Common use of DA LEGALIDADE Clause in Contracts

DA LEGALIDADE. 1. O presente contrato administrativo tem como base legal a no Pregão Presencial Nº 013/2023-PMMN, originária do Processo Licitatório na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2023-PMMN, Processo Administrativo nº 073/2023-PMMN, e ainda, a Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Municipal nº 13/2017, e pelas normas contidas no Edital do certame e seus Anexos, que são partes integrantes desta avença, independente de transcrição.

DA LEGALIDADE. 1. O presente contrato administrativo tem como base legal a no o Pregão Presencial Nº 013/2023-PMMNnº 035/2020, originária do Processo Licitatório na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2023-PMMN048/2020, Processo Administrativo nº 073/2023-PMMN702/2020, e ainda, a Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Lei Municipal nº 13/2017541/2010, e pelas normas contidas no Edital do certame e seus Anexos, que são partes integrantes desta avença, independente de transcrição.