NOTA EXPLICATIVA definição

NOTA EXPLICATIVA. É terminantemente proibida a vinculação da sociedade a qualquer outra atividade estranha à advocacia, principalmente mercantil, conforme determina o art. 16 da Lei nº 8.906/94 (EAOAB), assim como o art. 2º, II, do Provimento n. 112/2006 do CFOAB.
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NOTA EXPLICATIVA. É possível prever a distribuição de lucros desproporcional às respectivas participações dos sócios no capital social, se os sócios assim desejarem.
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NOTA EXPLICATIVA. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação. Ademais, é vedada qualquer subcontratação ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade de licitação para contratação direta dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, nos casos previstos no art. 74, III, da Lei n. 14.133/21. Nota Explicativa: A subcontratação parcial é permitida e deverá ser analisada pela Administração com base nas informações dos estudos preliminares, em cada caso concreto. Caso admitida, o Termo de Referência deve estabelecer com detalhamento seus limites e condições, inclusive especificando quais parcelas do objeto poderão ser subcontratadas. Nota Explicativa: Em havendo a necessidade de inclusão de outras especificações técnicas quanto à subcontratação, deverão ser inseridas no tópico acima. Nota Explicativa: Neste momento, a área técnica competente deverá indicar se a contratação utilizará a garantia de execução ou não. As regras especificas sobre garantia, pelo seu caráter jurídico, estarão previstas no contrato e deverão ser nele inseridas caso haja indicação positiva no Termo de Referência. Caso não haja uso de minuta contratual, recomenda-se copiar e colar aqui as regras do contrato sobre esse assunto.
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Examples of NOTA EXPLICATIVA in a sentence

  • NOTA EXPLICATIVA: Este modelo de TR contém obrigações gerais que podem ser aplicadas aos mais diversos tipos de serviços comuns.

  • NOTA EXPLICATIVA: Cláusula a ser adotada caso a CONTRATANTE seja entidade pública.

  • NOTA EXPLICATIVA: deve existir descrição detalhada dos serviços a serem contratados.

  • NOTA EXPLICATIVA: Excerto final da cláusula deve ser adaptado ao caso concreto.

  • NOTA EXPLICATIVA: Os prazos previstos abaixo deverão ser dimensionados considerando as especificidades da contratação, a periodicidade do faturamento, pela empresa, bem como as condições do CONTRATANTE de realizar os atos necessários para os recebimentos provisório e definitivo dos serviços.

  • NOTA EXPLICATIVA: A subcontratação parcial é permitida e deverá ser analisada com base nas informações dos estudos preliminares, em cada caso concreto.

  • NOTA EXPLICATIVA: Ajustar de modo que seja exigida regularidade apenas quanto aos tributos incidentes sobre o objeto contratual.

  • NOTA EXPLICATIVA: a utilização das minutas-padrão não dispensa a submissão do processo à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, na forma do art.

  • NOTA EXPLICATIVA: As cláusulas sobre propriedade intelectual dependem da Política de Inovação da Instituição, uma vez que cada entidade estabelece as regras, possibilidades, percentuais e formas de gerir seu patrimônio intelectual.

  • NOTA EXPLICATIVA: A indicação dos municípios em que a instalação de filial ou escritório seja necessária deve ater-se aos locais de maior concentração das atividades, evitando-se tal exigência para localidades de menor repercussão nos custos, para não acarretar uma despesa desproporcional à Contratada, fator restritivo à competição.


