DA REGÊNCIA. A execução contratual e todas as ocorrências decorrentes da presente avença são regidas pelas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/21, combinadas com o disposto na Lei Orgânica do Município de Cordeiros.
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Sources: Contrato De Fornecimento, Contrato De Fornecimento, Contrato De Locação De Imóvel