SimpleDocs
AI AssistantWord Add-In
Search Clauses (PT)
Resources
About
Pricing
  • Home
  • Clauses
  • ICMS
  • Snippet group

Common use of ICMS Clause in Contracts

ICMS. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços;

Appears in 2 contracts

Sources: Cessão De Certificados De Energia Renovável I Rec, Contrato De Cessão De Certificados De Energia Renovável I Rec

Related Clauses

  • FGTS
  • ENCARGOS SOCIAIS
  • ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS
  • ESCOPO
  • DOS ENCARGOS CONTRATUAIS

Parent Clauses

  • Valores E Forma De Pagamento
  • Impostos e Taxas
  • Local E Datas
  • ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DO ESTANDE
  • PARTICIPAÇÃO DE COEXPOSITORES
Law Insider
SimpleDocs

Tools to Draft Better Contracts

SOC 2 Type II CompliantTX-RAMP CompliantGDPR Compliant
  • About Us
  • Plans & Pricing
  • Email Sales
  • Email Support

Contract Standards

  • Standards Hub
  • oneNDA Template
  • oneSaaS Template
  • oneDPA Template

Products

  • SimpleAI
  • AI Assistant
  • Book a Demo

Public Contracts

  • Search
  • Contracts
  • Clauses
  • Dictionary
  • Languages
All contents of the lawinsider.com excluding publicly sourced documents are Copyright © 2013-2026 Law Insider Inc. All rights reserved. Terms of Service • Privacy Policy
Help Ukraine 🇺🇦