Apple Developer Enterprise Program License Agreement
LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE LICENÇA ABAIXO ANTES DE BAIXAR OU USAR O SOFTWARE APPLE. ESTES TERMOS E CONDIÇÕES CONSTITUEM UM CONTRATO LEGAL ENTRE SUA EMPRESA/ORGANIZAÇÃO E A APPLE.
Apple Developer Enterprise Program License Agreement
(para aplicativos internos de uso interno por funcionários)
Objetivo
Sua empresa, organização ou instituição educacional tem interesse em usar o Software Apple (conforme definido abaixo) para desenvolver um ou mais Aplicativos de Uso Interno (conforme definido abaixo) para produtos da marca Apple que executam iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS e/ou macOS, e para implantar esses Aplicativos apenas para uso interno por funcionários de sua empresa, organização ou instituição de ensino ou para uso limitado, conforme expressamente estabelecido neste documento. A Apple está disposta a conceder a Você uma licença limitada de uso do Software Apple para desenvolver e testar Seus Aplicativos de Uso Interno e implantar tais Aplicativos internamente e conforme permitido neste documento nos termos e condições estabelecidos neste Contrato. Você também pode criar Bilhetes (conforme definido abaixo) para uso em produtos da marca Apple que executam iOS ou watchOS conforme este Contrato. De acordo com este Contrato, os Aplicativos de Uso Interno desenvolvidos para macOS podem ser distribuídos através de um Certificado Apple ou podem ser distribuídos separadamente.
Nota: Este Programa se limita ao uso interno, e os aplicativos personalizados que são desenvolvidos por Você para Seus propósitos comerciais específicos devem apenas ser usados por Seus funcionários e, em casos limitados, por outras partes, conforme estabelecido neste documento. Se quiser distribuir aplicativos para iOS, watchOS, tvOS ou visionOS para terceiros ou obter um aplicativo de terceiros, Você deverá usar a App Store ou a Distribuição de Aplicativos Personalizados (se disponível) para esta finalidade.
1. Aceitação deste Contrato; Definições
1.1 Aceitação
Para utilizar o Software e os Serviços Apple, é mandatório que Você aceite previamente este Contrato. Caso Você não concorde ou esteja impossibilitado de aceitar este Contrato, Você não terá permissão para usar o Software ou os Serviços Apple. Em tal situação, não faça o download nem use o Software Apple ou os Serviços Apple. Você aceita os termos deste Contrato e concorda com eles em nome de Sua empresa, organização ou instituição de ensino, ou órgão, repartição ou departamento do governo federal, como seu representante legal autorizado, ao realizar uma das seguintes ações:
(a) marcar a caixa que aparece ao término deste Contrato caso esteja acessando este documento por um site da Apple; ou
(b) Selecione a opção “Aceito” ou um botão equivalente, quando a Apple oferecer essa opção.
1.2 Definições
Neste Contrato, sempre que estiver em maiúscula:
“APIs de Rede de Anúncios” significa as APIs Documentadas que possibilitam validar a conversão bem-sucedida de campanhas publicitárias em produtos da marca Apple compatíveis usando uma combinação de assinaturas criptográficas e um processo de registro na Apple.
“APIs de Suporte de Anúncios” significa as APIs Documentadas que fornecem o Identificador de Anúncios e a Preferência de Rastreamento.
“Identificador de Anúncios” significa um identificador exclusivo, não pessoal e não permanente fornecido por meio das APIs de Suporte de Anúncios que estão associadas a um determinado aparelho da marca Apple e devem ser usadas exclusivamente para fins publicitários, a menos que expressamente aprovado de outra maneira pela Apple por escrito.
“Contrato” significa este Apple Developer Enterprise Program License Agreement, incluindo quaisquer anexos que forem incorporados por este documento por meio desta referência. Para fins de clareza, este Contrato substitui o iOS Developer Enterprise Program License Agreement (incluindo quaisquer anexos) e o Mac Developer Program License Agreement.
“Apple” significa a Apple Inc., empresa da Califórnia com sede em One Apple Park Way, Cupertino, Califórnia 95014, EUA.
“Certificados Apple” ou “Certificado” significa os certificados digitais emitidos pela Apple fornecidos a Você pela Apple nos termos do Programa.
“API Apple Maps Server” significa as APIs Documentadas que permitem que Você adicione recursos ou funcionalidades de mapeamento de servidor para servidor aos Seus Aplicativos, sites ou aplicativos da Internet.
“Serviço de Mapas da Apple” significa a plataforma de mapeamento e os Dados do Mapa fornecidos pela Apple via API MapKit e/ou API Apple Maps Server; os Dados do Mapa fornecidos pela Apple usados ou exibidos na plataforma de mapeamento; e/ou a plataforma de mapeamento e os Dados do Mapa fornecidos pela Apple via MapKit JS e ferramentas relacionadas para capturar o conteúdo do mapa (por exemplo, MapSnapshotter). O Serviço de Mapas da Apple deve ser usado por Você somente se esse uso estiver relacionado aos Seus Aplicativos de Uso Interno, sites ou aplicativos da web.
“Serviço Apple Push Notification” ou “APN” significa o serviço de Notificação por Push da Apple que a Apple poderá fornecer a Você para permitir a transmissão de Notificações por Push aos Seus Aplicativos ou via Protocolo de MDM ou para uso conforme permitido de outra forma por este documento.
“API da APN” significa a API Documentada que permite a Você usar a APN para enviar uma Notificação por Push para Seu Aplicativo de Uso Interno ou para outro uso permitido por este documento.
“Serviços Apple” ou “Serviços” significa os serviços de desenvolvedor que a Apple poderá prestar ou disponibilizar por meio do Software Apple ou como parte do Programa para uso com Seus Produtos Cobertos, Produtos Correspondentes ou desenvolvimento, incluindo quaisquer Atualizações deles (se houver) que possam ser fornecidas a Você pela Apple nos termos do Programa.
“Software Apple” significa SDKs da Apple, iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS e/ou macOS, os Perfis de Provisionamento e qualquer outro software que a Apple fornecer a Você nos termos do Programa, incluindo quaisquer Atualizações deles (se houver) que possam ser fornecidas a Você pela Apple nos termos do Programa.
“SDKs da Apple” significa os Kits de Desenvolvimento de Software (SDKs) de propriedade da Apple fornecidos nos termos deste documento, incluindo, entre outros, arquivos de cabeçalho, APIs, bibliotecas, simuladores e software (código-fonte e código-objeto) marcados como parte do iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS ou SDK do Mac e incluídos no pacote de ferramentas para desenvolvedores Xcode para fins de segmentação de produtos da marca Apple com iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS e/ou macOS, respectivamente.
“Subsidiária da Apple” significa uma empresa em que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das ações ou títulos em circulação (representando o direito a voto para a eleição de conselheiros ou outra atividade de gestão) sejam de propriedade ou controlados, direta ou indiretamente, pela Apple e que esteja envolvida na operação ou seja de outra maneira afiliada à App Store, bem como conforme mencionado neste documento (por exemplo, Anexo 3).
“Apple TV” significa um produto da marca Apple com tvOS.
“Apple Watch” significa um produto da marca Apple com watchOS.
“Desenvolvedores Autorizados” significa Seus funcionários e contratados, membros de Sua organização ou, se Você for uma instituição de ensino, Seu corpo docente e funcionários que (a) tenham, cada um deles, uma conta de Desenvolvedor Apple válida e ativa com a Apple, (b) tenham necessidade comprovada de saber sobre o Software Apple ou usá-lo para desenvolver e testar os Produtos Cobertos ou Produtos Correspondentes e (c) na medida em que tais indivíduos tenham acesso às Informações Confidenciais da Apple, tenham, cada um deles, firmado acordos escritos e vinculativos com Você para proteger o uso e a divulgação não autorizados de tais Informações Confidenciais da Apple.
“Unidades de Teste Autorizadas” refere-se a unidades de hardware da marca Apple de sua propriedade ou sob Seu controle, que Você escolheu para uso exclusivo em testes e desenvolvimento conforme estabelecido neste Programa. Adicionalmente, inclui unidades de hardware da marca Apple pertencentes ou controladas por seus Desenvolvedores Autorizados, mediante Sua autorização, condicionadas ao uso para testes e desenvolvimento em Seu nome e em estrita conformidade com os termos deste documento.
“APIs do ClassKit” significa as APIs Documentadas que permitem a leitura, gravação, consulta e/ou recuperação de informações de saúde e/ou preparo físico de um usuário final no aplicativo Saúde da Apple.
“APIs do CloudKit” significa as APIs Documentadas que permitem a Seus Aplicativos de Uso Interno, Software da Internet e/ou Seus usuários finais (se Você permitir) ler, escrever, consultar e/ou recuperar dados estruturados de contêineres públicos e/ou privados no iCloud.
“Perfis de Configuração” significa um arquivo XML que permite a Você distribuir informações de configuração (por exemplo, ajustes de VPN ou Wi-Fi) e restrições sobre recursos do aparelho (por exemplo, desativar a câmera) para produtos compatíveis da marca Apple por meio do Apple Configurator ou outras ferramentas de software semelhantes da marca Apple, e-mail, página da Internet, implantação remota ou via MDM.
“Funcionários Terceirizados” significa indivíduos que realizam trabalhos ou prestam serviços em Seu Nome (ou de Sua Entidade Permitida) que não recebem remuneração por peça, e que têm acesso de uso interno aos Seus sistemas privados de tecnologia da informação (ou da Sua Entidade Permitida) (por exemplo, VPN) e/ou instalações físicas seguras (por exemplo, acesso com crachá às instalações corporativas). Para fins de clareza, trabalhadores autônomos que trabalham ou prestam serviços mediante remuneração por peça ou tarefa não estão incluídos nesta definição.
“Produtos Cobertos” significa Seus Aplicativos de Uso Interno, Bibliotecas, Bilhetes e/ou Notificações por Push do Safari desenvolvidas conforme este Contrato.
“Destinatário de Demonstrações” significa um usuário atual de Seus produtos ou serviços ou um usuário a quem Você fornece uma demonstração de Seus produtos ou serviços.
“Dispositivos de Implantação” coletivamente significa (a) Unidades de Teste Autorizadas e (b) outros produtos compatíveis da marca Apple de propriedade ou controlados por: (i) Você ou Sua Entidade Permitida, e/ou (ii) Seus funcionários ou Usuários Permitidos, mas apenas na medida em que Você (ou Sua Entidade Permitida) tiver a capacidade de remover ou desativar Seu Aplicativo de Uso Interno de tais aparelhos.
“APIs do DeviceCheck” significa o conjunto de APIs, incluindo APIs do servidor, que permitem a Você definir e consultar dois bits de dados associados a um aparelho e a data em que esses bits foram atualizados pela última vez.
“Dados do DeviceCheck” significa os dados armazenados e gerados por meio das APIs do DeviceCheck.
“Documentação” significa quaisquer especificações técnicas ou outras especificações ou documentação que a Apple possa fornecer a Você para uso relacionado ao Software Apple, aos Serviços Apple, Certificados Apple ou de outra forma como parte do Programa, incluindo as Diretrizes de Análise de App.
“APIs Documentadas” significa as Interfaces de Programação de Aplicativos documentadas pela Apple na Documentação publicada da Apple e que estão contidas no Software Apple.
“Dados Faciais” significa informações relacionadas a rostos humanos (por exemplo, dados de malha do rosto, dados de mapa facial, dados de modelagem facial, coordenadas faciais ou dados de referências faciais, incluindo dados de uma foto carregada) obtidas do aparelho de um usuário e/ou por meio do uso do Software Apple (por exemplo, por meio de ARKit, APIs de Câmera ou APIs de Fotos) ou fornecidas por um usuário em ou por meio de um Aplicativo de Uso Interno (por exemplo, uploads para um serviço de análise facial).
“FOSS” (Software Livre e de Código Aberto) significa qualquer software que está sujeito a termos que, como condição de uso, cópia, modificação ou redistribuição, exigem que tal software e/ou trabalhos derivados correspondentes sejam divulgados ou distribuídos na forma de código-fonte, a fim de ser licenciado para realizar trabalhos derivados ou ser redistribuído gratuitamente, incluindo, entre outros, software distribuído nos termos da Licença Pública Geral GNU ou da Licença Pública Geral Menor GNU/Licença Pública Geral de Biblioteca GPL.
“APIs do HealthKit” significa as APIs Documentadas que permitem a leitura, gravação, consulta e/ou recuperação de informações de saúde e/ou preparo físico de um usuário final no aplicativo Saúde da Apple.
“Protocolo de Acessórios do HomeKit” significa o protocolo proprietário licenciado pela Apple nos termos do MFi Program que permite a acessórios residenciais criados para funcionar com as APIs do HomeKit (por exemplo, luzes e fechaduras) se comunicar com produtos compatíveis da marca Apple.
“APIs do HomeKit” significa as APIs Documentadas que permitem a leitura, gravação, consulta e/ou recuperação da configuração residencial de um usuário final ou informações de automação residencial da área designada desse usuário final do Banco de Dados do HomeKit da Apple.
“Banco de Dados do HomeKit” significa o repositório da Apple para armazenar e gerenciar informações sobre os Acessórios do HomeKit Licenciados de um usuário final e informações associadas.
“iCloud”, ou “Serviço do iCloud”, significa o serviço online do iCloud fornecido pela Apple que inclui armazenamento online remoto.
“APIs de Armazenamento do iCloud” significa as APIs Documentadas que permitem o armazenamento e/ou recuperação de documentos gerados pelo usuário e outros arquivos e permitem ainda o armazenamento e/ou recuperação de dados de valor importantes (por exemplo, uma lista de ações em um App de finanças, ajustes de um App) para Aplicativos de Uso Interno e Software da Internet por meio do uso do iCloud.
“Aplicativo de Uso Interno” significa um programa de software (incluindo extensões, fontes, mídia e Bibliotecas incluídas em um único pacote de software) desenvolvido por Você em uma base personalizada para Seus próprios fins comerciais internos (por exemplo, um aplicativo de inventário específico para Sua empresa) para uso específico com um produto da marca Apple executando iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS e/ou macOS, conforme aplicável, e exclusivamente para uso interno (por exemplo, não disponível para download em um site público) por Seus funcionários ou Usuários Permitidos (e Desenvolvedores Autorizados apenas para teste e desenvolvimento), ou conforme expressamente permitido na Cláusula 2.1(f).
