Competência definição
Competência espécies, perpetuação e modificações. Competência internacional. Incompetência. Conflito de Competência. Ação. Conceito, natureza jurídica, elementos e classificação. Condições da ação. Cumulação de ações. Processo. Conceito, natureza jurídica e princípios fundamentais. Pressupostos processuais. Procedimento ordinário e procedimento sumário. Partes. Capacidade e legitimidade. Substituição processual. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. Ação regressiva. Formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial. Requisitos. Inépcia da petição inicial. Pedido. Cumulação e Espécies de pedido. Atos processuais. Tempo e lugar dos atos processuais. Comunicação dos atos processuais. Citação e intimação. Despesas processuais e honorários advocatícios. Resposta do réu: exceção, contestação e reconvenção. Revelia. Efeitos da revelia. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Prova. Princípios gerais. Ônus da prova. Sentença. Coisa julgada formal e material. Preclusão. Relativização da coisa julgada. Duplo Grau de Jurisdição. Recursos. Pressupostos. Apelação, agravo, embargos de declaração, embargos infringentes, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência. Ação rescisória. Liquidação de sentença. Execução. Regras gerais. Partes. Competência. Título executivo judicial e extrajudicial. Execução por quantia certa contra devedor solvente e contra devedor insolvente. Execução de obrigação de fazer e de não fazer. Execução contra a fazenda pública. Embargos do devedor. Ação popular e ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Mandado de segurança. Ação declaratória. Declaratória incidental. Ação de consignação em pagamento. Ação monitória. Embargos de terceiros. Tutela antecipada e tutela específica. Medidas cautelares.
Competência. Sem prejuízo do disposto neste Termo de Securitização, compete privativamente à Assembleia de Titulares de CRA deliberar sobre as seguintes matérias:
(i) as demonstrações contábeis do Patrimônio Separado apresentadas pela Emissora em até 120 (cento e vinte) dias após o término do exercício social, qual seja, 31 de março;
(ii) alterações neste Termo de Securitização, observado o disposto neste item;
(iii) majoração na remuneração ou substituição dos Prestadores de Serviço, conforme descrito neste Termo de Securitização;
(iv) alterações na estrutura de Garantias;
(v) alteração do quórum de instalação e deliberação da Assembleia de Titulares de CRA; e
(vi) alteração da Remuneração dos CRA ou do CDCA.
Competência. Ação de prestação de contas que ex-presidente de associação esportiva (SANTOS FUTEBOL CLUBE) intenta para aprovar contas não aceitas pelo Conselho Deliberativo – Pessoa jurídica de direito privado (art. 44, I, do CC), não constituindo matéria da competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Não conhecimento e remessa para redistribuição. (Apelação Cível 00385403720108260562 – Santos - Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ – 13/09/2011 - Votação unânime - Voto nº 22223) PROPRIEDADE INDUSTRIAL – CONCORRÊNCIA DESLEAL – PATENTE DE INVENÇÃO – REGISTRO DEFERIDO POSTERIORMENTE – ESTADO DE TÉCNICA Patente de invenção. Autores que alegam que os réus (exfuncionários e empresas concorrentes), passaram a montar máquinas corrugadoras com sistemas inéditos criados pelo coautor ▇▇▇▇▇. Perícia que atesta a narrativa inicial e demonstra que o feito não estava no estado da técnica. INPI que, após o ingresso da presente demanda, defere o pedido de patente. Concorrência desleal. Necessidade de apuração dos lucros obtidos indevidamente pelos réus em liquidação de sentença. Sentença mantida. Não provimento dos recursos dos réus. (Apelação Cível 00913229320038260100 - São Paulo - Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ – 13/09/2011 - Votação unânime - Voto nº 22337) SOCIEDADE EMPRESÁRIA – SÓCIO ADMINISTRADOR MINORITÁRIO – FALECIMENTO – TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS – POSSIBILIDADE – CITAÇÃO DOS HERDEIROS Morte repentina de sócia minoritária (5%) que exercia a administração, com exclusividade - Necessidade urgente de regularizar a posição contratual, sob pena de prejudicar a subsistência da sociedade - Medida cautelar buscando autorização para substituir a falecida, com a ressalva de que os haveres correspondentes serão pagos aos herdeiros habilitados, tal como consta do contrato social - Possibilidade de deferimento, condicionando-se, contudo, à citação dos herdeiros - Provimento, com determinação. (Agravo de Instrumento 02159768320118260000 – Jundiaí - Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ – 13/09/2011 - Votação unânime - Voto nº 22501) PROPRIEDADE INDUSTRIAL – MARCA – ABSTENÇÃO DE USO – CONTRADITÓRIO – NECESSIDADE – LIMINAR - INADMISSIBILIDADE Pedido de liminar para que empresa concorrente se abstenha de utilizar da marca objeto de registro no INPI - Inadmissibilidade de emitir decisão sem o contraditório, inclusive porque a notificação para preservar direitos foi realizada em 2008, mesmo ano que a r...
Examples of Competência in a sentence
Competência Tributária: Impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Possibilitar a emissão de gráficos estatísticos de acompanhamento da arrecadação por Competência.
Permitir a geração da GEFIP/SEFIP mensalmente, inclusive a Competência 13.
Qualidade; • Competência; • Ética; • Dinamismo; • Humanismo; • Criatividade; • Confiabilidade; • Segurança.
Conhecimentos específicos: Competência e habilidades dos agentes de endemias.
More Definitions of Competência
Competência. Conceito, classificação e critérios determinativos. Competência absoluta e relativa. Modificações de competência. Declaração de incompetência.
Competência capacidade ou dever de agir ou decidir de uma autoridade;
Competência. É um conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que são os diferenciais de cada indivíduo e afetam seus resultados em tudo o que realizam.
Competência. Compete privativamente à assembleia geral dos investidores de LIG deliberar a respeito dos seguintes temas:
(i) substituição do agente fiduciário;
(ii) pareceres, relatórios e demonstrativos financeiros produzidos pelo agente fiduciário, conforme a regulamentação vigente e o Termo de Emissão;
(iii) alterações no Regime Especial de Amortização propostas pelo Emissor;
(iv) alteração das condições de convocação, instalação e deliberação da assembleia geral dos investidores; e
(v) estabelecimento de diretrizes para a atuação do agente fiduciário na administração da Carteira de Ativos, observadas as condições estabelecidas nas hipóteses previstas no artigo 47 da Resolução nº 4.598.
Competência. Ação visando a execução específica de contrato que prevê transmissão de propriedade imóvel (quatro salas) - Matéria de cunho obrigacional, sem qualquer vínculo com direito societário, de contrato comercial ou de propriedade industrial - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado – Não conhecimento, com ordem de redistribuição. (Apelação Cível 00178928820108260577 – São José dos Campos - Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ – 13/09/2011 - Votação unânime - Voto nº 22222) COMPETÊNCIA RECURSAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Competência. Planejamento Carga horária: 16 horas • O ambiente produtivo • Análise SWOT (forças, fraquezas, ameaças e oportunidades) • Plano de ação 5W e 2H • Envolvendo para execução • Hábitos produtivos para a organização.
Competência. Informe o número da competência da GRU; Pagamento: Defina a data de pagamento da GRU; Vencimento: Defina a data de vencimento da GRU; Convênio: Informe o número do convênio da GRU; Para os campos Pagamento e Vencimento, selecione as datas através do calendário virtual fornecido pelo sistema ao clicar no ícone , ou digite-as nos campos determinados. Exemplificaremos a busca com Tipo de GRU Simples e o Código do Recolhimento 28824 - SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. Caso desista da operação, clique em Cancelar e confirme na janela que será apresentada pelo sistema. Esta operação é válida para todas as telas que apresentem esta função. Para retornar à página inicial do módulo, clique no link Orçamento. Esta opção é válida sempre que a função estiver disponível. Após informar os parâmetros desejados, clique em Buscar para avançar. Os resultados serão visualizados na seguinte tela: Para visualizar uma GRU emitida, clique no ícone . A mesma será apresentada no seguinte formato: Clique em para encerrar a visualização da página. Esta função será válida sempre que a opção estiver presente. Retornando à tela anterior, clique no ícone para Arrecadar GRU. A tela a seguir será visualizada: Clique em Voltar para retornar à tela anterior. Esta ação será a mesma em todas as telas em que for exibida.