CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

Contrato de fornecimento de mercadorias nº 431/2024, que entre si celebram de um lado o município de FRANCISCO BELTRÃO e de outro lado a empresa ROSELI M. DA SILVA & CIA LTDA.

Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o município de FRANCISCO BELTRÃO, com sede na ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, inscrito no CPF/MF sob o nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, doravante designado CONTRATANTE e de outro, ▇▇▇▇▇▇ ▇. DA SILVA & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.386.792/0001-96, estabelecida na ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇, ▇▇▇: ▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇, na cidade de FRANCISCO BELTRÃO/PR, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por sua sócia administradora Sra. ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇, portadora do RG nº 42223808 e do CPF nº 588.686.159- 91, estando as partes sujeitas as normas da Lei 14.133/21 e suas alterações subsequentes, ajustam o presente contrato de fornecimento de mercadorias em decorrência da licitação realizada através do processo de Pregão nº 63/2023, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente termo é o fornecimento de lanches para utilização nas atividades coletivas e/ou em grupo (reuniões, encontros, oficinas e passeios educativos), do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF, Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, Programa Criança Feliz e demais atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com as especificações abaixo:

Lote	Item	Código	Descrição	Unidade	Quantidade	Preço unitário R$	Preço total R$
001	11	86820	BOLO DE MILHO DE EXCELENTE QUALIDADE COM INGREDIENTES NATURAIS E/OU MINIMAMENTE PROCESSADOS, SEM COBERTURA E/OU AÇÚCAR POLVILHADO, CORTADO EM PEDAÇOS DE APROXMADAMENTE 50 GR CADA. (O KG DEVE CONTER APROXIMADAMENTE 20 PEDAÇOS)	K	836,50	24,74	20.695,01
001	12	86821	BOLO NEGA MALUCA DE EXCELENTE QUALIDADE COM CACAU EM PÓ E INGREDIENTES NATURAIS E/OU MINIMAMENTE PROCESSADOS, COM COBERTURA DE LEITE CONDENSADO E CACAU EM PÓ, CORTADO EM PEDAÇOS DE APROXMADAMENTE 50 GR CADA. (O KG DEVE CONTER APROXIMADAMENTE 20 PEDAÇOS)	K	720,00	28,68	20.649,60
001	13	86822	CAFÉ PRETO PRONTO FILTRADO DE 1º QUALIDADE, AROMA E SABOR SUAVE CARACTERÍSTICO, ACONDICIONADO EM GARRAFAS TÉRMICAS.	L	6,00	13,40	80,40
001	14	86823	CHÁ PRONTO SABORES VARIADOS (CANELA COM MAÇÃ, HORTELÃ, ERVA CIFREIRA, FRUTAS VERMELHAS, NATURAL) DE 1º QUALIDADE, AROMA E SABOR SUAVE E CARACTERÍSTICO, ACONDICIONADO EM GARRAFA TÉRMICA.	L	1,00	12,00	12,00
001	15	86824	COXINHA DE FRANGO DE EXCELENTE QUALIDADE, PREPARADA NO DIA, PESANDO NO MINIMO 70 GR.	UN	4.399,00	4,10	18.035,90
001	17	86826	CUCA CASEIRA DE EXCELENTE QUALIDADE SEM RECHEIO, SEM GORDURAS TRANS NO PREPARO DA MASSA, CORTADA EM PEDAÇOS DE APROXMADAMENTE 50 GR CADA. (O KG DEVE CONTER APROXIMADAMENTE 20 PEDAÇOS)	K	409,00	19,36	7.918,24
001	18	86827	CUCA ROYAL DE EXCELENTE QUALIDADE SEM RECHEIO, SEM GORDURAS TRANS NO PREPARO DA MASSA, CORTADO EM PEDAÇOS DE APROXMADAMENTE 50 GR CADA. (O KG DEVE CONTER APROXIMADAMENTE 20 PEDAÇOS)	K	401,75	24,72	9.931,26
001	19	86828	CUECA VIRADA MACIA FRITA EM ÓLEO NÃO REUTILIZADO, SEM ENROLAR NO AÇÚCAR, NÃO TER APARÊNCIA GORDUROSA, COM UNIDADES PESANDO APROXIMADAMENTE 50GR CADA. (O KG DEVE CONTER APROXIMADAMENTE 20 UNIDADES)	K	616,75	29,72	18.329,81

001	20	86829	EMPADINHA DE FRANGO DE EXCELENTE QUALIDADE, SEM CATUPIRI, PESANDO 100 GR.	UN	2.538,00	6,10	15.481,80
001	21	86830	ESFIRA DE CARNE DE EXCELENTE QUALIDADE PREPARADA COM INGREDIENTES NATURAIS MINIMAMENTE PROCESSADOS, SEM GORDURAS TRANS NO PREPARO DA MASSA, PESANDO 50 GR.	UN	4.054,00	4,58	18.567,32
001	35	86844	PASTEL FRITO DE QUEIJO DE EXCELENTE QUALIDADE, PREPARADO NO DIA, TAMANHO GRANDE, PESANDO NO MÍNIMO 100GR, SEM GORDURA TRANS NO PREPARO DA MASSA.	UN	1.690,00	5,71	9.649,90
001	36	86845	ROSCA DOCE (TIPO DONUTS) SABOR DOCE DE LEITE, DE EXCELENTE QUALIDADE, PREPARADA NO DIA, UNIDADES PESANDO APROXIMADAMENTE 50GR CADA., SEM GORDURA TRANS NO PREPARO DA MASSA. (O KG DEVE CONTER APROXIMADAMENTE 20 UNIDADES)	K	151,60	34,21	5.186,24
001	37	86846	SALADA DE FRUTAS COM FRUTAS DA ÉPOCA (CONTENDO MAMÃO, BANANA, MAÇÃ, LARANJA, ETC) SEM AÇÚCAR, PREPARADA NO DIA, PESANDO 200 GR, EM EMBALAGEM INDIVIDUAL COM COLHER PLÁSTICA.	UN	1.430,00	5,71	8.165,30
001	38	86847	SALGADINHO ASSADO – 100 (CENTO) PESO MINIMO DE CADA UNIDADE 20 Á 25 GR - RECHEIO: CARNE, FRANGO, PALMITO OU QUEIJO – ESPÉCIE A ESCOLHER (MINI ESFIRA, MINI EMPADA, ENROLADO DE SALSICHA, ENROLADO DE PRESUNTO E QUEIJO OU PASTEL). PRODUTO DEVE SER FEITO NO DIA DA ENTREGA E ACONDICIONADO EM CAIXA DESCARTÁVEL DEVE CONTER NA EMBALAGEM ETIQUETA COM DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE.	CENTO	236,05	116,79	27.568,28
001	39	86848	SALGADINHO FRITO – 100 (CENTO) PESO MINIMO DE CADA UNIDADE 20 A 25 GR - RECHEIO: CARNE, FRANGO, PALMITO OU QUEIJO – ESPÉCIE A ESCOLHER (RISOLES, COXINHA, CROQUETE DE CARNE, KIBE, CROQUETE DE PRESUNTO E QUEIJO, OU BOLINHA DE QUEIJO OU PASTEL). PRODUTO DEVE SER FEITO NO DIA DA ENTREGA E ACONDICIONADO EM CAIXA DESCARTÁVEL DEVE CONTER NA EMBALAGEM ETIQUETA COM DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE.	CENTO	369,05	91,11	33.624,15
001	40	86849	SALGADINHO TIPO BARQUETE COM APROXIMADAMENTE 30G CADA, RECHEADO COM PATÊ DE FRANGO OU LEGUMES E AZEITONA. PRODUTO OBTIDO POR PROCESSAMENTO TECNOLÓGICO ADEQUADO, DA MASSA PREPARADA COM FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA (FERRO, CÁLCIO E VITAMINAS), FERMENTO BIOLÓGICO, ÁGUA, SAL, MANTEIGA OU MARGARINA, OVOS E ESSÊNCIA DE BAUNILHA. NÃO DEVE APRESENTAR QUEIMADURAS E SUA COLORAÇÃO DEVE MOSTRAR TONALIDADES REGULARES. O PRODUTO DEVERÁ SER EMBALADO EM PRATOS DE PAPELÃO LAMINADO ESPECIFICO PARA ESTE FIM E COBERTO COM PAPEL FILME. DEVE CONTER NA EMBALAGEM ETIQUETA COM PESO, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE.	CENTO	13,90	142,64	1.982,70
001	41	86850	SANDUICHE DE FRANGO CONTENDO PÃO INTEGRAL FRANGO, ALFACE E TOMATE, EXCELENTE QUALIDADE, PREPARADO NO DIA, PESANDO NO MINIMO 100GR.	UN	4.415,00	4,64	20.485,60
001	42	86851	SANDUICHE NATURAL CONTENDO PÃO DE FORMA PEITO DE PERU, RICOTA, ALFACE, CENOURA, EXCELENTE QUALIDADE, PREPARADO NO DIA, PESANDO NO MINIMO 100GR.	UN	3.047,00	4,48	13.650,56
001	43	86852	SANDUICHE NATURAL CONTENDO PÃO INTEGRAL PASTA DE GRÃO DE BICO BETERRABA, RÚCULA E CENOURA, EXCELENTE QUALIDADE, PREPARADO NO DIA, PESANDO NO MÍNIMO 100GR.	UN	2.301,00	4,48	10.308,48
001	44	86853	SONHO, RECHEADO COM BRIGADEIRO DOCE DE LEITE OU GOIABADA, PREPARADO NO DIA,COM UNIDADES PESANDO APROXIMADAMENTE 50GR CADA. (O KG DEVE CONTER APROXIMADAMENTE 20	K	382,35	28,90	11.049,92