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NOTA EXPLICATIVA. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação. Ademais, é vedada qualquer subcontratação ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade de licitação para contratação direta dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, nos casos previstos no art. 74, III, da Lei nº 14.133/21. Nota Explicativa: A subcontratação parcial é permitida e deverá ser analisada pela Administração com base nas informações dos estudos preliminares, em cada caso concreto. Caso admitida, o Termo de Referência deve estabelecer com detalhamento seus limites e condições, inclusive especificando quais parcelas do objeto poderão ser subcontratadas. Nota Explicativa: Em havendo a necessidade de inclusão de outras especificações técnicas quanto à subcontratação, deverão ser inseridas no tópico acima. Nota Explicativa: Neste momento, a área técnica competente deverá indicar se a contratação utilizará a garantia de execução ou não. As regras específicas sobre garantia, pelo seu caráter jurídico, estarão previstas no contrato e deverão ser nele inseridas caso haja indicação positiva no Termo de Referência. Caso não haja uso de minuta contratual, recomenda-se copiar e colar aqui as regras do contrato sobre esse assunto. Nota explicativa: O percentual da garantia será de: [...] VISTORIA Nota explicativa: Na linha do entendimento consolidado pelo TCU ainda sob o amparo da Lei nº 8.666, de 1993 (por exemplo, Acórdãos n° 2.150/2008, n° 1.599/2010, n° 2.266/2011, n° 2.776/2011, n° 110/2012 e nº 170/2018, todos do Plenário), o art. 63, § 2º, da Lei nº 14.133, de 2021, assegura ao fornecedor o direito de realizar vistoria prévia no local de execução do serviço sempre que o órgão ou entidade contratante considerar essa avaliação imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado. Ainda assim, segundo o texto legal, o contratado poderá optar por não realizar a vistoria, caso em que terá de atestar o conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, mediante declaração formal (art. 63, §3º). Recomenda-se que a previsão de vistoria seja adotada de forma motivada, já que aumenta os custos transacionais dos interessados, devendo, sempre que possível, ser substituída pela apresentação de fotografias, plantas, desenhos técnicos e congêneres relativos ao local de execução do serviço. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea “e” da Lei...
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NOTA EXPLICATIVA. São obrigaiórias as assinaitras e íaíos íe iíentificação ías iesiemtnhas.
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NOTA EXPLICATIVA. São obrigaiórias as assinaitras e dados de identificaaão das iesiemtnhas.
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NOTA EXPLICATIVA. Participação com alguns dos lotes reservados à ME/EPP e equiparados e outros lotes abertos a qualquer licitante - Excluir nota explicativa da versão final NOTA EXPLICATIVA: Esse modelo de edital não deve ser utilizado para serviços de engenharia - Excluir nota explicativa da versão final
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NOTA EXPLICATIVA. Participação com alguns dos lotes reservados à ME/EPP e equiparados e outros lotes abertos a qualquer licitante - Excluir nota explicativa da versão final
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  • ANEXOS documentos que integram o presente CONTRATO;

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  • Extrato de Contrato Processo Licitatório nº 47/2020 Pregão Presencial nº 22/2020 Referência CIVAP – Pregão Presencial nº 02/2020 Contrato nº 171/2020

  • PODER CONCEDENTE Ente federado que detém a titularidade do serviço público.

  • Regulação de Sinistro conjunto de procedimentos realizados na ocorrência de um sinistro para apuração de suas causas, circunstâncias e valores envolvidos, com vistas à caracterização do risco ocorrido e seu enquadramento no seguro.

  • PERÍODO DE VIGÊNCIA Ver Vigência do Contrato.

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  • Limite Máximo de Garantia valor máximo que a seguradora se responsabilizará perante o segurado em função do pagamento de indenização.

  • Terceiro Pessoa estranha ao contrato que, em virtude de uma relação indireta, pode nele aparecer como reclamante de indenizações ou benefícios, ou como responsável pelo dano ocorrido. Não são considerados terceiros os ascendentes, descendentes, cônjuge, bem como quaisquer parentes que com o Segurado residam, ou dele dependam economicamente.

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  • Contrato Entre as partes retro nomeadas e qualificadas, fica ajustado o presente termo de contrato, regido pela Lei Federal nº 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, nos termos das seguintes cláusulas e condições:

  • Credenciamento processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;

  • Aditivo Disposições complementares, acrescentadas a uma apólice já emitida, modificando-a de alguma forma. Entre as possibilidades, citamos: alterações na cobertura, cobrança de prêmio adicional, e prorrogação do período de vigência. O ato que formaliza a inclusão do aditivo na apólice é denominado “endosso”. O termo “endosso” também é empregado no mesmo sentido de “aditivo”.

