Conceitos. Obra Pública - segundo a Lei nº 8.666/93, que rege as licitações e contratações públicas, obra pública é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de um bem público, a ser realizada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como nos órgãos da Administração Direta e Indireta.
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Sources: Manual De Licitações E Contratos De Obras Públicas, Manual De Licitações E Contratos De Obras Públicas, Manual De Licitações E Contratos De Obras Públicas