			UNIDADES)
001	45	86854	SUCO NATURAL DE FRUTAS (LARANJA, UVA, MARACUJÁ, MAMÃO, MEXIRICA) COM QUANTIDADE REDUZIDA DE AÇÚCAR, 200ML, EM EMBALAGEM INDIVIDUAL.	UN	4.970,00	5,60	27.832,00
001	46	86855	TORTA SALGADA COM RECHEIO DE FRANGO OU LEGUMES. OBTIDOS A PARTIR DE MATÉRIA PRIMA DE PRIMEIRA QUALIDADE, A MASSA DEVE ESTAR COM BOA APARÊNCIA MACIA E AERADA. EM PEDAÇOS DE 05X05X05CM, SERÃO REJEITADOS BOLOS PRÉ-PREPARADOS, MAL ASSADOS, QUEIMADOS, AMASSADOS, "EMBATUMADOS" ASPECTO DE MASSA PESADA E DE CARACTERÍSTICAS ORGANOLÉPTICAS ANORMAIS, DEVEM ESTAR LIVRES DE SUJIDADES OU QUALQUER OUTRO TIPO DE CONTAMINANTES COMO FUNGOS OU BOLORES. O PRODUTO DEVERÁ SER EMBALADO EM PRATOS DE PAPELÃO LAMINADO ESPECIFICO PARA ESTE FIM E COBERTO COM PAPEL FILME. DEVE CONTER NA EMBALAGEM ETIQUETA COM PESO, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE.	K	305,75	32,68	9.991,91

PARÁGRAFO ÚNICO - A entrega da mercadoria contratada deverá ser executada em estrita obediência ao presente Contrato, assim como ao Pregão nº 63/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

O preço ajustado para o fornecimento da mercadoria contratada e ao qual o CONTRATANTE se obriga a adimplir e a CONTRATADA concorda em receber é de R$ 309.196,38 (trezentos e nove mil, cento e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).

PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato, será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, bem como demais encargos inerentes e necessários para a completa execução das suas obrigações assumidas pelo presente contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO/EXECUÇÃO

1 Os produtos deverão ser entregues, parceladamente, conforme solicitações da Secretaria de Assistência Social, dentro do município de Francisco Beltrão, na cidade e no interior do Município, em locais diferentes, nos períodos da manhã, tarde e noite, inclusive em finais de semana, de acordo com a programação e cronograma da Secretaria, no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, após o recebimento da nota de empenho, seguindo rigorosamente as quantidades solicitadas. No ato do recebimento o fiscal responsável realizará a conferencia dos produtos.

2O prazo de que trata o item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo convocado durante o transcurso do prazo e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

3 As entregas se darão de forma parcelada (sem ônus de entrega), pelo período de 60(sessenta) dias, ou seja, até 27 de julho de 2024.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1 Cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

2 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade.

3 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

4 Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5 Deverá estar incluso todas as despesas de deslocamento e transporte na entrega dos produtos.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo.

3 Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido.

4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de comissão/servidor especialmente designado.

5 Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos.

6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

1 As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela CONTRATADA, que deverá fazer uso racional do consumo de energia e água, adotando medidas para evitar o desperdício e a CONTRATADA deverá:

a) Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s) encarregado(s) deve(m) atuar como facilitador(es) das mudanças de comportamento.

b) Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do consumo de água e que apresentem eficiência energética e redução de consumo.

c) Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas.

d) Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e Água

e) Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução dos serviços.

f) Dar preferência a descarga e torneira com controle de vazão, evitando o desperdício de água.

g) Proporcionar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de sustentabilidade, em especial sobre redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e destinação de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes.

h) Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, crenças religiosas, orientação sexual ou estado civil na seleção de colaboradores no quadro da empresa.

i) Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços, como exige a Lei nº 9.985/00.

j) Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e/ou insumos que forem utilizados pela empresa na prestação dos serviços, inclusive os potencialmente poluidores, tais como, pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis, pneumáticos inservíveis, produtos e componentes eletroeletrônicos que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, considerados lixo tecnológico.

k) É proibido incinerar qualquer resíduo gerado.

l) Não é permitida a emissão de ruídos de alta intensidade.

m) Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável.

n) Priorizar o aproveitamento da água da chuva, agregando ao sistema hidráulico elementos que possibilitem a captação, transporte, armazenamento e seu aproveitamento;

o) Colaborar para a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

2A CONTRATADA deverá observar no que couber, durante a execução contratual, critérios e práticas de sustentabilidade, como:

a) Dar preferência a envio de documentos na forma digital, a fim de reduzir a impressão de documentos;

b) Em caso de necessidade de envio de documentos aoCONTRATANTE, usar preferencialmente a

função “duplex” (frente e verso), bem como de papel confeccionado com madeira de origem legal.

c) Capacitar seus empregados, orientando que os resíduos não poderão ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas.

Armazenar, transportar e destinar os resíduos em conformidade com as normas técnicas específicas

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal, acompanhada pela ordem de serviços (quando houver), devidamente assinada pelo fiscal designado pelo Município e acompanhada ainda das CND’s do FGTS, TRABALHISTA e FEDERAL e após o recebimento definitivo do objeto, através de transferência eletrônica para a conta bancária da A CONTRATADA indicada pela mesma.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata o Pregão nº 63/2023 e consequente contrato, são oriundos da receita própria do Município e do. Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As faturas deverão ser apresentadas pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, em 01 (uma) via, devidamente regularizada nos seus aspectos formais e legais.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Nenhum pagamento pelo CONTRATANTE isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, independentemente de sua natureza, nem implicará na aprovação definitiva do recebimento das mercadorias.

PARÁGRAFO QUARTO - Os pagamentos serão realizados pelo CONTRATANTE, após regular e devido processamento, através de sua Tesouraria.

PARÁGRAFO ▇▇▇▇▇▇ - ▇▇▇▇ seja apurada alguma irregularidade na fatura apresentada ao CONTRATANTE, o pagamento será sustado até que as providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRATADA, para o saneamento da irregularidade.

