CONTRATO Nº 20220019

CONTRATO Nº 20220019

O(A) CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na , inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 04.524.267/0001-39, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXX XXXX XX XXXXX, presidente, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na AV. LAGO AZUL, e de outro lado a firma XXXXXXX XXXXXXXX MOTA COMÉRCIO ME., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 43.844.209/0001-44, estabelecida à Xxx Xxxxx, Xxxx Xxxxx, Xxxx Xxxx xx Xxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXX XXXXXXXX XXXX, residente na XXX XXXXX, XXXXXX, Xxxx Xxxx xx Xxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes in tegrantes o Edital do Pregão nº 9/2022-00002 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto aquisição de produtos de gênero alimentício, higiene, limpeza, descartáveis e material de copa e cozinha, para atender a demanda da Câmara Municipal no exercício 2022, conforme Termo de Referência ? Anexo I a este Edital.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
010211	CAFÉ 500G - Marca.: SANTA CLARA	CAIXA	20,00	172,000	3.440,00
010213	CAFÉ 500 G COPO DESCARTAVEL 200 ML - Marca.: COPOBRAS	CAIXA	8,00	170,000	1.360,00
010214	COPO DESCARTAVEL 200 ML COPO DESCARTAVEL 50 ML - Marca.: COPOBRAS	CAIXA	8,00	95,000	760,00
010218	COPO DESCARTAVEL 50 ML INSETICIDA SEM CHEIRO - Marca.: SBP	CAIXA	10,00	134,800	1.348,00
010220	INSETICIDA SEM CHEIRO SACO PARA LIXO 100 L - Marca.: + FAMILIA	CAIXA	5,00	104,800	524,00
010221	SACO PARA LIXO 100 L SACO PARA LIXO 50 L - Marca.: + FAMILIA	CAIXA	5,00	93,800	469,00
010222	SACO PARA LIXO 50 L SABÃO EM PÓ 1 KG - Marca.: +FAMILIA	CAIXA	8,00	95,000	760,00
010230	SABÃO EM PÓ 1 KG OVOS DE GALINHA - Marca.: CASA DO OVO	CARTELA	100,00	16,000	1.600,00
010231	OVOS DE GALINHA MUSSARELA FATIADA - Marca.: BOUA	QUILO	80,00	35,500	2.840,00
000000	XXXXXXXXX FATIADA FERMENTO BIOLÓGICO 10 G - Marca.: SAF-INSTANT	UNIDADE	200,00	2,080	416,00
010241	FERMENTO BIOLÓGICO 10 G FERMENTO QUÍMICO EM PÓ 250G - Marca.: ROYAL	UNIDADE	26,00	4,250	110,50
010243	FERMENTO QUÍMICO EM PÓ 250G ÓLEO DE SOJA REFINADO 900 ML - Marca.: BREJEIRO	CAIXA	8,00	142,000	1.136,00
010245	ÓLEO DE SOJA 900 ML MAÇÃ VERMELHA - Marca.: HOSI	QUILO	70,00	7,450	521,50
010246	MAÇÃ VERMELHA LARANJA TIPO PÊRA - Marca.: HOSHI	QUILO	150,00	6,080	912,00
010247	LARANJA TIPO PÊRA SAL REFINADO - Marca.: DO NORTE	QUILO	20,00	1,500	30,00
000000	XXX REFINADO COLHER DESCARTAVEL PACOTE COM 50 UNID - Marca.: COPO	PACOTE	80,00	3,550	284,00
010249	BRAS COLHER DESCARTAVEL PACOTE 50 UNID GARFO DESCARTÁVEL PACOTE COM 50 UNID. - Marca.: COPO	PACOTE	80,00	3,700	296,00
010251	BRAS GARFO DESCARTÁVEL PACOTE COM 50 UNID. BALDE PLÁSTICO EM POLIETILENO, ALÇA EM AÇO ZINCADO,	UNIDADE	5,00	11,600	58,00
010252	CAPACIDADE 10 LITROS - Marca.: TOTALPLAST BALDE PLÁSTICO TOALHA DE ROSTO BRANCA 40X60 CM NO MÍNIMO - Marca.:	PACOTE	15,00	12,650	189,75
000000	XXXX TOALHA DE ROSTO VASSOURA DE PALHA CABO EM MADEIRA - Marca.: TOK PLEN	UNIDADE	8,00	13,500	108,00
010254	VASSOURA DE PALHA ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO 1 LT, CX COM 12, INPM 96% -	CAIXA	15,00	134,000	2.010,00
010255	Marca.: TOCANTINS ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO AMACIANTE 2LT CAIXA COM 06 UNIDADES - Marca.: + FAMI	CAIXA	3,00	65,300	195,90
010353	AMACIANTE 2 L CÔCO RALADO - 100G - Marca.: SABORELLE	PACOTE	100,00	4,000	400,00

