos preços cotados pelo próprio fornecedor, permitindo salvar e ler os arquivos de um caminho especificado pelo usuário em qualquer pasta, facilitando o processamento;

✓ Visualizar na janela de registro de preços, o número e o ano do processo, data de início e término, itens do vencedor, controlando saldo inicial e saldo atual dos itens.

✓ Emitir a ata de sessão pública, que deverá mostrar os fornecedores e suas respectivas classificações e também as marcas e os preços unitários dos materiais;

✓ Possuir a funcionalidade de geração de todos os arquivos referentes a AUDESP Fase IV.

✓ Permitir ao fazer execução de contrato e registro de preço, indicar a qual nota de empenho pertence a execução.

✓ Permitir que ao fazer execução, para medição, informar o valor de nota fiscal, e cálculo automático de percentual executado na medição.

✓ Possuir cadastro de contrato a partir do processo, sem necessidade de redigitação dos dados, carregando os itens dos seus respectivos vencedores

✓ Possuir cadastro de registro de preço a partir do processo, sem necessidade de redigitação dos dados, carregando os itens dos seus respectivos vencedores.

✓ Permitir gerar arquivo do Banco de Preços da Saúde conforme exigências do Ministério da Saúde.

9.3.1.11. Sistema de Controle Patrimonial

✓ Aba cadastro, permiti realizar os seguintes cadastros:

✓ Permitir o cadastro de SETOR PRIMÁRIO. O cadastro contém: código automático, nome, sigla, endereço completo, responsável e cargo.

✓ Permitir o cadastro de SETOR SECUNDÁRIO. O cadastro contém: código automático, setor primário correspondente, nome, sigla, endereço completo, responsável, cargo, inclusão de processos administrativos, campo para anexar arquivo, usuários vinculados a este setor, se o setor é de manutenção de bens e termo extra.

✓ Permite cadastro de grupo com os campos: nome, subgrupo Audesp, vida útil, valor residual, percentual residual e despesas que poderão utilizar esse grupo.

✓ Permitir o cadastro de seguradoras, constando nome, endereço completo, telefone, celular e o nome para contato.

✓ Permite cadastras motivo de baixa, campo motivo.

✓ Possibilita o cadastro de materiais com os seguintes campos: código automático; nome, descrição completa, unidade, grupo, estoque mínimo, médio, máximo e atual, localização (sala, armário e prateleira), lote, vencimento, se o material exige incorporação, se está inativo e foto do material.

✓ Permitir cadastro de localização, com campo localização.

✓ Permitir o cadastro inversão de empenho, bem a ser invertido e material invertido, com os campos bem patrimonial, unidade, empenho, exercício e observação.

✓ Possibilitar a incorporação individual, constando o número da placa, número de série, material pré-cadastrado no sistema por código ou nome do material, listando automaticamente o grupo à qual pertence, selecionar o Subgrupo (identificação do grupo de material do plano de contas da STN adotado pelo Tribunal de Contas), setor secundário(listando o setor primário automaticamente), fornecedor, data da incorporação, data da aquisição, o tipo de aquisição(compra, permuta, doação, cessão, implantação, fabricação própria e reintegração), marca, nota fiscal, valor inicial, valor residual, porcentagem residual e vida útil(esses três últimos para depreciação), valor atual do bem(após depreciação e reavaliações realizadas), vencimento do seguro, medida, cor, conservação, código, empenho, sub empenho, ano empenho, documento, data liquidação, processo, vencimento garantia, total depreciado, localização, observações, observações e incluir foto.

✓ Possibilitar a incorporação por lote, constando o número placa inicial e final, número de série, material pré-cadastrado no sistema por código ou nome do material, listando automaticamente o grupo à qual pertence, selecionar o Subgrupo (identificação do grupo de material do plano de contas da STN adotado pelo Tribunal de Contas), setor secundário(listando o setor primário

automaticamente), fornecedor, data da incorporação, data da aquisição, o tipo de aquisição(compra, permuta, doação, cessão, implantação, fabricação própria e reintegração), marca, nota fiscal, valor inicial, valor residual, porcentagem residual e vida útil(esses três últimos para depreciação), valor atual do bem(após depreciação e reavaliações realizadas), vencimento do seguro, medida, cor, conservação, código, empenho, sub empenho, ano empenho, documento, data liquidação, processo, vencimento garantia, total depreciado, localização, observações, observações e incluir foto.

✓ Possibilitar a incorporação automática dos bens, através de sua movimentação no sistema de almoxarifado. O sistema de almoxarifado deve reconhecer se o material movimentado é um bem incorporável, e sendo, incorporá-lo temporariamente no sistema de patrimônio, fornecendo os dados pré-cadastrados no sistema de requisições/compra e almoxarifado, como: material, grupo, subgrupo, fornecedor, data da incorporação, valor de compra, nota fiscal, valor residual e vida útil, número do empenho e data da liquidação (se necessário). Uma vez incorporado automaticamente o usuário deve ter opção para complementar os dados restantes (iguais aos da incorporação Manual e Por Lote) e finalizar a incorporação definitiva do Bem patrimonial. Deve existir ainda a possibilidade de incorporar definitivamente por lote os bens temporários (vários bens informando o bem inicial e o final).

✓ Permitir o registro de baixa dos bens patrimoniais em lote e aleatoriamente, campos: placa do bem, data da baixa, motivo da baixa (motivo pode ser cadastrado em Cadastros/Motivo baixas), processo e observações.

✓ Permitir empréstimo de bens, cessão de uso ou manutenção de bens, Campos mínimos: data saída, data previa de devolução, tipo de movimento (empréstimo de bens, cessão de uso ou manutenção de bens), fornecedor destino quando for um movimento externo e setor destino quando for interno, recebedor, endereço, CEP, cidade, estado, telefone, e-mail, observações, seleção de bens aleatoriamente. Permiti a consulta dos bens em movimentação, por número de placa do bem. Possibilita devolução, do movimento realizado. Emiti relatório de termo de empréstimo de bens, cessão de uso ou manutenção de bens.

✓ Possibilitar a consulta de transferência, individual, por lote ou aleatória, onde deve ser informado a origem (somente no caso do parâmetro “Bloquear transferência por origem “estiver marcado), setor destino, data da transferência, tipo de transferência ( podendo ser: Para utilização definitiva do recebedor, por obsoletismo, por ociosidade ou impossibilidade de recuperação), motivo de transferência , e as placas que serão transferidas, independente da sequência das placas. Ao confirmar a transferência todas as placas selecionadas devem ser transferidas para o setor de destino. Emitir o relatório de termo de transferência.

✓ Possibilitar a realização de depreciações de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade Resolução CFC n.º 1.136/08 e demais legislação em vigor, podendo essa ser executada, anualmente ou mensalmente, campos mínimos: todos os bens patrimoniais, bem patrimonial específico, ou material específico. Trás na tela informações de usuário, data e referência da última depreciação executada.

✓ Possibilitar geração de itens a serem reavaliados, em arquivo “xls”, para preenchimento do valor reavaliado pelos setores responsáveis, e depois de informado, importar esses valores para o sistema, selecionando o arquivo “xls”. Permite também haver uma opção de encerramento, que ao ser selecionado, os valores atuais de cada bem, devem ser alterados pelo novo valor (valor reavaliado). Possuir ainda estorno de reavaliação, cancelando a operação realizada no encerramento.

✓ Módulo de inventário com as seguintes opções:

✓ Para incluir um novo inventário o usuário deve informar um nome para o inventário e colocar os prazos.

✓ Ao alterar a data de término do inventário, todas as datas de término dos termos são alteradas.

✓ O inventário é considerado em andamento conforme a data de término e data atual.

✓ Setores de transferências automática (cessão de uso), não são incluídos no inventário.

✓ Administradores podem alternar entre qualquer termo de setores, exceto para os setores que não fazem inventário (cessão de uso)

✓ O termo de inventário do setor só fica disponível após o setor ter encerrado o seu termo.

✓ Ao iniciar o inventário:

✓ Busca identificações pendentes do inventário anterior do setor, que não sejam do tipo CONJUNTO e coloca a identificação do inventário anterior como incorporada, para não importar mais de uma vez.

✓ Confirma todas as transferências de inventário pendentes do setor desde que não tenham transferências aceitas posteriores.

✓ Busca todos os bens que pertencem aquele setor que estão Em uso, Não Localizados ou Em Manutenção, ordenados por placa.

✓ Se o bem ainda não foi incluído ao termo, o sistema inclui na lista

✓ Se houver transferência confirmada automaticamente, marca o item informando na listagem que o bem é oriundo de uma transferência aceita automaticamente.

✓ O mesmo vale para transferências de inventário e solicitações de transferência confirmadas automaticamente

✓ O sistema busca todos os processos pendentes do setor e caso existam, mostra na tela em destaque os números dos processos.

✓ Visualização do termo de inventário:

✓ Mostra todos os bens do setor e faz uma contagem para mostrar na tela

✓ Mostra as transferências, solicitações e identificações daquele inventário.

✓ Caso o setor do usuário tenha processos administrativos, serão mostrados também na tela com uma tarja vermelha.

✓ Caso o termo esteja encerrado o usuário é redirecionado para a tela de inventário encerrado, com exceção de administradores.

✓ É necessário clicar no botão “Iniciar Inventário” sempre que o usuário necessitar:

✓ Finalizar o inventário

✓ Marcar algum bem como encontrado

✓ Mudar a situação do bem

✓ Xxxxx, salvar, recusar ou cancelar uma transferência

✓ Xxxxx, salvar, recusar ou cancelar uma solicitação

✓ Xxxxx, salvar ou cancelar uma identificação

✓ Durante o inventário o usuário pode dentro do seu termo:

✓ Pesquisar pela placa do bem ou pela descrição para encontra-lo dentro do seu termo

✓ Filtros

✓ Filtrar apenas os bens que ainda não foram encontrados

✓ Filtrar transferências pendentes

✓ Filtrar bens inservíveis

✓ Remover todos filtros

✓ Relatórios

✓ Inventários em andamento (apenas para administradores)

✓ Inventários finalizados (apenas para administradores)

✓ Todos os bens do setor

✓ Bens não localizados

✓ Transferências pendentes de confirmação

✓ Transferências confirmadas pelo destino

✓ Bens inservíveis

✓ Marcar os bens que foram encontrados

✓ Visualizar o histórico do bem clicando sobre ele

✓ Os bens podem ter as seguintes anotações abaixo deles:

✓ Bens transferidos: Bem Patrimonial transferido (parando o mouse sobre o bem o sistema mostra qual o setor de origem)

✓ Transferência pendente: Bem patrimonial transferido aguardando confirmação (parando o mouse sobre o bem o sistema mostra qual o setor de destino)

✓ Bens inservíveis: Providenciar transferência para o Setor de Patrimônio

✓ Bens incorporados automaticamente no aceite das transferências: Solicitação/Transferência estava pendente e foi aceita automaticamente

✓ Bens desmembrados: Bem oriundo do desmembramento da placa <número da placa>.

✓ A situação dos bens é mostrada de acordo com as regras abaixo:

✓ Bens eu uso (ativos)

✓ É mostrada a sua conservação (Excelente, Bom, Regular, Ruim ou Inservível)

✓ Bens que não estão ativos

✓ É mostrada a sua situação (Excluído, Baixado, Não Localizado, em manutenção, Cessão de Uso)

✓ Alterar a conservação atual do bem ou muda-lo para Não Localizado ou Em manutenção, sendo obrigatória a justificativa para qualquer alteração, permitido apenas para bens que não estejam pendentes de transferências

✓ Fazer transferência de bens que não pertencem ao setor do usuário, o usuário deve escolher o destino e informar uma justificativa.

✓ Apenas permitido para termos não encerrados, bens em uso (ativos), que não estejam inservíveis e que não estejam aguardando confirmação de transferência

✓ O sistema não permite fazer transferências de bens que já possuam transferências pendentes.