PARÁGRAFO SEXTO - As faturas deverão ser entregues e protocoladas na sede do CONTRATANTE, no endereço descrito no preâmbulo deste contrato, durante o horário de expediente.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Caso na data prevista para pagamento não haja expediente no MUNICÍPIO, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente a esta.

PARÁGRAFO OITAVO – Os recursos orçamentários estão previstos nas contas:

DOTAÇÕES
Conta da despesa	Funcional programática	Fonte de recurso	Natureza da despesa	Grupo da fonte
2360	06.005.08.244.0801.2026	0	3.3.90.39.41.00	Do Exercício
2610	06.005.08.244.0801.2028	935	3.3.90.39.41.00	Do Exercício
2730	06.005.08.244.0801.2029	934	3.3.90.39.41.00	Do Exercício
1830	06.005.08.243.0801.6021	0	3.3.90.39.41.00	Do Exercício

PARÁGRAFO NONO - A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, as certidões comprovando a sua situação regular perante à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, às Fazendas Federal, Estadual, Municipal e/ou Distrito Federal do domicílio/sede da Contratada e da quitação da dívida Ativa da União.

PARÁGRAFO DÉCIMO – O CONTRATANTE efetuará o desconto dos tributos incidentes sobre o valor contratado de acordo com a legislação vigente.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520/2002, o licitante/adjudicatário que:

a) Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

b) Não assinar o contrato, quando cabível;

c) Apresentar documentação falsa;

d) Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

e) Ensejar o retardamento da execução do objeto;

f) Não mantiver a proposta;

g) Cometer fraude fiscal;

h) Comportar-se de modo inidôneo.

2 A CONTRATADA, durante a execução do contrato, poderá ser apenada com:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de até dois anos;

d) Impedimento de licitar e de contratar com o Município e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados.

3 Poderão ser aplicadas as seguintes multas, conforme a gravidade das infrações:

GRAU	CORRESPONDÊNCIA
1	3% sobre o valor do empenho.
2	5% sobre o valor do empenho.
3	7% sobre o valor do empenho.
4	10% sobre o valor do empenho
5	10% sobre o valor total do contrato, mais 5% ao dia sobre o valor do empenho.
6	30% sobre o valor do Produto a ser garantido, mais 2% ao dia por atraso sobre o valor do produto.
7	20% sobre o valor total do contrato.

4 Da classificação das infrações por gravidade (GRAU):

INFRAÇÃO
DESCRIÇÃO DA GRAVIDADE OCORRIDA				GRAU
Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, consequências letais, por ocorrência.	lesão	corporal	ou	5
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou fornecimento/entrega dos produtos por dia e por nota de empenho.	caso	fortuito,	o	3
▇▇▇▇▇▇▇ a entrega injustificadamente, por empenho e por dia.				2
Entregar produto em desacordo com as especificações do edital e proposta sem motivo justificado, por ocorrência.				4
Entregar produtos usados, recondicionados e ou remanufaturados, por produto.				4
Entregar produto mal embalado ou com embalagem danificada e ou violada, por ocorrência.				2
Entregar produto com apresentação em desconformidade com a descrita no edital, por ocorrência.				2
Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material, por ocorrência.				2
Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da FISCALIZAÇÃO, por ocorrência.				3
Der causa à inexecução total do objeto do contrato.				7

AINDA, DEIXAR DE:
Zelar pelas instalações do Município no momento da entrega, por ocorrência.	1
Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência.	1
Manter a documentação de habilitação atualizada, por item, por ocorrência.	1
Cumprir horário de entrega estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO, por ocorrência.	1
Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus funcionários, por ocorrência.	2
Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência .	2
Substituir os produtos, às suas custas, quando protegido pela respectiva garantia.	6

5 A somatória das multas previstas nas tabelas acima não poderá ultrapassar ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato.

6 No caso de atraso por mais de 30 (trinta) dias, ou de o somatório das multas aplicadas por atraso ou inadimplemento ultrapassarem o percentual de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, fica facultado ao Município de ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇/PR reconhecer a ocorrência das hipóteses de rescisão do contrato.

7 O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA.

Se os valores das faturas forem insuficientes, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação oficial.

8 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

9 Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

10 As sanções administrativas serão aplicadas em procedimento administrativo autônomo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993.

11. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, a reincidência de transgressões por parte do CONTRATANTE, levando em consideração todos os atos celebrados com o CONTRATANTE, bem como os danos causado à Administração, observando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

12 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

13 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

14 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

15 Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o Município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

16 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito pelo CONTRATANTE, independentemente de notificação Judicial da CONTRATADA, nas seguintes hipóteses:

a) infringência de qualquer obrigação ajustada.

b) liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.

c) se a CONTRATADA, sem prévia autorização do CONTRATANTE, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.

d) os demais mencionados no Artigo 78 da Lei n° 8.666/93.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA, indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

1 Caberá àSra. ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇, portadora do R.G. nº 42223808 e inscrita no CPF/MF sob nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, representante da CONTRATADA, a responsabilizar-se por: garantir o cumprimento das atividades, de acordo com as diretrizes estabelecidas para sua realização e reportar-se ao fiscal de contrato quando necessário, adotando as providências pertinentes para a correção das falhas detectadas.

2 O recebimento dos serviços, a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato, será efetuado pelos Servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social relacionados a seguir:

- ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇, CPF Nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, TELEFONE (▇▇) ▇▇▇▇-▇▇▇▇

- ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, CPF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, TELEFONE (46) 3524 - 2973

- ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ CREMONESE, CPF :▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, TELEFONE (▇▇) ▇▇▇▇-▇▇▇▇

- ▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, CPF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, TELEFONE (▇▇) ▇▇▇▇ ▇▇▇▇

- ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇, CPF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, TELEFONE (▇▇) ▇▇▇▇-▇▇▇▇

- ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, CPF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, TELEFONE (46) ▇▇▇▇- ▇▇▇▇

- ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, CPF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, TELEFONE (▇▇) ▇▇▇▇ ▇▇▇▇

- ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ CPF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, TELEFONE (▇▇) ▇▇▇▇ ▇▇▇▇

- QUELI CAGNINI BECHI, CPF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, TELEFONE (▇▇) ▇▇▇▇-▇▇▇▇

- ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇, CPF: 034.477.239-62, TELEFONE (▇▇) ▇▇▇▇ ▇▇▇▇

3 A gestão do presente instrumento ficará a cargo da Secretária Municipal de Assistência Social, Senhora ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, inscrita no CPF/MF sob o nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇ e portadora do RG nº 4.803.962-6.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FRAUDE E ANTICORRUPÇÃO

As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a Lei Federal nº 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 O presente contrato será encaminhado por via eletrônica, através da plataforma 1DOC, para o endereço de e-mail disponibilizado pela licitante na fase de habilitação, competindo à CONTRATADA a assinatura, providenciando a devolução do documento por correio eletrônico, através da mesma plataforma. A via assinada destinada à CONTRATADA será disponibilizada pelo CONTRATANTE na mesma plataforma 1DOC.

2 A execução do contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios de teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93, combinado com o inciso XII, do art. 55, do mesmo diploma legal.

3 Faz parte integrante deste contrato, aplicando-se-lhe todos os seus dispositivos, o edital do Pregão Eletrônico nº 63/2023 e a proposta da CONTRATADA conforme estabelece a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, naquilo que não contrariar as presentes disposições.

4 A CONTRATADA deverá manter, enquanto vigorar o contrato e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 63/2023.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

Para as questões decorrentes da execução deste instrumento que não possam ser dirimidas administrativamente, fica eleito o foro da Comarca de ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, com referência expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, 29 de maio de 2024.

▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ CPF Nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇

▇▇▇▇▇▇ ▇. DA SILVA & CIA LTDA

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA

CONTRATANTE ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ CPF Nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇

TESTEMUNHAS:

▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ALAÉRCIO ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