Contrato de Licença Open
Este Contrato de Licença Open da Microsoft é celebrado entre o Cliente e a Microsoft Corporation e consiste de: (1) estes termos; (2) a Lista de Produtos e (3) os Direitos de uso de produto. Se o tipo de organização do Cliente não for comercial, o formulário de instituição governamental qualificada será incorporado por referência e pode ser encontrado no site xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxx.
Uma cópia impressa de todos os documentos contidos nos locais apresentados neste Contrato poderá ser fornecida ao Cliente por seu revendedor, mediante solicitação.
Qualquer referência a “dia” neste contrato significa “dia corrido”.
1. Definições.
Neste contrato, as definições a seguir se aplicam:
“Afiliada” significa (1) qualquer pessoa jurídica de propriedade de uma parte, proprietária de uma parte ou de propriedade comum com uma parte na “Região Definida” ou (2) em relação ao Cliente, se é uma instituição governamental, qualquer entidade que (a) atende aos critérios da instituição qualificada localizada no site xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxx e está localizada no mesmo país do Cliente e (3) com relação aos critérios localizados em xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxx e está localizada no mesmo país do Cliente. Para fins desta definição, “propriedade” significa mais de 50% de propriedade das ações ou quotas do capital social da empresa e “controle” significa o direito concedido por lei para exercer o poder de decisão sobre assuntos administrativos, financeiros e operacionais. Uma entidade que não está qualificada como Afiliada e deseja licenciar Produtos deve celebrar um contrato de licença separado.
“Número de Autorização” significa o número exclusivo refletido nos Registros Online, que permite que o Cliente Original e suas Afiliadas elegíveis efetuem uma ou mais ordens de compra de acordo com o programa de Licença Open da Microsoft durante o período integral de 24 meses após a data de emissão do Número de Autorização.
“Cliente” significa a pessoa jurídica que celebrou o presente contrato ou suas Afiliadas.
“Dados do Cliente” significa todos os dados, incluindo quaisquer arquivos de texto, som, software ou imagens fornecidos à Microsoft ou em nome do Cliente por meio do uso pelo Cliente dos Serviços Online.
“Região Definida” significa (1) a região geográfica conforme definido no site xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxx-xxxxxxx/xxxx-xxxxxxxx.xxxx ou (2) nas fronteiras geográficas do país em que a agência governamental está localizada.
“Conserto(s)” (Fixes) significa consertos, modificações ou melhorias do Produto, ou em seus derivados, que a Microsoft geralmente lança (por exemplo, os service packs do Produto comercial) ou fornece aos usuários finais que estão prestando serviços para tratar de um problema específico.
“Licença” significa o direito de executar a versão do Produto solicitado para qualquer um dos Produtos identificados na Lista de Produtos (incluindo Licenças padrão e atualizações para sistemas operacionais de desktop).
“Microsoft” significa a Afiliada Microsoft que celebrou o presente contrato, bem como suas Afiliadas.
“Registros Online” significa os registros da Microsoft conforme refletidos no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx (ou em um site sucessor identificado pela Microsoft) em relação a qualquer ordem de compra específica que a Microsoft processe, adaptados para refletir quaisquer transferências, devoluções e outros ajustes da Licença.
“Serviços Online” significa os serviços hospedados pela Microsoft identificados na seção Serviços Online da Lista de Produtos.
“Produto” significa todos os produtos identificados na Lista de Produtos, como todo o software, Serviços Online e outros serviços com base na Web, incluindo as versões de pré-lançamento ou beta, identificadas na Lista de Produtos;
“Lista de Produtos” significa a declaração publicada nos programas de licenciamento (Produtos cuja disponibilidade pode variar de uma região para outra), bem como quaisquer condições ou limitações específicas do Produto na aquisição de Licenças desses Produtos.
“Direitos de uso de produto” significa os direitos de uso para cada Produto e versão publicados para esse programa de licenciamento no site xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxx.
