Regulamento de Arbitragem definição
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Qualquer litígio, controvérsia ou reclamação entre as Partes decorrente do Contrato; ou o descumprimento, a rescisão ou a invalidação do mesmo que não forem resolvidos amigavelmente, conforme o Artigo 17.1, acima, no prazo de 60 (sessenta) dias – a partir do recebimento por uma das Partes da solicitação, por escrito, da outra Parte para recorrer a uma solução amigável –, serão submetidos à arbitragem por qualquer uma das Partes, conforme o Regulamento de Arbitragem da UNCITRAL em vigor.
As partes declaram estar cientes e de acordo com as normas estabelecidas pelo Regulamento de Arbitragem do Projuris - Câmara de Mediação e Arbitragem (CAMARBI), registrado sob o nº 0095171 junto ao 6º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Capital do Estado de São Paulo e disponível na web nos site: ▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇/, e renunciam, neste ato, a recorrer a qualquer outro foro para discutir o presente acordo, inclusive o foro judicial.
Caso não seja possível atingir a referida composição, as Partes concordam que, no prazo de 30 (trinta) dias, submeterão a controvérsia à arbitragem, a ser conduzida de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado (“CAM”) então vigente.
Não obstante o acima exposto, qualquer disputa ou reclamação decorrente ou relacionada ao Contrato entre uma ou mais partes contratantes de origem internacional será resolvida de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, por um ou mais árbitros escolhidos de acordo com esse regulamento.
O tribunal arbitral será composto por três árbitros a serem nomeados em conformidade com o Regulamento de Arbitragem.