	CÔCO RALADO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE 100 RAMAS
010355	QUEIJO RALADO - Marca.: BOUA	QUILO	150,00	29,800	4.470,00
	QUEIJO RALADO EMPACOTADO.
010356	ACHOCOLATADO EM PÓ - Marca.: MARATA	QUILO	50,00	11,500	575,00
	ACHOCOLATADO EM PÓ.
010358	LEUTE EM PÓ INTEGRAL - Marca.: CCGL	QUILO	70,00	35,000	2.450,00
	LEITE UHT EM PÓ INTEGRAL
010364	refrigrante 2lt, sabores variados - Marca.: COCA COL	FARDO	60,00	61,200	3.672,00
	refrigerante original, 2lt, sabores variados.
010368	ÁGUA MINERAL SEM GÁS 500ML - Marca.: NOSSA ÁGUA	FARDO	1.500,00	22,000	33.000,00
	GARRAFA DE ÁGUA MINERAL, SEM GÁS, COM 500ML.
010370	ÁGUA MINERAL, COM GÁS, 500ML - Marca.: INDAIA	FARDO	900,00	30,000	27.000,00
	ÁGUA MINERAL, COM GÁS, GARRAFA DE 500ML
010371	ÁGUA MINERAL NATURAL, GARRAFÃO RETORNÁVEL, 20LT - Ma	GARRAFÃO	200,00	15,000	3.000,00
	rca.: IGUATU
	ÁGUA MINERAL, RETORNÁVEL, GARRAFÃO 20LT.
010372	FARINHA LÁCTEA, 400G - Marca.: NESTLÉ	UNIDADE	100,00	9,500	950,00
	FAR´NHA LÁCTEA, EMBALAGEM DE 400GRAMAS
010373	FARINHA DE TRIGO,SEM FERMENTO - Marca.: DONA BENTA	PACOTE	250,00	6,240	1.560,00
	FARINHA TRIGO, 1KG, SEM FERMENTO
010374	FARINHA DE TRIGO, COM FERMENTO - Marca.: DONA BENTA	PACOTE	250,00	6,720	1.680,00
	FARINHA DE TRIGO, COM FERMENTO, EMBALAGEM 1KG
010375	FUBÁ MIMOSO DE MILHO, 500G - Marca.: SINHÁ	PACOTE	200,00	2,700	540,00
	FUBÁ MIMOSO, PACOTE DE 500G.
010376	FLOCO DE MILHO, PRÉ COZIDO, PARA PREPARO DE CUSCUZ,	PACOTE	250,00	3,000	750,00
	500G - Marca.: BONOMILHO
	FLOCOS DE MILHO, PARA PREPARO DE CUSCUZ
010378	PREPARO DE SUCO EM PÓ, SABORES VARIADOS - Marca.: MA	CAIXA	15,00	15,000	225,00
	RATA
	PREPARO DE SUCO EM PÓ - SABORES VARIADOS , COM ADIÇÃO
	DE ACÚCAR , PARA NO MÍNIMO 1LT
010379	LUSTRA MÓVEIS 500ML COM FRAGRÂNCIA AGRADÁVEL - Marca	UNIDADE	100,00	5,800	580,00
	.: JHOSON
LUSTRA MÓVEIS, EMBALAGENS DE 500ML COM FRAGRÂNCIA AGRADÁVEL
010380	ISQUEIRO - Marca.: BIC	UNIDADE	5,00	4,550	22,75
	ISQUEIRO À GÁS, CORES VARIADAS
010381	PRATO DESCARTÁVEL 21CM FUNDO - Marca.: CRISTALCOPOS CAIXA		3,00	75,000	225,00
	PRATO DESCARTÁVEL, 21 CM, FUNDO
010383	TAÇA PARA ÁGUA ? 300ML ? CX C/ 24 UNIDADES - Marca.: CAIXA		2,00	193,000	386,00

