Common use of Do Sicaf Clause in Contracts

Do Sicaf. (habilitação parcial), no tocante à documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07.07.2011) e fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema da Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 86.1.1. Fica assegurado ao licitante que porventura estiver em débito com o sistema da seguridade social, durante a vigência da calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo Nº. 6\2020, o que dispõe o § Único, do Art. 3, da Emenda Constitucional Nº. 106, de 07\05\2020.

Do Sicaf. (habilitação parcial), no tocante à documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07.07.2011) e fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema da Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 86.1.1. Fica assegurado ao licitante que porventura estiver em débito com o sistema da seguridade social, durante a vigência da calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo Nº. 6\2020, o que dispõe o § Único, do Art. 3, da Emenda Constitucional Nº. 106, de 07\05\2020.. JFESEOF202000141V02