CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

Contrato de fornecimento de mercadorias nº 331/2018, que entre si celebram de um lado o município de FRANCISCO BELTRÃO e de outro lado a empresa ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ - ▇▇▇▇▇▇ - EPP.

Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o município de FRANCISCO BELTRÃO, com sede na ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, inscrito no CPF/MF sob o nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, doravante designado CONTRATANTE e de outro, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ SILVA - EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.500.169/0001-18, estabelecida na ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇, ▇/▇ ▇▇▇▇▇ ▇ - ▇▇▇: 37190000 – na

ZONA RURAL, na cidade de Três Pontas/MG, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 8.666/93 e suas alterações subseqüentes, ajustam o presente contrato de fornecimento de mercadorias em decorrência da licitação realizada através do processo de Pregão nº 72/2018, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente termo é o fornecimento de materiais e jogos lúdicos para utilização em Consultório Psicoterapêutico no Centro de Saúde Cidade Norte do Município de Francisco Beltrão, de acordo com as especificações abaixo:

Item	Código	Descrição	Marca	Unidade	Quantidade	Preço unitário R$	Preço total R$
17	60319	JOGO BANCO IMOBILIARIO - CONTÉM NA EMBALAGEM: 1 TABULEIRO, 28 TÍTULOS DE PROPRIEDADE, 32 CARTÕES SORTE OU REVÉS, 380 NOTAS, 1 MANUAL DE INSTRUÇÕES, 80 CASAS PLÁSTICAS, 2 DADOS E 6 PEÕES.	Estrela	UN	2,00	100,00	200,00
20	60291	JOGO CAI NÃO CAI - CONTÉM NA EMBALAGEM: 1 TUBO PLÁSTICO, 1 BASE PLÁSTICA COM 4 DIVISÕES NUMERADAS, 1 SAQUINHO COM BOLINHAS E 32 VARETAS PLÁSTICAS. ALTURA / LARGURA / COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 31/9/34 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 590G.	Estrela	UN	2,00	46,50	93,00
21	60287	JOGO CARA A CARA - CONTÉM NA EMBALAGEM: 2 TABULEIROS PLÁSTICOS, 48 MOLDURAS PLÁSTICAS, 1 FOLHA COM 48 ROSTOS, 1 FOLHA COM 24 CARTAS E 1 MANUAL DE INSTRUÇÕES. ALTURA / LARGURA / COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 31/5/43 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 650G	Estrela	UN	2,00	68,70	137,40
25	60289	JOGO DA MEMÓRIA DISNEY JUNIOR - CONTÉM NA EMBALAGEM: 54 CARTAS QUE FORMAM 27 PARES. ALTURA / LARGURA / COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 22,5/4,5/22,5 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS)240G	Estrela	UN	2,00	29,90	59,80
28	60301	JOGO DA MESADA - CONTÉM NA EMBALAGEM: 1 TABULEIRO, 15	Estrela	UN	2,00	48,00	96,00

