CPF Cláusulas Exemplificativas

CPF. Documento assinado eletronicamente por ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇, Procuradora-Geral de Justiça, em 25/06/2021, às 13:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇, Usuário Externo, em 25/06/2021, às 16:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇, Usuário Externo, em 25/06/2021, às 17:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ▇▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇.▇▇.▇▇/▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇_▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇?▇▇▇▇=▇▇▇▇▇▇▇▇▇_▇▇▇▇▇▇▇▇&▇▇_▇▇▇▇▇_▇▇▇▇▇▇_▇▇▇▇▇▇▇=▇ informando o código verificador 0091042 e o código CRC 86F30681. 19.21.0722.0005113/2020-12 0091042v12 RESOLVE: DE INQUÉRITO CIVIL nº 60/2020, para apurar situação de terreno urbano em más condições de conservação. Nomeio para secretariar o procedimento o técnico ministerial ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇; Registrar o procedimento no sistema SIMP; Remessa desta portaria, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional de combate à Corrupção do Ministério Público do Piauí, para conhecimento, conforme determina o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí, e para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, via e-mail institucional, devendo o envio ser certificado nos autos; Dando continuidade as diligências, REQUISITO ao motoboy desta Promotoria que diligencie no local do terreno, situado na Avenida ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, Bairro Centro, ao lado da Clínica Odontológica AC Uruçuí, neste município, para verificar as condições de conservação e limpeza do terreno, inclusive com registro de fotos, expedindo ao final da diligência certidão respectiva. Outrossim, REQUISITO à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Uruçuí que informe, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando os documentos comprobatórios, quais foram as providências adotadas após a notificação do proprietário do terreno supracitado nas fls. 11, especialmente, se foi realizada fiscalização no local após expirado o prazo estabelecido para que o proprietário providenciasse a limpeza do imóvel e, em caso de não cumprimento, se foi lavrado auto de infração e quais as medidas e penalidades administrativas previstas no Código de Postura Municipal. À Secretaria desta Promotoria de Justiça que, caso não haja resposta no prazo estipulado, determino, desde já, que reitere o ofício por ...