DA LEGALIDADE. Esta convenção coletiva poderá divergir em alguns pontos estabelecidos na CLT, no entanto, naqueles que podem ser modificados, garantindo sua legalidade e eficiência no que couber, conforme Art. 611-A da lei 13.467, de 13.07.2017.
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Sources: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho