ANEXO VI - TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
ANEXO VI - TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular (ou seu Representante Legal) concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei no 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O titular ou seu responsável legal, quando menor de idade, CONSENTE E CONCORDA que o instituto federal de educação, ciência e tecnologia do espírito santo – ifes, CNPJ no 10.838.653/0001-06, com sede na xxxxxxx xxx xxxxxx xx 00, xxxxx xxxxx, xxxxxxx (xx) telefone 55
(00) 0000-0000, doravante denominada controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
O titular ou seu responsável legal, quando menor de 18 anos, NÃO fornece consentimento para tratamento de dados pessoais.
Dados Pessoais
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados do Titular:
● Os dados pessoais fornecidos no Requerimento de Matrícula e eventuais alterações;
● Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador;
● Imagem/Voz do Titular em contexto acadêmico;
● Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
●Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento acadêmico;
●Possibilitar a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
●Possibilitar que o Controlador elabore contratos, convênios e similares;
●Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titulares seus serviços, de forma gratuita.
Compartilhamento de Dados
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei no 13.709.
Segurança dos Dados
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações
acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei no 13.709, o Controlador comunicara ao Titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao individuo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimizacao, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei no 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei no 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5o do art. 8o da Lei no 13.709.
Direito de Revogacao do Consentimento
Este consentimento podera ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitacao via e-mail ou correspondencia ao Controlador.
O não consentimento do Titular para tratamento de dados pelo Ifes em consonância a Lei 13.709 não anula seu direito a matrícula e os direitos e deveres decorrentes desta.
Xxxxxxx Xxx Xxxxxx, 00, Xxxxx Xxxxx – Telefone: 00 0000-0000 00000-000 – Vitoria/ES – xxxx.xxx.xx