Open2012Agr(LatAm)(PTB)(Aug2014) Page 1 of 7
“Executar” ou “usar” significa copiar, instalar, usar, acessar, exibir, executar ou interagir de qualquer forma.
“Contrato de Níveis de Serviço” significa o documento que especifica os padrões que a Microsoft concorda em seguir e por meio dos quais medirá o nível de serviço de um Serviço Online.
“Software Assurance” significa uma oferta que fornece direitos à nova versão e outros benefícios dos Produtos conforme descrito na Lista de Produtos. Não é uma licença integral por si própria.
“Segredo Comercial” significa informações geralmente não conhecidas ou não disponíveis ao público, que resultam em valor econômico, e estão sujeitas à tomada de medidas razoáveis de acordo com as circunstâncias para manter seu caráter sigiloso.
2. Outorga de licença.
a. Disposições gerais. A Microsoft concede ao Cliente o direito não exclusivo, intransferível, válido no mundo todo e limitado de instalar e usar o Software e acessar e usar os Serviços Online. Esses direitos dependem de conformidade contínua do Cliente e de suas Afiliadas com os termos deste contrato, incluindo o pagamento dos Produtos.
b. Versão anterior ou versão em idioma diferente. O Cliente pode executar uma versão anterior ou em outro idioma (contanto que a Licença, a L&SA (Licença e Software Assurance) ou o Software Assurance pertinente a essa versão em outro idioma esteja disponível pelo mesmo preço ou por preço inferior ao pago pelo tipo de Licença correspondente da versão solicitada) do mesmo Produto.
c. Direitos perpétuos e não perpétuos. As licenças de assinatura, os direitos de uso e uso dos Serviços Online, além da maioria dos direitos de Software Assurance são temporários. Para todas as outras licenças, o direito de uso do Software se tornará perpétuo somente quando forem efetivados os pagamentos de todas as licenças, do Software Assurance ou da Licença e do Software Assurance para esse Software e quando o prazo do Software Assurance aplicável tenha expirado. As licenças perpétuas obtidas por meio do Software Assurance substituem qualquer licença perpétua da versão anterior. Software Assurance não é uma “Licença” integral por si própria. Requer uma “Licença” básica para ser válida. Quaisquer Licenças perpétuas adquiridas por meio do Software Assurance substituem as Licenças perpétuas básicas para as quais a cobertura de Software Assurance foi solicitada. Todas as Licenças perpétuas adquiridas através deste contrato permanecem sujeitas aos termos ora consignados e aos Direitos de Uso do Produto aplicáveis.
d. Confirmação de licença. Os Registros Online e este contrato constituem a confirmação do Cliente e a prova das Licenças concedidas de acordo com este contrato.
e. Restrições de uso. O Cliente não deverá fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer Produto ou Conserto (Fix). O Cliente não poderá distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar ou hospedar para terceiros qualquer Produto ou Conserto (Fix), exceto quando permitido neste contrato, em um contrato por escrito separado ou conforme disposto nos Direitos de uso de produto aplicáveis.
f. Licenças para sistemas qualificados. Todas as Licenças de sistema operacional fornecidas neste programa são apenas Licenças de atualização. Se o Cliente escolher a Atualização de Sistema Operacional Windows Desktop, todos os desktops qualificados nos quais ele executará a Atualização de Sistema Operacional Windows Desktop deverão ser licenciados para executar um dos sistemas operacionais qualificados identificados na Lista de Produtos encontrada no site xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxx.
g. Suporte do produto. O suporte do produto não está incluído nas Licenças concedidas de acordo com este contrato.
h. Serviços online. Os serviços online são fornecidos na forma de serviços de assinatura e estão sujeitos aos termos exclusivos conforme especificado nos Direitos de uso de produto e na Lista de Produtos.
i. Software ou tecnologia que não seja da Microsoft.