Exceto conforme expressamente permitido neste documento, excluídos especificamente dos Aplicativos de Uso Interno são quaisquer programas ou aplicativos que possam ser usados, distribuídos ou disponibilizados para outras empresas, contratados (exceto contratados que estão desenvolvendo o Aplicativo de Uso Interno para Você em uma base personalizada e, portanto, precisam usar ou ter acesso a tal Aplicativo), distribuidores, fornecedores, revendedores, usuários finais ou membros do público em geral. Para fins de esclarecimento, os Aplicativos de Uso Interno não incluem aplicativos de terceiros, mesmo que alguma personalização tenha sido feita e os Aplicativos de Uso Interno não possam ser disponibilizados publicamente.
“iOS” significa o software do sistema operacional iOS fornecido pela Apple para uso por Você apenas com relação ao desenvolvimento e testes de Seu Aplicativo, incluindo quaisquer versões sucessoras dele.
“iPadOS” significa o software do sistema operacional iPadOS fornecido pela Apple para uso por Você apenas com relação ao desenvolvimento e testes de Seu Aplicativo, incluindo quaisquer versões sucessoras dele.
“Protocolo de Acessório do iPod”, ou “iAP”, significa o protocolo proprietário da Apple para comunicação com produtos compatíveis da marca Apple e que é licenciado nos termos do MFi Program.
“Biblioteca” significa um módulo de código que não pode ser instalado ou executado separadamente de um Aplicativo de Uso Interno e que é desenvolvido por Você em conformidade com a Documentação e os Requisitos do Programa apenas para uso com produtos da marca Apple.
“Acessórios Licenciados para o HomeKit” significa acessórios de hardware licenciados nos termos do MFi Program que oferecem suporte ao Protocolo de Acessórios do HomeKit.
“Notificação Local” significa uma mensagem, incluindo qualquer conteúdo ou dados nela contidos, que Seu Aplicativo de Uso Interno envia a usuários finais em um momento predeterminado ou quando Seu Aplicativo de Uso Interno está sendo executado em segundo plano e outro aplicativo está sendo executado em primeiro plano.
“macOS” significa o software do sistema operacional macOS fornecido pela Apple para uso por Você, incluindo qualquer versão sucessora dele.
“Produto macOS” significa um produto da marca Apple com macOS.
“Dados do Mapa” significa qualquer conteúdo, dado ou informação fornecida por meio do Serviço de Mapas da Apple, incluindo, entre outros, imagens, dados de terreno, coordenadas de latitude e longitude, dados de trânsito, pontos de interesse e dados de tráfego.
“API MapKit” significa a API Documentada do cliente que permite a Você adicionar recursos ou funcionalidades de mapeamento para Aplicativos de Uso Interno.
“MapKit JS” significa a biblioteca JavaScript que permite a Você adicionar recursos ou funcionalidade de mapeamento a Seus Aplicativos de Uso Interno, sites ou aplicativos da Internet.
“Gerenciamento de Aparelhos Móveis” (MDM) significa a funcionalidade de gerenciamento de aparelhos e APIs relacionadas fornecidas pela Apple que permitem gerenciamento remoto e configuração de produtos compatíveis da marca Apple por meio do uso do Protocolo de MDM e certificados emitidos pela Apple.
“Produtos Compatíveis com MDM” significa produtos de software de servidor empresarial que permitem o gerenciamento de produtos compatíveis da marca Apple por meio do uso do Protocolo de MDM (que a Apple poderá fornecer a Você a seu critério) e cujo objetivo principal é o gerenciamento de aparelhos corporativos. Para fins de clareza, os produtos destinados a consumidores ou uso pessoal não fazem parte dos Produtos Compatíveis com MDM, exceto se expressamente permitido por escrito pela Apple.
“Cliente de MDM” significa uma empresa comercial, como uma organização comercial, instituição de ensino ou agência governamental que é cliente dos Seus Produtos Compatíveis com MDM. Para fins de clareza, o Cliente de MDM não abrange consumidores ou usuários pessoais, salvo autorização expressa e por escrito concedida pela Apple.
“Protocolo de MDM” significa a documentação do protocolo proprietário que a Apple, a seu critério, poderá fornecer a Você nos termos deste Contrato para permitir a Você interagir, gerenciar, configurar e consultar produtos compatíveis da marca Apple conforme expressamente permitido neste documento.
“Comerciante” significa uma parte que usa as APIs TTPI para realizar a verificação de idade ou ID através do Seu Aplicativo de Uso Interno.
“Acessório MFi” significa um aparelho de hardware que não é da marca Apple que faz interface, se comunica, ou de outra forma, interopera com ou controla um produto da marca Apple usando tecnologia licenciada nos termos do MFi Program (por exemplo, a capacidade de controlar um produto compatível da marca Apple por meio do Protocolo de Acessório do iPod).
“Licenciado MFi” significa uma parte a quem foi concedida uma licença pela Apple nos termos do MFi Program.
“MFi Program” significa um programa separado da Apple que oferece a desenvolvedores, entre outros, uma licença para incorporar ou usar determinada tecnologia da Apple em acessórios ou aparelhos de hardware, ou com eles, para fins de interface, comunicação, ou de outra forma interoperar com ou controlar produtos selecionados da marca Apple.
“APIs de Movimento e Preparo Físico” significa as APIs Documentadas que são controladas pelo ajuste de privacidade Movimento e Preparo Físico em um produto compatível da marca Apple e que permitem o acesso aos dados do sensor de movimento e preparo físico (por exemplo, movimento corporal, contagem de passos, degraus de escada subidos), a menos que o usuário final tenha desativado o acesso a esses dados.
“Multitarefa” significa a capacidade dos Aplicativos de Uso Interno de serem executados em segundo plano enquanto outros Aplicativos também estão em execução.
“APIs do MusicKit” significa o conjunto de APIs que permitem aos usuários do Apple Music acessar a respectiva assinatura por meio de Seu Aplicativo de Uso Interno ou conforme permitido de outra forma pela Apple na Documentação.
“Conteúdo do MusicKit” significa música, vídeo e/ou conteúdo gráfico renderizado por meio das APIs do MusicKit.
“MusicKit JS” significa a biblioteca JavaScript que permite aos usuários do Apple Music acessar a respectiva assinatura por meio de Seus Aplicativos de Uso Interno, sites ou aplicativos da Internet.
“Estrutura de Extensão de Rede” significa as APIs Documentadas que permitem aos Aplicativos personalizar certos recursos de rede de produtos compatíveis da marca Apple (por exemplo, personalizar o processo de autenticação para pontos de acesso Wi-Fi, recursos de VPN e mecanismos de filtragem de conteúdo).
“Bilhetes” significa um ou mais bilhetes digitais (por exemplo, ingressos de cinema, cupons, vouchers de recompensa por fidelidade, cartões de embarque, cartões de associações, etc.) desenvolvidos por Você nos termos deste Contrato, com Sua própria marca ou marca comercial, e que são assinados com Seu ID do Tipo de Bilhete ou de outra forma desenvolvidos por Você de acordo com a Documentação.
“Informações do Bilhete” se refere a todas as descrições, textos, representações e quaisquer informações relacionadas ao Bilhete que Você compartilha com Seus usuários finais, seja durante o fornecimento ou recebimento, e que estejam conectadas a um Bilhete.
“ID do Tipo de Bilhete” significa a combinação de um Certificado Apple e um ID do Aplicativo por Push que é usado por Você para assinar Seus Bilhetes e/ou se comunicar com a APN.
“Prestador de Serviços de Pagamento” é um prestador que: (a) fornece serviços de processamento de pagamentos envolvendo o processamento de Dados do TTP para Você, seja de forma direta ou indireta, e (b) está estabelecido na Documentação.
“Entidade Permitida” significa (a) se Você é um fabricante de veículos, suas concessionárias de veículos autorizadas e parceiros de serviço certificados; (b) se Você é uma holding hoteleira, propriedades hoteleiras que operam sob Seu nome, marca registrada ou marca (ou um nome, marca registrada ou marca que possui ou controla); ou (c) outras entidades semelhantes que a Apple pode aprovar por escrito a seu exclusivo critério.
“Usuários Permitidos” significa funcionários de Sua Entidade Permitida, Seus Funcionários Terceirizados ou de Sua Entidade Permitida e outros usuários autorizados aprovados pela Apple com antecedência e por escrito, todos os quais têm acordos escritos e vinculativos com Você ou Sua Entidade Permitida para proteger Seu Aplicativo de Uso Interno contra uso não autorizado conforme os termos deste Contrato. Adicionalmente, o termo “Usuários Permitidos” será expandido para incluir grupos adicionais específicos nas seguintes condições: se Você representa uma instituição de ensino, o termo “Usuários Permitidos” incluirá professores, funcionários e estudantes; se representa um hospital, o termo “Usuários Permitidos” abrangerá médicos credenciados, médicos de referência e clínicos.
“Programa” significa o programa geral de desenvolvimento, testes, assinatura digital e distribuição limitada contemplado neste Contrato.
“Requisitos do Programa” significa os critérios técnicos, de interface humana, de design, de categoria de produto, de segurança, de desempenho e outros critérios e requisitos especificados pela Apple, incluindo, entre outros, o conjunto atual de requisitos estabelecidos na Cláusula 3.3, conforme possam ser modificados periodicamente pela Apple de acordo com este Contrato.
“Perfis de Provisionamento” significa os arquivos (incluindo direitos aplicáveis ou outros identificadores) fornecidos para Seu uso pela Apple em conexão com o desenvolvimento e teste de Seu Aplicativo de Uso Interno e distribuição limitada de Seus Aplicativos de Uso Interno, conforme permitido nos termos deste documento.
“ID do Aplicativo por Push” significa o número de identificação exclusivo ou outro identificador que a Apple atribui a um Aplicativo de Uso Interno, Bilhete ou Site para permitir que ele acesse e use o APN, ou para uso com MDM ou para fornecer Perfis de Configuração.
“Notification Push” ou “Notificação por Push do Safari” significa uma notificação, incluindo qualquer conteúdo ou dados nele contidos, que Você envia a usuários finais em Seu Aplicativo de Uso Interno, Seu Bilhete e/ou, no caso do macOS, na Mesa do macOS de usuários de Seu Site que tenham optado por receber tais mensagens por meio do Safari no macOS e/ou que seja entregue por meio do uso do MDM.
“APIs ShazamKit” significa as APIs Documentadas que permitem que Você adicione recursos ou funcionalidades de reconhecimento baseado em áudio ao Seu Aplicativo de Uso Interno.
“Conteúdo do ShazamKit” significa metadados, música e/ou conteúdo gráfico fornecidos pela Apple e renderizados por meio das APIs do ShazamKit, incluindo, entre outros, Conteúdo do MusicKit.
“SiriKit” significa o conjunto de APIs que permitem a Seu Aplicativo acessar ou fornecer domínios, intenções, atalhos, doações e outros recursos relacionados do SiriKit, conforme estabelecido na Documentação.
“Site” significa um site fornecido por Você em Seu próprio nome, marca comercial ou marca.
“Dados Tap to Pay” ou “Dados do TTP” significa o pacote de dados do Seu cliente que é transmitido através do Software Apple e APIs Tap to Pay como parte de uma transação (por exemplo, número da conta principal, valor da transação, etc.).
“APIs Tap to Pay” ou “APIs do TTP” significa as APIs Documentadas que permitem que Você realize transações por meio do uso de Seu Aplicativo de Uso Interno.
“Dados de "Tap to Present ID"” ou “Dados de TTPI” significa que o pacote de dados do usuário final foi aprovado nas APIs do Software Apple e de "Tap to Present ID" como parte do processo de verificação de idade ou ID.
“APIs Tap to Present ID” ou “APIs TTPI” significa as APIs Documentadas que permitem que Você e/ou os Comerciantes verifiquem as informações de idade ou identificação dos usuários finais por meio do uso do Seu Aplicativo.
“Prazo” significa o período descrito na Cláusula 11.
“Preferência de Rastreamento” significa o ajuste da Apple que permite a um usuário final definir uma preferência de rastreamento de anúncios.
“tvOS” significa o software do sistema operacional tvOS, incluindo quaisquer versões sucessoras dele.
“Atualizações” significa correções de bugs, atualizações, upgrades, modificações, aprimoramentos, suplementos e novos lançamentos ou versões do Software Apple ou Serviços Apple ou para qualquer parte do Software Apple ou Serviços Apple.
“visionOS” significa o software do sistema operacional visionOS, incluindo quaisquer versões sucessoras dele.
“Carteira” significa o aplicativo da Apple que armazena e exibe Bilhetes para uso no iOS, iPadOS, watchOS ou Safari no macOS.
“WatchKit Extension” significa uma extensão agrupada como parte de Seu Aplicativo de Uso Interno que acessa a estrutura do WatchKit no iOS para executar e exibir um app do WatchKit no watchOS.
“watchOS” significa o software do sistema operacional watchOS, incluindo quaisquer versões sucessoras dele.
“Software da Internet” significa versões baseadas na Internet de Seus aplicativos de software que têm o mesmo título e recursos e funcionalidades substancialmente equivalentes a Seu Aplicativo de Uso Interno (por exemplo, paridade de recursos).
“ID de Push do Site” significa a combinação de um Certificado Apple e um ID do Aplicativo por Push que é usado por Você para assinar o pacote de registro de Seu Site e/ou se comunicar com a APN.
“Você” e “Seu”, “Sua”, “Seus” e “Suas” significam e se referem à pessoa jurídica (seja a empresa, organização, instituição de ensino ou agência, repartição ou departamento governamental) que aceitou este Contrato em sua própria conta de desenvolvedor e está usando o Software Apple ou de outra forma exercendo direitos nos termos deste Contrato.
Nota: Para fins de esclarecimento, Você poderá autorizar terceirizados a desenvolver Aplicativos de Uso Interno em Seu nome, mas quaisquer Aplicativos de Uso Interno devem ser de Sua propriedade, desenvolvidos em Sua própria conta de desenvolvedor e implantados como Aplicativos de Uso Interno apenas conforme expressamente permitido neste documento. Você é responsável perante a Apple pelas atividades de Seus terceirizados em Sua conta (por exemplo, adicionando-os à Sua equipe para realizar o trabalho de desenvolvimento para Você) e pelo cumprimento deste Contrato por parte deles. Quaisquer ações empreendidas por Seus terceirizados decorrentes deste Contrato serão consideradas como tendo sido empreendidas por Você, e Você (além de Seus terceirizados) será responsável perante a Apple por todas
essas ações.