✓ Não é possível transferir bens para o próprio termo.

✓ Não é possível fazer transferências para setores já encerrados, as transferências para esses setores deverão serem feitas fora do inventário.

✓ A transferência fica pendente para o destino aceitar, apenas saindo do termo após o aceite pelo destino.

✓ É enviado um e-mail ao setor de destino no ato da transferência.

✓ O sistema escreve abaixo do bem a informação “Bem patrimonial transferida aguardando confirmação”.

✓ Na aba Transferências Realizadas o usuário pode visualizar as transferências do seu termo, assim como cancela-las.

✓ Ao cancelar a transferência, é salvo no histórico do bem os dados da transferência cancelada, assim como usuário e data.

✓ Na aba Transferências Recebidas o usuário pode visualizar as transferências de outros setores para o seu setor, assim como confirmar ou recusar as transferências.

✓ No ato do aceite, o sistema armazena o usuário e a data em que foi dado o aceite.

✓ O mesmo é feito no caso de recusar a transferência, guardando também a justificativa.

✓ Na aba Solicitação de Transferência o usuário pode visualizar as solicitações de transferência, assim como cancelar e também incluir novas solicitações de transferências de bens que não estão no seu setor pelo inventário, mas estão fisicamente, bastando informar a placa e o motivo.

✓ Não é possível solicitar transferência de bens que já pertencem ao termo, que já foram solicitados ou bens que já foram solicitados por outros setores.

✓ Também não é possível solicitar bens Excluídos ou baixados.

✓ Ao fazer a solicitação um e-mail é disparado ao setor em que o bem se encontra, o mesmo é feito no ato do aceite ou de recusar a solicitação.

✓ Na aba identificação o usuário pode visualizar as identificações do seu setor e também pode incluir uma nova solicitação de identificação, seguindo as regras para cada tipo:

✓ Solicitação de colocação de nova placa

✓ Informar a descrição, marca e conservação do bem, assim como uma observação para ajudar na identificação.

✓ Faz parte de um conjunto ou sabe informar o número da placa

✓ Informar a placa do bem e o sistema preenche automaticamente as informações do bem, podendo ser alteradas pelo usuário

✓ É disparado um e-mail assim que a identificação é criada ou sofre qualquer alteração.

✓ Na aba arquivos enviados, o usuário que seja administrador pode enviar qualquer arquivo que achar oportuno para aquele termo, esse arquivo fica disponível no cadastro de setor para consulta.

✓ Para finalizar o termo

✓ Só é permitido o encerramento do termo quando não houverem mais bens sem localizar, todos os bens que não foram localizados deverão ter sua situação mudada para “Não Localizado” e informar uma justificativa.

✓ Também não é permitido o encerramento do termo enquanto o setor ter transferências recebidas pendentes.

✓ Ao finalizar o termo, o usuário e a data do encerramento é salvo no termo.

✓ Após finalizar o termo o usuário pode entrar dentro do seu termo normalmente para visualização, no termo é mostrado o usuário e data do encerramento.

✓ Para prorrogação de setores

✓ Só é permitida a liberação de setor enquanto o inventário estiver em aberto, caso o inventário já estiver encerrado o administrador deve alterar a sua data de término.

✓ Também não é permitida a liberação quando o prazo do inventário não estiver terminado.

✓ É necessário que o administrador informe a nova data de término do setor e clique em Liberar!

✓ O sistema manterá o termo antigo para consulta, e abrirá um novo termo para o setor liberado com o nome do setor seguido da palavra “PRORROGAÇÃO”.

✓ Ao efetivar o inventário são executados em sequência (apenas para termos encerrados):

✓ Todas solicitações aceitas feitas no inventário tem os bens transferidos.

✓ Todas transferências aceitas feitas no inventário tem os bens transferidos.

✓ Todos os bens que tiveram sua situação alterada no inventário são alterados para produção, desde que não estejam excluídos ou baixados.

✓ Atualiza os termos, indicando que já foram efetivados, para evitar que seja feito efetivação novamente.

✓ Ferramentas gerencias (apenas para administradores)

✓ Identificações

✓ O usuário tem a opção de ir trabalhando nas identificações durante o inventário ou após o encerramento.

✓ Estatísticas

✓ Mostra o andamento geral do inventário (Iniciados, não iniciados e finalizados) e também por secretaria

✓ Enviar e-mails personalizados

✓ O usuário pode enviar e-mails com a mensagem que achar melhor para termos do inventário, podendo escolher por:

✓ Todos termos

✓ Não iniciados

✓ Iniciados e não finalizados

✓ Finalizados

✓ Também é possível escolher para qual responsável deverá ser enviado ou não o e- mail, bastando desmarcar o setor na listagem.

✓ Relatórios:

✓ Inventários não iniciados

✓ Inventários iniciados e não finalizados

✓ Inventários iniciados e não finalizados sem bens a localizar

✓ Inventários finalizados

✓ Inventários finalizados com bens a localizar

✓ Conferência de Inventários

✓ Transferências pendentes

✓ Solicitação de transferências pendentes

✓ Identificações de bens patrimoniais

✓ Opção de relatório emissão de relatórios personalizados com os principais campos do sistema, podendo selecionar os campos, opções para ordenação, agrupamento, totalização, filtros (incluindo todas opções de comparação e filtros específicos para conservação, situação, setores secundários, setores primários e fornecedor), permitir salvar os relatórios gerados e opção para geração em PDF, RTF, XLS e CSV.

✓ Emitir relatório de totalização por subgrupo. Opções de busca, por período de data de incorporação ou por ano e mês da depreciação. Listar, classificação AUDESP, nome, quantidade de itens, valor, valor anterior, valor atual e valor depreciado.

9.3.1.12. Sistema de Gerenciamento de Almoxarifado

✓ Permitir cadastrar o grupo de materiais com a qual cada estoque trabalha.

✓ Cadastro do Grupo de Estoque com os seguintes campos: código, descrição e grupo padrão (identificação do grupo de material do plano de contas da STN adotado pelo Tribunal de Contas).

✓ Permitir vincular o cadastro de sub elementos (contábil) para os grupos de estoque. Ex. 3.3.3.9.0.30.01-Combustíveis e Lubrificantes Automotivos.

✓ Permitir o gerenciamento de materiais, possibilitando a unificação de dois itens (evitando duplicação de cadastro), transportando toda a movimentação realizada independente do sistema (compras, requisição, patrimônio, licitação) de um item para o outro, excluindo automaticamente o item “transportado”.

✓ Possibilitar o cadastro de ENTRADA de Materiais de forma manual ou importando a ordem de fornecimento emitida pelo sistema de compras informando, data, fornecedor, processo, nota fiscal, data da nota fiscal, espécie (c/opções compra; devolução, doação e troca), recebedor; quantidade do item, valor, lote e data de validade do item. Possibilitar a saída automática informando o destino. Permitir que ao importar a ordem de compra, o programa traga automaticamente o fornecedor e os itens (materiais) da mesma. Permitir também, alterar a quantidade de itens recebidos e que os itens não recebidos possam ser deletados quando necessário. Possibilitar por meio de relatórios o acompanhamento dos itens já fornecidos e itens a receber da respectiva ordem de compra. Possibilitar transferir itens de um estoque para outro.

✓ Possibilitar a transferência de itens de um estoque para outro.

✓ Cadastro de SAÍDA de Material com os seguintes itens: data; nº da requisição; destino; recebedor; espécie (com opção: baixa, doação e troca); documento; quantidade; material; unidade; descrição; custo médio (automático); valor unitário e Total e saldo atual. Ter um cadastro de transferência de um estoque para outro.

✓ Possibilitar a saída automática informando o destino.

✓ Permitir o encerramento mês a mês, com opção de retorno conforme a necessidade. Quando encerrado, qualquer movimentação dentro do respectivo mês, não pode ser alterada.

✓ Emitir Relatório da Listagem Consolidada de entrada dos materiais - permitir colocar o período; tipo de entrada (opções: todas; normal e transferência); opções de impressão por ordem de (data; OF; fornecedor; recebedor); campos: data; nº OF; fornecedor; documento; recebedor e valor total.

✓ Emitir Relatório de Listagem Consolidada de Saídas - permitir colocar o período; tipo de saída (opções: todas; normal e transferência); Opções: saída normal ou automática; opções de impressão por ordem de (data; documento; destino; recebedor); campos: data; nº RCMS; destino; documento; recebedor e valor total.

✓ Emissão da FICHA DO ESTOQUE por material. Opção de selecionar o período, o material, e ainda, um lote específico do material. Listar relatório na forma de extrato, contendo data da movimentação (ordem crescente, documento (fiscal ou de saída), fornecedor ou destino, tipo de movimentação (normal ou transferência entre estoques), espécie (compra, baixa, doação, devolução, troca), lote do material, validade do lote, quantidade de entrada ou saída e saldo na data. Listar saldo anterior, se for o caso, à data inicial selecionada para impressão do relatório.

✓ Emitir relatório de POSIÇÃO DO ESTOQUE, tendo as seguintes opções para impressão: Todos os materiais, somente de um grupo de material selecionado, imprimir somente materiais com saldo, imprimir no relatório lote e sua validade, imprimir a posição até uma data pré-determinada e ainda somente do lote especificado. Listar no relatório o material, estoque máximo e mínimo, saldo do material (até a data selecionada), custo médio e valor total.

✓ Emitir relatório de VENCIMENTO DO LOTE em um período pré-selecionado. Listar o material, o número do lote, vencimento, saldo atual do lote e saldo total do material em estoque.

✓ Emissão de BALANÇO ANALÍTICO: selecionar exercício e mês; Campos: código grupo; saldo anterior; entradas; saídas; saldo atual estoque (quantidade e valor) grupo a grupo, e ainda o saldo total de cada grupo.

✓ Emissão de BALANÇO CONSOLIDADO: selecionar exercício e mês; Campos: código grupo; saldo anterior; entradas; saídas; saldo atual estoque (quantidade e valor).

✓ Emissão de BALANÇO de GRUPO PADRÃO (identificação do grupo de material do plano de contas da STN adotado pelo Tribunal de Contas) com possibilidade de impressão CONSOLIDADA para todos estoques, e/ou somente movimentação por doação e/ou ainda, a conciliação contábil (quando selecionado, listar também no relatório os valores contábeis para cada grupo padrão, de modo que seja possível realizar a conferência em um mesmo relatório). Deve ser listado no relatório todos os grupos e seu valor financeiro anterior, das entradas do mês, das saídas do mês, a variação e por fim o valor ao final do mês selecionado. O relatório deve ainda ter a opção de assinatura do responsável

✓ Emissão de Balanço Mensal POR EXERCÍCIO: selecionar o exercício e ter opção de selecionar um estoque ou todos. Listar em uma única página, o valor anterior (exercício anterior), valor das entradas realizadas no exercício, valor das saídas realizadas no exercício, o valor de variação e ainda o valor final ao final do exercício.

✓ Emissão de Relatório itens pendentes para entrega conforme ordem de compra. Permitir escolher exercício e listar a cópia da ordem de entrega, com os itens pendentes de entrega e suas respectivas quantidades.

✓ Permitir a consulta de liquidação de empenhos Orçamentários e de Restos a Pagar pela nota fiscal de entrada de Materiais - filtrar: por nº OF; nº empenho; data empenho; razão social; valor. Empenho; documento ou histórico. - Selecionar o exercício mostrar: empenho; data; fornecedor; documento; valor liquidado.

9.3.1.13. Sistema de Controle de Frota

✓ O módulo deverá controlar desde o cadastro de veículos, motoristas, manutenções carregando todas as informações pertinentes para um controle efetivo dos veículos.

✓ Possuir no cadastrodeveículos o registro de informações: tipo de veículo, placa, tipo de consumo, combustível e km inicial. E ainda dados preventivos como, troca de óleo, revisão, pneu, correia dentada, extintor.

