TERMO DE REFERÊNCIA Nº 19/2018 SERVIÇOS REPROGRÁFICOS
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 19/2018 SERVIÇOS REPROGRÁFICOS
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO
O objeto da presente competição é a escolha da proposta mais vantajosa para contra- tação de empresa que presta serviços reprográficos, tais como: encadernações em es- piral, cópias, digitalização, impressão, plotagem, plastificação, entre outros serviços. Deve ser observada a minuta de contrato em anexo (ANEXO II), em todas as disposições, em especial as obrigações inerentes à Contratante, bem como o Regulamento de Aqui- sição de Bens e Serviços nº 1/2017 da Academia Brasileira de Ciências.
1.1 Escopo dos Serviços
A empresa deverá fornecer os seguintes itens e custos:
• Valor unitário da cópia em preto/branco e colorida, e a partir de quantas cópias o preço unitário pode ser reduzido
• Valor da encadernação em espiral e também em capa dura
• Valor para digitalização de textos
• Valor de impressão
• Valor da plotagem
• Valor da plastificação
• Custo para fazer retirada e entrega do material necessário (na Sede da ABC)
• Informar o prazo para faturamento
• Informar os demais serviços feitos pela empresa
2. APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DA PROPOSTA
A proposta deverá ser apresentada em papel timbrado conforme modelo constante do
ANEXO I.
A proponente deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação:
1) Relativos à qualificação jurídica
a) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de socie- dade por ações, apresentar também documento de eleição de seus administra- dores;
b) Registro Comercial em se tratando de empresa individual.
2) Relativos à regularidade fiscal
a) Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros - CND, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
b) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;
e) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal.
f) certidão negativa de Débitos Trabalhistas da Justiça do Trabalho – TRT (e não Ministério do Trabalho)
A proposta e a documentação acima referidas deverão ser entregues em dois envelopes distintos e lacrados, um contendo a oferta de preço e o outro a documentação solici- tada, na sede da Academia Brasileira de Ciências, aos cuidados de Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, até o dia 30 de julho de 2018, às 15h30min, à X. Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 00, 0x xxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, XXX 00000-000.
Ambos os envelopes devem ser identificados externamente, se contém a proposta ou a documentação; devem referenciar o TR 19/2018 e devem ser encaminhadas aos cuidados do Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, evitando assim que sejam confundidos ou violados antecipadamente
As propostas poderão ser encaminhadas por correio, assumindo a proponente o ônus quanto a extravio, não entrega ou qualquer outra circunstância que impeça o recebi- mento, na data e hora aprazadas, de sua oferta.
Uma vez analisada a regularidade jurídica e fiscal das proponentes, deverá escolhida a empresa que apresentar o menor preço total ponderado para a Academia Brasileira de Ciências, o que será por ela avaliado de acordo com a fórmula:
VALOR TOTAL = | SOMA DE TODOS OS VALORES UNITÁRIOS MULTIPLICADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS PESOS |
SOMA DE PESOS (59) |
A realização da presente cotação de preços não gera direito, nem garante a contratação de qualquer empresa ou sociedade participante, ficando resguardado à Academia Bra- sileira de Ciências o direito de, a qualquer tempo, cancelar ou anular o procedimento e, se for o caso, de realizar uma nova concorrência, sem qualquer ônus para a ABC.
3. PRAZO CONTRATUAL
A validade do contrato a ser firmado será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante correção monetária dos valores, caso este seja o interesse da Academia Brasileira de Ciências.
4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será feito mensalmente 7 (sete) dias após a entrega da nota fiscal e a do- cumentação inerente ao pagamento à Gerencia Administrativa, na Sede da Academia Brasileira de Ciências, à Rua Anfilófio de Xxxxxxxx, 29/3 º andar, Centro, Rio de Janeiro, tudo conforme minuta do contrato (Anexo II).
Fica ciente a proponente que a Academia Brasileira de Ciências exige dos contratados que sejam optantes pelo SIMPLES, uma declaração de acordo com a Instrução Norma- tiva SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, anexada a toda e qualquer Nota Fiscal emitida, sob pena de retenção dos pagamentos.