		NOTAS DE $10000, 20 NOTAS DE $5000, 40 NOTAS DE $1000, 20 NOTAS DE $500, 45 NOTAS DE $100, 6 PEÕES, 1 DADO E 1 BLOCO DE REGISTRO. ALTURA/LARGURA/COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 27,5/6,5/27,5 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 610G.
29	60298	JOGO DA MIMICA - CONTÉM NA EMBALAGEM: 250 CARTAS E 1 AMPULHETA. ALTURA / LARGURA / COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 28/6/28 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 600G.	Estrela	UN	2,00	86,50	173,00
30	60320	JOGO DA VIDA - CONTÉM NA EMBALAGEM: 1 TABULEIRO, 6 CARRINHOS, 32 PINOS AZUIS, 32 PINOS ROSAS, 24 CARTÕES DE RIQUEZA, 24 APÓLICES DE SEGURO, 360 NOTAS, 8 CERTIFICADOS DE AÇÕES, 21 NOTAS PROMISSÓRIAS, 1 ROLETA E 1 MANUAL DE INSTRUÇÕES.	Estrela	UN	2,00	100,00	200,00
31	60292	JOGO DE DOMINÓ DISNEY JUNIOR - CONTÉM NA EMBALAGEM: 28 PEÇAS. ALTURA/ LARGURA / COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 22,5/4/22,5 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 290G.	Estrela	UN	2,00	19,90	39,80
33	60304	JOGO DETETIVE JUNIOR BATMAN - CONTÉM NA EMBALAGEM: 1 TABULEIRO, 12 FICHAS REDONDAS, 4 PEÕES CARTONADOS, 4 BASES PLÁSTICAS, 1 ENVELOPE CONFIDENCIAL, 1 CARTELA ADESIVA, 1 DADO E 1 MANUAL DE INSTRUÇÕES.	Estrela	UN	2,00	65,00	130,00
35	60286	JOGO EU SOU? - CONTÉM NA EMBALAGEM: 1 AMPULHETA, 30 CARTAS, 4 CINTAS PARA CARTAS E 1 MANUAL DE INSTRUÇÕES. ALTURA, / LARGURA / COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 27,5/6,5/27,5 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 500G.	Estrela	UN	2,00	68,00	136,00
36	60306	JOGO LIMÃO OU NADA - CONTÉM NA EMBALAGEM: 4 LIMÕES, 13 FICHAS, FOLHA DE ADESIVOS, 1 TIMER ELETRÔNICO. ALTURA / LARGURA / COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 27/8/27 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 800G.	Estrela	UN	2,00	163,00	326,00
37	60297	JOGO MALUCAO - CONTÉM NA EMBALAGEM: 1 TABULEIRO, 1 BANHEIRA COM CHUVEIRO, 1 PELE DO MALUCÃO, 4 TOKENS, 4 FICHAS, 1 FOLHA ADESIVA E 1 MANUAL DE INSTRUÇÕES. ALTURA / LARGURA / COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 27/9/27 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 1100G.	Estrela	UN	2,00	212,00	424,00
43	60284	JOGO PULA MACACO - CONTÉM NA EMBALAGEM: 1 TRONCO, 2 COPAS, 4 'LANÇAS- MACACOS', 16 MACAQUINHOS E 16 BANANAS DE CARTÃO E 1 FOLHA DE ADESIVOS. ALTURA / LARGURA / COMPRIMENTO	Estrela	UN	2,00	45,20	90,40

		DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 40/10/30 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 556G.
44	60290	JOGO PULA PIRATA - CONTÉM NA EMBALAGEM: 1 PIRATA, 1 BARRIL, 24 ESPADINHAS E 1 CARTA COMO CÓDIGO DE REALIDADE AUMENTADA. ALTURA / LARGURA / COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 21/15/15 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 380G	Estrela	UN	2,00	68,35	136,70
45	60285	JOGO PUXA PUXA BATATINHA - CONTÉM NA EMBALAGEM: 20 BATATINHAS E 1 PACOTINHO DE BATATAS. ALTURA / LARGURA / COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 30/10/20 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 340G.	Estrela	UN	2,00	44,20	88,40
48	60295	JOGO QUEBRA-CABEÇA O SHOW DA LUNA - CONTÉM NA EMBALAGEM: 1 QUEBRA- CABEÇA 60 PEÇAS. ALTURA / LARGURA / COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 22,5/4/22,5 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 200G.	Estrela	UN	2,00	19,50	39,00
50	60305	JOGO RESPONDA SE PUDER - CONTÉM NA EMBALAGEM: 1 ROLETA, 1 TABULEIRO, 4 BOLINHAS, 52 FICHAS E 1 CASINHA DE CENTRO (1 QUADRADO DE PLÁSTICO E 1 QUADRADO EM CARTÃO). ALTURA / LARGURA / COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 27,5/6,5/27,5 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 430G.	Estrela	UN	2,00	47,00	94,00
51	60300	JOGO SE VIRA - CONTÉM NA EMBALAGEM: 1 TABULEIRO, 4 PINOS COLORIDOS, 5 BOLINHAS PLÁSTICAS E 54 CARTAS. ALTURA / LARGURA / COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 28/6/37 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 445G.	Estrela	UN	2,00	52,30	104,60
55	60282	JOGO TAPA CERTO - COM IMAGENS DE ANIMAIS. CONTÉM NA EMBALAGEM: 3 MÃOZINHAS COM VENTOSA, 45 CARTAS REDONDAS E 45 CARTAS QUADRADAS. ALTURA/LARGURA/COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS): 33/7/10 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 230G.	Estrela	UN	2,00	27,85	55,70
56	60283	JOGO TAPA CERTO CARROS - COM OS PERSONAGENS DO FILME CARROS 3. CONTÉM NA EMBALAGEM: 3 MÃOZINHAS COM VENTOSA, 45 CARTAS REDONDASE 45 CARTAS QUADRADAS. ALTURA/LARGURA/COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS): 33/7/10 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 230G.	Estrela	UN	2,00	33,70	67,40
57	60288	JOGO TRAVA LETRAS - CONTÉM NA EMBALAGEM: 1 RODA ELETRÔNICA, 36 CARTAS DE CATEGORIA, 1 MANUAL DE INSTRUÇÕES. ALTURA / LARGURA / COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 23/5/23	Estrela	UN	2,00	170,20	340,40

CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 600G

PARÁGRAFO ÚNICO - A entrega da mercadoria contratada deverá ser executada em estrita obediência ao presente Contrato, assim como ao Pregão nº 72/2018.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

O preço ajustado para o fornecimento da mercadoria contratada e ao qual o CONTRATANTE se obriga a adimplir e a CONTRATADA concorda em receber é de R$ 3.031,60 (três mil e trinta e um reais e sessenta centavos), e o presente contrato não prevê atualização de valores.

PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, bem como demais encargos inerentes e necessários para a completa execução das suas obrigações assumidas pelo presente contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

O pagamento do valor devido será realizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal respectiva.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento será efetuado através de ordem bancária e depósito em conta corrente indicada pela Contratada, após o recebimento definitivo do objeto.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento será realizado de acordo com a utilização do material solicitado

PARÁGRAFO TERCEIRO - As faturas deverão ser apresentadas pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, em 01(uma) via, devidamente regularizada nos seus aspectos formais e legais.

PARÁGRAFO QUARTO – Nenhum pagamento pelo CONTRATANTE isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, independente de sua natureza, nem implicará na aprovação definitiva do recebimento da mercadoria.

PARÁGRAFO QUINTO – Caso seja apurada alguma irregularidade na fatura apresentada ao CONTRATANTE, o pagamento será sustado até que as providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRATADA, para o saneamento da irregularidade.

PARÁGRAFO SEXTO – As faturas deverão ser entregues e protocoladas na sede do CONTRATANTE, no endereço descrito no preâmbulo deste contrato, durante o horário de expediente.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Caso na data prevista para pagamento não haja expediente no MUNICÍPIO, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente a esta.

PARÁGRAFO OITAVO – A Administração Municipal não está obrigada a contratar todo quantitativo de serviços/materiais constantes neste contrato.

PARÁGRAFO NONO – Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata o edital 072/2018 – pregão eletrônico e consequente contrato, são provenientes dos recursos vinculados a E.C 29/00 e atenção básica. Os recursos orçamentários correrão por conta da seguinte dotação:

Conta	Órgão/ Unidade	Funcional programática	Elemento de despesa	Fonte
3860	08.006	10.301.1001.2.059	3.3.90.30.14.00	000
3861 EA				495

PARÁGRAFO DÉCIMO - A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal/▇▇▇▇▇▇, as certidões comprovando a sua situação regular perante à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A CONTRATADA deverá ainda, manter durante toda a vigência do contrato as condições de habilitação especificadas no edital (Fazendas: Federal, Estadual e Municipal e Justiça do Trabalho).

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, DO LOCAL E DO PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO

Os equipamentos/materiais objetos do presente contrato deverão ser entregues, parceladamente (sem ônus de entrega), de acordo com as solicitações da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇, município de Francisco Beltrão, da seguinte forma: no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do momento do recebimento da nota de empenho, confirmação por e-mail ou contato telefônico.

PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de vigência do presente termo é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO / OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Os produtos deverão estar em conformidade com as normas vigentes da ABNT e INMETRO (quando for o caso). Na entrega serão verificadas quantidades e especificações conforme descrição no Contrato, bem como estado de conservação dos produtos e embalagens.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA deverá responsabilizar-se e arcar por quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente licitação, bem como transporte, demais custos, encargos inerentes e necessários para a completa execução das obrigações assumidas.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Independentemente da aceitação, o adjudicatório garantirá a qualidade de cada item, obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito. Por divergências não adequadas serão aplicadas às sanções previstas neste edital e legislação vigente.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA ficará obrigada a trocar, a suas expensas, a mercadoria que vier a ser recusada, sendo que o ato do recebimento não importará na aceitação. Prazo de troca: 5 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO QUARTO - A CONTRATADA deverá oferecer a garantia mínima de 12 (doze) meses para os produtos instalados.

PARÁGRAFO QUINTO - A CONTRATADA deverá responsabilizar-se e arcar por quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto da presente licitação, bem como demais custos, encargos inerentes e necessários para a completa execução das obrigações assumidas.