(i) O Cliente é o único responsável por qualquer software ou tecnologia que não seja da Microsoft que ele instale ou use com os Produtos ou Consertos (Fixes). A Microsoft não é uma parte e não se vincula a nenhum termo que rege o uso pelo Cliente de software ou tecnologia que não seja da Microsoft. Sem limitação do mencionado anteriormente, software ou scripts que não sejam da Microsoft, vinculados ou mencionados em qualquer site de Produto, são licenciados para o Cliente de acordo com licenças de softwares livres usados por terceiros que possuam esse código, não pela Microsoft;
(ii) Se o Cliente instalar ou usar qualquer software ou tecnologia que não seja da Microsoft com os Produtos ou Consertos (Fixes), ela direcionará e controlará a instalação e o uso desse software ou tecnologia nos Produtos ou Consertos (Fixes) por meio de suas ações (por exemplo, por meio do uso pelo Cliente de interfaces de programação de aplicativos e outros meios técnicos que façam parte dos Serviços Online). A Microsoft não executará nem fará cópias desse software ou tecnologia que não seja da Microsoft fora de seu relacionamento com o Cliente.
(iii) Se o Cliente instalar ou usar qualquer software ou tecnologia que não seja da Microsoft com os Produtos ou Consertos (Fixes), ela não poderá fazê-lo de nenhuma forma que submeta a propriedade intelectual ou tecnologia da Microsoft a obrigações além daquelas incluídas no contrato.
3. Pedidos, prazo e rescisão.
O Cliente ou qualquer Afiliada situado na mesma Região Definida poderão solicitar Licenças de atualização ou Serviços Online usando o número de autorização fornecido pela Microsoft. A Microsoft reserva-se o direito de rejeitar um pedido caso haja razões comerciais para fazê-lo. A validade do número de autorização e dos termos deste contrato é de 24 meses completos a partir da data de início de vigência. No término do número de autorização e/ou na rescisão do contrato, o Cliente deverá solicitar Licenças das cópias dos Produtos que executou e para os quais ainda não tenha enviado um Xxxxxx. O direito de o Cliente fazer atualizações sob este contrato terminará se não ocorrer a renovação do Software Assurance para todas as cópias de todos os Produtos renovados no período especificado na Lista de Produtos.
O programa Open Charity Licensing and Pricing não está disponível em todos os países. Onde o programa Charity licensing and pricing não estiver disponível, as Organizações beneficentes deverão comprar pelo preço comercial do Open License.
Se o Cliente perder o status de organização beneficente qualificada após o licenciamento de produtos de acordo com este contrato, ele poderá continuar a utilizar cópias para as quais esteja licenciado, mas não poderá enviar nenhum outro pedido de licenças de acordo com os programas Microsoft Government ou Charity Open License.
4. Direitos de cópia e de restauração do software ao estado anterior.
a. Cópia. O Cliente pode realizar e distribuir cópias dos Produtos Licenciados para uso dos seus usuários finais, conforme descrito neste contrato. As cópias devem ser originais e completas (inclusive os avisos de direitos autorais e marcas registradas) e devem ser realizadas a partir de mídia ou de uma fonte de rede adquirida de um fornecedor aprovado pela Microsoft ou por ela colocado à disposição para o Produto em questão. O Cliente pode usar terceiros para fazer ou instalar essas cópias, mas concorda em se responsabilizar pelas ações de terceiros. O Cliente concorda em empregar esforços razoáveis para garantir que seus funcionários, representantes e outros indivíduos saibam que os Produtos são licenciados pela Microsoft e estão sujeitos aos termos deste contrato. O Cliente deve fazer um pedido para cada cópia dos Produtos que usou e para os quais não enviou um pedido anteriormente.