5. GESTOR DO CONTRATO
Caberá ao Gestor do Contrato, pela Academia Brasileira de Ciências, além do que esteja previsto na minuta de contrato anexa, o seguinte:
a) comunicar, por escrito, quaisquer instruções ou procedimentos sobre os assuntos relacionados ao Contrato.
b) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato em estrita observância com este Termo de Referência.
c) notificar a CONTRATADA, por escrito, de quaisquer irregularidades e solicitar suas correções.
d) notificar a CONTRATADA, por escrito, a respeito de aplicação de eventuais penalida- des, nos termos do Contrato.
6. INFORMAÇÕES ADICIONAIS
A proposta deve conter o custo total mensal do serviço, já incluindo todas as despesas administrativas ou tributárias, os encargos diretos e indiretos, impostos, taxas e contribuições, e ainda o custo total com transporte (retirada e entrega) das mercadorias, sendo vedado o repasse, direto ou indireto, de qualquer encargo adicional ou tributo à ABC.
Rio de Janeiro, 5 de julho de 2018
XXXXXXXX X. X. VERISSIMO
ANEXO I
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
À Academia Brasileira de Ciências (ABC) A/C Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx
Apresentamos a Vossa Senhoria a nossa PROPOSTA DE PREÇO para prestação de servi- ços reprográficos, tais como: encadernações, cópias, digitalização, impressão, plotagem, plastificação, entre outros serviços, conforme especificação constante do Termo de Re- ferência nº 19/2018.
Item | Valor unitário | Peso |
Cópia em preto e branco (de 1 a 100 cópias) | R$ | 1 |
Cópia em preto e branco (de 101 a 200 cópias) | R$ | 1 |
Cópia em preto e branco (de 201 a 300 cópias) | R$ | 1 |
Cópia em preto e branco (de 301 a 400 cópias) | R$ | 3 |
Cópia colorida (de 1 a 100 cópias) | R$ | 1 |
Cópia colorida (de 101 a 200 cópias) | R$ | 1 |
Cópia colorida (de 201 a 300 cópias) | R$ | 1 |
Cópia colorida (de 301 a 400 cópias) | R$ | 1 |
Encadernação em espiral (de 1 a 100 páginas) | R$ | 1 |
Encadernação em espiral (de 101 a 200 páginas) | R$ | 1 |
Encadernação em espiral (de 201 a 300 páginas) | R$ | 12 |
Encadernação em espiral (de 301 a 400 páginas) | R$ | 8 |
Encadernação em capa dura (de 1 a 100 páginas) | R$ | 1 |
Encadernação em capa dura (de 101 a 200 páginas) | R$ | 1 |
Encadernação em capa dura (de 201 a 300 páginas) | R$ | 5 |
Encadernação em capa dura (de 301 a 400 páginas) | R$ | 7 |
Digitalização de textos (pág A4) | R$ | 1 |
Impressão (pág A4) | R$ | 1 |
Plastificação (pág A4) | R$ | 1 |
Retirada e entrega do material na Sede da ABC | R$ | 10 |
VALOR TOTAL = | SOMA DE TODOS OS VALORES UNITÁRIOS MULTIPLICADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS PESOS |
SOMA DE PESOS (59) |
Já estando inclusos nestes valores, todos os encargos e impostos, conforme legislação vigente, nada mais podendo ser repassado à ABC, direta ou indiretamente.
Concorda e declara o Proponente que, nos valores constantes de nossa proposta, estão inclusos, os encargos diretos e indiretos, impostos, taxas e contribuições de res- ponsabilidade da prestadora do serviço e, ainda, todas as despesas de remunerações e salário do funcionário efetivo, substituto e reserva da superação e administração dos funcionários da proponente e todos os seus encargos trabalhistas e previdenciários de- correntes, bem como despesas com aquisição de uniformes, equipamentos de segu- rança, enfim, quaisquer materiais necessários ao desempenho dos serviços objeto do termo de referência.
O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias.
Os dados da nossa empresa são:
a) Razão Social:
b) CNPJ (ME) n°:
c) Inscrição Estadual n°:
d) Endereço:
e) Fone: Fax:
f) CEP:
g) Cidade: Estado:
h) E-mail:
i) Banco: , Agência: , Conta-Corrente:
Local e data
Assinatura e carimbo
Observação: emitir em papel que identifique a proponente.
ANEXO II CONTRATO ABC N° /2018
CONTRATANTE:
ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS - ABC, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na , inscrita no C.N.P.J. sob o n.º
, doravante denominada meramente ABC, neste ato re- presentada por seu Presidente, , brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº , expedida pelo /RJ, ins- crito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº , residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro
- RJ.
CONTRATADA:
, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº , com sede na Rua
, neste ato representado pelo Diretor
, [nacionalidade], portadora da Cédula de Identidade nº , expedida pelo IFP: , inscrita no Cadastro de Pes- soas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº .
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes acima qualificadas têm entre si justo e avençado o objeto abaixo descrito, mediante as seguintes con- dições:
I – DO OBJETO
1.1 – O presente contrato tem por objeto a empresa que presta serviços reprográficos, tais como: encadernações, cópias, digitalização, impressão, plotagem, plastificação, en- tre outros serviços, conforme descrições constantes do Termo de Referência nº 19/2018 e da proposta, que integram o presente contrato independentemente de transcrição.
II – DOS PRAZOS
2.1 – A CONTRATADA deverá prestar os serviços objeto deste contrato observando fiel- mente as condições estabelecidas neste documento, no Termo de Referência e em sua proposta.
III - DO PREÇO
3.1 - As partes ajustam que o valor da remuneração devida é a apresentada pela CON- TRATADA, datada de de julho de 2018, tudo conforme proposta de preço apresentada no processo de cotação.
3.2 - Os preços ajustados são finais, nele estando inclusos todos os encargos que a CON- TRATADA experimentará no cumprimento das obrigações ora assumidas, inclusive tri- butários, conforme proposta de preço apresentada.
IV – DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO
4.1 – O pagamento estará condicionado ao atesto Gestor do Contrato indicado formal- mente pela Academia Brasileira de Ciências de que o serviço foi executado em confor- midade com o Termo de Referência.
4.2 – Após o atesto, a CONTRATADA deverá emitir nota fiscal de cobrança que deverá conter o número da conta corrente, o nome do banco e o código da agência da empresa, e esta deverá ser entregue na ABC no endereço indicado acima, aos cuidados do Setor Financeiro. Após o recebimento da nota fiscal, o pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente da CONTRATADA.
4.3 – Obedecida a ordem de exigibilidade dos créditos, a ABC efetuará o pagamento dos serviços no prazo de até 07 (sete) dias, contados do primeiro dia útil subseqüente ao recebimento do documento de cobrança.
4.4 – Caso o fornecimento seja faturado em desacordo com os preços estipulados neste instrumento, sem a observância das formalidades legais pertinentes, ou ainda, sem a observância das formalidades previstas neste contrato, a CONTRATADA deverá emitir e apresentar novo documento de cobrança.
4.5 – Ocorrendo a hipótese prevista no item 3.4, o prazo para o pagamento será prorro- gado pelo mesmo número de dias de atraso da apresentação do novo documento de cobrança.
4.6 – Por ocasião da assinatura deste instrumento e da realização de cada pagamento no curso do contrato, a CONTRATADA deverá estar em situação regular junto ao INSS, ao FGTS e à Fazenda Nacional, estando apta a apresentar todas as certidões negativas exigidas para contratação pelo Poder Público, mediante o regular recolhimento das con- tribuições e impostos respectivos.
V- DA VIGÊNCIA
5.1- O presente contrato vigorará por 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante celebração de aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses.
VI – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 – Admitir e dirigir sob sua inteira responsabilidade o pessoal especializado e capaci- tado de que necessita, correndo por sua conta exclusiva todos os encargos de ordem trabalhistas, previdenciários, cível e fiscal, não podendo ser imputada à CONTRATANTE qualquer responsabilidade solidária em relação a tais matérias, dada a natureza do con- trato de prestação de serviços, sob pena de ter a CONTRATANTE o direito de reaver os prejuízos por ela sofridos através de ação de regressiva autônoma ou por meio de de- nunciação da lide;
6.2 – Treinar e selecionar rigorosamente seus funcionários, tornando-os técnica e profissionalmente aptos para prestar os serviços ora contratados;
6.3 – No caso especifico de um funcionário da CONTRATADA vir a ajuizar reclamação trabalhista apenas ou também contra a ABC, alegando solidariedade, sem prejuízo de denunciação da CONTRATADA à Lide, compromete-se CONTRATADA a assumir exclusi- vamente a obrigação de todos os valores devidos ao empregado em razão do contrato de trabalho e a adotar todas as medidas trabalhistas exigidas por Xxx.
