Common use of DOS PROGRAMAS Clause in Contracts

DOS PROGRAMAS. As empresas se obrigam a instituir e implantar o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), nos termos dos parágrafos 1º a 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e das Normas Regulamentadoras nº 07 e 09 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

DOS PROGRAMAS. As empresas A empresa se obrigam obriga a instituir e implantar o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), nos termos dos parágrafos §§ 1º a 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e das Normas Regulamentadoras nº 07 e 09 09, do Ministério do Trabalho e Emprego – emprego - MTE.