2. Licença de Uso Interno e Restrições
2.1 Usos Permitidos e Restrições; Serviços do Programa
Sujeito aos termos e condições deste Contrato, a Apple concede a Você, durante o Prazo, uma licença limitada, não exclusiva, pessoal, revogável, não sublicenciável e intransferível para:
(a) Instalar um número razoável de cópias do Software Apple em computadores da marca Apple pertencentes ou controlados por Você, para ser usado internamente por Você ou Seus Desenvolvedores Autorizados com o único propósito de desenvolver ou testar Seus Produtos Cobertos, exceto conforme expressamente permitido neste Contrato;
(b) Fazer e distribuir uma quantidade razoável de cópias da Documentação para Desenvolvedores Autorizados apenas para uso interno e com o único propósito de desenvolver ou testar Seus Produtos Cobertos, exceto conforme expressamente permitido de outra maneira neste Contrato;
(c) Instalar Perfis de Provisionamento em cada uma de suas Unidades de Teste Autorizadas, até o número de Unidades de Teste Autorizadas para as quais Você adquiriu licenças, para serem usados internamente por Você ou por Seus Desenvolvedores Autorizados para o único propósito de desenvolver e testar Seus Produtos Cobertos, exceto conforme expressamente permitido de outra maneira neste Contrato;
(d) Distribuir Perfis de Provisionamento apenas para Seus Desenvolvedores Autorizados e apenas em combinação com Seus Aplicativos de Uso Interno com a finalidade de desenvolver e testar Seus Aplicativos de Uso Interno em Aparelhos de Teste Autorizados;
(e) Distribuir Perfis de Provisionamento apenas para Seus funcionários e/ou Usuários Permitidos em combinação com Sua implantação de Seus Aplicativos de Uso Interno em Aparelhos de Implantação para uso interno por Seus funcionários e/ou Usuários Permitidos;
(f) Permitir que Seus Destinatários de Demonstração usem Seus Aplicativos de Uso Interno em Aparelhos de Implantação, mas apenas (i) em Suas instalações físicas e/ou nas instalações físicas de Sua Entidade Permitida enquanto estiverem sob a supervisão direta de Seus funcionários ou Usuários Permitidos (por exemplo, um estudo do usuário realizado em um laboratório em Suas instalações), ou (ii) em outros locais, desde que todo esse uso esteja sob a supervisão direta e controle físico de Seus funcionários ou Usuários Permitidos (por exemplo, uma apresentação de vendas realizada por um Funcionário); e
(g) Incorporar os Certificados Apple emitidos a Você de acordo com este Contrato para fins de assinatura digital de Seus Aplicativos de Uso Interno, Bilhetes, Notificações por Push do Safari e para outras finalidades que forem expressamente permitidas por este Contrato.
Exceto conforme estabelecido na Cláusula 2.1, Você não pode usar, distribuir ou disponibilizar Seus Aplicativos de Uso Interno a terceiros de qualquer forma. Você pode permitir que Sua Entidade Permitida implante Seus Aplicativos de Uso Interno para Usuários Permitidos em Seu nome, desde que tal implantação tenha no mínimo as mesmas restrições e proteções aplicáveis à Apple quanto os termos deste Contrato (por exemplo, publicar o Aplicativo em um site público ou servidor não autenticado seria proibido). Quaisquer ações realizadas por Sua Pessoa Jurídica Permitida em relação a tal implantação e/ou decorrentes deste Contrato serão consideradas como tendo sido realizadas por Você. Ademais, Você (além de Sua Pessoa Jurídica Permitida) será responsável perante a Apple por todas essas ações. A Apple reserva para si o direito de definir o número limitado de aparelhos que cada Licenciado poderá registrar como uma Unidade de Teste Autorizada e obter licenças para eles nos termos deste Programa.
A Apple poderá conceder acesso a serviços pelo Programa ou por meio dele para Você usar com Sua conta de desenvolvedor (por exemplo, provisionamento de aparelho ou app, gerenciamento de equipes ou outros recursos de conta). Você concorda em acessar tais serviços apenas por meio do portal do Programa na Internet (que é acessado por meio do site de desenvolvedor da Apple) ou por meio de produtos da marca Apple que são projetados para funcionar em conjunto com o Programa (por exemplo, Xcode) e somente conforme autorizado pela Apple. Se Você (ou Seus Desenvolvedores Autorizados) acessar Sua conta de desenvolvedor por meio desses outros produtos da marca Apple, Você reconhece e concorda que este Contrato continuará sendo aplicado a qualquer uso de Sua conta de desenvolvedor e a quaisquer recursos ou funcionalidade do Programa que forem disponibilizados para Você (ou Seus Desenvolvedores Autorizados) dessa maneira (por exemplo, Certificados Apple e Perfis de Provisionamento podem ser usados apenas da maneira limitada permitida neste documento, etc.). Você concorda em não criar ou tentar criar um serviço substituto ou semelhante por meio do uso ou acesso aos serviços fornecidos pelo Programa ou por meio dele. Caso a Apple forneça métricas de energia e desempenho para Seu Aplicativo de Uso Interno, Você concorda que tais métricas poderão ser usadas exclusivamente para Seu próprio uso interno e não poderão ser fornecidas a terceiros (exceto conforme estabelecido na Cláusula 2.9). Além disso, Você só poderá acessar esses serviços usando a Conta Apple associada à Sua conta de desenvolvedor ou credenciais de autenticação (por exemplo, chaves, tokens, senha) associadas à Sua conta de desenvolvedor e é totalmente responsável por proteger sua Conta Apple e credenciais de autenticação contra comprometimento e por usá-las apenas conforme
autorizado pela Apple e de acordo com os termos deste Contrato, incluindo, entre outros a
Cláusula 2.8 e 5. Exceto conforme de outra forma expressamente permitido neste documento, Você concorda em não compartilhar, vender, revender, alugar, arrendar, emprestar nem conceder acesso à Sua conta de desenvolvedor ou a quaisquer serviços fornecidos com ela, no todo ou em parte, a qualquer pessoa que não seja um Desenvolvedor Autorizado de Sua equipe e concorda em não pedir nem solicitar que membros do Apple Developer Program forneçam a Você as Contas Apple deles, credenciais de autenticação e/ou informações e materiais de conta relacionados (por exemplo, Certificados Apple usados para distribuição). Você entende que cada membro da equipe deverá ter sua própria Conta Apple ou credenciais de autenticação para acessar Sua conta e que Você será totalmente responsável por todas as atividades realizadas por meio de Sua conta ou com relação a ela. Se Você tiver ou controlar um computador da marca Apple com macOS Server ou Xcode Server da Apple (“Servidor”) e quiser usá-lo para Seus próprios objetivos de desenvolvimento com relação ao Programa, Você concordará em usar Sua própria Conta Apple ou outras credenciais de autenticação para tal Servidor e que será responsável por todas as ações realizadas por tal Servidor.
2.2 Unidades de Teste Autorizadas e Software Apple em Versão Preliminar
Desde que uma Unidade de Teste Autorizada contenha qualquer Software Apple em versão preliminar ou use Serviços em versão preliminar, Você concorda em restringir o acesso de Seus Desenvolvedores Autorizados a tal Unidade de Teste Autorizada e não divulgar, mostrar, alugar, arrendar, emprestar, vender ou de outra forma transferir tal Unidade de Teste Autorizada para terceiros. Você também concorda em tomar as devidas precauções para proteger e instruir Seus Desenvolvedores Autorizados a proteger todas as Unidades de Teste Autorizadas contra perda ou roubo.
Você reconhece que, ao instalar qualquer Software Apple em versão preliminar ou usar qualquer Serviço em versão preliminar em Suas Unidades de Teste Autorizadas, tais Unidades poderão ser “travadas” no modo de teste e não poderão ser restauradas à condição original. O uso de qualquer Software Apple em versão preliminar ou Serviço em versão preliminar é apenas para fins de avaliação e desenvolvimento, e Você não deverá usar nenhum Software Apple em versão preliminar ou Serviço em versão preliminar em um ambiente operacional comercial ou com dados importantes. Você deverá fazer backup de todos os dados antes de usar o Software Apple em versão preliminar ou Serviço em versão preliminar. A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas ou outras responsabilidades em que Você possa incorrer como resultado do provisionamento de Seus Aparelhos de Implantação ou Unidades de Teste Autorizadas, do desenvolvimento de Seus Produtos Cobertos ou a instalação ou uso deste Software Apple ou quaisquer Serviços Apple em versão preliminar, incluindo, entre outros, qualquer dano a equipamentos ou qualquer dano, perda ou corrupção de software, informações ou dados.
2.3 Natureza Confidencial do Software e Serviços Apple em Versão Preliminar Periodicamente durante o Prazo, a Apple poderá fornecer a Você versões preliminares do Software Apple ou dos Serviços Apple que constituem Informações Confidenciais da Apple e estão sujeitas às obrigações de confidencialidade deste Contrato, exceto conforme estabelecido de outra forma neste documento. Não se deve esperar que tal Software Apple ou Serviços Apple em versão preliminar funcionem da mesma maneira que um produto de nível comercial em versão final, e eles não deverão ser usados com dados que não tenham backup suficiente e regular. Além disso, eles poderão incluir recursos, funcionalidades ou APIs para software ou serviços que ainda não estão disponíveis. Você reconhece que a Apple poderá não ter anunciado publicamente a disponibilidade de tal Software Apple ou Serviços Apple em versão preliminar, que a Apple não prometeu ou garantiu a Você que tais softwares ou serviços em versão preliminar serão anunciados ou disponibilizados a qualquer pessoa no futuro e que a Apple não tem nenhuma obrigação expressa ou implícita perante Você de anunciar ou introduzir comercialmente tais softwares ou serviços ou qualquer tecnologia semelhante ou compatível. Você reconhece e concorda expressamente que qualquer pesquisa ou desenvolvimento que Você realizar em relação ao Software Apple ou aos Serviços Apple em versão preliminar é feito
inteiramente por Sua própria conta e risco. Você concorda em não fornecer nenhum Software ou Serviço Apple em versão preliminar a ninguém além de Seus Desenvolvedores Autorizados.
2.4 Cópias
Você concorda em manter e reproduzir na íntegra os direitos autorais, renúncias e outros avisos de propriedade da Apple (que aparecerem no Software Apple e na Documentação fornecida) em todas as cópias do Software Apple e da Documentação que Você tiver autorização para fazer nos termos deste Contrato.
2.5 Propriedade
A Apple mantém todos os direitos, titularidades e direitos reais sobre o Software Apple e com relação a ele, aos Serviços e a quaisquer Atualizações que disponibilizar a Você nos termos deste Contrato. Você concorda em cooperar com a Apple para manter a propriedade do Software Apple e dos Serviços Apple e, na medida em que tomar conhecimento de quaisquer alegações relacionadas ao Software Apple ou aos Serviços Apple, Você concorda em envidar esforços razoáveis para notificar a Apple prontamente sobre tais alegações. As partes reconhecem que este Contrato não concede à Apple qualquer participação em Seus Produtos ▇▇▇▇▇▇▇▇.
2.6 Inexistência de Outros Usos Permitidos
2.7 Atualizações; Inexistência de Suporte ou Manutenção
A Apple poderá estender, aprimorar ou modificar de outra forma o Software Apple ou os Serviços Apple (ou qualquer parte deles) fornecidos nos termos deste documento a qualquer momento sem aviso prévio, mas a Apple não será obrigada a fornecer a Você quaisquer Atualizações do Software Apple ou dos Serviços Apple. Se as Atualizações forem disponibilizadas pela Apple, os termos deste Contrato regerão tais Atualizações, a menos que a Atualização seja acompanhada por uma licença separada, caso em que os termos dessa licença prevalecerão. Você compreende que tais modificações poderão exigir que Você altere ou atualize Seus Produtos Cobertos. Além disso, Você reconhece e concorda que tais modificações poderão afetar Sua capacidade de usar, acessar ou interagir com o Software e Serviços Apple. A Apple não é obrigada a fornecer qualquer manutenção, suporte técnico ou de outro tipo para o Software Apple ou os Serviços Apple. Você reconhece que a Apple não tem obrigação expressa ou implícita de anunciar ou disponibilizar quaisquer Atualizações do Software Apple ou de quaisquer Serviços para qualquer pessoa no futuro. Se uma Atualização for disponibilizada, ela poderá ter APIs, recursos, serviços ou funcionalidades diferentes daqueles encontrados no Software Apple licenciado nos termos deste documento ou dos serviços previstos neste Contrato.
2.8 Uso dos Serviços Apple
A Apple poderá conceder acesso aos Serviços Apple que Seus Produtos Cobertos podem se conectar por meio de APIs no Software Apple e/ou disponibilizados pela Apple a Você por meio de outros mecanismos (por exemplo, por meio do uso de chaves que a Apple poderá disponibilizar a Você nos termos do Programa). Você concorda em acessar tais Serviços Apple apenas por meio dos mecanismos fornecidos pela Apple para tal acesso e apenas para uso em produtos da marca Apple. Exceto quando permitido na Cláusula 2.9 (Prestadores de Serviços Terceirizados) ou conforme estabelecido de outra forma neste documento, Você concorda em não compartilhar com terceiros o acesso aos mecanismos fornecidos a Você pela Apple para uso dos Serviços. Além disso, Você concorda em não criar nem tentar criar um serviço substituto ou semelhante por meio de uso ou acesso aos Serviços Apple.
Você concorda em acessar e usar tais Serviços apenas quando for necessário para fornecer serviços e recursos para Seus Produtos Cobertos qualificados para usar tais Serviços e apenas conforme permitido pela Apple por escrito, inclusive na Documentação. Você não poderá usar os Serviços Apple de qualquer maneira que seja inconsistente com os termos deste Contrato, que infrinja quaisquer direitos de propriedade intelectual de um terceiro ou da Apple ou que viole quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis. Você concorda que os Serviços Apple contêm conteúdo, informações e materiais proprietários de propriedade da Apple e de seus licenciadores e protegidos por leis de propriedade intelectual e outras leis aplicáveis. Você não poderá usar esse conteúdo, informações ou materiais proprietários de nenhuma forma, exceto para os usos permitidos dos Serviços Apple nos termos deste Contrato ou conforme acordado de outra forma pela Apple por escrito.
Você entende que poderá haver limites de capacidade de armazenamento, de transmissão e/ou de transação para os Serviços Apple tanto para Você como desenvolvedor quanto para Seus usuários finais. Se Você ou Seu usuário final atingir tais limites, Você ou Seu usuário final talvez não consigam usar os Serviços Apple ou acessar ou recuperar dados de tais Serviços por meio de Seus Produtos ▇▇▇▇▇▇▇▇ ou por meio das contas de usuário final aplicáveis. Você concorda em não cobrar nenhuma taxa dos usuários finais apenas pelo acesso ou uso dos Serviços Apple por meio de Seus Produtos Cobertos ou por qualquer conteúdo, dados ou informações neles previstos e concorda em não vender o acesso aos Serviços Apple de nenhuma forma. Você concorda em não criar contas de usuário final de forma fraudulenta ou induzir qualquer usuário final a violar os termos de seus termos de usuário final aplicáveis ou contrato de prestação de serviços com a Apple ou a violar quaisquer políticas de uso da Apple para tais serviços de usuário final. Exceto conforme expressamente estabelecido neste documento, Você concorda em não interferir na capacidade do usuário final de acessar ou usar tais serviços.