b. Direitos de restaurar o software ao estado anterior. O Cliente deverá adquirir pelo menos uma Licença para o Produto no qual deseja realizar a restauração ao estado anterior. A mídia fornecida sob este contrato, incluindo o download do produto online a partir do site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx poderá ser usada para criar imagens, no lugar de cópias, se o Produto Microsoft restaurado ao estado anterior for licenciado (1) de um OEM (fabricante de equipamento original), (2) como um FPP (full packaged product) adquirido por meio de uma fonte de varejo ou (3) sob outro programa Microsoft. Este direito está condicionado ao seguinte:
(i) o Cliente deve ser o proprietário de Licenças separadas da referida fonte para cada Produto que tiver sido restaurado ao estado anterior;
(ii) o Produto, idioma, versão e componentes das cópias devem ser idênticos ao Produto, idioma, versão e todos os componentes das cópias que substituírem, e o número de cópias ou ocorrências do Produto cujas cópias foram restauradas ao estado anterior permanecem o mesmo;
(iii) o tipo de Produto (por exemplo, atualização ou Licença integral) deve ser idêntico ao tipo de Produto da fonte separada, exceto para cópias de um sistema operacional e cópias de Produtos licenciados de acordo com outro programa Microsoft;
(iv) O Cliente deve estar em conformidade com os requisitos específicos de qualquer Produto para restauração do software ao estado anterior identificado nos Direitos de uso de produto ou na Lista de Produtos e
(v) as restaurações ao estado anterior realizadas de acordo com os termos desta subseção permanecem sujeitas aos termos e aos direitos de uso concedidos com a Licença da fonte separada.
Esta subseção não cria nem amplia qualquer garantia ou obrigação de suporte.
5. Transferência e realocação de licenças.
a. Transferência de Licenças. As transferências de licenças não são permitidas, mas o Cliente pode transferir as licenças perpétuas totalmente pagas para:
(i) uma Afiliada ou
(ii) um terceiro exclusivamente relacionado com a transferência de hardware ou funcionários para os quais as licenças foram consignadas como parte de (1) uma alienação de uma Afiliada ou divisão de uma Afiliada ou (2) uma fusão envolvendo o Cliente ou uma Afiliada.
O Cliente deverá notificar a Microsoft de uma transferência de licença, preenchendo um formulário de notificação de transferência que pode ser obtido no site xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxx e enviar o formulário preenchido para a Microsoft antes da transferência da licença. Nenhuma transferência de Licença será válida a menos que o Cliente forneça à beneficiária, e a beneficiária aceite por escrito, os Direitos de uso aplicáveis ao produto, as restrições de uso, as limitações de responsabilidade (inclusive cláusulas de garantia e exclusões) e as restrições de transferência deste item. Qualquer transferência de licença não efetuada em conformidade com esta seção será considerada nula.
b. Cessão Interna de Licenças e do Software Assurance. As Licenças e o Software Assurance devem ser cedidos a um único usuário ou dispositivo na sua organização. Licenças podem ser realocadas conforme descrito nos direitos de uso de Produto.
6. Da confidencialidade.
Na extensão permitida pela lei aplicável, os termos e condições do presente contrato são confidenciais. Salvo acordado em um contrato separado, nenhuma das partes poderá divulgar esses termos e essas condições, ou o conteúdo de discussões acerca deles, a nenhum terceiro que não sejam Afiliadas (no caso de Clientes usuários finais) ou representantes, ou revendedores designados ou em potencial que: (1) tenha necessidade de conhecer essas informações para auxiliar no cumprimento deste contrato e (2) tenha sido instruído a manter essas informações estritamente confidenciais.