✓ Permitir cadastro de Fornecedores, assim como consulta integrado os dados com ossistemas de compras econtabilidade.

✓ Executar o controle do consumo de combustível das diversas viaturas e maquinas apurandoo consumo médio por km rodado, seja de gasolina, álcool, diesel ou mesmo veículos que utilizem dois tipos decombustível.

✓ Executar o controle do consumo de pneus através da numeração de fabrica dos pneus e quilometragem degarantia.

✓ Possibilitar a emissão de ordens de abastecimento para preenchimento manual, ou por uma ordem já cadastrada nosistema.

✓ Emitir planilhas para preenchimento das viagens dos veículos, contendo os campos: centro de custo requerente, placa do veículo, quilometragem de saída e de chegada, nome do motorista e data / hora de saída e chegada.

9.3.1.14. Sistema de Administração de Cemitério

✓ O sistema deverá ser desenvolvido em tecnologia web.

✓ Deverá administrar o cadastro de proprietários e “autorizados” (pessoas que tem permissão para autorizar sepultamentos na ausência do proprietário), administrar a ocupação e localização de túmulos e locais disponíveis.

✓ Manter o cadastro de inumações com todos os dados do sepultamento, tais como tipo de gaveta, data e hora do falecimento e inumação causa mortis, número do óbito, número do livro, folha, nome do médico declarante, etc.;

✓ Possibilitar o cadastramento de diversos cemitérios;

✓ Deverá conter na mesma tela da inumação a opção de gerar o carnê/boleto dos serviços executados para o sepultamento ou aquisição do terreno;

✓ Deverá conter na mesma tela da exumação a opção de gerar o carnê/boleto dos serviços executados para o sepultamento ou aquisição do terreno;

✓ Deverá conter cadastro de todos os serviços e valores para futura inumação e exumação de modo que esteja disponível para todos os cemitérios;

✓ Permitir o controle de baixa dos débitos através de lançamentos do arquivo de retorno bancário, recebimento no caixa e opcionalmente através de baixa manual;

✓ Integração com a o Sistema de Baixa Integrada;

✓ Deverá possuir a Carta de cobrança periódica com a opção de o usuário escrever o texto que desejar, opcionalmente imprimir o valor e as parcelas.

9.3.1.15. Sistema de controle de IPTU

✓ O sistema deverá permitir o cadastro do imóvel unificado com todos os sistemas tributários.

✓ Possuir integração com o sistema de Atendimentos ao Cidadão via internet.

✓ O sistema deverá possuir rotina de integração com o sistema de baixa integrada.

✓ Possuir cadastro unificado entre todos os sistemas tributários dos itens: abreviatura, logradouro , cidade e bairro .

✓ O sistema deverá permitir vincular o imóvel cadastrado a uma pessoa cadastrada.

✓ O sistema deverá listar os vínculos atuais do imóvel, o histórico de vínculos e permitir excluir um vínculo.

✓ Na exclusão de um vínculo, o sistema deverá possibilitar a inclusão do motivo de exclusão do vínculo e salvar a data do término do vínculo.

✓ Permitir cadastro e controle dos contribuintes que solicitam isenção.

✓ Permitir atualizar os valores para fins de cálculo do IPTU, sob o valor do índice de reajuste.

✓ Permitir a cobrança registrada das guias emitidas, com envio de arquivo remessa e/ou via web service.

✓ Permitir a emissão de relatórios administrativos como: Certidão Venal, Certidão Negativa, Declaração de Quitação Anual de Débitos.

✓ Permitir a emissão relatório de recebimento, com os filtros, data de pagamento, data de baixa e lote.

✓ Permitir visualização de Estatística de lançamentos no exercício, constando as informações de valores lançados, arrecadados, em aberto, visualizando também a quantidade de carnês lançados. Apresentar em porcentagem os valores arrecadados e devidos.

✓ Permitir a emissão de carta de cobrança, tendo como filtro as opções: Inscrição, Período, campo livre para digitação do texto da carta, possibilitar ordem de impressão por endereço de entrega, endereço do imóvel, inscrição ou proprietário.

9.3.1.16. Sistema de controle de ITBI

✓ Permitir o controle e atualização dos dados cadastrais de proprietários de imóveis no município.

✓ Possuir cadastro de cartórios e funcionários da prefeitura autorizados a utilizar o sistema de ITBI;

✓ Possibilitar a prefeitura a acompanhar todos os cartórios em tempo real, permitindo a qualquer momento inserir ou bloquear qualquer usuário do cartório ou mesmo o bloquear ou inserir todo o cartório.

✓ Permitir que na impressão do boleto saia o nome do usuário do cartório que digitou a transação.

✓ Permitir que o Cartório ao realizar o lançamento digite o número do imóvel e venha automaticamente os dados completos do imóvel na tela, integrado com o Sistema de IPTU;

9.3.1.17. Sistema de controle de ISSQN

✓ Permitir cadastro da atividade com vinculação de alíquota para lançamento.

✓ Possuir controle de fiscalização dos prestadores de serviços.

✓ Permitir o cadastro do termo de fiscalização e emissão do termo de fiscalização.

✓ Permitir o cadastro e emissão de alvará de diversão.

✓ Permitir o cadastro dos dados de apreensão com emissão de termo de apreensão de mercadorias.

✓ Permitir o cadastro e emissão de termo de infração.

✓ Permitir o cadastro e emissão de termo de intimação.

✓ Permitir atualizar os valores para fins de cálculo do ISSQN, sob o valor do índice de reajuste.

✓ Possuir cadastro de categoria.

✓ Permitir o lançamento de uma receita diversa no sistema do ISSQN.

✓ Permitir a cobrança registrada das guias emitidas, com envio de arquivo remessa e/ou via web service.

✓ Permitir a emissão de carta de cobrança, tendo como filtro as opções: Inscrição,

✓ Permitir a emissão de ficha cadastral do contribuinte.

✓ Permitir a emissão de certidão negativa.

9.3.1.18. Sistema de protocolo integrado

✓ Sistema deve ser desenvolvido para funcionamento via Web compatível com os principais navegadores do mercado.

✓ O sistema deverá executar a administração do fluxo de documentos de rotina da prefeitura municipal.

✓ Permitir o cadastramento de todos os setores da entidade que recebem e respondem documentação externa protocolada por contribuintes, entidades ou munícipes;

✓ Permitir o alerta a todos usuários que estiverem com processos vencidos em seu poder de forma visual (tela) e por relatório.

✓ Manter e mostrar o registro de funcionário/data de todo cadastramento ou alteração dos processos em trâmite.

✓ Deverá permitir que o usuário ao entrar no sistema visualize alertas de documentos pendentes de respostas (não lidos), marcando o protocolo como (lido) e permitindo ao setor/usuário responder/encaminhar ao setor de competência para parecer ou diretamente ao protocolo;

✓ Deverá possuir a opção de atualização do vencimento com multa e juros das guias Febraban e boletos gerados pelo sistema.

✓ O sistema deverá estar integrado com o sistema de baixa, permitindo a geração de arquivo de remessa para registro de boleto bancário.

✓ Permitir no próprio módulo de protocolo a emissão de boletos bancários com código de barras ou guias FEBRABAN para os processos que necessitam do pagamento.

✓ Possibilitar a baixa dos pagamentos das taxas, através de baixa automática com o arquivo bancário ou manualmente.

✓ Possibilitar consultas diversas por número de processo, por requerente, por setor/departamento/secretaria e por assuntos.

9.3.1.19. Sistema de receitas diversas

✓ Possuir cadastro unificado entre todos os sistemas tributários dos itens: abreviatura, logradouro, cidade e bairro.

✓ O sistema deverá permitir o cadastro de pessoa unificado com todos os sistemas tributários.

✓ Permitir o cadastro dos tipos de receitas para lançamento.

✓ O sistema deverá permitir o preenchimento da guia de recolhimento independente se houver cadastro do contribuinte no município, uma vez que este tipo de receita não é contínua e sempre se refere a um serviço específico prestado ao contribuinte mediante sua solicitação.

✓ Permitir a cobrança registrada das guias emitidas, com envio de arquivo remessa e/ou via web service.

✓ Possibilitar que emita a relação de lançamentos realizados pelo sistema, com as seleções de filtro por tipo de receita, data de pagamento, data de cadastro, data de vencimento, contribuinte, número do lançamento. Com opção de selecionar todos os lançamentos, os pagos e não pagos.

9.3.1.20. Sistema de Baixa integrada

✓ Possibilitar baixa automática e baixa manual, tanto para arquivo de retorno bancário como por guias avulsas nos sistemas de IPTU, ISSQN, ITBI, Dívida Ativa, Cemitério, Nota Fiscal Eletrônica, Água, Protocolo e Receitas Diversas.

✓ Deverá apresentar as inconsistências de baixas não efetuadas para verificação.

✓ Deverá possibilitar efetuar as baixas através de lotes e caso haja a necessidade de baixar o mesmo arquivo, o sistema deverá possibilitar a opção para efetuar a exclusão do lote.

✓ Possuir relatório de visualização geral de todas as baixas mostrando tributo ou taxa, nome do contribuinte, parcela baixada e valor pago.

✓ Possibilitar a geração de arquivos TXT ou XML para importação pela contabilidade.

✓ Emitir relatório geral de todos os lotes baixados no sistema, mostrando o nome do arquivo usado, banco, valor do deposito, valor baixado, valor das inconsistências, outros tributos, data de movimento, data de deposito e data da baixa.

9.3.1.21. Sistema de Dívida Ativa

✓ O sistema deve permitir a importação automática dos débitos em aberto, no encerramento do exercício financeiro, de todos os demais sistemas tributários.

✓ Permitir cadastro com os valores do índice de reajuste.

✓ Permitir o cadastro de anistia, conforme lei municipal.

✓ Permitir parcelamentos com anistia, conforme cadastro predefinido.

✓ Permitir cálculo da dívida ativa geral ou individual.

✓ Permitir a cobrança registrada das guias emitidas, com envio de arquivo remessa e/ou via web service.

✓ Permitir atualização das guias, com a devida cobrança de juros e multa e nova data de vencimento.

✓ Possuir rotina para cancelamento de dívidas total ou parcial, e com campo obrigatório para informação do motivo do cancelamento.

✓ Possuir rotina para envio de dívidas para execução fiscal, ajuizamento via WebService com conexão ao Tribunal de Justiça utilizando certificado digital conforme layout definido pelo mesmo tribunal.

✓ Possuir módulo para acompanhamento do peticionamento eletrônico: petição, suspensão e extinção de processo, bom como acompanhar cada processo.

✓ Acompanhamento de fase processual e armazenamento de petições, geradas a partir do próprio sistema, em todos os processos judiciais.

✓ Permitir o cadastramento de despesas processuais oriundas das execuções no respectivo devedor para cobrança posterior no momento da quitação ou acordo de pagamento.

✓ Gerar arquivo das petições a serem ajuizadas para encaminhamento ao Setor Jurídico.

✓ Possibilitar a transferência de dívida, informando os dados da dívida, o devedor atual e o novo devedor, com emissão de listagem de transferência.

✓ Possibilitar consulta de lançamento das dívidas através dos filtros mínimos: por inscrição, por devedor, por número de dívida. A consulta deve trazer em tela os dados da dívida, situação, valor em aberto, número de execução, data de prescrição da dívida, número de parcelamento, e ainda visualização dos os parcelamentos.

✓ Permitir consulta das dívidas executadas, detalhando as petições e certidões geradas.

✓ Permitir o cadastro de modelos de petições para o ajuizamento da dívida ativa conforme determinação do Poder Judiciário

✓ Emissão Certidão Negativa, Certidão Positiva e Certidão Positiva com efeito Negativo.

✓ Possuir relatório de fechamento contábil - totalização saldo da dívida agrupado por tipo de dívida.

