Keywords. Constitutional State. Sustainability. Public Contracts.
Keywords. Distributed generation. Allocation of distributed generation. Contract price. Plan- ning the distribution system. Bilevel programming. Mixed integer linear programming. Geral:
Keywords. “Public contracts” / “Public procurement” / Planning and land de- velopment agreements” / “Planning and urban law” / “Competition”. Sumário: 1. Introdução: a atividade contratual da administração no domí- nio do direito do urbanismo 2. Os contratos urbanísticos na encruzilhada entre o direito do ordenamento do território e o direito europeu da con- tratação pública 3. O conceito de “contrato público” no CCP e a “suscetib- ilidade de concorrência” como elemento determinante para a aplicação das regras de contratação pública 4. Elementos indiciadores da “suscetibilidade de concorrência” das prestações contratuais 4.1. Enquadramento 4.2. A ir- relevância do “interesse económico direto” no conceito de contrato público suscetível de concorrência previsto no CCP 4.3. A liberdade de escolha do cocontratante 4.4. O interesse concorrencial para os operadores: o “gan- ho económico” 4.5. A Acessoriedade e autonomia das prestações 4.5.a) En- quadramento 4.5.b) As prestações acessórias não suscetíveis de concorrên- cia 4.5.c) As prestações autónomas incindíveis de prestações não suscetíveis de concorrência 5. Contratos urbanísticos suscetíveis de concorrência: apli- cação dos critérios enunciados a exemplos de contratos 5.1. Enquadramento
Examples of Keywords in a sentence
Keywords: franchising, ISS (Brazilian Service Tax), judicial review, Tax Law, legal argumentation.
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Keywords. EPC contract. Risks. Mitigation measures. Conflict resolution.
Keywords. Social Contract; State; Ethnology; Bioethics.
Keywords. Public Administration, Transaction Costs, Bidding, Administrative Contracts, New Institutional Economics, Theory of Unpredictability, Incomplete Contract Theory and Institutions. * Advogado, sócio do escritório Xxxxxxx e Associados Advogados. Especialista em Direito Público (licitações e contratos administrativos), Consumidor e Responsabilidade Civil. Palestrante e na área de licitações, professor Universitário e de cursos de pós-graduação; Mestrando em Direito, pela Universidade Gama Filho – UGF/RJ, Especialista em Direito Processual Civil, Direito Público e Tributário, com complementação em docência superior, todos pela Universidade Xxxxxxx Xxxxxx-AVM; MBA em Análise Internacional pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ; Ex-membro da Comissão Permanente de Licitação da Academia Brasileira de Ciências. Revista Direito em (Dis)Curso, Londrina, v. 4, n. 2, p.11-21, ago./dez. 2011 11 INTRODUÇÃO Após da realização da disputa entre as sociedades empresárias interessadas em prestar determinado serviço ou vender certo produto à Administração Pública, e depois de decididos eventuais recursos, cabe ao vencedor assinar contrato com o Poder Público. Mas nem sempre o ganhador assinará um contrato. Este instrumento poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. O contrato apenas é essencial, segundo o art. 62 da lei n ° 8.666/93, em se tratando de concorrência, tomada de preços, dispensas e inexigibilidades, desde que os preços estejam compreendidos dentro dos limites destas duas modalidades de licitação. Como o objetivo do presente trabalho é estudar os custos de transação dos contratos administrativos derivados de licitação, assim como suas renovações ou alterações, os demais instrumentos acima grifados não serão objeto do nosso trabalho. Desta forma, com a definição do foco, basta selecionar um modelo de contrato a ser estudado. Como o tema escolhido é a Teoria da Imprevisão e seus reflexos nos custos de transação, mister torna- se escolher uma espécie de contrato para ser analisado. Sendo assim, devido à sua característica contínua, de longo prazo, o melhor contrato a ser estudado é o de concessão de serviços públicos. Contudo, antes de adentramos no tema, será necessário desenvolver algumas noções basilares sobre os contratos administrativos na lei geral de licitações. ALGUMAS CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A lei de licita...
Keywords. Dating Contract. Affair. Stable Union.
Keywords. Dating contract. Common-law. Family law. 1 INTRODUÇÃO 9
Keywords stablecoins; regulation; securities; derivatives; collective investment agreements.
Keywords. Intermittent Work; employment contract; Brazil.