7. Garantias.
A Microsoft garante que os Produtos que não forem os Serviços Online funcionarão substancialmente de acordo com a documentação do usuário e que os Serviços Online executarão substancialmente, conforme descrito na documentação do usuário da Microsoft aplicável. A garantia está sujeita às seguintes limitações:
(1) a garantia para os Produtos que não sejam os Serviços Online se aplica por um ano a partir da data em que o Cliente executar pela primeira vez uma cópia do Produto; (2) a garantia para os Serviços online é de um ano contado a partir da data em que o Cliente usar o produto pela primeira vez; (3) salvo quando a lei aplicável não permitir limitações de garantias ou condições legais estarão em vigor apenas no período da garantia limitada; (4) a garantia não cobre problemas causados por acidente, abuso ou uso dos Produtos de forma inconsistente com o presente contrato ou com os Direitos de uso de produto, ou problemas resultantes de eventos que estejam fora do controle razoável da Microsoft; (5) a garantia não se aplica a componentes dos Produtos que o usuário final do Cliente tem permissão para redistribuir e (6) a garantia não se aplica a problemas causados pela não observância dos requisitos mínimos do sistema. Se a Microsoft falhar no cumprimento de qualquer uma das garantias limitadas acima e o Cliente notificá-la dentro do período de garantia, a Microsoft poderá, a seu critério, (1) devolver o valor pago pelo Produto que não seja os Serviços Online ou, no caso de ser os Serviços Online, fornecer os recursos identificados no Contrato de Nível de Serviço ou (2) reparar ou substituir o Produto. Essas são as únicas medidas disponíveis ao Cliente em caso de violação da garantia limitada, salvo se a lei aplicável estabelecer outras.
ISENÇÃO DE OUTRAS GARANTIAS. A MICROSOFT NÃO FORNECE QUALQUER OUTRA GARANTIA OU CONDIÇÃO, EXPRESSA OU LEGAL, ALÉM DA PRESENTE GARANTIA LIMITADA. A MICROSOFT SE ISENTA DE QUAISQUER DECLARAÇÕES, GARANTIAS OU CONDIÇÕES LEGAIS, INCLUINDO GARANTIAS DE ATENDIMENTO A PADRÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A FINALIDADES
ESPECÍFICAS, QUALIDADE SATISFATÓRIA, TITULARIDADE DO DIREITO OU NÃO VIOLAÇÃO. A REFERIDA ISENÇÃO DE OUTRAS GARANTIAS APLICAR-SE-Á SEMPRE, SALVO QUANDO A LEI APLICÁVEL NÃO A PERMITIR.
8. Defesa contra violação, apropriação indébita e requerimentos judiciais ou extrajudiciais de terceiros.
a. Compromisso de proteção da Microsoft. A Microsoft defenderá o Cliente contra requerimentos judiciais ou extrajudiciais feitos por um terceiro não afiliado de que qualquer Produto ou Conserto (Fix) esteja violando a patente, os direitos autorais ou a marca do referido terceiro ou fazendo uso ilegal intencional de seu Segredo Comercial. A Microsoft também pagará o valor estabelecido em decisão judicial desfavorável transitada em julgado (ou acordo ratificado pela Microsoft). A presente seção estabelece o recurso exclusivo disponível ao Cliente para esses requerimentos judiciais ou extrajudiciais.
b. Limitações à obrigação de defesa. As obrigações da Microsoft não serão aplicáveis quando o requerimento judicial ou extrajudicial ou a sentença fundamentar-se em: O Cliente reembolsará a Microsoft por quaisquer custos ou danos resultantes dos atos acima descritos.
c. Customer’s agreement to protect. O Cliente defenderá a Microsoft contra qualquer requerimento judicial ou extrajudicial feito por terceiros não afiliados que: (1) quaisquer Dados do Cliente ou software que não seja da Microsoft que a Microsoft hospeda em nome do Cliente violam a patente, os direitos autorais ou a marca comercial de terceiros ou fazem uso ilegal do Segredo Comercial ou
(2) decorrente da violação da Política de Uso Aceitável, descrito nos Direitos de uso do produto. O Cliente deverá pagar o valor resultante de qualquer decisão judicial desfavorável transitada em julgado (ou acordo ratificado pelo Cliente). A presente seção estabelece o recurso exclusivo disponível da Microsoft para esses requerimentos judiciais ou extrajudiciais.
d. Direitos e recursos específicos em caso de possíveis violações ou apropriação indébita.