6.4 – Assumir inteira responsabilidade por suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais decorrentes do contrato de trabalho “sub judice”, uma vez que os funcionários da CONTRATADA não possuem qualquer vínculo trabalhista com a ABC.
6.5 – Manter, sempre que possível, o mesmo quadro de funcionários que prestarão os serviços à CONTRATANTE, evitando a rotatividade dos mesmos, o que prejudicaria o bom andamento dos trabalhos.
6.6 – Manter funcionários disponíveis de reserva para eventuais coberturas e substitui- ções, bem como cobrir folgas, habituais, sendo que tais funcionários também deverão ser preferencialmente sempre os mesmos, nunca prejudicando a cobertura do numero de postos do contrato.
6.7 – Providenciar, em até 48 horas, a substituição de funcionários que não atendam aos padrões da ABC contadas da solicitação desta;
6.8 – Fiscalizar seu funcionário, verificando periodicamente o andamento dos serviços desempenhados pelos mesmos e atentar para os requisitos, que os requisitos dos serviços prestados não acarretem em quaisquer ônus adicionais ou acréscimos no preço final pactuado;
6.9 – Exceção feita às questões de caráter de emergência, que deverão ser imediata- mente atendidas, cumprir de ordens e/ou determinações da ABC em até 72 (setenta e duas) horas contadas do recebimento da comunicação;
6.10 – Fazer com o(s) funcionário(s) que venham a ser alocados para a prestação dos serviços ora contratados observem estritamente as normas internas e de portaria da ABC não permitindo, de qualquer forma, o ingresso de pessoas não autorizadas nas de- pendências da ABC; e
6.11 – Garantir a ótima qualidade da mão de obra alocada à presente prestação de ser- viços, responsabilizando-se e respondendo por todos e quaisquer atos de seus funcio- nários que venham a causar danos e/ou prejuízos, seja de que natureza for, a terceiros ou à própria ABC.
VII – DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O CONTRATADO será responsável pelos atos culposos ou dolosos de seus funcionários e/ou prepostos, realizados no horário de serviço dos mesmos, ficando, deste modo, res- ponsável pelo ressarcimento de quaisquer danos ou prejuízos causem à ABC e/ou a terceiros.
VIII - DA RESCISÃO
8.1 – Pela inexecução total ou parcial do contrato, este poderá ser rescindido nas hipóteses estabelecidas a seguir:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e pra- zos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a ABC a comprovar a impossibilidade do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início do serviço ou fornecimento;
V - a paralisação do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunica
ção à ABC;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do CONTRATADO com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no Termo de Referência e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares do Gestor designado para acom- panhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução;
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse da ABC, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da Academia
XIII - a supressão, por parte da ABC, de serviços , acarretando modificação do valor inicial do contrato além dos seguintes limites permitidos: acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atuali- zado do contrato.
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da ABC, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessi- vas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previs- tas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela ABC decor- rentes de serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, im- peditiva da execução do contrato.
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos au- tos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
8.1.1 A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da ABC, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII da cláusula 8.1;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a ABC;
III - judicial, nos termos da legislação;
§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII da cláusula 8.1, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regular- mente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I - devolução de garantia, se a houver prestado;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; III - pagamento do custo da desmobilização, se aplicável.
§ 3o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o prazo de vigência será prorrogado automaticamente por igual tempo.
8.2 – Na hipótese de a rescisão ocorrer por culpa da CONTRATADA fica a ABC autorizada a reter, até o limite dos prejuízos experimentados, os créditos a que aquela tenha direito.
IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 - A presente contratação foi precedida de cotação de preços, e baseada ainda nas condições da proposta apresentada pela CONTRATADA em / /2018, razão pela qual ficam fazendo parte integrante deste ajuste.
9.2 - Os casos omissos serão resolvidos com base nos princípios de direito, e, subsidiariamente, por leis que se prestem a suprir eventuais lacunas.
9.3 - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ.
E, estando justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor, para que surtam os devidos efeitos legais.
Rio de Janeiro, de agosto de 2018
ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS
XXXXXXXXXX (Diretor)
XXXXXXXXXXXXXX.
XXXXXXXXX (Diretor)
TESTEMUNHAS:
1) Nome: Assinatura: CPF:
2) Nome: Assinatura: CPF: