DO CONVENIADO Cláusulas Exemplificativas
DO CONVENIADO. Assinado por 21 ppeessssoo
4.1.1. Executar os serviços e utilizar os recursos financeiros fielmente ao contido no Plano de Trabalho;
4.1.2. Criar e manter arquivo de documentos com rastreabilidade que comprovem a utilização dos recursos exclusivamente com pacientes usuários do
4.1.3. Fornecer, sempre que solicitado, tais documentos para a execução de auditoria;
4.1.4. Responsabilizar-se integralmente pela prestação de contas ao CONVENENTE, aos órgãos estaduais e federais de fiscalização e controle;
4.1.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração, ao paciente, ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do CONVÉNIO, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;
4.1.6. Responsabilizar-se integralmente pelos funcionários com os quais estabeleceram
4.1.7. vínculo empregatício, procedendo aos descontos e recolhimentos previstos em lei, inclusive os encargos trabalhistas,previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o CONVENENTE;
4.1.8. Elaborar o PLANO DE TRABALHO em conjunto com oCONVENENTE;
4.1.9. Cumprir todas as metas e condições especificadas no PLANO DE TRABALHO, parte integrante deste CONVÊNIO;
4.1.10. Manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
4.1.11. Alimentar o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e o Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado do SUS (SIHD), ou outro sistema de informações que venha a ser implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
4.1.12. Submeter-se às avaliações e auditorias sistemáticas pela Gestão Municipal do SUS;
4.1.13. Assegurar a veracidade das informações prestadas ao SUS;
4.1.14. Alimentar e atualizar o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) em todos os seus campos e os demais bancos de dados obrigatórios;
4.1.15. Manter, durante toda a execução do CONVÊNIO, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação equalificação exigidas na contratualização, inclusive de apresentar, ao setor de liberação de faturas e como condição de pagamento, os documentos necessários;
4.1.16. Manter os documentos comprobatórios das despesas efetuadas, bem como os outros documentos que derem origem a Prestação de Contas encaminhada ao CONVENENTE para inserção ao Relatório de Gestão Anual à disposição dos órgãos de controle interno e externo, por um p...