CONSIDERANDO definição
CONSIDERANDO. Que a Autoridade Sindicante, após análise criteriosa e imparcial dos autos, não vislumbrou a ocorrência de indícios de materialidade de infração funcional praticada por servidores daquela Unidade Prisional, recomendou o arquivamento do feito. RESOLVE: I – Acatar o Relatório da Autoridade Sindicante e determinar o arquivamento da presente Sindicância Administrativa Investigativa, com fulcro no artigo 224, caput, art. 201, inciso I da Lei nº 5.810/1994-RJU. Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se. ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ Corregedor Geral Penitenciário do Estado
CONSIDERANDO art. 139, da lei n.º099 (Estatuto dos Funcionários Públicos do município de Nova Ipixuna) de 06/11/2001.
CONSIDERANDO a jurisprudência do STJ, no sentido de que “desde a exoneração, o servidor está fora, para todos os efeitos do âmbito da Administração, sujeito apenas às sanções civis e criminais aplicáveis aos atos que praticou” (ROMS nº 11.056- GO). RESOLVE: I – Acatar o Relatório da Autoridade Sindicante e determinar o arquivamento da presente Sindicância Administrativa Investigativa, com fulcro no artigo 224, caput, art. 201, inciso I da Lei nº 5.810/1994-RJU;
Examples of CONSIDERANDO in a sentence
CONSIDERANDO a delegação de competência firmada pelo Prefeito de Manaus no Decreto nº 5.005, publicado na Edição 5006 do DOM de 12-01-2021; CONSIDERANDO o art.
CONSIDERANDO que foi atendido o disposto no inciso I do caput do art.
CONSIDERANDO a excepcionalidade do período, e tendo em vista que momentos excepcionais exigem medidas excepcionais, especialmente no sentido de permitir a manutenção dos empregos.
CONSIDERANDO que diversos estabelecimentos foram (ou podem vir a ser) atingidos em decorrência de ato da autoridade pública, decretando o fechamento/paralisação das atividades.
VI, 7º a 11 da Lei nº 1.126, de 05 de junho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério; CONSIDERANDO o disposto nos Pareceres nº 029/2014 e nº 055/2021 – P.
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CONSIDERANDO a jurisprudência do STJ, no sentido de que “desde a exoneração, o servidor está fora, para todos os efeitos do âmbito da Administração, sujeito apenas às sanções civis e criminais aplicáveis aos atos que praticou” (ROMS nº 11.056- GO). RESOLVE: I – Acatar o Relatório da Comissão Sindicante e determinar o arquivamento da presente Sindicância Administrativa Investigativa, com fulcro no artigo 224, caput, e art. 201, I, ambos da Lei nº. 5.810/1994-RJU; Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se. ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ Corregedor-Geral Penitenciário do Estado
CONSIDERANDO. Que em se tratando de vínculo temporário, caracterizado pela excepcionalidade e precariedade, não há que se falar em abandono de cargo, mas sim de inadimplemento do contrato, diante de faltas injustificadas por mais de 30 (trinta) dias por parte do contratado, a qual dá ensejo à rescisão unilateral do contrato de trabalho temporário, sem a necessidade de instauração de procedimento disciplinar, o que ocorreu no presente caso (precedentes do TJPA). RESOLVE: I – Acatar o Relatório da Comissão Processante, e determinar o arquivamento do presente Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro no artigo 224, caput, da Lei nº 5.810/1994- RJU;
CONSIDERANDO. Que os prejuízos e danos causados em toda zona rural do município, atinge também a sua sede (cidade de São João da Ponte - MG), uma vez que sua base econômica é proveniente da zona rural.
CONSIDERANDO. Que a Autoridade Sindicante, após análise criteriosa e imparcial dos autos, vislumbrou a ocorrência de indícios da prática de infração disciplinar por parte do servidor ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇. Todavia, diante do término de vínculo do referido servidor, a Autoridade recomendou o arquivamento do feito.
CONSIDERANDO. Os preceitos do artigo 12, inciso IX da Lei Complementar nº 022/94, com suas alterações posteriores e art 3º, inciso IX, § 4º do Regimento Interno do CONSUP; RESOLVE:
CONSIDERANDO. Que a Autoridade Sindicante, após análise criteriosa e imparcial dos autos, diante da ausência de responsabilidade funcional dos servidores daquela Unidade Prisional, recomendou o arquivamento do feito.
CONSIDERANDO o contrato firmado entre o IFBA e a Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina – VISA SC, RESOLVEM, entre si, firmar o presente TERMO DE CONTRATO, doravante designado