Correios Cláusulas Exemplificativas

Correios. A Amapô declara que por conta da hegemonia legal dada aos CORREIOS - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -, não se responsabiliza por atrasos, greves, deteriorações, extravios de produtos por culpa exclusiva dos CORREIOS, não restando assim por parte da Amapô quaisquer responsabilidade administrativa ou legal, nem pelos produtos, nem pela devolução de quaisquer valores já efetuados, a não ser se expressamente a lei obrigar.

Correios. Peso/dimensões Correspondência (envio simples, NZ$) Encomenda (envio simples, NZ$) Tabela 10. Envios da Nova Zelândia para o Brasil (tarifas consultadas em outubro de 2020) PESOS E MEDIDAS

Correios. Necessário para suprir as necessidades que possam ser estabelecidas dentro da rotina, ou cartas registradas, SEDEX.

Correios. O serviço postal no Brasil, desde a era colonial, é caracterizado pelo monopólio estatal, o qual, naquela época, era gerido pelo Correio-mor do Reino, cargo outorgado pelos reis de Portugal. No entanto, embora o Correio-mor fosse o responsável pelo recebimento e envio de correspondência para o exterior e que transitavam pelos portos do Brasil, o envio de correspondências para o interior era realizado de forma informal, tendo perdurado, ainda por muito tempo, a ser feito por mensageiros pagos ou por boa vontade de viajantes. O monopólio estatal do serviço postal, visto como de essencial interesse público, é uma realidade trazida da Antiguidade e hodiernamente comum na maioria dos países. Costumam justificar esse privilégio (ou encargo) na indispensável continuidade do serviço e pela possível falta de interesse da iniciativa privada em prestá-lo na sua totalidade (▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇, 2004). Assim, desde o início o serviço postal no Brasil esteve sob os cuidados do Estado, o qual sempre ficou à frente de sua responsabilidade, tanto no período colonial, imperial como atualmente no republicano. A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934, em seu art. 5º, inciso VII, foi a primeira a declarar em carta constitucional a competência privativa da União para manter o serviço de correios no território nacional, normatizando, deste modo, a exclusividade do Estado sobre a atividade postal, a qual perdura até os dias atuais. A gestão e a execução do serviço postal permaneceram, por muitos anos, sob a administração direta do Estado, seja por meio de cargos, órgãos ou departamentos. Apenas em 1967, com o Decreto-lei n. 200, de 25/02/67, art. 167, ficou autorizado ao Poder Executivo transformar o então Departamento dos Correios e Telégrafos em entidade de Administração Indireta vinculada ao Ministério das Comunicações. Essa medida culminou na criação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, em 1969, por meio do Decreto Lei n. 509, de 20/03/69. A ECT foi instituída sob o regime de empresa pública, lhe competindo executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo território nacional (art. 2º, I). A criação da ECT representou um fato importante para desvincular o serviço postal das amarras de uma administração burocrática, bem mais voltada para o funcionalismo do que para a funcionalidade da atividade. A gestão realizada por uma entidade que, apesar de ser uma estatal, foi instituída como pessoa jurídica de direito privado, per...