ACORDO DE COOPERAÇÃO COM AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL ATRAVÉS DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO NOS TERMOS DA LEI 11.788/2008.

ACORDO DE COOPERAÇÃO COM AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL ATRAVÉS DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO NOS TERMOS DA LEI 11.788/2008.

PROCESSO Nº              

IDENTIFICAÇÃO DA PARTES

AGENTE DE INTEGRAÇÃO:                    , com sede em

                                          , cidade de

              , CEP.          _, Estado (UF)              , inscrito no C.N.P.J. sob o nº                          , neste ato representado por

                      , estado civil           , Representante legal, Carteira de Identidade nº                  e CPF                 .

INSTITUIÇÃO DE ENSINO: Universidade Federal de Rondonópolis – UFR, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 35.854.176/0001-95, com sede na ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇ - ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇/▇▇, ▇▇▇ ▇▇.▇▇▇-▇▇▇, neste ato representada por ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇, portador do CPF nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇ e da Carteira de Identidade nº 0907720-0 SSP - MT, Cargo: Reitor(a).

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO COM AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL ATRAVÉS DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO, nos termos da

Lei nº 11.788/2008, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO

Cláusula 1ª. O presente convênio tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas de cooperação recíproca entre as partes visando especificar as condições mútuas de operacionalização e implementação de atividades de estágio, junto a entes públicos e privados e profissionais liberais registrados, denominados concedentes, de interesse pedagógico e curricular que venham a complementar o processo ensino-aprendizagem, sem qualquer ônus à Instituição de Ensino e ao estudante, abrangendo todos os cursos, unidades e alunos, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único - A cooperação ajustada no presente acordo não tem caráter exclusivo e limitado, podendo cada parte, nos termos da legislação, executar programas de estágio de forma direta e independente.

DO ESTÁGIO

Cláusula 2ª. O estágio é ato educativo escolar supervisionado desenvolvido no ambiente de trabalho, através de atividades de aprendizagem social, profissional e cultural e pela participação em situações reais de trabalho, com o objetivo de complementar o ensino e a aprendizagem, com o acompanhamento de professor orientador e profissional habilitado, proporcionadas aos estudantes que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação.

§ 1º. O horário do estágio não poderá prejudicar a frequência do estudante em qualquer atividade didático-pedagógica estipulada pela instituição de ensino. A alegação de incompatibilidade de horários não será motivo para o aluno pleitear sua transferência do período, salvo se houver vaga, de acordo com os critérios estabelecidos pela instituição de ensino.

§ 2º. O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado pelas instituições de ensino ou pelos agentes de integração.

DAS OBRIGAÇÕES DO AGENTE DE INTEGRAÇÃO

Cláusula 3ª. Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:

1. Identificar oportunidades de estágio previsto e compatível com o curso e ajustar suas condições de realização, encaminhando os estudantes aptos e interessados à locais adequados, que preservem a saúde e a segurança no trabalho e proporcionem o complemento de seu ensino;

2. Cadastrar, fora dos horários de aulas, os estudantes candidatos a estágio e colaborar com a instituição de ensino quanto a celebração de convênios com concedentes de estágio;

3. Divulgar na instituição de ensino, mediante prévia autorização, vagas de estágio captadas;

4. Viabilizar o acesso à concedente para que a instituição de ensino possa avaliar suas instalações;

5. Fazer o acompanhamento administrativo, elaborando o termo de compromisso de estágio e encaminhando a negociação do seguro contra acidentes pessoais de acordo com a legislação vigente;

6. Colaborar com a instituição de ensino junto ao estudante e a concedente quanto a elaboração do relatório das atividades;

7. Notificar a instituição de ensino e as concedentes sobre qualquer irregularidade;

8. Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

9. Isentar a Instituição de ensino de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária, assumindo todos os riscos de sua atividade econômica;

10. Colaborar com a elaboração do plano de atividades, que deverá ser incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.

§ 1º. Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.

§ 2º. É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos neste acordo de cooperação.

DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

Cláusula 4ª. Cabe à instituição de ensino:

1. ▇▇▇▇▇▇▇▇ e, se estiver em ordem, celebrar termo de compromisso com estudante ou seu representante legal e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

2. Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional de seu aluno;

3. Indicar professor orientador para acompanhar e avaliar as atividades do estagiário;

4. Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios;

5. Comunicar as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

6. Assumir por meio deste instrumento, que existe previsão para a realização de estágios curriculares conforme art. 5 § 3º da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Parágrafo único. É facultado às instituições de ensino celebrar convênio de concessão de estágio com concedentes de oportunidades, no qual se explicite o processo educativo compreendido nas atividades programadas e as condições do local do estágio, que deve ser adequado para preservar a saúde e segurança do estudante. A celebração do convênio não dispensa a celebração do termo de compromisso com o estudante.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Cláusula 5ª. O presente convênio terá vigência pelo prazo de até cinco (05) anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado mediante Termo Aditivo, com a devida observância das disposições legais, regulamentares ou regimentais específicas em vigor, ou denunciado, a qualquer momento, por qualquer das partes mediante notificação prévia, por escrito, com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. A extinção do presente convênio, antes do término de sua vigência, decorrente de denúncia por qualquer das partes, não prejudicará os estágios em curso.

DAS ALTERAÇÕES

Cláusula 6ª. Quaisquer acréscimos ou alterações no presente Termo de Convênio deverão constar em Termos Aditivos, os quais passarão a fazer parte integrante deste Instrumento.

DA RESCISÃO

Cláusula 7ª. Poderá o presente instrumento ser denunciado ou rescindido por qualquer uma das partes, em qualquer momento, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante, não obstante a outra parte deverá ser avisada previamente por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cláusula 8ª. O presente acordo poderá ser rescindido automaticamente, de pleno direito, por qualquer uma das partes nas seguintes hipóteses, independentemente de aviso prévio:

1. Se qualquer das partes deixar de cumprir as obrigações aqui pactuadas;

2. Se qualquer das partes, por ação ou omissão, que não se caracterize expressamente como obrigação decorrente deste convênio, mas que afete o mesmo, ou seja, de qualquer modo a ele vinculada, prejudique ou impeça a continuidade da sua execução;

3. Se houver impossibilidade técnica para a continuidade da parceria e por determinação legal, ou por ordem emanada da autoridade competente, que determine a suspensão ou supressão do objeto deste acordo;

4. Por pedido de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes;

5. Se qualquer uma das partes utilizar práticas que desrespeitem a lei, a moral, os bons costumes, comprometam a imagem pública da outra ou, ainda, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e normalmente aceitos no ambiente acadêmico.

Parágrafo único - Durante o prazo do aviso prévio, os direitos e obrigações das partes manter- se-ão inalterados até o término do referido aviso e o agente de integração deverá entregar uma

listagem com os dados de todos os estudantes, prazos de vigência e respectivas unidades concedentes do estágio, para que possa ser regularizada a situação dos estagiários.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 9ª. Nenhum ônus ou responsabilidade poderá ser exigido das partes se não estiver previsto neste Acordo de Cooperação, ou não for devido por força de Lei.

Cláusula 10. Fica vedado a qualquer das partes, sem expressa e prévia anuência da outra, transferir ou ceder, a qualquer título, os direitos e obrigações assumidos neste convênio, bem como utilizar a imagem, marca ou nome institucional uma da outra.

Cláusula 11. Caso qualquer das cláusulas ou condições previstas neste instrumento jurídico venha a se tornar ineficaz ou inexeqüível, tal fato não afetará a eficácia ou exeqüibilidade das demais, que deverão ser cumpridas com fidelidade ao disposto neste acordo de cooperação.

Cláusula 12. O presente acordo, seus anexos e aditivos constituem-se nos únicos documentos reguladores das relações acordadas, revogando-se expressamente todo e qualquer documento ou convênio anteriormente existente entre as partes que trate do mesmo objeto aqui especificado. Em caso de contradição entre as disposições deste instrumento e seus anexos, prevalecerão os termos do presente acordo sobre os anexos ou quaisquer outros documentos, salvo o disposto em termo aditivo.

Cláusula 13. Qualquer tolerância no cumprimento do presente acordo será entendida como mera liberalidade das partes, e não como novação, que não se presumirá em nenhuma hipótese, configurando-se apenas por escrito e firmada por ambas as partes.

Cláusula 14. Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Mato Grosso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias e dúvidas que venham a surgir no cumprimento deste instrumento e dos termos aditivos dele decorrentes.

E, por estarem de acordo com as condições estabelecidas, firmam o presente acordo de cooperação.

Rondonópolis-MT, ..... de de

Pró-Reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD

Agente de Integração