✓ Permitir a emissão de recebimentos, com filtro por lote, data de pagamento, data de baixa, geral ou por tributo

✓ Permitir a emissão de carta de cobrança de parcelamentos em aberto, tendo como filtros as opções: data de vencimento, devedor e campo livre para digitação do texto da carta.

✓ Possuir relatório geral de dívida (livro de dívida ativa).

9.3.1.22. Sistema de Atendimento ao Cidadão (serviços online)

✓ O Programa deverá ser em ambiente WEB via Internet/Intranet, com o uso de browser em tempo real;

✓ O sistema deverá ser integrado com os sistemas: Protocolo Municipal, SIC, ISS, ITBI, Certidões Negativa/Positivas de IPTU, ISSQN, Dívida Ativa e ainda possuir módulo para inserção de outros links de serviços pertinentes;

✓ Possuir consulta em tempo real de todas as informações no banco de dados da prefeitura em relação aos tributos municipais.

✓ Proporcionar a emissão de segunda via dos tributos de IPTU, ISSQN, Dívida Ativa e ainda possuir extratos de IPTU, Dívida Ativa, ISSQN.

✓ O acesso ao sistema deverá ser parametrizável, permitindo ao usuário cidadão utilizar o CPF com ou sem senha.

✓ Possuir parâmetros para:

✓ Não permitir gerar 2a via de guias vencidas;

✓ Não permitir 2a via de parcela única com desconto;

✓ Não alterar vencimento de boletos 2a via

✓ Permitir busca por CPF/CNPJ

9.3.1.23. Sistema de Nota Fiscal Eletrônica

✓ Só poderão ter acesso ao sistema, declarantes que forem previamente cadastrados, através de login e senha autorizada por membros da prefeitura a prestarem declarações para a empresa;

✓ Módulo de Suporte Interno que permita ao funcionário da prefeitura a prestar manutenção aos dados declarados e emissão de relatórios gerenciais;

✓ Sistema permite que a Prefeitura possa inserir mensagens personalizadas pelos próprios funcionários no módulo recados, assim sempre que o prestador, xxxxxxxx ou faturista logar no sistema a mensagem estará visível na tela, o sistema permite ainda que coloque a data e hora de início e término da mensagem;

✓ Sistema deverá permitir a escolha do banco ao qual o contribuinte individualmente deverá recolher a guia.

Módulo de tomador de serviços- WEB

✓ Permitir que o declarante tomador possa informar as notas fiscais e demais informações as competências mensais informando: Mês e Ano de competência, data do lançamento e Tipo de Movimento (normal, complementar ou sem movimento);

✓ Emitir Relação das Notas Fiscais que constam do lançamento;

✓ Cadastramento Automático do Tomador - Quando o prestador emite uma nova Nota Fiscal de Serviços, automaticamente o sistema verifica se já existe aquele CNPJ no sistema, caso não tenha, o mesmo faz um lançamento automaticamente liberando o acesso a emissão de guias especifica para o Tomador/Prefeitura;

✓ Permitir a emissão de guia de cobrança do imposto devido;

✓ Permitir emissão de guia de cobrança de referências anteriores que tenham impostos devidos;

✓ Permitir que na guia de cobrança deverá constar a relação das notas fiscais lançadas;

✓ Permitir a inclusão de atividades específicas de instituições financeiras, descriminadas por item e alíquotas, separadamente restrita aos itens da lista de acordo com a lei municipal do ISSQN, no que se refere a essas instituições;

Módulo prestador de serviços – WEB

✓ O prestador de serviços deve estar cadastrado para acessar o sistema de emissão de Notas, este cadastro é disponibilizado no próprio sistema e a prefeitura poderá liberar o contribuinte ou não;

✓ Para acesso ao sistema o Prestador poderá informar o nº do CNPJ ou CPF com sua senha cadastrada anteriormente pela própria prestadora;

✓ Sistema deverá ter total busca na API da Receita federal para verificação e validação de dados no momento da emissão da nota.

✓ Possibilitar a importação de dados através de arquivo XML, gerado pelo declarante em layout previamente definido pelo sistema gerando automaticamente os lançamentos das notas fiscais de serviços prestados;

✓ O sistema deverá possibilitar a exportação do documento de integração de dado, este sendo declarado de forma manual, podendo ser individual, em lote e e mail.

✓ Possuir guia de cobrança do imposto devido;

✓ Gerar fechamento da competência (conjunto de notas informadas), fazendo o lançamento através da geração de guia para pagamento diretamente no Banco de Dados da Prefeitura, respeitando a data de vencimento conforme legislação vigente, não permitindo mais serem alteradas;

✓ Na Guia de Cobrança deverá constar relação das notas fiscais constantes do lançamento;

✓ Ao final de cada mês o sistema deverá alertar o contribuinte sobre a obrigação de gerar o livro de prestador e fazê-lo de forma automática.

✓ Ao final de cada mês o sistema deverá alertar e gerar as guias de pagamento das notas anteriores para as empresas enquadradas no regime normal;

✓ Contribuinte especifico para serviços em obras deverá conter a tela de inserção de materiais aplicados aos serviços. Uma vez definido essa categoria, a tela de emissão de notas deverá ser configurada para ser inserido os materiais, serviços e código da obra junto com o valor total;

Módulo contadores - WEB

✓ Sistema deverá ter opção de o Contador trabalhar tanto com o módulo de sua empresa quanto no ambiente de seus clientes com o mesmo login.

✓ Acesso ao Sistema - Emitente de NF- e ter condições de acessar todas as funcionalidades do sistema como: Notas Eletrônicas, Cadastro, Contador, Guia de Pagamento, AIDF, Importar RPS, Exportar Notas, Avisos por e-mail via sistema direto com a Prefeitura;

✓ Permitir que o declarante prestador possa informar as notas fiscais e demais informações das competências mensais informando: mês e ano de competência,

data do lançamento e tipo de movimento (normal, complementar ou sem movimento);

✓ Permitir criar competências de períodos anteriores para atualização de informações históricas;

✓ Gerar fechamento da competência (conjunto de notas informadas), fazendo o lançamento através da geração de guia para pagamento diretamente no Banco de Dados da Prefeitura, respeitando a data de vencimento conforme legislação vigente, não permitindo mais serem alteradas;

✓ Na Guia de Cobrança deverá constar relação das notas fiscais constantes do lançamento;

✓ Emitir Livro de Registro de Prestadores e Tomadores de Serviços;

✓ Possibilitar a importação de dados através de arquivo XML, gerado pelo declarante em layout previamente definido pelo sistema gerando automaticamente os lançamentos das notas fiscais de serviços prestados.

✓ Ao final de cada mês o sistema deverá alertar o contribuinte sobre a obrigação de gerar o livro de prestador e fazê-lo de forma automática.

✓ O sistema deverá automaticamente na virada do mês alertar e obrigatoriamente gerar as Guias de Pagamento das notas anteriores para as empresas enquadradas no Regime Normal;

✓ Sistema deverá permitir arquivamento de documentos fiscais de seus clientes e os lotes de integração de dados tanto de tomador quanto de prestador.

Módulo - faturistas – WEB/ Cadastro de contribuinte declarante na web

✓ O sistema deverá permitir inserção de informações para Emissão de Guia de Cobrança do imposto devido (Guia de oficio);

✓ O Sistema deverá ter total controle das empresas e notas emitidas enquadradas no Simples Nacional, Regime Normal, MEI, ISS Fixo, Isentas;

✓ Permitir o cadastro do Declarante que deverá estar no cadastro único de contribuinte do Cadastro Técnico Municipal, contendo dados básicos de identificação, CPF ou CNPJ e endereço e gerar senha enviando ao e-mail informado no cadastro;

✓ Sistema deverá permitir que o declarante possa requisitar sua senha quando a tiver esquecido

✓ Permitir que a Prefeitura disponibilize mensagens para contribuintes ao logar no sistema com data e hora de início e término do mesmo de visualização;

✓ Permitir que a Prefeitura tenha maior controle das notas emitidas por grandes empresas, com módulo AIDF eletrônico (toda solicitação e liberação de notas via e-mail);

✓ Permitir a visualização de controle de versão tanto pela Prefeitura quanto pelo usuário;

✓ Permitir que o setor de fiscalização da Prefeitura possa fazer auditoria no cadastro, tendo acesso aos dados inseridos pelo usuário antes de autoriza-lo;

✓ Permitir que seja personalizado a Nota Fiscal com a Logomarca da empresa;

✓ Permitir configuração pela empresa de opção para retenção de impostos federais, tais como IRRF, COFINS, CSLL, PIS, INSS e outros;

✓ Permitir a importação e integração de dados de Notas Fiscais geradas em sistemas próprios (da empresa), evitando à redigitação de nota fiscal;

✓ Permitir o envio da Nota Fiscal eletrônica em .PDF para o e-mail do tomador de serviço, sem limite de envio;

✓ Permitir que a empresa prestadora de serviços cadastre os principais tomadores de serviço a fim de facilitar o preenchimento da Nota Fiscal;

✓ Permitir que a Prefeitura disponibilize mensagens para contribuintes ao logar no sistema com data e hora de início e término do mesmo de visualização;

✓ Possibilitar que a Nota Fiscal possua chave de validação que deverá ser estampada na Nota Fiscal, para verificação da autenticidade da mesma;

✓ Possibilitar a validação da Nota Fiscal pelo site da Prefeitura através da chave de validação estampada na Nota Fiscal verificando a autenticidade da Nota Fiscal ou número do RPS para identificar se foi convertido em Nota Fiscal;

✓ Permitir que através da aplicação o usuário da Fiscalização da Prefeitura possa acessar as informações geradas pelas empresas, possibilitando identificar quantidade de notas geradas, valor da Nota Fiscal, valor apurado de ISSQN e demais informações da Nota Fiscal;

9.3.1.24. Sistema de Administração de Pessoal

✓ Possuir cadastro ilimitado de servidores com todos os campos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e possibilite, inclusive, a dispensa do livro de registro dos servidores, conforme Portaria Nº. 1.121, de 8 de novembro de 1995.

✓ Possuir integração com o sistema de contabilidade para geração automática dos empenhos da folha de pagamento e respectivos encargos patronais, com emissão de resumo para conferência.

✓ Permitir a validação cadastral dos arquivos gerados antes de encaminhar para o coletor AUDESP.

✓ Gerar informações da folha de pagamento para importar dados de arquivo CSV no programa SIOPE.

✓ Gerar arquivo para Qualificação Cadastral em lote, para importação no site do e- Social, cujo objetivo é identificar possíveis divergências cadastrais, afim de não comprometer a prestação de contas ao e-Social.

✓ Tratar o arquivo de retorno da qualificação cadastral, que deve ser extraído do site do e-Social, demonstrando as divergências apuradas.

✓ Possuir validação do dígito verificador de inscrições do PIS/PASEP e CPF no cadastro de pessoas.

✓ Possuir cadastro para autônomos, informando data e valor de cada serviço prestado.

✓ Possuir controle de períodos aquisitivos de férias em relação à quantidade de dias disponíveis para o gozo de férias e informar a data prevista para o início do gozo de férias.

✓ Permitir configurar a máscara a ser utilizada na classificação institucional de órgão, unidade e centro de custos.

✓ Permitir a reestruturação da classificação institucional de um exercício para outro.

✓ Possuir controle de níveis salariais do cargo.

✓ Possibilitar a configuração de afastamentos.

✓ Possibilitar a configuração de quais proventos e descontos deverão ser considerados como automáticos para cada tipo de cálculo (mensal, férias, complementar, etc.).

✓ Permitir a configuração de motivos de rescisão e respectivas verbas rescisórias, com códigos a serem gerados para RAIS, CAGED, SEFIP e saque do FGTS.

✓ Permitir a configuração dos proventos referentes às médias e vantagens percebidas pelos servidores.

✓ Permitir processamento para cálculo mensal, adiantamentos, cálculo complementar, 13º salário adiantado e integral.