BRASIL

TAÇA PARA ÁGUA ? 300ML ? CX C/ 24 UNIDADES, CONFECCIONADA EM VIDRO

010386	FILME PVC CAIXA COM 24 UNIDADE, 20CMX15M - Marca.: A LPFILME FILME PVC CAIXA COM 24 UNIDADE, 20CMX15M	CAIXA	1,00	128,000	128,00
010387	PAPEL ALUMÍNIO 45CM X 7,5M - Marca.: BOREDA	CAIXA	1,00	104,000	104,00
	PAPEL ALUMÍNIO 45CM X 7,5M
010389	FLANELA MÍNIMO 29X49CM - Marca.: ROMA	UNIDADE	30,00	4,300	129,00
	FLANELA DE TECIDO, TAMANHO NO MÍNIMO 29X49CM
010390	DESINFETANTE 2L, CX COM 6 UNIDADES - Marca.: + FAMÍL	CAIXA	10,00	49,500	495,00
	DESINFETANTE 2L, CX COM 6 UNIDADES
010391	AROMATIZADOR DE AR PARA AMBIENTE 360ML 6X1 - Marca.:	CAIXA	5,00	117,600	588,00
	BOM AR
	AROMATIZADOR DE AR PARA AMBIENTE 360ML 6X1
010392	LIMPADOR PARA VIDRO 500ML - COMPLETO - Marca.: + FAM	CAIXA	5,00	74,000	370,00
	ILIA
	LIMPADOR PARA VIDRO 500ML - COMPLETO
010393	ÁGUA SANITÁRIA 2L - Marca.: + FAMILIA	CAIXA	15,00	46,200	693,00
	ÁGUA SANITÁRIA 2L
010394	DETERGENTE LÍQUIDO 500ML - Marca.: + FAMILIA	UNIDADE	200,00	2,580	516,00
	DETERGENTE LÍQUIDO 500ML
010395	LIMPA ALUMÍNIO 500ML - Marca.: + FAMÍLIA	UNIDADE	50,00	4,000	200,00
	LIMPA ALUMÍNIO 500ML
010396	LUVA DE BORRACHA PARA LIMPEZA PESADA TAMANHO M - Mar	PAR	20,00	7,150	143,00
	ca.: + FAMÍLIA
	LUVA DE BORRACHA PARA LIMPEZA PESADA TAMANHO M
010397	ESPONJA PARA LAVAR LOUÇA, DUPLA FACE, 110X70 - Marca .: + FAMILIA	UNIDADE	60,00	1,300	78,00
	ESPONJA PARA LAVAR LOUÇA, DUPLA FACE, 110X70
010398	ESPONJA DE LÃ DE AÇO CARBONO PARA USO DOMÉSTICO 39G FARDO		10,00	29,700	297,00
	14X1 - Marca.: BOM BRIL
	ESPONJA DE LÃ DE AÇO CARBONO PARA USO DOMÉSTICO 39G
	14X1
010401	SACO PARA LIXO 15L - Marca.: + FAMILIA CAIXA		5,00	78,870	394,35
	SACO PARA LIXO COM CAPACIDADE PARA 15L
010403	PEDRA SANITÁRIA CAIXA COM 60 UNIDADES - Marca.: + F CAIXA		2,00	45,000	90,00
	AMILIA
	PEDRA SANITÁRIA CAIXA COM 60 UNIDADES
010404	PANO PARA LIMPEZA DE PISO, ATOALHADO MÍNIMO 90X50CM UNIDADE		20,00	13,600	272,00
	- Marca.: ROMA
	PANO PARA LIMPEZA DE PISO, ATOALHADO MÍNIMO 90X50CM
010405	JOGO TAPETE PARA BANHEIRO - Marca.: ROMA UNIDADE		6,00	73,000	438,00
	JOGO TAPETE PARA BANHEIRO
010406	ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO 1LT, CX COM 12, INPM 70% - CAIXA		15,00	101,800	1.527,00
	Marca.: TOCANTINS
	ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO 1LT, CX COM 12, INPM 70%
010408	CESTO COM PEDAL 50LT EM POLIETILENO, DIMENSÕES APROX UNIDADE		3,00	129,100	387,30
	IMADAS 57X44X92 - Marca.: TOTALPLAST