A Apple reserva para si o direito de alterar, suspender, preterir, negar, limitar ou desativar o acesso aos Serviços Apple, ou a qualquer parte deles, a qualquer momento sem aviso prévio (incluindo, entre outros, revogar direitos ou alterar quaisquer APIs no Software Apple que permitir o acesso aos Serviços ou não fornecer a Você um direito). Em nenhuma circunstância a Apple será responsável pela remoção ou desativação do acesso a qualquer um dos itens mencionados acima. A Apple também poderá impor limites e restrições ao uso ou acesso aos Serviços Apple, poderá remover os Serviços Apple por períodos indefinidos, poderá revogar Seu acesso aos Serviços Apple ou poderá cancelar os Serviços Apple (ou qualquer parte deles) a qualquer momento, sem aviso prévio ou responsabilidade perante Você e a critério exclusivo dela.
A Apple não garante a disponibilidade, precisão, integridade, confiabilidade ou pontualidade de quaisquer dados ou informações exibidas por quaisquer Serviços Apple. Se Você optar por usar os Serviços Apple com Seus Produtos Cobertos, Você será responsável por confiar em tais dados ou informações. Você é responsável pelo uso do Software Apple e dos Serviços Apple e, se usar tais Serviços, será Sua responsabilidade manter backup alternativo apropriado de todo o Seu conteúdo, informações e dados, incluindo, entre outros, qualquer conteúdo que Você possa fornecer à Apple para hospedagem como parte do uso dos Serviços. Você reconhece e concorda que, após o vencimento ou a rescisão deste Contrato, poderá não ser possível acessar certos Serviços Apple. Além disso, a Apple mantém o direito exclusivo de suspender seu acesso ou eliminar qualquer conteúdo, dados ou informações que Você ou Seu Produto Coberto tenham armazenado utilizando tais Serviços, conforme estabelecido neste documento. Você deverá revisar a Documentação e os avisos de política publicados pela Apple antes de usar qualquer Serviço Apple.
Os Serviços Apple poderão não estar disponíveis em todos os idiomas ou em todos os países ou regiões, e a Apple não faz nenhuma declaração de que tais Serviços são apropriados ou precisos ou estão disponíveis para uso em qualquer local ou produto específico. Se Você optar por usar os Serviços Apple com Seus Aplicativos, Você o fará por Sua própria iniciativa e será responsável pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis. A Apple reserva para si o direito de cobrar de Você taxas pelo uso dos Serviços Apple. A Apple informará Você a respeito de quaisquer taxas de Serviço Apple ou alterações de taxas por e-mail, e as informações sobre essas taxas serão publicadas no portal do Programa na Internet ou no console do CloudKit. A disponibilidade e os valores do Serviço Apple estão sujeitos a alterações. Além disso, os Serviços Apple poderão não ser disponibilizados para todos os Produtos Cobertos e poderão não ser disponibilizados para todos os desenvolvedores. A Apple reserva para si o direito de não prestar (ou parar de prestar) os Serviços Apple a todos ou quaisquer desenvolvedores a qualquer momento a critério exclusivo dela.
2.9 Prestadores de Serviços Terceirizados
A menos que proibido de outra forma pela Apple na Documentação ou neste Contrato, Você tem permissão para empregar ou contratar um terceiro (“Prestador de Serviços”) para ajudar Você a usar o Software e Serviços Apple fornecidos de acordo com este Contrato, incluindo, entre outros, contratar qualquer Prestador de Serviços para manter e administrar os servidores de Seus Aplicativos de Uso Interno em Seu nome, desde que o uso do Software e Serviços Apple ou de quaisquer materiais associados a eles pelo Prestador de Serviços seja feito exclusivamente em Seu nome e somente de acordo com estes termos. Você concorda em celebrar um contrato vinculativo por escrito com Seu Prestador de Serviços que tenha no mínimo as mesmas restrições e proteções aplicáveis à Apple que os termos previstos neste Contrato.
Quaisquer ações realizadas por qualquer Prestador de Serviços em relação aos Seus Aplicativos de Uso Interno ou uso do Software Apple ou Serviços Apple e/ou decorrentes deste Contrato serão consideradas como tendo sido realizadas por Você, e Você (além do Prestador de Serviços) será responsável perante a Apple por todas essas ações (ou quaisquer omissões).
Caso quaisquer ações ou omissões do Prestador de Serviços constituam uma violação deste Contrato ou cause danos, a Apple reserva para si o direito de exigir que Você interrompa o uso desse Prestador de Serviços.
3. Suas Obrigações
3.1 Disposições Gerais
Você certifica à Apple e concorda que:
(a) Você é maior de idade na jurisdição em que reside (pelo menos 18 anos de idade em muitos países ou regiões) e tem o direito e a autoridade de celebrar este Contrato em nome de Sua empresa, organização, instituição de ensino ou agência, instrumentalidade ou departamento do governo federal e de vincular legalmente tal entidade ou organização aos termos e obrigações deste Contrato;
(b) Todas as informações fornecidas por Você à Apple ou aos Seus usuários finais com relação a este Contrato ou Seus Produtos Cobertos serão atuais, verdadeiras, precisas, corroboráveis e completas e, com relação às informações que Você fornecer à Apple, Você notificará imediatamente a Apple a respeito de quaisquer alterações em tais informações. É Sua responsabilidade informar a Apple a respeito de tais mudanças para que a Apple possa entrar em contato com Você com relação à Sua conta do Programa;
(c) Você cumprirá os termos e cumprirá Suas obrigações nos termos deste Contrato;
(d) Você concorda em monitorar e ser responsável pelo uso do Software, Serviços e Dispositivos de Implantação da Apple por Seus Desenvolvedores Autorizados, funcionários, Usuários Permitidos e Destinatários de Demonstração, incluindo, entre outros, a obtenção de quaisquer consentimentos necessários para o uso do Software e Serviços Apple por Seus funcionários, e Você concorda em monitorar e ser totalmente responsável pelo uso de Seus Aplicativos de Uso Interno por Seus Desenvolvedores Autorizados, funcionários, Usuários Permitidos e Destinatários de Demonstração;
(e) Você será exclusivamente responsável por todos os custos, despesas, perdas e responsabilidades incorridas e atividades realizadas por Você, Sua Pessoa Jurídica Permitida, Seus Desenvolvedores Autorizados, Funcionários, Seus Usuários Permitidos e seus Destinatários de Demonstração com relação ao Software Apple, aos Serviços, aos Aparelhos de Demonstração, aos Seus Produtos ▇▇▇▇▇▇▇▇ e Seus esforços de desenvolvimento e implantação relacionados nos termos deste Contrato; e
(f) Você não atuará de qualquer maneira que entre em conflito ou interfira em qualquer compromisso ou obrigação existente que Você possa ter, e nenhum contrato anteriormente firmado por Você interferirá no desempenho de Suas obrigações nos termos deste Contrato.
3.2 Uso do Software Apple e dos Serviços Apple
Como condição para usar o Software Apple e quaisquer Serviços Apple, Você concorda que:
(a) Você usará o Software Apple e quaisquer serviços apenas para os fins e da maneira expressamente permitida por este Contrato e de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis;
(b) Você não usará o Software Apple ou quaisquer Serviços Apple: (1) para qualquer atividade ilegal ou ilícita, nem para desenvolver qualquer Produto Coberto, que poderia constituir ou facilitar a prática de um crime ou outro ato ilícito, ilegal ou de responsabilidade civil; (2) para ameaçar, incitar ou promover a violência, o terrorismo ou outros danos graves; ou (3) para criar ou distribuir qualquer conteúdo ou atividade que promova a exploração ou abuso sexual infantil;
(c) Seu Aplicativo, Biblioteca e/ou Bilhete serão desenvolvidos em conformidade com a Documentação e os Requisitos do Programa, previstos na Cláusula 3.3 abaixo;
(d) Com o melhor de seu conhecimento e crença, Seus Produtos ▇▇▇▇▇▇▇▇ não violam, não se apropriam indevidamente ou infringirão quaisquer direitos autorais da Apple ou de terceiros, marcas registradas, direitos de privacidade e publicidade, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade ou legais (por exemplo, direitos de composição musical ou performance, direitos de vídeo, direitos de fotografia ou imagem, direitos de logotipo, direitos de dados de terceiros, etc. para conteúdo e materiais que podem ser incluídos em Seu Aplicativo Uso Interno ou Bilhete);
(e) Você não criará, por meio do uso do Software Apple, dos Certificados Apple, dos Serviços Apple ou de outra forma, qualquer Produto Coberto ou outro código ou programa que: (1) desative, invada ou de outra forma interfira na segurança ou em quaisquer mecanismos de segurança, assinatura digital, gerenciamento de direitos digitais, verificação ou autenticação implementados no
iOS, watchOS, iPadOS, tvOS, visionOS, Software Apple ou quaisquer Serviços, ou outro software ou tecnologia da Apple, nem permitirá que terceiros o façam (exceto na medida expressamente permitida pela Apple por escrito); ou (2) viole a segurança, integridade ou disponibilidade de qualquer usuário, rede, computador ou sistema de comunicação;
(f) Você não cometerá, direta ou indiretamente, nenhum ato para interferir no Software ou Serviços da Apple, na intenção deste Contrato ou nas práticas comerciais da Apple, incluindo, entre outros, realizar ações que possam prejudicar o desempenho ou o uso pretendido do Software Apple ou do Programa. Além disso, Você não se envolverá nem incentivará terceiros a se envolver em quaisquer atos ou práticas comerciais ilegais, injustas, enganosas, fraudulentas, impróprias ou desonestas relacionadas aos Seus Produtos Cobertos (por exemplo, práticas comerciais enganosas, concorrência desleal);
(g) Exceto para fins de teste e desenvolvimento, conforme permitido neste documento, os Aplicativos de Uso Interno ou Bilhetes desenvolvidos usando o Software Apple podem ser implantados e usados por somente por Seus funcionários ou Usuários Permitidos para fins de uso interno ou para uso limitado por Destinatários de Demonstração em Aparelhos de Implantação em Suas instalações físicas (ou de Sua Entidade Permitida) ou em outros locais, mas em ambos os casos apenas quando o uso estiver sob sua (ou Sua Entidade Permitida) supervisão direta e controle físico, conforme estabelecido na Cláusula 2.1(f). Exceto conforme expressamente estabelecido neste documento, os Aplicativos de Uso Interno ou Bilhetes não devem ser usados, distribuídos ou disponibilizados para outras empresas, clientes, consumidores, contratados (exceto para empreiteiros que estão desenvolvendo o Aplicativo de Uso Interno ou Bilhete para Você em uma base personalizada e, portanto, precisam usar ou ter acesso a tal Aplicativo de Uso Interno ou Bilhete), distribuidores, fornecedores, revendedores, usuários finais ou membros do público em geral de qualquer maneira. Além disso, Você não pode hospedar Aplicativos de Uso Interno em nenhum local acessível a qualquer pessoa que não sejam Seus Desenvolvedores Autorizados, funcionários e Usuários Permitidos (por exemplo, não em um site público, repositório, serviço de hospedagem de arquivos, etc.) e deve tomar todas as medidas razoáveis para evitar que os Aplicativos de Uso Interno sejam baixados e acessados por qualquer pessoa que não sejam essas partes; e
(h) Você não usará ou enviará solicitações aos Softwares ou Serviços da Apple com a intenção de gerar conteúdos ilegais, danosos ou que violem, façam uso indevido ou infrinjam direitos da Apple ou de terceiros, de uma maneira proposital ou que devesse saber de maneira razoável. Além disso, você garante que tem todos os direitos e todas as licenças necessárias para usar as informações que Você insere no Software ou Serviços da Apple com tal Software e Serviços.
3.3 Requisitos do Programa para Aplicativos de Uso Interno, Bibliotecas e Bilhetes Qualquer Aplicativo de Uso Interno para um produto da marca Apple distribuído conforme permitido neste documento deve ser desenvolvido em conformidade com a Documentação e os Requisitos do Programa, cujo conjunto atual é definido abaixo nesta Cláusula 3.3. Bibliotecas e Bilhetes estão sujeitos aos mesmos critérios:
APIs e Funcionalidade:
3.3.1 Os Aplicativos de Uso Interno poderão usar somente APIs Documentadas da maneira prescrita pela Apple e não deverão usar nem acessar APIs privadas.
3.3.2 Exceto conforme estabelecido no próximo parágrafo, um Aplicativo de Uso Interno não poderá baixar nem instalar código executável. O código interpretado poderá ser baixado para um Aplicativo de Uso Interno, contanto que tal código: (a) não altere o objetivo principal do Aplicativo de Uso Interno, fornecendo recursos ou funcionalidades que sejam inconsistentes com o propósito pretendido do Aplicativo de Uso Interno, (b) não crie uma loja ou loja para outros códigos ou aplicativos e (c) não ignore recursos de assinatura, sandbox ou outros recursos de segurança do sistema operacional.
Um Aplicativo de Uso Interno, criado para servir como ambiente de ensino de programação, está autorizado a baixar e executar código executável, contanto que todos os requisitos abaixo
especificados sejam cumpridos: (i) no máximo 80% da área de visualização ou tela do Aplicativo de Uso Interno poderá ser preenchido com código executável, exceto se de outra forma permitido na Documentação, (ii) tal Aplicativo de Uso Interno deverá ter um indicador razoavelmente visível para o usuário dentro do Aplicativo para sinalizar que o usuário está em um ambiente de programação, (iii) tal Aplicativo de Uso Interno não deverá criar uma loja ou vitrine para outro código ou aplicativos, e (iv) o código-fonte fornecido por tal Aplicativo de Uso Interno deverá ser completamente visível e editável pelo usuário (por exemplo, nenhuma biblioteca ou estrutura pré-compilada poderá ser incluída com o código baixado).
3.3.3 Um Aplicativo de Uso Interno que será usado pelo Destinatário de Demonstração não pode permitir que o comércio, créditos ou compras de qualquer tipo sejam feitos através do uso de tal Aplicativo, sem o consentimento prévio por escrito da Apple. Além disso, Você não pode realizar quaisquer cobranças monetárias pelo uso de tal Aplicativo para Sua Entidade Permitida, Destinatários de Demonstração, funcionários ou Usuários Permitidos. Um Aplicativo de Uso Interno que será usado por funcionários e Usuários Permitidos pode permitir comércio, créditos ou compras, mas apenas para compras de bens ou serviços usados ou consumidos dentro de Sua organização (por exemplo, um aplicativo de cafeteria pode permitir transações).
