Lei definição

Lei significa qualquer lei, decreto, regulamento, exigência regulatória, regra, portaria, instrução, resolução e, desde que citados ou formalmente notificados, por escrito, mandados, julgamentos, ordens judiciais, decisões judiciais, decisões arbitrais, deliberações, determinações, ordens corretivas, ordens ou requerimentos aplicáveis à Pessoa (abaixo definido) em questão, emanado por qualquer Autoridade Governamental.

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Lei significa (i) lei, regulamento, norma, processo legal válido e eficaz, incluindo, sem limitação, ordem ou decisão de juízo ou tribunal, ou (ii) qualquer outro requerimento, decisão ou ordem de autoridade reguladora, auto reguladora ou administrativa competente.

Lei significa ordenamento jurídico, leis, atos normativos, regras, regulamentos, instruções, circulares, decretos, resoluções, diretivas e quaisquer outros componentes de um ordenamento jurídico de uma dada jurisdição e suas subdivisões ou uma Ordem emanada por qualquer Autoridade Governamental.

Examples of Lei in a sentence

• No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

• A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

• No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

• A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

• Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

More Definitions of Lei

Lei significa qualquer lei, regulamento, ato normativo, ordem, liminar, decreto ou intimação de qualquer tribunal (inclusive arbitral), de qualquer instância, ou autoridade aplicáveis às Partes e ao Acordo;

Lei qualquer instrumento legal em sentido lato ou ato normativo de caráter regulamentar;

Lei ou “Leis” significa qualquer lei, portaria, instrução normativa, regulamento ou decreto expedido por qualquer autoridade governamental.

Lei significa toda e qualquer legislação federal, regional, estadual ou municipal, estatutos, leis, normas, portarias, ordens, decretos, regras ou regulamentos, expedida por qualquer Autoridade Governamental competente, incluindo qualquer Ordem aplicável.

Lei significa qualquer lei, diploma, deliberação, código, regulamento, decreto, aviso, diretiva, julgamento, declaração ou outro instrumento ou decisão que tenha força e produza efeitos de lei em qualquer momento, incluindo conforme periodicamente alterada, prorrogada, suplantada, reafirmada, substituída ou aplicada.

Lei qualquer lei, decreto, resolução, regulamento, portaria, deliberação, instrução normativa ou decisões judiciais ou administrativas, em vigor no Brasil, criada ou proferida por qualquer AUTORIDADE GOVERNAMENTAL;

Lei qualquer lei, portaria, mandado, estatuto, tratado, norma ou regulamento ou outras exigências regulamentares (inclusive outorgas regulamentares, memorandos de entendimento, estatutos, normas, regulamentos, boletins, diretivas, diretivas complementares, orientação, códigos, portarias e precedentes administrativos ou judiciais ou autoridades).