Common use of Sim Clause in Contracts

Sim. Observando o disposto no § 4º do art. 62 da Lei nº 8666/93, a dispensa do instrumento de contrato, a critério da Administração e independentemente do seu valor, está prevista nos casos de ‘compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica’. Desta feita, trata-se de ato jurídico análogo e conforme Comunicado nº 15/2015 deve ser informado no Sistema AUDESP, caso a Autorização de Fornecimento supere o valor de 500 UFESPs.

Sim. Observando o disposto no § 4º do art. 62 da Lei nº 8666/93, a dispensa do instrumento de contrato, a critério da Administração e independentemente do seu valor, está prevista nos casos de ‘compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica’. Desta feita, trata-se de ato jurídico análogo e conforme Comunicado nº 15/2015 deve ser informado no Sistema AUDESP, caso a Autorização de Fornecimento supere o valor de 500 UFESPs.