(i) Se a Microsoft tiver motivo razoável para acreditar que um Produto ou Conserto (Fix) possa violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou apropriar-se deles indevidamente, a Microsoft procurará: (1) adquirir do Cliente o direito de continuar seu uso do Produto ou Conserto (Fix) ou (2) modificar ou substituí-lo por um equivalente funcional de modo que ele não represente uma violação e notificar o Cliente para descontinuar o uso da versão anterior, o que o Cliente deverá fazer imediatamente. Se as opções anteriores não forem comercialmente razoáveis para a Microsoft ou se for exibido por uma ordem judicial ou governamental válida, a Microsoft pode terminar a licença ou os direitos de acesso do Produto ou Conserto (Fix) por parte do Cliente. Em tal circunstância, a Microsoft fornecerá ao Cliente aviso e reembolsará qualquer valor pago pelo Cliente pelos direitos sobre o Produto ou Conserto (Fix) (ou para os Serviços Online, qualquer valor pago adiantado pelo Cliente pelos Serviços Online não usados).
(ii) Dados do Cliente ou uso de software que não seja da Microsoft com nossos Serviços Online. Se um terceiro afiliado declarar que os Dados do Cliente ou software que não seja da Microsoft ou a tecnologia usada pelo Cliente com os Serviços Online violarem seus direitos de propriedade intelectual, a Microsoft poderá pedir ao Cliente para remover o item supostamente infrator. Se o Cliente não fizer isso em um período de tempo razoável, a Microsoft poderá suspender ou encerrar o Serviço Online ao qual os Dados do Cliente ou software que não seja da Microsoft está relacionado.
e. O Cliente deve notificar a Microsoft prontamente por escrito sobre um requerimento judicial ou extrajudicial sujeito à Subseção “Compromisso de proteção da Microsoft” e a Microsoft deverá notificar o Cliente prontamente por escrito sobre um requerimento judicial ou extrajudicial sujeito à Subseção “Compromisso de proteção do Cliente”. A parte que demanda seu direito de proteção deve
(1) fornecer à outra parte o controle exclusivo da defesa ou acordo e (2) fornecer assistência razoável na defesa do requerimento judicial ou extrajudicial. A parte que fornecer a proteção reembolsará a outra parte pelas despesas razoáveis incorridas no fornecimento da assistência.
9. Limitação de responsabilidade.
Na extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade, originada deste contrato, de cada parte, de suas Afiliadas e de seus prestadores de serviços limita-se aos danos diretos, até (1) o valor que o Cliente foi solicitado a pagar pelo Produto originado dessa responsabilidade para os Produtos que não sejam os Serviços Online e (2) o valor que o Cliente foi solicitado a pagar pelo Serviço Online originado dessa responsabilidade durante os 12 meses anteriores para os Serviços Online. No caso de código de software que o Cliente esteja autorizado a redistribuir a terceiros sem pagamento separado para a Microsoft, a
obrigação da Microsoft limita-se a US$ 500. Essas limitações aplicar-se-ão independentemente do fundamento jurídico do requerimento judicial ou extrajudicial. No entanto, essas limitações monetárias não se aplicarão a:
a. EXCLUSÃO DE DANOS ESPECÍFICOS. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA UM REQUERIMENTO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, NENHUMA DAS PARTES OU SUAS AFILIADAS OU PRESTADORES DE SERVIÇO RESPONDERÃO POR DANOS INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS OU INCIDENTAIS OU DANOS POR LUCROS CESSANTES OU PERDA DE RECEITA, INTERRUPÇÃO DOS NEGÓCIOS OU PERDA DE INFORMAÇÕES DE NEGÓCIOS QUE VENHAM A SURGIR EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO, AINDA QUE AVISADAS DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DOS REFERIDOS DANOS E MESMO QUE ESSA POSSIBILIDADE POSSA SER RAZOAVELMENTE PREVISTA. CONTUDO, A PRESENTE EXCLUSÃO NÃO SE APLICA À OBRIGAÇÃO DE UMA DAS PARTES COM A OUTRA PARTE PELA VIOLAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES DE CONFIDENCIALIDADE OU DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OUTRA PARTE.