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado;

b) esclarecer à CONTRATADA toda e qualquer dúvida, em tempo hábil, com relação ao fornecimento;

c) manter, sempre por escrito com a CONTRATADA, os entendimentos sobre o objeto contratado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) entregar/executar o objeto, de acordo com as especificações do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 072/2018 e do Parágrafo Único da Cláusula Primeira deste instrumento;

b) responsabilizar-se por todos os custos para o cumprimento da prestação obrigacional, incluindo mão-de- obra, seguros, encargos sociais, tributos, transporte e outras despesas necessárias para o fornecimento do objeto do Contrato;

c) responsabilizar-se pela integral prestação contratual, inclusive quanto às obrigações decorrentes da inobservância da legislação em vigor;

d) atender aos encargos trabalhistas;

e) assumir total responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou por seus representantes, na execução do objeto contratado, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos;

f) reconhecer o direito do CONTRATANTE de solicitar o material, sempre que julgar necessário;

g) manter, sempre por escrito com o CONTRATANTE, os entendimentos sobre o objeto contratado, ressalvados os casos determinados pela urgência dos mesmos, cujos entendimentos verbais deverão ser confirmados por escrito, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis;

h) manter todas as condições exigidas para habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 072/2018, durante a vigência do Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENAS PELA INADIMPLÊNCIA

A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas no edital e neste contrato ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais da lei nº 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal:

a) - Advertência;

b) - 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

c) - O atraso, para efeito de cálculo da multa mencionada no subitem anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado;

d) - 20% (vinte por cento) sobre o valor constante do Contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, exceto prazo de entrega;

e) - Caso a vencedora não efetue a entrega/execução do objeto, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva nota de empenho, por inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.

f) - A multa será descontada dos créditos constantes da fatura, ou outra forma de cobrança administrativa ou judicial.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessárias em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito pelo CONTRATANTE, independentemente de notificação Judicial da CONTRATADA, nas seguintes hipóteses;

a) infrigência de qualquer obrigação ajustada.

b) liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.

c) se a CONTRATADA, sem prévia autorização do CONTRATANTE, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.

d) os demais mencionados no Artigo 78 da Lei n° 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: - Caso ocorra a rescisão do Contrato, o CONTRATANTE, pagará à CONTRATADA, apenas os valores dos materiais entregues e aceitos até a data respectiva.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outras referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

A troca eventual de documentos e cartas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita por meio de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

Uma vez firmado, o extrato do presente Contrato será publicado no periódico dos Atos Oficiais do Município de Francisco Beltrão-Pr., pelo CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no art. 61, § 1º, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO

Fica assegurado a Prefeitura Municipal de ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ o direito de revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-la em virtude de vício insanável.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dele dependam.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração.

PARÁGRAFO QUARTO - A nulidade da contratação opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

PARÁGRAFO ▇▇▇▇▇▇ - ▇▇▇▇▇▇ ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados.

PARÁGRAFO SEXTO - A revogação ou anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A autoridade competente para anular ou revogar a licitação é o Prefeito Municipal de Francisco Beltrão.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposições gerais:

a) Em ocorrendo a rescisão do presente contrato, em razão do inadimplemento de obrigações da CONTRATADA, esta ficará impedida de participar de novos contratos com o CONTRATANTE, bem como sofrerá as penalidades previstas no Artigo n° 87 da Lei 8.666/93.

b) A CONTRATADA assume exclusiva e integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, comercial, civil, penal ou fiscal, inexistindo solidariedade do CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuízos causados a terceiros.

c) O presente Contrato Administrativo será encaminhado através de correio eletrônico, para o endereço de e-mail disponibilizado pelo licitante na fase de habilitação, competindo ao Contratado a impressão e assinatura do instrumento em 02 (duas) vias, providenciando a entrega da via original no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal, em até 05 (cinco) dias após o seu recebimento.

d) A via deste instrumento destinada ao Contratado, devidamente assinada pelo Contratante, será disponibilizada por correio eletrônico, na forma do item antecedente, ou para retirada no Paço Municipal a partir de 05 (cinco) dias após o protocolo da entrega das vias originais prevista no item anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PARTES INTEGRANTES

As condições estabelecidas no edital nº 072/2018 – Pregão Eletrônico e na proposta apresentada pela CONTRATADA, são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.

PARÁGRAFO ÚNICO - Serão incorporados a este contrato, mediante termos aditivos quaisquer modificações que venham a ser necessários durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pelo CONTRATANTE e CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização do contrato será efetuada pela Secretária Municipal de Saúde, Senhora ALINE M.J. ▇▇▇▇▇▇, inscrita no CPF/MF sob o nº 039.472.869-61e portadora do RG nº 8.367.208-0.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA SUCESSÃO E DO FORO

As partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias (impressas por sistema eletrônico de dados) de igual teor e forma, na presença das 02(duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de Francisco Beltrão, estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas neste referido foro.

Francisco Beltrão, 17 de maio de 2018.

▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ CPF Nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇

▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ - ▇▇▇▇▇▇ - EPP

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA

CONTRATANTE ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ CPF Nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇

TESTEMUNHAS:

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