✓ Permitir programar o gozo e pagamento das férias antecipadamente.

✓ Permitir a consulta prévia das médias e vantagens que cada servidor tem direito a receber em férias, 13º salário ou rescisão de contrato.

✓ Permitir a geração de informações mensais para Tribunal de Contas, Fundo de Previdência Municipal (GPRM), Previdência Social (GPS), GRFC, GRRF, SEFIP/GFIP e CAGED.

✓ Possibilitar informação para SEFIP dos autônomos, conforme a classificação da categoria do trabalhador, inclusive no caso de transporte.

✓ Possibilitar a consulta dos proventos e descontos percebidos pelo servidor, em um período determinado pelo usuário, permitindo a consulta de seus rendimentos mensais.

✓ Permitir a visualização das informações de salários na internet, disponível em tempo real ao cidadão – Lei de Acesso a Informação nº 12.527/11.

✓ Cadastrar horários e jornada de trabalho para cada funcionário para integração com relógio de ponto mecânico ou biométrico.

✓ Emissão mensal do espelho de ponto (Individual, por setor, por departamento).

✓ Controlar empréstimos concedidos a servidores com desconto automático das parcelas na folha mensal ou na rescisão.

✓ Possuir cadastro e controle de Autônomos com relação mensal e emissão de RPA

✓ Permitir emissão de comprovante de rendimentos anualmente pelo sistema e online.

9.3.1.25. Sistema de holerite online

✓ Permitir consulta e emissão do holerite via internet, com parametrização do servidor de acesso, definição do login por funcionário e critérios para geração da senha inicial, permitindo alteração da senha após primeiro acesso.

✓ O acesso ao sistema deverá ser realizado por meio de usuário e senha.

✓ Permitir consulta dos rendimentos do imposto de renda anual.

9.3.2. Lote 2

9.3.2.1. Sistema de Gestão Social

✓ Sistema deverá possuir módulos de acordo com a Rede de assistência municipal como exemplo: CRAS e Órgão Gestor.

✓ Permitir o planejamento de atendimentos, campanhas de doações, e cursos profissionalizantes, serviços sócio assistenciais a serem executados.

✓ Cadastro dos Projetos Municipais, Estaduais, Federais e relacionamento com o cidadão da participação com controle de data de vencimento dos projetos.

✓ Permitir busca por: CPF, nome

✓ Permitir o cadastramento da composição familiar, consulta e atualização de dados dos cidadãos atendidos pelo serviço social do município.

✓ Permitir o controle da distribuição de auxílios à população através de atendimentos emergências do órgão gestor (cestas básicas, cobertores, roupas, passagens rodoviárias).

✓ Permitir no cadastro do atendimento ao cidadão vincular outros usuários/profissionais no mesmo atendimento para recebimento de e-mail permitindo a alteração e participação no trâmite.

x Possuir busca por responsável familiar e atribuir atendimento a membro específico da família.

✓ Possuir rotina de cálculo de renda per capita e controle individual da renda por pessoa da família.

✓ O sistema deverá permitir a emissão de relatórios de atendimentos por filtros, por profissionais.

✓ O sistema deverá permitir a emissão de relatórios de projetos cadastrados.

✓ O sistema deverá permitir a emissão de relatórios de famílias por renda per capita.

✓ O sistema deverá permitir a impressão de qualquer atendimento com comentário ou sem comentário.

✓ Permitir criar relatório de atendimento por data e profissional, por data escolhida, selecionando o profissional e todos os atendimentos feitos por ele.

✓ Permitir criar relatório de Estatística de Benefícios por tipo, exemplo: cesta básica, cobertor, por data de benefício ou todos.

9.3.2.2. Sistema de Gestão do Conselho Tutelar

✓ Sistema de Controle do Conselho Tutelar deverá executar a manutenção e consulta da ficha de cadastro de identificação da criança ou adolescente, atendimentos efetuados, registro de ocorrências, controle e relatórios de ocorrências por dia, mês e ano por faixa etária.

✓ Possibilitar o cadastro do grupo familiar das crianças assistidas pelo conselho tutelar.

✓ Permitir relacionar todos os atendentes do setor ao atendimento e avisar por e- mail

✓ Relatório de estatística no Conselho Tutelar que liste separado por faixa etária (criança/adolescente).

✓ Permitir a inserção de arquivos ou cópia de documentos externos no comentário do atendimento;

✓ Permitir comentários na tramitação de forma oculta ou não por usuário/perfil.

✓ Possuir demonstrativo na tela e relatório dos totais de Benefícios, Cidadãos Atendidos, Participação dos Programas e Projetos Sociais.

✓ Permitir elaboração de relatórios para encaminhamento à Administração de serviços Sociais do Município.

✓ Permitir integração da Criança/Adolescente/ Responsável legal com o Sistema de Atendimento Social Web.

✓ Relatório obrigatório das quantidades de atendimentos por classificação e dividido por crianças e adolescentes.

✓ Aviso automático quando o cidadão completar 18 anos.

9.3.3. Lote 3

9.3.3.1. Sistema de Ouvidoria Pública

✓ Permitir o registro de manifestação de forma anônima onde nenhum dado será coletado informando ao cidadão o número de protocolo registrado para saber do andamento de sua sugestão, reclamação, denúncia ou elogio.

✓ Permitir que no registro de manifestação de forma anônima a opção do cidadão inserir seu endereço, número e bairro da ocorrência manifestada com sua respectiva descrição.

✓ Possuir consulta aos usuários das manifestações anônimas pelo número de protocolo para que acompanhe toda tramitação de resposta por parte da prefeitura em tempo real, separadas por deferidas, indeferidas, enviadas e aguardando resposta.

✓ Permitir o registro de manifestação de forma identificada, ou seja, o cidadão poderá se cadastrar no sistema utilizando seu e-mail e senha para posteriormente acompanhar suas manifestações respondidas por parte da prefeitura.

✓ Possuir dados estatísticos em gráficos e totalizações de forma aberta e de fácil visualização para a população em geral, Ministério Público e Tribunal de Contas demonstrando: total de manifestações abertas, deferidas e indeferidas; gráficos de acompanhamento mensal por deferidas, indeferidas e enviadas em aberto; gráficos totalizando as manifestações por tipo de solicitação como sugestões, reclamações, denúncias e elogios.

✓ Permitir que o cidadão controle e pesquise todas suas manifestações por descrição relatada, endereço da ocorrência, nome do interessado, número da ocorrência, bairro da ocorrência, tipo de manifestação como sugestão, reclamação, denúncia e elogio.

✓ No registro da manifestação identificada o sistema deverá permitir o cidadão incluir nova manifestação contando os campos necessários para sua manifestação como o nome do interessado, endereço da ocorrência, número da ocorrência, bairro da ocorrência, telefone da ocorrência, tipo de manifestação como sugestão, reclamação, denúncia e elogio e descrição da ocorrência.

✓ Permitir ao cidadão com acesso ao sistema que acompanhe suas manifestações com toda tramitação de resposta por parte da prefeitura em tempo real, separadas por deferidas, indeferidas, enviadas e aguardando resposta.

✓ Permitir ao Ouvidor responder diretamente no sistema registrando todas as respostas das manifestações

✓ Permitir em toda resposta das manifestações por parte da prefeitura gerar o histórico na mesma tela das tramitações, facilitando a visualização da prefeitura e cidadão que se manifestou.

9.3.3.2. Sistema de Gerenciamento de Leis

✓ O sistema deverá permitir o cadastro de Decreto/Leis/Portaria ou qualquer outro tipo de documento previamente cadastrado, onde deverá conter o tipo da matéria, responsável, ementa, palavras chave, autores (podem ser vários para o/a mesmo(a) Decreto/Leis/Portaria), relacionados (pessoas que receberão e-mails de acompanhamento quando houver uma modificação no trâmite), usuário responsável pelo cadastramento do(a) Decreto/Leis/Portaria no sistema, número e ano (esses dois últimos gerados automaticamente em uma listagem sequencial anual).

✓ Para qualquer listagem de Decreto/Leis/Portaria, o sistema deverá permitir a geração de um arquivo PDF para impressão ou registro.

✓ Permitir a visualização aos cidadãos de todos os arquivos inseridos no sistema na íntegra em formato PDF ou qualquer outro tipo de arquivo externo;

✓ Disponibilizar na grade de consulta opção para agrupar e ordenar a relação da busca efetuada, visualizar ou não visualizar na grade qualquer campo que faça parte do cadastro principal;

✓ Deverá permitir o vínculo de qualquer tipo de Decreto/Leis/Portaria a outro tipo de documento cadastrado pelo sistema, estes vínculos poderão ficar disponíveis ao cidadão.

✓ Permitir o relacionamento dos tipos de Decreto/Leis/Portaria ao usuário cadastrado, de forma que este visualize apenas o que houver permissão.

9.3.3.3. Sistema de Diário Oficial Municipal

✓ Permitir interação entre software e usuário através de interface gráfica de fácil entendimento;

✓ Permitir a busca para os cidadãos por período utilizando um calendário que possa selecionar o mês anterior e mês atual

✓ Deverá abrir o PDF e permitir que busque por outras palavras dentro do próprio recurso do sistema destacando o resultado da busca na tela em destaque, buscar por página.

✓ Possibilitar o envio de arquivo em edições extras;

✓ Possibilitar o cancelamento de remessas enviadas para publicação;

✓ Disponibilizar acesso público para pesquisa de texto completo das edições veiculadas.

9.3.4. Lote 4

9.3.4.1. Portal Oficial do Município

✓ Permitir postar noticia

✓ Permitir criar menus e submenus, possibilitando relacionar páginas ou links.

✓ Permitir enviar comunicação interna em tempo real para outros usuários do sistema

✓ Permitir cadastrar e alterar uma categoria

✓ Permitir enviar arquivos em PDF, selecionando o mês e ano e qual categoria esse arquivo faz parte

✓ Permitir criar álbum de foto, podendo excluir foto e adicionar legenda.

10.DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO POR SISTEMA

Na tabela abaixo, encontra-se os sistemas licitados separados por área e lotes.

10.1. Lote 1

10.1.1. SISTEMA DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

01. O módulo de Contabilidade deverá estar em conformidade com as resoluções do Tribunal de Contas de Estado e com a STN (Secretaria do Tesouro Nacional), além das legislações vigentes.

02. Deverá registrar todos os fatos contábeis ocorridos e possibilitar o atendimento à legislação vigente, à análise da situação da administração pública, e a obtenção de informações contábeis e gerenciais necessárias à tomada de decisões.

03. O sistema deverá efetuar automaticamente a escrituração contábil nos sistemas Patrimonial e de Compensação em partidas dobradas e no Sistema Orçamentário em partidas simples, de conformidade com os artigos 83 a 106 da Lei 4.320/64, inclusive com registro em livro Diário.

04. O módulo deverá ser totalmente integrado com os Sistemas de Requisição, Compras, Licitações, Almoxarifado, Patrimônio e Frota e Viagens, sem a necessidade de digitação manual de empenhos, depreciações e possibilidade de controle de dotação, execução, créditos e reservas, desde a requisição.

05. Emitir relatórios gerenciais de Receita, Despesa, Restos a Pagar, Depósitos de Diversas Origens, Bancos e outros, de acordo com o interesse do Tribunal de Contas, bem como Boletim Financeiro Diário.

06. Gerar os anexos e demonstrativos do balancete mensal e do balanço anual, na forma da Lei 4.320/64, Lei Complementar 101/00-LRF e Resolução do Tribunal de Contas.

07. Permitir o registro do pagamento total ou parcial da despesa e a anulação do registro de pagamento, fazendo automaticamente os lançamentos contábeis necessários.

08. a inclusão de vários descontos, retenções, tanto no fluxo extra orçamentário como no orçamentário, com registros automáticos nos sistemas contábeis.