b. Afiliadas e prestadores de serviços. Nem a Microsoft nem o Cliente deverão ingressar com medida judicial contra as Afiliadas ou os prestadores de serviço da outra parte em relação a qualquer assunto isentado em seu nome nesta Seção. Cada parte deverá indenizar a outra caso haja qualquer violação dessa cláusula.
10. Verificação de conformidade.
O Cliente deve manter todos os registros comuns e adequados relacionados aos Produtos executados por ele. A Microsoft poderá solicitar que o Cliente faça uma auditoria interna de todos os Produtos da Microsoft em uso na organização do Cliente, comparando a quantidade de Produtos em uso com a quantidade de Licenças vigentes emitidas no nome do Cliente. Após qualquer auditoria, o Cliente concordará em prestar à Microsoft uma declaração por escrito assinada pelo seu representante autorizado, garantindo que (1) o Cliente tem Licenças suficientes para permitir todo o uso divulgado pela auditoria, ou (2) o Cliente solicitou Licenças suficientes para permitir todo o uso divulgado pela auditoria. Ao solicitar uma auditoria, a Microsoft não renuncia aos direitos de exigir o cumprimento deste contrato ou de proteger sua propriedade intelectual por meio de qualquer outra forma permitida por lei, inclusive conduzindo uma auditoria no local.
11. Privacidade e segurança.
A Microsoft e o Cliente deverão cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionadas à privacidade e proteção de dados (inclusive a lei de notificação de violação de segurança aplicável). No entanto, a Microsoft não é responsável pelo cumprimento de nenhuma lei aplicável ao Cliente ou ao seu setor de atividade e que não seja geralmente aplicável a services providers de tecnologia da informação. O Cliente consente no processamento de informações pessoais pela Microsoft e seus agentes para facilitar o assunto em questão deste contrato. O Cliente poderá decidir fornecer informações pessoais à Microsoft em nome de terceiros (incluindo os contatos, revendedores, distribuidores e administradores, e funcionários do Cliente) como parte deste contrato. O Cliente obterá todos os consentimentos necessários de terceiros relacionados à lei de proteção de dados e privacidade aplicável antes de fornecer informações pessoais à Microsoft. As informações pessoais fornecidas pelo Cliente em razão deste contrato serão processadas de acordo com a política de privacidade disponível no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx (veja o rodapé), desde que as políticas de privacidade específicas estejam nos Direitos de uso do produto. Dados pessoais coletados pelos Produtos podem ser transferidos, armazenados e processados nos Estados Unidos ou em qualquer outro país no qual a Microsoft ou service providers mantenham instalações. Usando os Produtos, o Cliente consente com o exposto acima. A Microsoft segue as estruturas de “EU Safe Harbor” (porto seguro americano) e “Swiss Safe Harbor” (porto seguro suíço) estabelecida pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos da América para a coleta, o uso e a retenção de dados coletados na União Europeia, Área Econômica Europeia e Suíça. Para os Serviços Online, os detalhes adicionais de privacidade e segurança estão nos Direitos de uso de produto.
12. Disposições Gerais.
a. Lei aplicável. Se os termos deste contrato forem celebrados com qualquer Afiliada Microsoft localizada fora da Europa, o contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado de Washington, EUA, e as leis federais dos Estados Unidos. Se os termos deste contrato forem celebrados com qualquer Afiliada Microsoft localizada na Europa, o contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República da Irlanda. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e seus instrumentos relacionados
não será aplicável neste contrato. Os Produtos são protegidos por leis de direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual e tratados internacionais.