3.3.4 Um Aplicativo de Uso Interno só pode ler dados ou gravar dados na área de contêiner designada do Aplicativo de Uso Interno no dispositivo, exceto conforme especificado de outra forma pela Apple.
3.3.5 Um Aplicativo de Uso Interno para iOS deverá ter no mínimo os mesmos recursos e funcionalidades quando executado por um usuário no modo de compatibilidade no iPadOS (por exemplo, um app para iPhone executado em uma janela de tamanho equivalente ao do iPhone em um iPad deve funcionar substancialmente da mesma maneira que quando executado no iPhone; desde que essa obrigação não se aplique a qualquer recurso ou funcionalidade que não seja compatível com um determinado aparelho de hardware, como um recurso de gravação de vídeo em um aparelho que não tem câmera). Além disso, Você concorda em não interferir ou tentar interferir no funcionamento de Seu Aplicativo de Uso Interno em modo de compatibilidade.
3.3.6 Você poderá usar os serviços Multitarefa apenas para os fins indicados, conforme descrito na Documentação.
Interface do Usuário, Coleta de Dados, Leis Locais e Privacidade:
3.3.7 Os Aplicativos deverão estar em conformidade com as Human Interface Guidelines (Diretrizes de Interface Humana, HIG) e outras Documentações fornecidas pela Apple. Você concorda em seguir a HIG para desenvolver uma interface de usuário e funcionalidade adequadas para Seu Aplicativo de Uso Interno que seja compatível com o design de produtos da marca Apple (por exemplo, um app do watch deve ter uma interface de usuário criada para interações rápidas de acordo com temas de design do watchOS em conformidade com as HIGs).
3.3.8 Caso o Seu Aplicativo de Uso Interno realize capturas ou gravações de vídeo, microfone, tela ou câmera, seja por armazenamento no dispositivo ou envio para um servidor (incluindo imagens, fotos, vozes ou falas, entre outras gravações) (em conjunto, “Gravações”), um indicador, seja ele visual, sonoro ou de outro tipo, deve ser claramente apresentado ao usuário dentro do Aplicativo, indicando que a gravação está em andamento.
- Além disso, qualquer forma de coleta, processamento, manutenção, upload, sincronização, armazenamento, transmissão, compartilhamento, divulgação ou uso de dados, conteúdo ou informações realizadas por Seu Aplicativo de uso Interno por meio dele ou com relação a ele deverão cumprir todas as leis e regulamentos de privacidade aplicáveis, bem como quaisquer Requisitos do Programa relacionados, incluindo, entre outros, quaisquer Requisitos de aviso ou consentimento.
3.3.9 Você e Seus Aplicativos de Uso Interno (e qualquer terceiro que Você tenha contratado para veicular anúncios) não poderão coletar dados do usuário ou do aparelho sem o consentimento prévio do usuário, sejam esses dados obtidos diretamente do usuário ou por meio do uso do Software Apple, Serviços Apple ou SDKs da Apple, e apenas para fornecer um serviço ou função que seja diretamente relevante para o uso do Aplicativo de Uso Interno ou para veicular anúncios de acordo com as Cláusulas 3.3.12. Você não poderá ampliar ou de outra forma alterar o escopo de uso dos dados do usuário ou do aparelho coletados anteriormente sem obter o consentimento prévio do usuário para a coleta de dados ampliada ou alterada de outra forma. Nem Você nem Seu Aplicativo de Uso Interno usarão qualquer identificador baseado em aparelho permanente, ou quaisquer dados obtidos dele, para fins de identificação exclusiva de um aparelho.
3.3.10 Você deve fornecer informações claras e completas aos usuários sobre Sua coleta, uso e divulgação de dados de usuários ou aparelhos, por exemplo, uma descrição do uso de dados de usuários e aparelhos no seu Aplicativo de Uso Interno. Além disso, Você deverá tomar as medidas adequadas para proteger esses dados contra uso, divulgação ou acesso não autorizado por terceiros. Se um usuário retirar ou revogar o consentimento com a Sua coleta, uso ou divulgação de seus dados de usuário ou aparelho, Você (e qualquer terceiro que tenha contratado para veicular anúncios) deverá interromper imediatamente todos esses usos. Você deve fornecer uma política de privacidade em Seu Aplicativo de Uso Interno ou para Seus usuários finais de outra maneira explicando Sua coleta, uso, divulgação, compartilhamento, retenção e exclusão de dados do usuário ou do aparelho. Você concorda em notificar Seus usuários, de acordo com as leis aplicáveis, no caso de uma violação de dados em que os dados do usuário coletados de Seu Aplicativo de Uso Interno sejam comprometidos (por exemplo, Você enviará um e-mail notificando Seus usuários se houver divulgação não intencional ou uso indevido de seus dados de usuário).
3.3.11 Os Aplicativos de Uso Interno deverão estar em conformidade com todas as leis e regulamentos penais, civis e legais aplicáveis, incluindo os de qualquer jurisdição onde Seus Aplicativos de Uso Interno possam ser oferecidos ou disponibilizados. Além disso:
- Você e o Aplicativo de Uso Interno deverão cumprir todas as leis e regulamentos de privacidade e coleta de dados aplicáveis com relação a qualquer coleta, uso ou divulgação de dados do usuário ou aparelho (por exemplo, o endereço IP de um usuário, o nome do aparelho do usuário e quaisquer apps instalados associados a um usuário);
- Os Aplicativos de Uso Interno não poderão ser projetados ou comercializados para assediar, injuriar, enviar spam, perseguir, ameaçar ou de outra forma violar os direitos legais (como os direitos de privacidade e publicidade) de terceiros;
- Nem Você nem Seus Aplicativos de Uso Interno poderão executar qualquer função ou link para qualquer conteúdo, serviço, informação ou dado ou usar qualquer robô, spider, pesquisa de site ou outro aplicativo ou aparelho de recuperação para extrair, minerar, recuperar, armazenar em cache, analisar ou indexar software, dados ou serviços fornecidos pela Apple ou seus licenciadores, ou obter (ou tentar obter) tais dados, exceto os dados que a Apple fornecer ou disponibilizar expressamente a Você com relação a tais serviços. Você concorda que não coletará, divulgará ou usará tais dados para qualquer propósito não autorizado; e
- Se Seu Aplicativo de Uso Interno é destinado à pesquisa com seres humanos ou usa as APIs do HealthKit para usos clínicos relacionados à saúde que podem envolver dados pessoais (por exemplo, armazenamento de registros de saúde), então Você concorda em informar os participantes sobre os usos e divulgações pretendidas de seus dados identificáveis pessoalmente como parte de tais pesquisas ou usos clínicos e obter o consentimento dos participantes (ou seus responsáveis) que usarão Seu Aplicativo de Uso Interno para fins de pesquisa ou saúde clínica. Além disso, Você se comprometerá a proibir terceiros, aos quais tenha fornecido quaisquer dados desidentificados ou codificados, de reidentificar (ou tentar
reidentificar) quaisquer participantes com esses dados sem a devida autorização do participante. Você também concordará em obrigar esses terceiros a estender esta proibição a quaisquer outras partes que venham a receber tais dados.
Identificador de Publicidade e Preferências de Rastreamento; APIs de Rede de Anúncios:
3.3.12 Você e Seus Aplicativos de Uso Interno (e qualquer terceiro que Você tenha contratado para veicular anúncios) poderão usar o Identificador de Anúncios e qualquer informação obtida por meio do Identificador de Anúncios apenas para veicular anúncios. Se um usuário redefinir o Identificador de Anúncios, Você concordará em não combinar, correlacionar, vincular ou de outra forma associar, direta ou indiretamente, o Identificador de Anúncios anterior e qualquer informação obtida com o Identificador de Anúncios redefinido. No caso de Aplicativos de Uso Interno compilados para qualquer versão do iOS ou qualquer versão do tvOS que conceda acesso às APIs de Ad Support, Você concorda em verificar a Preferência de Rastreamento de um usuário antes de veicular qualquer anúncio usando o Identificador de Anúncios e concorda em manter o ajuste de um usuário na Preferência de Rastreamento ao usar o Identificador de Anúncios e quaisquer outros dados do aparelho ou usuário para rastreamento.
Além disso, Você poderá solicitar o uso de APIs de Rede de Anúncios para rastrear eventos de conversão de anúncios em aplicativos. Se Você receber permissão para usar as APIs de Rede de Anúncios, Você concordará em não usar essas APIs, ou qualquer informação obtida por meio do uso das APIs de Rede de Anúncios, para qualquer propósito que não seja verificar as informações de validação do anúncio como parte de um evento de conversão de anúncios. Você concorda em não combinar, correlacionar, vincular ou de outra forma associar, direta ou indiretamente, as informações fornecidas como parte da validação do anúncio por meio do uso das APIs de Rede de Anúncios com outras informações que Você possa ter sobre um usuário. A Apple reserva para si o direito de rejeitar quaisquer solicitações de uso das APIs de Rede de Anúncios, a seu critério exclusivo.
Localização e Mapas; Consentimentos do Usuário:
3.3.13 Aplicativos de Uso Interno que usam APIs baseadas em localização (por exemplo, Core Location, API MapKit, API Apple Maps Server) ou de alguma forma fornecem serviços baseados em localização não poderão ser projetados ou comercializados para controle automático ou autônomo do comportamento de um veículo ou para fins de emergência ou salvamento de vidas.
3.3.14 Os Aplicativos de Uso Interno que oferecem serviços ou funcionalidade baseados em localização, ou que de alguma forma obtêm ou tentam obter, a localização de um usuário por meio do Software Apple ou dos Serviços Apple, deverão notificar e obter o consentimento de um usuário antes de seus dados de localização serem coletados, transmitidos ou de outra forma usados pelo Aplicativo de Uso Interno e, em seguida, esses dados deverão ser usados apenas conforme consentido pelo usuário e conforme permitido neste documento. Por exemplo, ao usar a opção de localização “Sempre” em Seu Aplicativo de Uso Interno para fins de coleta e uso contínuos dos dados de localização de um usuário, Você deverá fornecer uma justificativa claramente definida e o benefício ao usuário que é apresentado no momento da permissão.
3.3.15 Se Você optar por fornecer Seu próprio serviço, dados e/ou informações baseados em localização em conjunto com os mapas da Apple fornecidos por meio do Serviço de Mapas da Apple (por exemplo, sobrepor um mapa da Apple com um mapa ou rota que Você criou), Você será o único responsável por garantir que Seu serviço, dados e/ou informações estejam corretamente alinhados com quaisquer mapas da Apple usados. No caso de Aplicativos de Uso Interno que usam APIs baseadas em localização para navegação em tempo real (incluindo, entre outros, orientação de rota ponto a ponto e outras rotas ativadas por meio do uso de um sensor), Você deverá ter uma licença de uso de usuário final que inclua o seguinte aviso: O USO DESTE APLICATIVO DE ORIENTAÇÃO DE ROTA EM TEMPO REAL É POR SUA CONTA E RISCO. OS DADOS DE LOCALIZAÇÃO PODEM NÃO SER PRECISOS.
3.3.16 Os Aplicativos de Uso Interno não deverão desativar, substituir ou interferir de forma alguma em quaisquer alertas, avisos, painéis de exibição, painéis de consentimento e semelhantes do sistema implementado pela Apple, incluindo, entre outros, aqueles que se destinam a notificar o usuário de que os dados de localização, endereço, dados de livros, calendário, fotos, dados de áudio e/ou lembretes estão sendo coletados, transmitidos, mantidos, processados ou usados, ou que se destinam a obter consentimento para tal uso. Além disso,
se Você conseguir adicionar uma descrição a tais alertas, avisos e painéis de exibição (por exemplo, informações nas strings de propósito para APIs da Câmera), qualquer descrição deverá ser precisa e não deverá distorcer o escopo de uso. Se o consentimento for negado ou retirado, os Aplicativos de Uso Interno não poderão coletar, transmitir, manter, processar ou utilizar tais dados ou realizar quaisquer outras ações para as quais o consentimento do usuário foi negado ou retirado.
3.3.17 Se Seu Aplicativo de Uso Interno (ou Seu Site ou aplicativo de internet, conforme o caso) usar ou acessar a API MapKit, API Apple Maps Server ou MapKit JS de um aparelho com a versão 6 do iOS ou posterior, Seu Aplicativo de Uso Interno (ou Seu site ou aplicativo de internet, conforme o caso), acessará e usará o Serviço de Mapas da Apple. Todo uso da API MapKit, API Apple Maps Server, MapKit JS e Serviço de Mapas da Apple deverá ser realizado de acordo com os termos deste Contrato (incluindo os Requisitos do Programa) e o Anexo 5 (Termos Adicionais para o uso do Serviço de Mapas da Apple).
Conteúdo e Materiais:
3.3.18 Quaisquer gravações originais e composições musicais incorporadas a Seu Aplicativo de Uso Interno deverão ser de Sua propriedade ou licenciadas para Você com pagamento integral e de maneira que a Apple não tenha que pagar nenhuma taxa, royalty e/ou valor a Você ou terceiros. Além disso, se Seu Aplicativo de Uso Interno for distribuído fora dos Estados Unidos, quaisquer gravações originais e composições musicais incorporadas a Seu Aplicativo de Uso Interno (a) não deverão se enquadrar no repertório de qualquer organização de coleta ou licenciamento de direitos mecânicos ou de performance/comunicação agora ou no futuro e (b) se licenciadas, deverão ser licenciadas exclusivamente a Você para Seu Aplicativo de Uso Interno por cada proprietário de direitos autorais aplicável.
3.3.19 Se Seu Aplicativo de Uso Interno inclui ou incluir qualquer outro conteúdo, Você deverá ser o proprietário de todo o conteúdo ou ter permissão do proprietário do conteúdo para usá-lo em Seu Aplicativo de Uso Interno.
3.3.20 Os Aplicativos de Uso Interno não podem conter conteúdo ou materiais de qualquer tipo (texto, gráficos, imagens, fotografias, etc.) que, a critério razoável da Apple, possam ser considerados censuráveis ou inadequados, por exemplo, materiais que possam ser considerados obscenos, pornográficos ou difamatórios.
3.3.21 Os Aplicativos de Uso Interno não deverão conter malware, código malicioso ou prejudicial nem programa ou outro componente interno (por exemplo, vírus de computador, cavalos de Troia, “backdoors”) que possam danificar, destruir ou prejudicar o Software Apple, serviços, produtos da marca Apple ou outro software, firmware, hardware, dados, sistemas, serviços ou redes.
