Parentalidade. 1- A maternidade e a paternidade constituem valores so- ciais eminentes. 2- É proibida qualquer forma de discriminação em função do exercício pelos trabalhadores dos seus direitos de mater- nidade e paternidade, nomeadamente, discriminações remu- neratórias relacionadas com a atribuição de prémios de assi- duidade e produtividade, bem como afetações desfavoráveis em termos da progressão na carreira.
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Sources: Regulamentação Do Trabalho, Regulamentação Do Trabalho