  • Cedente EMPRESA NACIONAL SIDERURGICA S/A (ENSIDESA) Cessionária: GERDAU ACOMINAS S/A Cessionária: COBRASCOM S/A CIA BRASILEIRA DE CORPOS MOEDORES Cessionária: PURINA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA. Cessionária: KLABIN EMBALAGENS S/A Cessionária: XXXXXX XXXXXXX DE TECIDOS LTDA Cedente: RIO DOCE AMERICA INCORPORATED Cessionária: RIO DOCE GEOLOGIA E MINERAÇÃO S.A. - DOCEGEO Cedente: INNOVATOR DESIGN - DESENHO INDUSTRIAL E COMUNICACAO VISUAL LTDA. Cessionária: GENOVESI & CIA S/A COM. E IND. Cessionária: COBRASMA S/A Cedente: COPAR INTERNATIONAL CORPORATION Cessionária: INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO SÃO XXXXXXX X/A Cessionária: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA-SA-EBSE Cedente: ISHIKAWAJIMA - HARIMA HEAVY INDUSTRIES CO. LTD. Cessionária: VILLARES INDÚSTRIAS DE BASE S/A Cedente: ISHIKAWAJIMA - HARIMA HEAVY INDUSTRIES CO. LTD. Cessionária: VILLARES INDÚSTRIAS DE BASE S/A Cessionária: EMAQ - ENGENHARIA E MÁQUINAS S/A Cessionária: EMAQ - ENGENHARIA E MÁQUINAS S/A Cedente: UNITED STATES STEEL CORPORATION Cessionária: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL Cedente: UNITED STATES STEEL CORPORATION Cessionária: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL Cedente: RHEINISCHE MASCHINENFABRIK & EISENGIESSEREI XXXXX XXXXX GMBH & CO. KOMMANDITGESELLSCHAFT Cessionária: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Cedente: SMG SUDDEUTSCHE MASCHINENBAU - GESELLSCHAFT M.B.H. Cessionária: PRENSAS SCHULER S/A Cessionária: PRENSAS SCHULER S/A Cedente: L. SCHULER GMBH Cessionária: PRENSAS SCHULER S/A Cessionária: PRENSAS SCHULER S/A Cedente: SMG SUDDEUTSCHE MASCHINENBAU - GESELLSCHAFT M.B.H. Cessionária: PRENSAS SCHULER S/A Cedente: SCHWEITER ENGINEERING WORKS LTD Cessionária: TOALIA S/A - INDUSTRIA TEXTIL Cessionária: SANTISTA - INDÚSTRIA TÊXTIL DO NORDESTE S/A Cessionária: MONTREAL ENGENHARIA S/A Cessionária: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Cessionária: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Cessionária: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Cedente: NIPPON STEEL & SUMITOMO METAL CORPORATION Cessionária: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS Cedente: JAMES RIVER CORPORATION OF VIRGINIA Cessionária: XXXXXX XXXXX CELULOSE E PAPEL S/A. Cedente: UNITED MERCHANTS AND MANUFACTURES,INC Cessionária: INPAL S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS Cessionária: PETERCO S/A.-ILUMINACAO ELETRICIDADE Cessionária: PETERCO S/A.-ILUMINACAO ELETRICIDADE Cedente: MITSUBISHI HEAVY INDUSTRIES, LTD. Cessionária: ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A. Cessionária: ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A. Cedente: KNOOR NAHRMITTEL AKTIENGESOLLSCHAFF Cessionária: REFINAÇÕES DE MILHO, BRASIL LTDA Cedente: ISHIKAWAJIMA - HARIMA HEAVY INDUSTRIES CO. LTD. Cessionária: COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA Cedente: BORG WARNER CORPORATION (YORK DIVISION Cessionária: SALGEMA INDUSTRIAS QUIMICAS S.A Cessionária: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Cedente: ITALIMPIANTI, SOCIETA ITALIANA IMPIANTI P.A. Cessionária: COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA Cessionária: FICHET-BAUCHE INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Cessionária: FICHET-BAUCHE INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Cessionária: CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELÉTRICA - CEPEL Cedente: BUREAU D'ETUDES INDUSTRIELLES ET DE COOPERATION DE L'INSTIXUT FRANCAIS DU PETROLE Cessionária: COMSIP BRASILEIRA S.A. SERVICOS E INSTALACOES TECNICAS Cessionária: COLGATE-PALMOLIVE LTDA Cessionária: DEDINI S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES Cessionária: DEDINI S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES Cessionária: DEDINI S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES Cessionária: DEDINI S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES Cessionária: ER EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE ALTA TENSÃO LTDA Cessionária: NIPPON STEEL CONFAB ENGENHARIA E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTO SIDERÚRGICO LTDA