3.3.22 Se Seu Aplicativo de Uso Interno incluir qualquer FOSS, Você concorda em cumprir todos os termos de licenciamento de FOSS aplicáveis. Você também concorda em não usar qualquer FOSS no desenvolvimento de Seu Aplicativo de Uso Interno de forma a submeter as partes do Software Apple que não forem FOSS a quaisquer termos ou obrigações de licenciamento de FOSS.
3.3.23 Seu Aplicativo de Uso Interno poderá incluir recurso de sorteio promocional ou concurso, desde que Você seja o único patrocinador da promoção e que Você e Seu Aplicativo de Uso Interno cumpram todas as leis aplicáveis e todos os requisitos de registro aplicáveis no país, território ou região onde Você disponibilizar Seu Aplicativo de Uso Interno e a promoção ocorrer. Você concorda que é o único responsável por qualquer promoção e prêmio e concorda também em informar claramente nas regras oficiais vinculativas de cada promoção que a Apple não é patrocinadora nem responsável por conduzi-la.
3.3.24 Seu Aplicativo de Uso Interno poderá incluir um link direto para uma página em Seu site no local onde Você inclui uma opção para o usuário final fazer uma doação beneficente, desde que Você cumpra todas as leis aplicáveis (que podem incluir o fornecimento de um recibo) e atenda a todos os regulamentos ou requisitos de registro aplicáveis no país, território ou região em que Você permitir que a doação beneficente seja feita. Você também concorda em informar claramente que a Apple não é a arrecadadora dos fundos.
Acessórios MFi:
3.3.25 Seu Aplicativo de Uso Interno poderá fazer interface, comunicar-se ou de outra forma interoperar ou controlar um Acessório MFi (conforme definido acima) por meio de transportes sem fio ou por meio de conectores Lightning ou de 30 pinos da Apple apenas se (i) tal Acessório MFi for licenciado nos termos do MFi Program no momento em que Você enviar inicialmente Seu Aplicativo de Uso Interno, (ii) o Licenciado MFi tiver adicionado Seu Aplicativo de Uso Interno em uma lista de aplicativos aprovados para interoperabilidade com seu Acessório MFi e (iii) o Licenciado MFi tiver recebido aprovação do MFi Program para tal adição.
Conformidade Regulatória:
3.3.26 Você cumprirá todos os requisitos regulatórios aplicáveis, incluindo conformidade total com todas as leis, regulamentos e políticas aplicáveis relacionadas à fabricação e ao uso de seu Aplicativo de Uso Interno nos Estados Unidos, de acordo com este Contrato, e, em especial, os requisitos da Administração de alimentos e medicamentos dos EUA (“FDA”), bem como de outros órgãos reguladores dos EUA, como a FAA, a HHS, a FTC e a FCC, e as leis, regulamentações e políticas de quaisquer outros órgãos reguladores aplicáveis em qualquer país, território ou região em que seu aplicativo de uso interno seja disponibilizado, por exemplo, MHRA, do Reino Unido, ou CFDA, da China. No entanto, Você concorda que não pleiteará qualquer permissão regulamentar nem fará quaisquer determinações que façam com que qualquer produto Apple seja considerado regulamentado ou que possam impor quaisquer obrigações ou limitações à Apple. Você declara e garante que cumprirá integralmente quaisquer leis, regulamentos e políticas aplicáveis, incluindo, entre outros, todas as leis e políticas da FDA e todos os regulamentos relacionados ao uso de Seu Aplicativo de Uso Interno nos Estados Unidos, bem como em outros países, territórios ou regiões onde Você pretende disponibilizar Seu Aplicativo de Uso Interno de acordo com os termos e condições deste Contrato. Você também declara e garante que somente usará Seu Aplicativo de Uso Interno para uso/indicação de uso indicado liberado ou aprovado e apenas em estrita conformidade com os requisitos regulatórios aplicáveis. Mediante solicitação da Apple, Você concorda em fornecer imediatamente qualquer documentação de liberação. Se solicitado pela FDA ou por outro órgão governamental que precise analisar ou testar Seu Aplicativo de Uso Interno como parte de seu processo de revisão regulatória, Você poderá fornecer Seu Aplicativo de Uso Interno a tal entidade para fins de análise. Além disso, Você concorda em notificar imediatamente a Apple de acordo com os procedimentos estabelecidos na Cláusula 14.5 de quaisquer reclamações ou ameaças de reclamações relacionadas ao Seu Aplicativo de Uso Interno em relação a tais requisitos regulatórios.
Rede Celular:
3.3.27 Se um Aplicativo de Uso Interno exigir ou tiver acesso à rede celular, então, adicionalmente, tal Aplicativo de Uso Interno:
- Deverá cumprir as melhores práticas da Apple e outras diretrizes sobre como Aplicativos de Uso Interno devem acessar e usar a rede celular; e
- Não deverá, a critério razoável da Apple, usar excessivamente ou sobrecarregar indevidamente a capacidade ou largura de banda da rede.
3.3.28 Como algumas operadoras de rede móvel podem proibir ou restringir o uso da funcionalidade Voz sobre Protocolo de Internet (VoIP) em sua rede, como o uso de telefonia VoIP em uma rede celular, e também podem impor taxas adicionais ou outras cobranças relacionadas ao VoIP, Você concorda em informar seus funcionários e/ou Usuários Permitidos, antes do uso, para verificar os termos do acordo com sua operadora. Além disso, se Seu Aplicativo de Uso Interno permitir que tais partes enviem mensagens SMS ou façam chamadas de voz por celular, Você deverá informar a tais usuários, antes do uso desse recurso, que taxas padrão de mensagens de texto ou outras taxas da operadora poderão ser aplicadas a esse uso.
Serviço de Notificação por Push da Apple ou Notificações Locais:
3.3.29 Todos os usos de Notificações por Push por meio do Serviço de Notificação por Push da Apple ou Notificações Locais deverão ser feitos de acordo com os termos deste Contrato (incluindo os Requisitos do Programa) e o Anexo 1 (Termos Adicionais para o Serviço de Notificação por Push da Apple e Notificações Locais).
Perfis de Gerenciamento e Configuração de Aparelhos Móveis:
3.3.30 Todos os usos de MDM deverão ser feitos de acordo com os termos deste Contrato (incluindo os Requisitos do Programa) e Anexo 2 (Termos Adicionais para o uso de MDM. O uso de MDM e Perfis de Configuração estabelecido neste Contrato é apenas para empresas comerciais (como organizações empresariais, instituições educacionais ou agências governamentais), sendo vedado qualquer uso pessoal ou do consumidor (exceto quando expressamente permitido por escrito pela Apple). Você deverá prestar uma declaração clara de quais dados do usuário serão coletados e como serão usados em uma tela de app ou outro mecanismo de notificação antes de qualquer ação do usuário para usar um Perfil de Configuração. Você não poderá compartilhar ou vender dados de usuário obtidos por meio de um Perfil de Configuração para plataformas de anúncios, corretores de dados ou revendedores de informações. Além disso, Você não poderá substituir o painel de consentimento para um Perfil de Configuração ou qualquer outro mecanismo de um Perfil de Configuração.
iCloud:
3.3.31 Todo o uso das APIs de Armazenamento do iCloud e APIs do CloudKit, bem como o Seu uso do serviço do iCloud nos termos deste Contrato, deverá ser feito de acordo com os termos deste Contrato (incluindo os Requisitos do Programa) e o Anexo 3 (Termos adicionais para o uso do iCloud).
Wallet:
3.3.32 O Seu desenvolvimento de Bilhetes e o uso do ID do Tipo de Bilhete e Carteira nos termos deste Contrato deverão estar de acordo com os termos deste documento (incluindo os Requisitos do Programa) e o Anexo 4 (Termos Adicionais para Bilhetes).
Serviços Adicionais ou Software do Usuário Final em Versão Preliminar:
3.3.33 Periodicamente, a Apple pode autorizar que Você tenha acesso a versões preliminares de outros Serviços ou Software Apple, destinadas tanto ao uso em Seus Aplicativos de Uso Interno quanto à avaliação como usuário final. Alguns deles poderão estar sujeitos a termos e condições separados além deste Contrato. Nesse caso, o uso que Você fizer deles também estará sujeito a esses termos e condições. Tais serviços ou software poderão não estar disponíveis em todos os idiomas ou em todos os países ou regiões, e a Apple não garante que serão apropriados ou estarão disponíveis para uso em qualquer local específico. Se Você optar por acessar tais serviços ou software, Você o fará por iniciativa própria e será responsável pelo cumprimento de quaisquer leis aplicáveis, incluindo, entre outros, leis locais aplicáveis. Na medida em que tal software incluir os recursos FaceTime ou Mensagens da Apple, Você reconhece e concorda que, ao usar tais recursos, os números de telefone e identificadores de aparelho associados às Suas Unidades de Teste Autorizadas, bem como endereços de e-mail e/ou informações de Conta Apple fornecidas por Você, poderão ser usadas e mantidas pela Apple para fornecer e melhorar tais recursos e software. Certos serviços disponibilizados a Você por meio do Software Apple poderão ser fornecidos por terceiros. Você reconhece que a Apple não terá qualquer obrigação ou responsabilidade perante Você ou qualquer outra pessoa (incluindo qualquer usuário final) por quaisquer serviços de terceiros ou por quaisquer serviços da Apple. A Apple e seus licenciadores reservam para si o direito de alterar, suspender, remover ou desativar o acesso a quaisquer serviços a qualquer momento. Em nenhuma circunstância a Apple será responsável pela remoção ou desativação do acesso a qualquer um desses serviços. Além disso, mediante qualquer lançamento comercial de tal software ou serviços, ou antes, se solicitado pela Apple, Você concorda em cessar todos os usos do Software Apple ou dos Serviços Apple em versão preliminar fornecidos a Você como usuário final para fins de avaliação nos termos deste Contrato.
3.3.34 Se Seu Aplicativo de Uso Interno acessar o serviço de Navegação Segura do Google por meio do Software Apple, esse acesso estará sujeito aos termos de serviço do Google definidos em: ▇▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇▇/▇▇▇▇-▇▇▇▇▇▇▇▇/▇▇▇▇▇. Se Você não aceitar esses termos de serviço, não poderá usar o serviço de Navegação Segura do Google em Seu Aplicativo de Uso Interno e reconhece e concorda que tal uso constituirá Sua aceitação de tais termos de serviço.
3.3.35 Se Seu Aplicativo de Uso Interno acessar dados da Agenda de um usuário final por meio da API da Agenda, Você deverá notificar e obter o consentimento do usuário antes que os dados da Agenda dele sejam acessados ou usados por Seu Aplicativo de Uso Interno. Além disso, Seu Aplicativo de Uso Interno não deve oferecer um mecanismo automatizado que transfira exclusivamente partes dos dados do Facebook contidos na Agenda do usuário final para um local externo ao dispositivo deste usuário final. Contudo, isso não impede a transferência completa e automática da Agenda, se cumpridos os requisitos de notificação e consentimento, nem proíbe os usuários de moverem partes dos dados manualmente (por exemplo, por meio de cópia e colagem) ou de selecionarem especificamente quais itens de dados desejam transferir.
Extensões:
3.3.36 Os Aplicativos de Uso Interno que incluem extensões no pacote de Aplicativos de Uso Interno devem fornecer alguma funcionalidade além das extensões (por exemplo, telas de ajuda, configurações adicionais), a menos que Seu Aplicativo de Uso Interno inclua uma Extensão WatchKit. Além disso:
- As extensões (excluindo Extensões do WatchKit) não poderão incluir anúncios, promoção de produtos, marketing direto ou ofertas de compra dentro do app na visualização da extensão;
- As extensões não poderão bloquear a tela inteira de um produto da marca Apple ou redirecionar, obstruir ou interferir de forma não divulgada ou inesperada no uso de um aplicativo de outro desenvolvedor por um usuário ou qualquer recurso ou serviço fornecidos pela Apple;
- As extensões poderão operar apenas em áreas do iOS, watchOS, iPadOS ou tvOS designadas pela Apple conforme estabelecido na Documentação;
- As extensões que fornecem funcionalidade de teclado deverão operar independentemente de qualquer acesso a rede e deverão incluir caracteres Unicode (em comparação com apenas imagens ilustrativas);
- Qualquer registro de pressionamento de tecla feito por qualquer extensão deverá ser claramente divulgado ao usuário final antes de quaisquer dados serem enviados do iOS ou iPadOS, e, não obstante qualquer disposição contida na Cláusula 3.3.9, tais dados poderão ser usados apenas para fornecer ou melhorar a funcionalidade do teclado de Seu Aplicativo de Uso Interno (por exemplo, não para veicular anúncios);
- Qualquer filtragem de mensagens feita por uma extensão deverá ser claramente divulgada ao usuário final, e, não obstante qualquer disposição contida na Cláusula 3.3.9, quaisquer dados de SMS ou MMS (sejam acessados por meio de uma extensão de filtragem de mensagens ou enviados por iOS para o servidor correspondente de uma extensão de mensagens) poderão ser usados apenas para proporcionar ou melhorar a experiência de mensagem do usuário, reduzindo spam ou mensagens de fontes desconhecidas, e não deverão ser usados para veicular anúncios ou qualquer outra finalidade. Além disso, os dados de SMS ou MMS de um usuário acessados dentro da extensão não poderão ser exportados da área do contêiner designado para a extensão de forma alguma; e
- Seu Aplicativo de Uso Interno não deverá automatizar a instalação de extensões ou, de outra forma, fazer com que as extensões sejam instaladas sem o conhecimento do usuário, e Você deverá especificar com precisão para o usuário a finalidade e a funcionalidade da extensão.