09. Realizar os lançamentos de receita e despesa automaticamente nos Sistemas Orçamentário, Patrimonial e de compensação, de acordo com o caso concreto

10. Possibilitar que de acordo com a rubrica definida pelo usuário, seja efetuado o lançamento do cancelamento de restos a pagar em contrapartida com a receita orçamentária.

11. Possibilitar controle de Restos a Pagar processados e não processados em contas separadas por exercício, para fins de cancelamento, quando for o caso.

12. Emitir Notas de Pagamento, de Despesa extra, de Empenhos e de Sub empenhos.

13. Emitir ordens de Pagamento por relatório e eletrônica de todos tipos de despesas, Restos a Pagar, Despesa Extra e Orçamentaria, com opção de lotes e individuais, com a opção de controle dos códigos de aplicação AUDESP e Matriz de Saldos Contábeis na disponibilidade financeira.

14. Possibilitar a consolidação dos balancetes financeiro das autarquias juntamente com o balancete financeiro da prefeitura.

15. Possibilitar que cada unidade orçamentária processe o respectivo empenho.

16. Possibilitar o controle de despesa por tipo relacionado ao elemento de despesa.

17. Cadastrar e controlar as dotações constantes do Orçamento do Município e das decorrentes de créditos adicionais especiais e extraordinários.

18. Cadastrar e controlar todos os tipos de Créditos Adicionais, Suplementares, Especiais e Extraordinários, permitindo que usuário limite o valor de abertura de credito por decreto como ferramenta prudencial.

19. Registrar empenho global, por estimativa, ordinário e sub-empenho.

20. Registrar anulação parcial ou total de empenho.

21. Permitir bloqueio e desbloqueio de dotações, controlando por data, inclusive com opção de utilização deste módulo, para registro nas contas de pré-empenho concomitantemente, através de eventos contábeis parametrizáveis.

22. Elaborar demonstrativo do excesso de arrecadação.

23. Controlar as dotações orçamentárias, impossibilitando a utilização de dotações com saldo insuficiente para comportar a despesa, com opção de ser controlado de forma parametrizável, podendo ser controlado desde a requisição e/ou ordem de fornecimento e/ou empenho, inclusive com consulta de acompanhamento da dotação demonstrando requisições em aberto, ordens de fornecimentos em aberto, suplementações e anulações de dotação e reservar para gerenciamento e controle das dotações disponíveis por ficha.

24. Emitir as planilhas que formam o Quadro de Detalhamento da Despesa.

25. Gerar os razões analíticos de todas as contas integrantes dos Sistemas Financeiro, Patrimonial e de Compensação.

26. Conceder consulta ao sistema, sem alterar o cadastro original.

27. Permitir o registro de empenhos por estimativa, global e ordinário.

28. Possibilitar o registro de sub empenhos sobre o empenho Global.

29. Possibilitar a anulação dos empenhos por estimativa no final do exercício, visando a não inscrição em Restos a Pagar.

30. Possibilitar o controle do pagamento de Empenho, Restos a Pagar e Despesas Extras, em contrapartida com várias Contas Pagadoras.

31. Inscrever automaticamente no sistema de compensação em suas respectivas contas de controle quando dos empenhos de adiantamentos, quando da sua concessão, lançamento de baixa respectivo, quando da prestação de contas, com relatórios tanto de controle contábil quanto de acompanhamento gerencial.

32. Controlar o prazo de vencimento dos pagamentos de empenhos, emitindo relatórios de parcelas a vencer e vencidas, visando o controle do pagamento dos compromissos em ordem cronológica.

33. Possuir relatório para acompanhamento das metas de arrecadação, conforme o artigo 13 da Lei 101/00 –LRF de 4 de maio de 2000.

34. Possuir processo de encerramento mensal, que verifique eventuais divergências de saldos, e que após o encerramento não possibilite alterações em lançamentos contábeis já efetuados.

35. Possuir cadastros de Convênios e Prestação de Contas de Convênio, Contratos e Caução integrados com as rotinas de empenho, liquidação e pagamentos.

36. Emitir relatórios demonstrativos dos gastos com Educação, Saúde e Pessoal, com base nas configurações efetuadas nas despesas e nos empenhos.

37. Emitir os relatórios da Contas Públicas para publicação, conforme IN 28/99 do TCU e Portaria 275/00;

38. Emitir relatórios: Pagamentos Efetuados, Razão da Receita, Pagamentos em Ordem Cronológica, Livro Diário, Extrato do Credor, Demonstrativo Mensal dos Restos a Pagar, Relação de Restos a Pagar.

39. Possibilitar que os precatórios sejam relacionados com a despesa destinada ao seu pagamento.

40. Permitir gerar arquivos para o sistema do Tribunal de Contas do Estado referente aos atos administrativos, dados contabilizados, dados financeiros e dados do orçamento.

41. Gerar relatório para conferência de inconsistências a serem corrigidas no sistema antes de gerar os arquivos para o sistema AUDESP - Tribunais de Contas.

42. Gerar arquivos para importação no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, para que seja necessário digitação manual.

43. Gerar os arquivos conforme o MANAD –Manual Normativo de Arquivos Digitais para a Secretaria da Receita da Previdência.

44. Permitir o cadastramento de devolução de receita utilizando rubricas redutoras conforme Manual de Procedimentos da Receita Pública da STN.

45. Permitir a contabilização do regime próprio de previdência em conformidade com a Portaria 916 do Ministério de Previdência, com emissão dos respectivos demonstrativos.

46. Emitir relatório com as deduções para o Imposto de Renda.

47. Emitir gráficos comparativos entre a receita prevista e arrecadada e a despesa fixada e realizada.

48. Permitir a configuração do formulário de cheque, pelo próprio usuário, de forma a compatibilizar o formato da impressão com os modelos das diversas entidades bancárias;

49. Permitir a anulação parcial ou total de uma determinada receita;

50. Possuir total integração com o sistema contábil efetuando a contabilização automática dos pagamentos e recebimentos efetuados pela tesouraria;

51. Possuir funcionalidade de consolidação das demonstrações contábeis dos órgãos públicos;

52. Registrar todas as movimentações de recebimento e de pagamento, controlar caixa, bancos e todas as operações decorrentes, tais como emissão de cheques e borderôs, livros, demonstrações e boletins, registrando automaticamente os Sistemas Contábeis envolvidos.

53. Permitir o lançamento de Investimento, Aplicações, e todos os demais lançamentos de débito/crédito; transferências bancárias; controlar os saldos bancários; controlar todos os lançamentos internos e permitir os lançamentos dos extratos bancários para gerar as conciliações; fornecer relatórios e permitir a consulta em diversas classificações, registrar automaticamente os lançamentos na Contabilidade;

54. Possuir controle de talonários de cheques em poder da tesouraria, controlar para que nenhum pagamento (com cheque) seja efetuado sem o respectivo registro; registrar e fornecer relatórios sobre os pagamentos efetuados por Banco/Cheque; permitir a consulta e fornecer relatórios em diversas classificações;

55. Gerar relatórios gerenciais de execução da despesa, por credores, por classificação, por período de tempo e outros de interesse do Município.

56. Gerar relatórios de saldos disponíveis de dotações, de saldos de empenhos globais e outros de interesse do Município.

57. Possibilitar iniciar os movimentos contábeis no novo exercício mesmo que o anterior ainda não esteja encerrado, possibilitando a atualização automática dos saldos contábeis no exercício já iniciado.

58. Emitir Notas de Empenho, Sub empenhos, Liquidação, Ordens de Pagamento, Restos a pagar, Despesa extra e suas respectivas notas de anulação, possibilitando sua emissão por intervalo e/ou aleatoriamente.

59. Permitir a anulação total e parcial do empenho, nota de despesa extra orçamentária possibilitando auditoria destas operações.

60. Possibilitar que cada unidade orçamentária processe o respectivo empenho.

61. Possibilitar o controle de despesa por tipo relacionado ao elemento de despesa, permitindo a emissão de relatórios das despesas por tipo.

62. Permitir o cadastramento de fonte de recurso com identificador de uso, grupo, especificação e detalhamento, conforme Portaria da STN ou Tribunal de Contas do Estado.

63. Cadastrar e controlar as dotações constantes no Orçamento do Município e as decorrentes de Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários.

64. Permitir que nas alterações orçamentárias, possa se adicionar diversas dotações e subtrair de diversas fontes para um mesmo decreto.

65. Registrar bloqueio e desbloqueio de valores nas dotações, inclusive com indicação de tipo cotas mensais e limitação de empenhos.

66. Controlar as dotações orçamentárias, impossibilitando a utilização de dotações com saldo insuficiente para comportar a despesa.

67. Efetuar o controle automático dos saldos das contas, apontando eventuais estouros de saldos, ou lançamentos indevidos.

68. Efetuar o acompanhamento do cronograma de desembolso das despesas para limitação de empenho, conforme o artigo 9º da Lei 101/00 – LRF, de 4 de maio de 2000.

69. Permitir a emissão de borderôs para agrupamento de Pagamentos a diversos fornecedores contra o mesmo Banco da entidade; efetuar os mesmos tratamentos dos pagamentos individuais; fornecer relatórios e permitir consultas em diversas classificações.

70. Permitir gerar os arquivos relativos as ordens bancárias para pagamentos dos fornecedores com crédito em conta bancária;

71. Controlar a movimentação de pagamentos (nas dotações orçamentárias, extra orçamentárias e restos a pagar) registrando todos os pagamentos efetuados contra caixa ou bancos, gerando recibos permitindo estornos, efetuando os lançamentos automaticamente nas respectivas Contas Contábeis (analíticas e sintéticas), permitindo consultas e emitindo relatórios (auxiliares) em diversas classificações;

72. Possibilitar a conciliação bancária, permitindo as necessárias comparações com os lançamentos de Pagamentos e de Recebimentos no Período selecionado com os lançamentos dos extratos bancários, além de emitir o demonstrativo de conciliação do saldo bancário e respectivo envio por arquivo ao sistema AUDESP.

73. Emitir todos os relatórios diários necessários ao controle da Tesouraria, classificados em suas respectivas dotações/contas:

74. Permitir a demonstração diária: de receitas arrecadadas (orçamentárias e extra orçamentárias); de despesas realizadas (orçamentárias e extra orçamentárias); de saldos bancários; do boletim diário de bancos; do livro do movimento do caixa, do boletim diário da tesouraria; do demonstrativo financeiro de caixa;

75. Possibilitar a configuração e utilização de diversos pontos de caixa, com arrecadação e pagamentos, totalmente integrados, com geração automática de lançamentos na contabilidade, mantendo os saldos de caixa e bancários devidamente atualizados;

76. Possibilitar baixar automaticamente os pagamentos de documentos na emissão de cheques e ordens bancárias. Também é possível efetuar uma configuração para que a baixa possa ser realizada posteriormente a emissão do cheque ou ordem bancária, onde o pagamento poderá ser confirmado por um processo manual.

77. Permitir a arrecadação ou estorno de recebimentos de tributos municipais em caixa e com baixa automática dos débitos correspondentes no sistema de tributação, agindo de forma integrada, inclusive com leitura de código de barras;

78. Permitir configuração de usuários com permissão para acesso ao sistema de tesouraria, e com configuração dos usuários que podem movimentar os caixas diários;

79. Possibilitar o registro da abertura e fechamento de caixa, com opção de efetuar o registro dos lançamentos em datas anteriores ao do caixa atual, com o devido registro;

80. Emitir relatórios: Razão Analítico, Pagamentos por Ordem Cronológica, Pagamentos Efetuados, Contas a Pagar p/ Credores, Pagamentos e Recebimentos Estornados, Relação de Cheques Emitidos, Emissão de Notas de Pagamentos, Declaração de Regularidade de Saldo de Caixa; Situação do Credor em relação aos débitos existentes no sistema Tributos;

81. Possibilitar o gerenciamento de múltiplas telas no próprio módulo, inclusive de módulos diferentes, sem a necessidade de sair de um módulo para acessar a tela de outro módulo.

82. Emitir relatórios de demonstração de saldos bancários;

83. Emitir relatórios de boletim diário da tesouraria;

84. Emitir relatórios de demonstrativo financeiro do caixa;

85. Emitir relatórios de cópia de cheque;

86. Conter dispositivos de impressão dos arquivos de balancetes xml (balancetes correntes e contábeis) a serem enviados ao Tribunal de Contas – AUDESP, permitindo geração de relatório para conferência dos dados a serem enviados.

87. Ter a possibilidade de manter no Sistema de Contabilidade em local próprio os arquivos de balancetes mensais “xml” enviados e oficialmente armazenados no Tribunal de Contas pelo Sistema AUDESP possibilitando a qualquer tempo exportação e emissão destes para análises e comparações que se fação necessárias.

88. Possuir módulos próprios para o controle e integração contábil destinado aos Precatórios, Adiantamentos concedidos, Contratos, Auxílios e Subvenções, Controle de Créditos Adicionais e Especiais, e Reserva de dotação.

89. Possuir todos os Relatórios obrigatórios exigidos pelo Tribunal de Contas para auxiliar as atividades de fiscalização e orientação da Auditoria Interna Municipal.

90. Possibilitar a consolidação automática do Balanço Patrimonial, Financeiro, Orçamentário e Demonstrativo das Variações Patrimoniais do Executivo com suas Autarquias através da importação dos arquivos extensão XML enviados para o Sistema AUDESP.

91. Emitir relatório de empenhos orçamentários com opção de filtro por período, número de empenhos e/ou ficha orçamentária, bem como permitir ordenar relatório por data, ficha ou valor.

92. Emitir o relatório de empenhos orçamentários por fornecedor de modo analítico com a opção de filtros por todos os fornecedores e somente determinado, com intervalo de período e/ou ficha orçamentária e/ou selecionar por valor monetário de fornecimento, listando por dívida de fornecedor, dívida por recurso/apenas liquidado, forma continua e dívida por recurso, contendo a opção de ordenação de código do fornecedor, nome e CNPJ, bem como permitir salvar o relatório em PDF.

93. Emitir o relatório de empenhos orçamentários por fornecedor de modo sintético com a opção de filtros por período e/ou ficha orçamentária e/ou a partir de um valor monetário determinado, contendo a opção de ordenação por código de fornecedor, nome e CNPJ, bem como permitir salvar o relatório em PDF.

94. Emitir o relatório de empenhos orçamentários por unidade administrativa com a opção de filtros por todas as unidades e somente a unidade específica, por período e/ou ficha orçamentária, contendo a opção de ordenação por dívida por unidade e contínua, bem como permitir salvar o relatório em PDF.

95. Emitir o relatório de empenhos orçamentários por recursos com a opção de filtros por todos os recursos, somente o recurso selecionado, com a possibilidade de seleção de mostrar os recursos inativos e escolha de fornecedor, por período e/ou ficha orçamentária e/ou recurso, contendo a opção de ordenação por dívida, por recurso, e contínua, bem como permitir salvar o relatório em PDF.

96. Emitir o relatório de empenhos orçamentários por sub-elemento com a opção de filtros por todos os subelementos, somente o subelemento selecionado, com intervalos de recursos, por período e/ou ficha orçamentária e/ou fornecedor, possibilitando a seleção de impressão de apenas empenhos sem licitação contendo a opção de ordenação por dívida, por subelemento, dívida por subelemento, fornecedor, e contínua, bem como permitir salvar o relatório em PDF.

97. Emitir o relatório de empenhos orçamentários por modalidade de licitação com a opção de filtros por todas as modalidades, somente a modalidade selecionado, por período e/ou ficha orçamentária e/ou despesa, possibilitando a seleção de desconsiderar não aplicáveis/sem licitação, bem como permitir salvar o relatório em PDF.

98. Emitir o relatório de empenhos orçamentários por licitação com a opção de período, por número de licitação ou por número de processo, filtros de modalidade e com a possibilidade de impressão de apenas os empenhos pagos, bem como permitir salvar o relatório em PDF.

99. Emitir relatório de empenhos orçamentários não liquidados com a opção de todos os empenhos e somente o recurso selecionado, por período e/ou ficha orçamentária e/ou período de OF e/ou intervalo de empenhos e/ou recursos, possibilitando a seleção por fornecedor, dívida por recurso ou continua, opção de considerar posição consolidada, por tipo de empenho, todas as unidades ou somente a unidade selecionada, bem como permitir salvar o relatório em PDF.

100. Emitir o relatório Resumido da Execução Orçamentária, tanto a partir dos lançamentos diários como também a partir dos XML exportados para AUDESP isolados e consolidados, com a opção de seleção por período bimestral para publicação.

101. Emitir o relatório de Despesas por Função e Subfunção, tanto a partir dos lançamentos diários como também a partir dos XML exportados para AUDESP isolados e consolidados, com a opção de seleção por período bimestral para publicação.

102. Emitir o relatório de Receita Corrente Liquida, tanto a partir dos lançamentos diários como também a partir dos XML exportados para AUDESP isolados e consolidados, com a opção de seleção por período bimestral para publicação.

103. Emitir o relatório de Dívida Consolidada Líquida, tanto a partir dos lançamentos diários como também a partir dos XML exportados para AUDESP isolados e consolidados, com a opção de seleção por período quadrimestral para publicação.

104. Emitir o relatório Restos a Pagar, tanto a partir dos lançamentos diários como também a partir dos XML exportados para AUDESP isolados e consolidados, com a opção de seleção por período bimestral para publicação.

105. Emitir o relatório de Resultado Nominal, tanto a partir dos lançamentos diários como também a partir dos XML exportados para AUDESP isolados e consolidados, com a opção de seleção por período bimestral para publicação.

106. Emitir o relatório de Resultado Primário, tanto a partir dos lançamentos diários como também a partir dos XML exportados para AUDESP isolados e consolidados, com a opção de seleção por período bimestral para publicação.

107. Emitir o relatório de Apuração das Despesas com Pessoal, tanto a partir dos lançamentos diários como também a partir dos XML exportados para AUDESP isolados e consolidados, com a opção de seleção por período bimestral para publicação.

108. Emitir o relatório de Receitas e Despesas Previdenciárias, tanto a partir dos lançamentos diários como também a partir dos XML exportados para AUDESP isolados e consolidados, com a opção de seleção por período bimestral para publicação.

109. Emitir o relatório de Operação de Crédito, tanto a partir dos lançamentos diários como também a partir dos XML exportados para AUDESP isolados e consolidados, com a opção de seleção por período bimestral para publicação.

110. Emitir o relatório de Gestão Fiscal, tanto a partir dos lançamentos diários como também a partir dos XML exportados para AUDESP isolados e consolidados, com a opção de seleção por período para publicação quadrimestral.

111. Emitir o relatório de Alienação de Ativos, tanto a partir dos lançamentos diários como também a partir dos XML exportados para AUDESP isolados e consolidados, com a opção de seleção por período bimestral para publicação.

112. Emitir o Relatório de Apuração das Despesas com Pessoal (legislativo), a partir dos XML exportados para AUDESP isolados e consolidados, com a opção de seleção por período bimestral para publicação.

113. Possuir pesquisa de Empenho Extra Orçamentário a partir do Empenho Orçamentário que o originou;

114. Possuir relatórios com as informações para o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI.

115. Geração do arquivo DCA (Declaração das Contas Anuais) em formato aceitos pelo SICONFI a partir do XML do Balancete Isolado (Conta Contábil e Conta Corrente - AUDESP) para que se consolide todos os órgãos que compõem a estrutura do Município, para que não haja necessidade de digitação manual para o envio;

116. Informações detalhadas do Plano de Contas (Conta, Descrição, Sistema, Natureza, Indicador de Superávit, Escrituração, Variação na Natureza do Saldo, Tipo de Movimentação, Encerramento, Conta Corrente, Descrição e Competência);

117. Pesquisa das alterações anuais das Contas Contábeis publicadas pelo AUDESP.

118. Alteração automática no sistema das atualizações divulgadas pelo AUDESP no Anexo I - Estrutura de Códigos AUDESP, Anexo II - Tabela de Escrituração Contábil e Anexo III - Roteiros Contábeis Essenciais.

119. Inclusão e edição de Notas Explicativas nos balanços anuais.

120. Possibilidade de emitir o Razão Individual de Contas isolando lançamentos nas Contas Contábeis selecionadas através dos filtros: Contrato, Convênio, Fonte de Recurso, Sub-Elemento, Fornecedor, Empenho, Exercício e Conta Bancária, Forma de impressão Analíca ou Sintética, por intervalo de período ou anual e opção de Listagem de Saldo Anterior, opção de salvar em PDF.

121. Possuir cadastro de rescisão de contrato.

122. Possuir relatório de Contas a Pagar por data de vencimento para Extras- Orçamentárias.

123. Possuir configuração de conta contábil de bancos por exercício.

124. Possuir configuração adicional de exportação para DIRF por fornecedor.

125. Atualização de Plano de Contas Contábil (Anexo I) automático conforme publicações Tribunal de Contas.

126. Atualização de Despesa e Receita (Anexo II) automático conforme publicações Tribunal de Contas.

127. Atualização Eventos Contábeis (Anexo III) automático conforme publicações Tribunal de Contas.

128. Possuir cadastro de Tipo de Fiança no cadastro do Contrato conforme Lei nº 8666/93, Art. 56, Parágrafo 1º.

129. Importação de Plano de Contas anual por planilha xls.

130. Alteração de mês de trabalho na própria tela inicial do sistema.

131. Possuir arquivos para exportação do AUDESP nomeados automaticamente pelo sistema seguindo padrão de nomenclatura.

132. Possuir conferência automática do sistema de créditos adicionais não permitindo salvar caso o total de créditos seja diferente do total de débitos.

133. Possuir validação opcional de Fornecedor, Documento e Valor evitando a duplicidade de Liquidação.

134. Possuir relatório de ficha de empenho com toda movimentação de um determinado empenho mesmo que sua movimentação ultrapasse o exercício.

135. Permitir a busca em tela de sub-empenho, os empenhos com saldo em aberto filtrando por: Data, Empenho, Fornecedor, Unidade, Ficha e Despesa para utilizá-lo no sub-empenho.

136. Permitir a busca de Evento Contábil ou Ficha de Variação Patrimonial por Conta Débito ou Conta Crédito.

137. Possuir a funcionalidade de que ao adicionar uma Anulação de Empenho de Restos a Pagar o sistema solicite a informação se ação trata-se de Anulação ou Cancelamento para correta contabilização.

138. Possibilidade de emitir os relatórios RREO por semestre.

139. Deverá padronizar o cadastro de Fornecedor para cada Ficha Extra-Orçamentária para evitar inversão de Conta Corrente.

140. Possuir atualização automática de relatórios obrigatórios conforme orientações do Tribunal de Contas de São Paulo.

141. Na criação de uma ficha para variação patrimonial, o sistema deverá checar cada conta contábil que estiver sendo incluída no evento de qual conta corrente pertence para poder solicitar as informações complementares. Xxxxxxxx tem umas que não tao indo

142. Possibilidade de contabilização de despesas pela conta contábil informada no desdobramento do sub-elemento sendo que, nesta tela, deverá permitir buscar os registros pela Conta Contábil.

143. Gerar relatórios com as informações para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde- SIOPS.

144. Emitir relatórios de Conferência do SIOPS que permitam acompanhar todos os itens que compõem os totais dos relatórios.

145. Deverá possuir a automatização do SIOPS com os relatórios de Disponibilidade de Caixa, Despesa por Fonte de Recursos, Previsão e Execução das Receitas Orçamentárias com indicação dos Blocos de Custeio e Investimentos, Previsão e Execução das Despesas Orçamentárias, Restos a Pagar de Exercícios Anteriores e Restos a Pagar até o Bimestre.

146. Automatização do SIOPS no sistema onde seja permitido relacionar as fichas de despesa relacionadas à saúde, o sistema considere a despesa na geração do SIOPS. Para Receita, inserir combo-box no cadastro da ficha que, quando marcado, irá solicitar quais blocos financeiros do SIOPS será relacionado aquela ficha e, quando houver mais de um bloco, no momento de lançamento da arrecadação o sistema deve oferecer as opções disponíveis para escolha.

147. Ao anular Liquidação que possua Empenho Extra-Orçamentário originado desta, os Empenhos Extras são anulados também.

148. Permitir geração de Razão Geral de Contas a partir dos dados do arquivo XML do Balancete Isolado armazenado no Tribunal de Contas.

149. Permitir que no cadastro de uma ficha de Variação Patrimonial o sistema considere “0” em um dos campos para que a conta contábil seja informada apenas no momento do lançamento permitindo agrupar e otimizar o cadastro de variações patrimoniais.

150. Permitir copiar todos os Eventos Contábeis e Variações Patrimoniais para outro exercício realizando de - para das Contas Contábeis conforme atualização do Anexo I de um ano para outro.

151. Possuir checagens dos arquivos que serão exportados ao AUDESP para otimizar a análise das informações.

152. Geração do arquivo MSC (Matriz de Saldo Contábil) em formato aceito pelo SICONFI, através dos XML do Balancete Isolado (Conta Contábil e Conta Corrente) dos

órgãos que compõem a estrutura do Município, para que se consolide e envie arquivo para o sistema SICONFI;

153. Gerar relatório dos arquivos MSC (Matriz de Saldo Contábil), antes do envio ao SICONFI, de acordo com plano de contas do STN, para comparação entre plano de contas AUDESP, analise, conferencias e documentação.

154. Possuir dispositivos contábeis para parametrização de Pré-Liquidação.

155. Permitir a Contabilização da Reserva de Dotação pela data e valor adjudicado.

156. Possuir funcionalidade de contabilização pelo IPC11.

157. Permitir tela de conferência do Domicílio Bancário, informando a situação de cada Recurso e Código de Aplicação.

158. Permitir cadastro de faturas para pagamento em bancos no formato OBN e FEBRABAN pelo Banco do Brasil.

159. Permitir o cadastro de Bloqueio Judicial com contabilização e relatórios.

160. Permitir cadastro de alíquotas de receita, demonstrando o balancete financeiro ou Balanço Financeiro.

161. Possuir Nota Explicativa para emissão nos relatórios que solicitam este tipo de informação.

162. Executar o encerramento do exercício, com todos os lançamentos automáticos e com a apuração do resultado.

163. O sistema deverá possuir histórico das operações efetuados por usuário para fins de registro e possíveis auditorias.

164. Possuir no sistema modulo de encerramento totalmente automático de acordo com as regras contábeis do roteiro contábil essencial de encerramento do sistema AUDESP, já preparado para adequações das normas de encerramento do STN.

165. Possuir módulo totalmente automático de abertura de exercício com devidas validações de dependências, atualizando o plano de contas, bem como novas regras AUDESP e SICONFI, com seus respectivos eventos contábeis, de forma que se permita também abrir o exercício mesmo sem que o exercício anterior não esteja totalmente encerrado, para que se possa iniciar a execução orçamentário e/ou financeira do ente, em tempo hábil até que se encerre totalmente o exercício anterior patrimonialmente com todas suas conferencias, para cumprimento dos calendários legais.

10.1.2. SISTEMA DE ORÇAMENTO ANUAL (LOA)

1. O sistema deverá ser integrado ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e também totalmente integrado ao sistema de execução contábil, que se possa apenas com a aprovação da LOA, se iniciar a execução do exercício.

2. Deverá possuir os anexos abaixo elencados nos moldes da Lei 4.320/64:

3. Anexo Demonstrativo da Receita e Despesa segundo Categorias Econômicas.

4. Anexo da Receita por Categoria Econômica.

5. Anexo da Natureza da Despesa por Categorias Econômicas.

6. Anexo de Funções e Subfunções de Governo.

7. Anexo de Programas de Trabalho do Governo.

8. Anexo Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme Vínculo de recursos.

9. Anexo Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções

10. Anexo Demonstrativo da Evolução da Receita

11. Anexo Demonstrativo da Evolução da Despesa.

12. Possuir os relatórios complementares: Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino –MDE, Demonstrativo das Receitas de Impostos e das Despesas Próprias com Saúde e Demonstrativo da Despesa com Pessoal.

13. Possuir cadastro da previsão da receita com informação da unidade orçamentária responsável pela arrecadação.

14. Permitir cadastro de projetos e atividades, possibilitando a identificação da ação que pertence a cada projeto/atividade, mesmo que a ação possua codificação diferente.

15. Permitir o cadastro das despesas que compõe o orçamento, com identificação do localizador de gastos, contas da despesa fontes de recurso e valores.

16. Admitir o cadastro de transferências financeiras entre todos órgãos da Administração Direta e/ou Indireta, identificando o tipo da transferência (Concedida/Recebida).

17. Emitir relatório de comparação da receita e despesa com opção de agrupamento por fonte de recurso.

18. Possuir planilha de identificação das despesas, possibilitando a seleção por: Xxxxxxx, Órgão, Unidade e Programa.

19. Possuir relatórios gerenciais da previsão da receita, despesa e transferências financeiras.

20. Possuir a funcionalidade de cópia dos dados de outras Leis Orçamentárias Anuais, totalmente automáticas.

21. Possuir a funcionalidade de copiar as receitas e prioridades definidas na LDO, possibilitando o detalhamento de pelo menos, contas de receita, contas de despesa, fontes de recursos e valores para as metas financeiras.

22. Gerar relatório para emissão do Projeto da Lei Orçamentária Anual completo para envio ao legislativo.

23. Possuir integração com o sistema contábil em nível em que o termino da laboração da LOA, a Contabilidade do exercício de referência fique pronta para a execução orçamentária sem a necessidade de nenhum lançamento manual, mesmo que ainda não se tenha encerrado totalmente o exercício anterior.

24. Através da integração, possuir a opção facultativa, de já na LDO, definir receitas por sub-alinea e despesa por elemento, possibilitando a geração totalmente automática de todas fichas de receitas e despesas direto da LDO atualizada ordenadas por classificação do exercício de referência, ficando pronto toda LOA e concomitantemente o exercício para execução contábil.

10.1.3. SISTEMA DE PPA E LDO

1. Possuir as informações: tipo da ação (projeto/atividade/operações especiais), tipo do orçamento (fiscal/seguridade social/investimentos de estatais), unidade de medida para cadastro das ações para o atendimento dos programas.

2. Possibilitar cadastro para a definição de macro objetivo a serem utilizados nos programas do Plano Plurianual.

3. Possuir as informações: tipo do Programa, macro objetivo, horizonte temporal e denominação para cadastro de programas.

4. Admitir o estabelecimento de vínculo do programa de governo com: indicadores e índices esperados, seguindo estrutura para envio ao AUDESP, de cadastro contínuo de indicadores controlados por códigos, mantendo-se cadastro histórico de quantidade de ações vinculadas aos programas e de quantidade de indicadores vinculados aos programas, validação de regra de armazenamento das peças de planejamento inicial e atualizadas do órgão.

5. Cadastrar metodologias de cálculo para serem utilizadas para obter a previsão do total a ser gasto, e as medidas a serem tomadas para realizar o gasto.

6. Cadastrar a programação da receita possibilitando a identificação de cada fonte de destino.

7. Permitir efetuar o planejamento das despesas possibilitando: identificar o programa e ação, informar as metas financeiras com a indicação da fonte de recursos, informar as metas físicas a serem alcançadas durante a execução do programa.

8. Permitir distribuir as metas físicas e financeiras para os exercícios pertencentes ao Plano Plurianual.

9. Possuir cadastro para registrar as audiências públicas realizadas para elaboração do PPA e LDO, bem como as sugestões da sociedade obtidas nas audiências públicas.

10. Possibilitar a avaliação da sugestão e a análise da viabilidade das sugestões obtidas nas audiências públicas.

11. Cadastrar Cenários macroeconômicos, com o objetivo de estimar a disponibilidade dos recursos do orçamento e orientações no que diz respeito ao ambiente macroeconômico esperado no período de implementação do Plano Plurianual.

12. Cadastrar metodologias de cálculo para serem utilizadas para obter a previsão do total a ser arrecadado, e as medidas a serem tomadas para realizar a arrecadação.

13. Permitir cadastrar avaliação do plano plurianual, possibilitando avaliar a gestão do plano e seu macro objetivo.

14. Cadastrar as restrições e providências relativas à avaliação dos Planejamentos de Despesas.

15. Permitir o acompanhamento da execução das metas físicas dos Planejamentos de Despesas.

16. Permitir avaliar os planejamentos de despesas e registrar as restrições que possam interferir na implantação do programa ou ação e também registrar providências a serem tomadas referentes a cada restrição.

17. Deverá conter relatórios de acompanhamento e comparação da execução financeira.

18. O sistema deverá possuir relatórios de avaliação do plano plurianual.

19. Proporcionar a emissão do projeto de lei do plano plurianual, anexos e planilhas para envio ao Legislativo.

20. Deverá conter relatórios de acompanhamento e comparação da execução financeira.

21. Deverá conter relatórios de avaliação do plano plurianual.

22. Possibilitar a cópia facultativa dos dados de outros Planos Plurianuais anteriores automáticas para que se possa apenas ajustar dos dados necessários que seja necessário toda digitação do novo PPA.

23. Deverá conter relatórios de avaliação do plano plurianual.

24. Possuir módulos conjuntos, ou sistema separado para atendimento a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

25. Deverá permitir ao usuário cadastrar as prioridades da LDO identificando o localizador de gasto, definindo as metas físicas e as metas financeiras com identificação da fonte de recurso.

26. Manter o histórico das alterações efetuadas durante a vigência do plano plurianual.

27. Possuir cadastro para registro da receita prevista para o exercício da LDO e para os dois exercícios seguintes.

28. Possuir cadastro de previsão das transferências financeiras à fundos.

29. O sistema deverá ainda permitir que os relatórios obrigatórios da LDO sejam impressos ou possuir a opção de salvar nos formatos: PDF, CSV, TXT e XLS.

30. Gerar seguintes relatórios para envio para analise do legislativo:

31. Anexo I - Fontes de Financiamento, com opção por Fonte, Sub-Categoria e Sub_Alínea

32. Anexo II - Programas Governamentais (Unidade, Funcional Programatica, Unidade, Indicadores, Metas e Custos)

33. Anexo III – Ações (Unidade, Funcional Programatica, Unidade, Indicadores, Metas e Custos)

34. Anexo IV - Estrutura Administrativa

35. Anexo V - Programas Governamentais LDO Unidade, Funcional Programatica, Unidade, Indicadores, Metas e Custos)

36. Anexo VI – Ações - LDO Unidade, Funcional Programatica, Unidade, Indicadores, Metas e Custos)

37. Totalizador de Ações

38. Ações por Função

39. Indicadores por Programas

40. Comparativo PPA/LDO e LOA

10.1.4. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

✓ O sistema deverá provocar a transparência ativa da prefeitura, disponibilizando em “tempo real” informações pormenorizadas acerca da receita e despesa pública, incluindo: valores, empresa contratada, número do processo, modalidade de contratação, etc. Em obediência a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.185, de 27 de maio de 2010.

✓ O acesso as informações públicas deverão ocorrer através de website acessível e com interface adaptável para acesso por dispositivos móveis.

✓ O sistema deverá conter mecanismo de busca que facilite o acesso aos dados.

✓ Os dados consultados deverão permitir exportação em dados abertos, formato CSV e XML de forma parametrizável.