Comarca definition

Comarca means an administrative area within the Recipient’s territory as defined under the Recipient’s Constitution.
View Source
Comarca means the indigenous territory established as a special political and administrative subdivision of the Borrower’s territory, pursuant to the procedure set forth in the Borrower’s political constitution;
View Source

Examples of Comarca in a sentence

  • This ▇▇▇▇ and any disputes or claims arising out of or in connection with its subject matter or formation (including non-contractual disputes or claims) are governed by and construed in accordance with the laws of Portugal and any legal action or proceeding arising out of it will be brought exclusively in the Tribunal da Comarca de Lisboa and each party irrevocably submits to the jurisdiction and venue of that court.

  • This Agreement and any disputes or claims arising out of or in connection with its subject matter or formation (including non-contractual disputes or claims) are governed by and construed in accordance with the laws of Portugal and any legal action or proceeding arising out of it will be brought exclusively in the Tribunal da Comarca de Lisboa and each party irrevocably submits to the jurisdiction and venue of that court.

  • As Partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca da Cidade de São Paulo como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questionamentos oriundos deste Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.

  • Execução Contra Devedor Solvente n° 583.00.2000.648512-0 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo Processo arquivado, por falta de bens Leme, Gomes, Heer e ▇▇▇▇▇▇▇▇ Advocacia 8/12/2009 33 85 Tirreno Veículos Ltda.

  • The exclusive place of jurisdiction for all claims arising out or in connection with this agreement shall be Prague, Czech Republic, if ▇▇▇▇▇▇▇ University is the defendant, and the Foro da Comarca de São Paulo, if USP is the defendant.

  • The Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo will be the competent jurisdiction to address and review any matters arising hereunder.

  • Processo de execução nº 583.02.1999.195077-2 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro- SP processo arquivado ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ Advogados 8/12/2009 Processo de execução nº 583.00.1998.034953-7 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital-SP O nosso advogado requereu a mudança de ação de execução para monitória por economia processual e riscos de sucumbência.

  • As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como único competente para dirimir as dúvidas e controvérsias decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

  • Support technically and financially the process of review and approval by the State of Panama of the Organic Charter of the Naso Tjër Di Comarca.

  • Execução - 222.1995.000215-0 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes-PE Embargos à execução julgados procedentes.