ICMS Cláusulas Exemplificativas
ICMS. Quando o leilão ocorre no Maranhão (se houver a necessidade do ICMS para documentar o veiculo no DETRAN), o arrematante com domicílio no estado do MA pagará para o estado o percentual de 0,9%, e demais estados 0,6%, isso sobre a arrematação mais a comissão. Exemplo: Valor do lote arrematado com comissão = R$ 21.000,00, valor do ICMS CLIENTE DO MA – R$ 189,00, valor do ICMS DEMAIS ESTADOS – R$ 126,00.
ICMS. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços.
ICMS. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços;
ICMS. O Imposto sobre Circulação de Cargas e Serviços (ICMS) deve ser incorporado aos custos dos Serviços, de acordo com a legislação em vigor.
ICMS. O ICMS é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. Trata-se assim, de um imposto sobre o valor adicionado. O ICMS integra sua própria base de cálculo, de modo que sua alíquota efetiva é mais alta do que a alíquota nominal2. Também incorpora um mecanismo de autofiscalização, pela adoção do método de crédito fiscal, uma vez que o contribuinte recolhe a diferença entre o imposto total devido na operação ou prestação e o total de crédito do imposto recolhido nas operações ou prestações anteriores. Com a extinção do IUM, que dava um tratamento especial às exportações, e a inclusão da mineração no campo de incidência do ICMS, vários convênios foram firmados entre os Estados, por intermédio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), com o objetivo de adequar a nova situação, de incidência de uma alíquota de 13% de ICMS sobre as exportações de bens minerais, à situação anterior sob vigência do IUM (Brasil. DNPM, 2000). Na maioria dos casos não era possível o repasse do ICMS para os consumidores quando ocorria exportação de bens minerais, que tinham que absorver este encargo. Como usualmente os países que adotam uma tributação sobre o valor adicionado isentam as exportações desse tributo, havia uma desvantagem para os produtores brasileiros que só foi resolvida com a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, conhecida como Lei Kandir.
ICMS. Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações Órgão que administra empréstimos concessionais, ligado ao Banco Mundial.
ICMS. Devido, nos termos da Legislação vigente.
ICMS. Obrigação tributária principal. Escrituração de créditos indevidamente. Aproveitamento em montante superior ao permitido pela legislação, relativo ao ICMS normal e retido, referente à saída de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária pelas operações posteriores, com destino a contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação. Procedência parcial. Decisão unânime.
ICMS. Obrigação principal. Omissão de pagamento de imposto. Aproveitamento indevido de crédito do imposto. Estorno.
ICMS. A importação de mercadorias ou bens do exterior sob o Regime de Admissão Temporária também gozará do benefício fiscal da isenção do ICMS, desde que cumpridos os requisitos do Regulamento do ICMS do Estado em que os bens serão remetidos, quando destinados para: • Feiras, exposições, congressos e outros eventos, científicos ou técnicos; • Feiras e exposições, comerciais ou industriais; • Espetáculos, exposições e outros eventos, artísticos ou culturais.