CESTO COM PEDAL 50LT EM POLIETILENO, DIMENSÕES

APROXIMADAS 57X44X92 010409 SABONETE EM TABLETE, GLICERINA, (PH ENTRE 5,5 À 8,5) UNIDADE	150,00	2,400	360,00
90G. - Marca.: LUX SABONETE EM TABLETE, GLICERINA, (PH ENTRE 5,5 À 8,5) 90G. 010410 SABONETE LÍQUIDO PERFUMADO, 500ML. - Marca.: FIORUCC UNIDADE	30,00	17,000	510,00
SABONETE LÍQUIDO PERFUMADO, 500ML. 010411 ADOÇANTE 100ML - Marca.: ZERO CAL UNIDADE	8,00	5,250	42,00
ADOÇANTE LÍQUID, 100ML. 010412 AÇÚCAR 2KG - Marca.: ITAJÁ PACOTE	400,00	9,490	3.796,00
AÇÚCAR BRANCO, PACOTE 2KG 010413 BISCOITO DE MAISENA. - Marca.: FORTALEZA PACOTE	250,00	5,470	1.367,50
BISCOITO DOCE, TIPO MAISENA 010414 MARGARINA 1KG. - Marca.: DELÍCIA UNIDADE	90,00	13,490	1.214,10
MAEGARINA, EMBALAGEM DE 1KG 000000 XXXXXXXX XX XXXX X XXX. - Marca.: FORTALEZA UNIDADE	250,00	5,730	1.432,50
XXXXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXX X XXX 000000 PREPARO DE SUCO- GARRAF 200ML- SABORES VARIADOS - Ma UNIDADE	100,00	7,000	700,00
rca.: SALTON PREPARO DE SUCO, SABORES VARIADOS, GARRAFA DE 200ML 010417 RODO ALUMÍNIO, COM 02 BORRACHAS, 60CM - Marca.: TOK UNIDADE	4,00	38,000	152,00
PLENA RODO, 60 COM, ALUMÍNIO, COM 02 BORRACHAS 010418 PAPEL TOALHA. - Marca.: + FAMÍLIA UNIDADE	40,00	5,600	224,00
PAPEL TOALHA 010424 POLVILHO AZEDO - 1KG - Marca.: XXXXXX XXXXXX	250,00	8,200	2.050,00
010425 POLVILHO DOCE - 1KG - Marca.: XXXXX XXXXXX	250,00	7,360	1.840,00
		VALOR GLOBAL R$	121.392,15

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 121.392,15 (cento e vinte e um mil, trezentos e noventa e dois reais e quinze centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2022-00002 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2022-00002, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 22 de Março de 2022 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir

imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2022-00002.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou

passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2022 Atividade 0101.010310002.2.001 Desenvolvimento das Atividades Administrativas do Poder Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subeleme nto 3.3.90.30.07, no valor de R$ 103.720,10, Subelemento 3.3.90.30.20, no valor de R$ 627,75, Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 13.581,55, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 3.462,75 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja

promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2022 -00002, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXXX XXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de ÁGUA AZUL DO NORTE, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

ÁGUA AZUL DO NORTE - PA, 22 de Março de 2022

WELLES ROSA DE

Assinado de forma digital por XXXXXX ROSA DE

JESUS:01460493222 JESUS:01460493222

CAMARA MUNICIPAL DDaEdoÁs: 2G02U2.0A3.22A13Z:1U2:2L8 -0D3'0O0' NORTE CNPJ(MF) 04.524.267/0001-39

CONTRATANTE

XXXXXXX XXXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXXX

MOTA:02890935540

MOTA:02890935540

Dados: 2022.03.22 13:12:10 -03'00'

XXXXXXX XXXXXXXX MOTA COMÉRCIO ME CNPJ 43.844.209/0001-44

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.