APIs do HealthKit e APIs de Movimento e Preparo Físico:
3.3.37 Seu Aplicativo de Uso Interno não deve acessar as APIs do HealthKit ou as APIs de Movimento e Preparo Físico, a menos que o uso de tais APIs seja para fins de saúde, movimento e/ou preparo físico, e esse uso seja claramente evidente em Seu texto de marketing e interface de usuário. Além disso:
- Não obstante qualquer disposição em contrário contida na Cláusula 3.3.9, Você e Seu Aplicativo de Uso Interno não poderão usar as APIs do HealthKit, as APIs de Movimento e Preparo Físico ou qualquer informação obtida por meio das APIs do HealthKit ou das APIs de Movimento e Preparo Físico para qualquer finalidade que não seja fornecer serviços de saúde, movimento e/ou preparo físico com relação ao Seu Aplicativo de Uso Interno (por exemplo, não para veicular anúncios);
- Você não deve usar as APIs do HealthKit ou as APIs de Movimento e Preparo Físico, ou qualquer informação obtida através das APIs do HealthKit ou das APIs de Movimento e Preparo Físico, para divulgar ou fornecer informações de saúde, movimento e/ou preparo físico de um usuário final a um terceiro sem o consentimento expresso prévio do usuário final e, em seguida, apenas para fins de permitir que o terceiro forneça serviços de saúde, movimento e/ou preparo físico, conforme permitido neste documento. Por exemplo, Você não deverá compartilhar ou vender informações de saúde de um usuário final coletadas por meio das APIs do HealthKit ou de Movimento e Preparo Físico para plataformas de anúncios, corretores de dados ou revendedores de informações. Para fins de clareza, Você poderá permitir que os usuários finais consintam em compartilhar os dados deles com terceiros para fins de pesquisa médica; e
- Você concorda em divulgar claramente aos usuários finais como Você e Seu Aplicativo de Uso Interno usarão as informações deles relacionadas a saúde, movimento e/ou preparo físico e usá- las apenas conforme expressamente consentido pelo usuário final e conforme expressamente permitido neste documento.
3.3.38 Reservada APIs do HomeKit:
3.3.39 Seu Aplicativo de Uso Interno não deverá acessar as APIs do HomeKit, a menos que ele seja projetado principalmente para fornecer configuração residencial ou serviços de automação residencial (por exemplo, acender uma luz, levantar o portão da garagem) para Acessórios do HomeKit Licenciados e tal uso esteja evidente em Seu texto de marketing e na interface do usuário. Você concorda em não usar as APIs do HomeKit para qualquer finalidade que não seja a interface, comunicação, interoperação ou controle de um Acessório do HomeKit Licenciado ou uso do Banco de Dados do HomeKit e apenas para configuração residencial ou propósitos de automação residencial com relação a Seu Aplicativo de Uso Interno. Além disso:
- Seu Aplicativo de Uso Interno poderá usar informações obtidas das APIs do HomeKit e/ou do Banco de Dados do HomeKit apenas em um produto compatível da marca Apple e não poderá exportar, acessar remotamente ou transferir tais informações para fora do produto (por exemplo, uma senha de bloqueio não pode ser enviada de um aparelho do usuário final para ser armazenada em um banco de dados externo que não pertence à Apple), a menos que expressamente permitido de outra forma pela Apple na Documentação; e
- Não obstante qualquer disposição em contrário contida na Cláusula 3.3.9, Você e Seu Aplicativo de Uso Interno não poderão usar as APIs do HomeKit ou qualquer informação obtida por meio das APIs do HomeKit ou por meio do Banco de Dados do HomeKit para qualquer finalidade que não seja fornecer ou melhorar a configuração residencial ou os serviços de automação residencial com relação a Seu Aplicativo de Uso Interno (por exemplo, não pode ser usado para veicular anúncios).
Estrutura de Extensão de Rede:
3.3.40 Seu Aplicativo de Uso Interno não deverá acessar a Estrutura de Extensão de Rede, a menos que Seu Aplicativo de Uso Interno seja projetado principalmente para fornecer recursos de rede e Você tenha recebido um direito da Apple para tal acesso. Você concorda com o seguinte caso receba tal direito:
- Você concorda em divulgar claramente aos usuários finais como Você e Seu Aplicativo de Uso Interno usarão as informações de rede deles e, se for o caso, filtrarão os dados de rede deles, e Você concorda em usar tais dados e informações apenas conforme expressamente consentido pelo usuário final e conforme expressamente permitido neste documento;
- Você concorda em armazenar e transmitir informações ou dados de rede de um usuário final de maneira segura e apropriada;
- Você concorda em não desviar dados ou informações da rede de um usuário final por meio de processos não divulgados, impróprios ou enganosos (por exemplo, filtrá-los por meio de um site para obter receita de publicidade ou falsificar um site);
- Você concorda em não usar quaisquer dados ou informações da rede de usuários finais para ignorar ou substituir quaisquer ajustes de usuário final, por exemplo, Você não poderá rastrear o uso da rede Wi-Fi de um usuário final para determinar a localização dele se ele tiver desativado os serviços de localização para Seu Aplicativo de Uso Interno; e
- Não obstante qualquer disposição em contrário contida na Cláusula 3.3.9, Você e Seu Aplicativo de Uso Interno não poderão usar a Estrutura de Extensão de Rede, ou quaisquer dados ou informações obtidos por meio da Estrutura de Extensão de Rede, para qualquer finalidade que não seja fornecer recursos de rede com relação a Seu Aplicativo de Uso Interno (por exemplo, não pode ser usado para usar o tráfego de Internet de um usuário final para veicular anúncios ou de outra forma construir perfis de usuário para publicidade).
A Apple reserva para si o direito de não conceder a Você o direito de usar a Estrutura de Extensão de Rede a seu exclusivo critério e de revogar tal direito a qualquer momento. Além disso, se desejar usar as APIs de informações de Wi-Fi de acesso (que fornecem a rede Wi-Fi à qual um aparelho está conectado), Você deverá solicitar um direito à Apple para tal uso e, não obstante qualquer disposição contrária contida na Cláusula 3.3.9, Você poderá usar tais APIs apenas para fornecer um serviço ou função que seja diretamente relevante para o Aplicativo de Uso Interno (por exemplo, não para veicular anúncios).
SiriKit:
3.3.41 Seu Aplicativo de Uso Interno poderá ser registrado como destino para usar os domínios do SiriKit definidos pela Apple, mas apenas se Seu Aplicativo de Uso Interno for projetado para fornecer respostas relevantes a um usuário ou de outra forma atender à solicitação ou intenção do usuário, em relação ao domínio do SiriKit aplicável (por exemplo, compartilhamento de carona) que seja compatível com Seu Aplicativo de Uso Interno e tal uso estiver evidente no Seu texto de marketing e na interface do usuário. Além disso, Seu Aplicativo de Uso Interno poderá contribuir com ações para o SiriKit, mas apenas se tais ações estiverem vinculadas ao comportamento ou atividade do usuário dentro de Seu Aplicativo de Uso Interno e para as quais Você possa fornecer uma resposta relevante ao usuário. Você concorda em não enviar informações falsas por meio do SiriKit sobre qualquer atividade ou comportamento do usuário ou de outra forma interferir nas previsões fornecidas pelo SiriKit (por exemplo, as doações do SiriKit deverão ser baseadas no comportamento real do usuário).
3.3.42 Seu Aplicativo de Uso Interno está autorizado a utilizar as informações obtidas através do SiriKit apenas em dispositivos Apple compatíveis, sendo proibido exportar, acessar remotamente ou transferir essas informações para fora do aparelho, salvo quando necessário para fornecer ou aprimorar respostas pertinentes a um usuário, responder a uma solicitação deste ou em contextos relacionados ao seu Aplicativo de Uso Interno. Não obstante qualquer disposição contrária contida na Cláusula 3.3.9, Você e Seu Aplicativo de Uso Interno não poderão usar o SiriKit, ou qualquer informação obtida por meio do SiriKit, para qualquer finalidade que não seja fornecer respostas relevantes a um usuário ou de outra forma atender à solicitação ou intenção de um usuário com relação a um domínio, intenção ou ação do SiriKit compatível com Seu Aplicativo de Uso Interno e/ou para melhorar a capacidade de resposta de Seu Aplicativo de Uso Interno às solicitações do usuário (por exemplo, não pode ser usado para veicular anúncios).
3.3.43 Se Seu Aplicativo de Uso Interno usar o SiriKit para permitir que dados de áudio sejam processados pela Apple, Você concordará em divulgar claramente aos usuários finais que Você e Seu Aplicativo de Uso Interno enviarão os dados de áudio gravados deles para a Apple para reconhecimento de fala, processamento e/ou para fins de transcrição e que tais dados de áudio poderão ser usados para melhorar e fornecer produtos e serviços da Apple. Você também concordará em usar os dados de áudio e texto reconhecido que poderão ser enviados de volta pelo SiriKit somente conforme expressamente consentido pelo usuário final e conforme expressamente permitido neste documento.
API de Início de Sessão Único:
3.3.44 Seu Aplicativo de Uso Interno não deve acessar ou usar a API de Início de Sessão Único, a menos que Você seja um Distribuidor de Programação de Vídeo Multicanal (MVPD) ou a menos que Seu Aplicativo de Uso Interno seja projetado principalmente para fornecer programação de vídeo baseada em assinatura e Você tenha recebido um direito da Apple ou tenha recebido a permissão por escrito da Apple para fazê-lo. Qualquer uso desse tipo deverá estar em conformidade com a Documentação da API de Início de Sessão Único. Você reconhece que a Apple reserva para si o direito de não conceder a Você tal direito ou permissão e de revogar tal direito ou permissão, a qualquer momento, a seu critério exclusivo.
Serviço de Pesquisa de Imagens Spotlight:
3.3.45 Na medida em que Você conceder ao serviço de pesquisa de imagens Spotlight da Apple acesso a qualquer um de Seus domínios que estão associados aos Seus Aplicativos Licenciados (os “Domínios Associados”), Você neste ato concede permissão à Apple para rastrear, extrair, copiar, transmitir e/ou armazenar em cache o conteúdo encontrado nos Domínios Associados (o “Conteúdo Licenciado”) para os fins definidos nesta cláusula. O Conteúdo Licenciado será considerado como sendo Informações de Aplicativos Licenciados nos termos deste Contrato. Você também concede à Apple uma licença para usar, desenvolver, providenciar o desenvolvimento, reproduzir, cortar e/ou modificar o formato, a resolução e a aparência do arquivo do Conteúdo Licenciado (para fins de redução do tamanho do arquivo, conversão para um tipo de arquivo compatível e/ou exibição de miniaturas) e para exibir publicamente, executar publicamente, integrar, incorporar e distribuir o Conteúdo Licenciado para aprimorar a pesquisa, descoberta e distribuição para o usuário final do Conteúdo Licenciado no recurso Mensagens da Apple. Após o término deste Contrato por qualquer motivo, os usuários finais dos produtos da marca Apple terão permissão para continuar usando e distribuindo todo o Conteúdo Licenciado que obtiveram por meio do uso de produtos da marca Apple antes do término.
MusicKit:
3.3.46 Você concorda em não acessar as APIs do MusicKit ou usar a MusicKit JS (ou de outra forma tentar obter informações por meio das APIs do MusicKit ou da MusicKit JS) para fins não relacionados à facilitação do acesso às assinaturas do Apple Music de Seus usuários finais. Se Você acessar as APIs do MusicKit ou a MusicKit JS, deverá seguir as Diretrizes de Identidade do Apple Music. Você concorda em não exigir pagamento nem monetizar indiretamente o acesso ao serviço Apple Music (por exemplo, compra dentro do app, anúncios, solicitação de informações do usuário) por meio do Seu uso das APIs do MusicKit, da MusicKit JS ou de qualquer outra forma. Além disso:
- Caso Você decida disponibilizar a reprodução de músicas através das APIs do MusicKit ou da MusicKit JS, deverá garantir que as músicas completas estejam disponíveis para reprodução. Os usuários devem ser capazes de iniciar e navegar pela reprodução utilizando controles de mídia padrão, tais como “reproduzir”, “pausar” e “pular”. Você também se compromete a não alterar a funcionalidade desses controles.
- Você não poderá baixar, carregar ou modificar, e não poderá permitir que Seus usuários finais baixem, carreguem ou modifiquem, qualquer Conteúdo do MusicKit, e o Conteúdo do MusicKit não poderá ser sincronizado com qualquer outro conteúdo, a menos que seja permitido de outra forma pela Apple na Documentação;
- Você poderá reproduzir o Conteúdo do MusicKit somente conforme renderizado pelas APIs do MusicKit ou pela MusicKit JS e somente conforme permitido na Documentação (por exemplo, a arte do álbum e o texto relacionado à música da API do MusicKit não poderão ser usados separadamente da reprodução de música ou do gerenciamento de playlists);
- Metadados de usuários (como playlists e favoritos) poderão ser usados apenas para fornecer um serviço ou função que seja claramente divulgada aos usuários finais e que seja diretamente relevante para o uso de Seu Aplicativo de Uso Interno, site ou aplicativo da Internet, conforme determinado a critério exclusivo da Apple; e
- Você poderá usar a MusicKit JS apenas como uma biblioteca independente em Seu Aplicativo de Uso Interno, site ou aplicativo da Internet e apenas conforme permitido na Documentação (por exemplo, Você concorda em não recombinar a MusicKit JS com qualquer outro código JavaScript ou baixá-la separadamente e hospedá-la de novo).
APIs do DeviceCheck:
3.3.47 Se usar APIs do DeviceCheck para armazenar Dados do DeviceCheck, Você deverá fornecer um mecanismo para que os clientes entrem em contato com Você para redefinir esses valores, se for o caso (por exemplo, redefinir uma assinatura de teste ou reautorizar determinado uso quando um novo usuário adquirir o aparelho). Você não poderá se basear nos Dados do DeviceCheck como um único identificador de conduta fraudulenta e deverá usar os Dados do DeviceCheck apenas de maneira relacionada a outros dados ou informações (por exemplo, os Dados do DeviceCheck não poderão ser o único ponto de dados, pois um aparelho pode ter sido transferido ou revendido). A Apple reserva para si o direito de apagar quaisquer Dados do DeviceCheck a qualquer momento, a seu critério exclusivo, e Você concorda em não se basear em tais Dados. Além disso, Você concorda em não compartilhar os tokens do DeviceCheck que receber da Apple com terceiros, exceto com um Prestador de Serviços atuando em Seu nome.
Dados Faciais:
3.3.48 Se Seu Aplicativo de Uso Interno acessar Dados Faciais, Você deverá fazê-lo apenas para fornecer um serviço ou função que seja diretamente relevante para o uso do Aplicativo de Uso Interno, e Você concordará em informar os usuários sobre Seus usos e divulgações pretendidas dos Dados Faciais por Seu Aplicativo de Uso Interno e obter o consentimento claro e visível de tais usuários antes de qualquer coleta ou uso de Dados Faciais. Não obstante qualquer disposição contrária contida na Cláusula 3.3.9, nem Você nem Seu Aplicativo de
Uso Interno (nem qualquer terceiro que Você tenha contratado para veicular anúncios) poderão usar os Dados Faciais para veicular anúncios ou para quaisquer outros fins não relacionados. Além disso:
- Você não poderá usar Dados Faciais de maneira que viole os direitos legais de Seus usuários (ou de terceiros) ou para proporcionar uma experiência de usuário ilegal, injusta, enganosa, fraudulenta, imprópria, exploratória ou questionável, devendo fazê-lo apenas de acordo com a Documentação;
- Você não poderá usar Dados Faciais para fins de autenticação, publicidade ou marketing, ou para atingir um usuário final de maneira semelhante;
- Você não poderá usar os Dados Faciais para criar perfis de usuário ou incentivar, facilitar ou tentar possibilitar que terceiros identifiquem usuários anônimos ou reconstituam perfis de usuário a partir desses dados;
- Você concorda em não transferir, compartilhar, vender ou de outra forma fornecer Dados Faciais para plataformas de publicidade, provedores de análise, corretores de dados, revendedores de informações ou outras partes; e
- Os Dados Faciais não poderão ser compartilhados ou transferidos para fora do aparelho do usuário, a menos que Você tenha obtido consentimento claro e visível para a transferência e os Dados Faciais sejam usados apenas para cumprir um serviço ou função específica para Seu Aplicativo de Uso Interno (por exemplo, uma malha facial é usada para exibir uma imagem do usuário dentro do Aplicativo de Uso Interno) e apenas de acordo com estes termos e a Documentação. Você concorda em exigir que Seus prestadores de serviços usem Dados Faciais apenas na medida limitada consentida pelo usuário e apenas de acordo com estes termos.
APIs do ClassKit:
3.3.49 Seu Aplicativo de Uso Interno não deverá incluir APIs do ClassKit, a menos que ele seja projetado principalmente para fornecer serviços educacionais e que esse uso esteja evidente em Seu texto de marketing e na interface de usuário. Você concorda em não enviar dados falsos ou imprecisos por meio das APIs do ClassKit ou tentar redefinir as categorias de dados atribuídas
para os dados enviados por meio das APIs do ClassKit (por exemplo, os dados de localização do estudante não são um tipo de dado compatível e não deverão ser enviados).
ShazamKit:
3.3.50 Todo o uso das APIs do ShazamKit deverá ser feito de acordo com os termos deste Contrato (incluindo as Diretrizes de Identidade do Apple Music e os Requisitos do Programa) e a Documentação. Se Você optar por exibir o Conteúdo do ShazamKit correspondente às músicas disponíveis no Apple Music, deverá fornecer um link para o respectivo conteúdo no Apple Music de acordo com as Diretrizes de Identidade do Apple Music. Exceto na medida expressamente permitida neste documento, Você concorda em não copiar, modificar, traduzir, criar um trabalho derivado, publicar ou exibir publicamente os Dados do Mapa de qualquer forma. Além disso, Você não poderá usar ou comparar os dados fornecidos pelo Serviço de Mapas da Apple para melhorar ou criar outro serviço de mapeamento. Os Aplicativos de Uso Interno que usam as APIs do ShazamKit não podem ser projetados nem comercializados para fins de conformidade (por exemplo, licenciamento de música e auditoria de royalties).
APIs do Tap to Pay:
3.3.51 Seu Aplicativo de Uso Interno pode usar as APIs do Tap to Pay apenas com a finalidade de realizar transações por meio de Seu Aplicativo de Uso Interno, e Seu Aplicativo de Uso Interno não deverá acessar as APIs do Tap to Pay, a menos que Você tenha recebido um direito da Apple para tal acesso. Não obstante a Cláusula 3.3.3, Seus funcionários e Usuários Permitidos podem usar Seu Aplicativo de Uso Interno para processar compras por outros usuários finais, mas apenas para compras de bens ou serviços comprados ou consumidos dentro de Sua organização e/ou onde Sua organização está autorizada a operar. Além disso:
- Você reconhece e concorda que a Apple não é parte de nenhuma transação facilitada pelo uso das APIs do Tap to Pay e não é responsável por nenhuma dessas transações, incluindo, entre outras, a indisponibilidade de quaisquer cartões de pagamento do usuário final ou fraude em pagamento. Tais transações serão feitas entre Você e Seu Prestador de Serviços de Pagamento, adquirente, redes de cartões ou outras partes que Você utilizar para o processamento da transação. Além disso, Você é responsável por cumprir quaisquer contratos que tenha com esses terceiros. Em alguns casos, tais contratos poderão conter termos que especificam direitos, obrigações ou limitações específicas que Você aceita e assume com relação à Sua decisão de utilizar a funcionalidade das APIs do Tap to Pay;
- Você concorda em armazenar quaisquer chaves privadas e Dados do TTP fornecidos a Você como parte do Seu uso das APIs do Tap to Pay de maneira segura (por exemplo, criptografada em um servidor) e de acordo com a Documentação. Para fins de clareza, Você não poderá descriptografar quaisquer Dados do TTP criptografados, a menos que esteja processando os Dados do TTP como um Prestador de Serviços de Pagamento;
- Você concorda em não acessar as APIs do TTP ou tentar obter informações através das APIs do TTP para fins não relacionados à realização de transações por meio do uso do Seu Aplicativo de Uso Interno;
- Você concorda que a Apple não tem responsabilidade de verificar se as transações realizadas pelas APIs da Tap to Pay foram devidamente autorizadas. A Apple não será responsável em nenhum caso por transações não autorizadas ou fraudulentas;
- Você concorda em envidar esforços comercialmente razoáveis para incluir o Apple Pay como opção de pagamento com o uso das APIs do Tap to Pay de acordo com a Documentação e desde que o Apple Pay esteja disponível na jurisdição em que o Seu Aplicativo de Uso Interno for distribuído.
3.3.52 A Apple pode fornecer a Você os Dados do TTP. Se você receber Dados do TTP, concordará com o seguinte:
- Você pode usar os Dados do TTP apenas para processar a transação e para fins de gerenciamento de pedidos, em cada caso, de acordo com a lei aplicável;
- Se Você não estiver atuando como Prestador de Serviços de Pagamento, deverá: (i) ter um contrato com um Prestador de Serviços de Pagamento e (ii) garantir que tal Prestador de Serviços de Pagamento use os Dados do TTP obtidos por Você apenas para fins de processamento da transação, que pode incluir a aplicação de serviços de detecção de fraudes, e para fins de gerenciamento de pedidos, em cada caso, de acordo com a legislação aplicável. Para fins de clareza, tal Prestador de Serviços de Pagamento é Seu Prestador de Serviços Terceirizado. Quaisquer ações realizadas pelo Seu Provedor de Serviços de Pagamento em relação aos Dados de TTP transferidos por Você para o Seu Provedor de Serviços de Pagamento serão consideradas como tendo sido feitas por Você, e Você (além de Seu Provedor de Serviços de Pagamento) será responsável perante a Apple e a Seu cliente por todas essas ações (ou qualquer omissão);
- Você deve aceitar e concordar com os Termos e Condições da Plataforma Tap to Pay antes de realizar quaisquer transações em Seu Aplicativo de Uso Interno.
A Apple reserva para si o direito de não conceder a Você o direito de usar as APIs do Tap to Pay a exclusivo critério dela e de revogar tal direito a qualquer momento.
APIs do Tap to Present ID:
3.3.53 Seu Aplicativo de Uso Interno pode usar as APIs do Tap to Present ID exclusivamente com a finalidade de permitir a verificação da idade ou ID dos usuários finais por meio de Seu Aplicativo de Uso Interno. Além disso:
- Você reconhece e concorda que a Apple não é parte de nenhuma verificação de idade ou IDs realizadas por meio do uso das APIs do TTPI e não é responsável por tais verificações, incluindo, entre outros, fraude de identidade;
- Você concorda em armazenar quaisquer chaves privadas e Dados do TTPI fornecidos a Você como parte do Seu uso das APIs do TTPI de maneira segura (por exemplo, criptografadas em um servidor) e de acordo com quaisquer leis aplicáveis e a Documentação;
- Você concorda em não chamar as APIs do TTPI ou tentar obter informações por meio das APIs do TTPI para fins não relacionados à ativação da verificação da idade ou ID dos usuários finais por meio do uso do Seu Aplicativo de Uso Interno;
- Você concorda que a Apple não tem responsabilidade de garantir que as verificações de idade ou ID facilitadas pelas APIs de TTPI tenham sido devidamente observadas e consentidas pelos usuários finais. A Apple não será responsável, em hipótese alguma, por verificações não autorizadas ou fraudulentas de idade ou identidade;
- Você deve confirmar que Você e cada Comerciante que utilizar Seu Aplicativo de Uso Interno aceitou e concordou com os Termos e Condições da Plataforma Tap to Present ID antes de usar as APIs do TTPI ou coletar Dados do TTPI por meio do Seu Aplicativo de Uso Interno de acordo com a Documentação;
- Você concorda que fornecerá informações precisas e completas sobre Seu Aplicativo de Uso Interno e fornecerá prontamente quaisquer atualizações a tais informações em relação ao Seu uso das APIs do TTPI.
Experiência Parcialmente Imersiva:
3.3.54 Se Você fornecer uma experiência parcialmente imersiva (por exemplo, usando o estilo .mixedReality) em Seu Aplicativo de Uso Interno, Você será o único responsável por
garantir, sendo obrigatório, que Seu Aplicativo de Uso Interno (1) esteja em conformidade com a Documentação; e (2) não bloqueia o campo de visão do usuário final de maneira que isso afete negativamente a segurança do usuário final.
4. Alterações dos Requisitos do Programa ou dos Termos
A Apple poderá alterar os Requisitos do Programa ou os termos deste Contrato a qualquer momento. Os novos Requisitos do Programa ou os modificados não se aplicarão retroativamente aos Aplicativos de Uso Interno já em implantação. Para continuar usando o Software Apple ou quaisquer serviços, Você deverá aceitar e concordar com os novos Requisitos do Programa e/ou novos termos deste Contrato. Se Você não concordar com os novos Requisitos do Programa ou novos termos, o Seu uso do Software Apple e de quaisquer Serviços será suspenso ou encerrado pela Apple. Você concorda que Sua aceitação dos novos termos do Contrato ou Requisitos do Programa poderá ser sinalizada eletronicamente, inclusive, entre outros, ao marcar uma caixa de seleção ou clicar em um botão de “aceitar” ou semelhante. Nenhuma disposição desta Cláusula afetará os direitos da Apple nos termos da Cláusula 5 (Certificados Apple; Revogação) abaixo.
5. Certificados Apple; Revogação
5.1 Requisitos de Certificado
Todos os Aplicativos de Uso Interno devem ser assinados com um Certificado Apple para serem instalados em Unidades de Teste Autorizadas ou Aparelhos de Implantação. Da mesma forma, todos os Bilhetes devem ser assinados com um ID de Tipo de Bilhete para serem reconhecidos e aceitos pela Carteira e, para Seus Sites, Você deverá usar um ID de Site para enviar Notificações por Push do Safari para a Mesa do macOS dos usuários que optaram por receber tais Notificações através do Safari no macOS. Você também poderá obter outros Certificados Apple e chaves para outros fins, conforme estabelecido neste documento e na Documentação.
Em relação a isso, Você declara e garante à Apple que:
(a) Você não tomará qualquer providência para interferir na operação normal de quaisquer certificados Apple emitidos digitalmente ou Perfis de Provisionamento;
(b) Você é o único responsável por impedir que qualquer pessoa ou organização não autorizada tenha acesso aos Seus Perfis de Provisionamento, Certificados Apple e chaves privadas correspondentes, e Você envidará Seus melhores esforços para proteger Seus Certificados Apple, chaves e Perfis de Provisionamento contra comprometimento;
(c) Você concorda em notificar imediatamente a Apple por escrito caso tenha qualquer razão para acreditar que houve um comprometimento de qualquer um de Seus Perfis de Provisionamento, Certificados Apple ou chaves;
(d) Você não fornecerá ou transferirá Certificados Apple ou Perfis de Provisionamento fornecidos sob este Programa a terceiros, exceto para um contratante que esteja desenvolvendo um Aplicativo de Uso Interno, Bilhete ou Site para Você em conformidade com os termos deste Contrato e apenas na medida expressamente permitida pela Apple na Documentação ou
neste Contrato;
(e) Você não usará Seus Certificados Apple (seja desenvolvimento ou implantação) para assinar qualquer coisa que não seja Seus Aplicativos de Uso Interno, Bilhetes ou Sites;
(f) Você usará os Perfis de Provisionamento somente em conjunto com Seus Aplicativos de Uso Interno e não com ou para quaisquer outros programas ou aplicativos; e
(g) Você usará os Certificados Apple exclusivamente com a finalidade de assinar Seus Aplicativos de Uso Interno para teste e implantação interna dentro de Sua empresa, organização ou instituição educacional, para MDM, ou conforme permitido pela Apple, e somente de acordo com este Contrato.
Você também declara e garante à Apple que os termos de licenciamento que regem Seu Aplicativo de Uso Interno, o pacote de registro do Seu Site e/ou Seu Bilhete, ou que regem qualquer código de terceiros ou FOSS incluído nele, serão consistentes e não entrarão em conflito com os aspectos de assinatura digital do Programa ou qualquer um dos termos, condições ou requisitos do Programa ou deste Contrato. Em particular, tais termos de licenciamento não pretendem exigir que a Apple (ou seus agentes) divulgue ou disponibilize qualquer uma das chaves, códigos de autorização, métodos, procedimentos, dados ou outras informações relacionadas aos mecanismos de assinatura digital utilizados como parte do Programa. Se descobrir qualquer inconsistência ou conflito desse tipo, Você concordará em notificar imediatamente a Apple sobre isso e cooperará com a Apple para resolver tal questão.
5.2 Aplicativos Autenticados para macOS
Para que Seu Aplicativo de Uso Interno para macOS seja autenticado, Você pode solicitar um arquivo digital para autenticação de Seu Aplicativo de Uso Interno ao serviço de autenticação digital da Apple (um “Tíquete”). Você poderá usar esse Tíquete com seu Certificado Apple para receber uma assinatura de desenvolvedor e experiência de usuário aprimorada para Seu Aplicativo de Uso Interno no macOS. Para solicitar esse Tíquete ao serviço de autenticação digital da Apple, Você deverá fazer upload de Seu Aplicativo de Uso Interno para a Apple por meio das ferramentas de desenvolvedor da Apple (ou outros mecanismos solicitados) para fins de verificação de segurança contínua. Essa verificação de segurança contínua envolverá varredura, teste e análise automatizada em Seu Aplicativo de Uso Interno pela Apple em busca de malware ou outro código ou componente prejudicial ou suspeito ou falhas de segurança e, em casos limitados, uma investigação técnica manual de Seu Aplicativo de Uso Interno pela Apple para tais fins. Ao fazer upload de Seu Aplicativo de Uso Interno para a Apple para obter o serviço de autenticação digital, Você concorda que a Apple poderá realizar tais verificações de segurança em Seu Aplicativo de Uso Interno para fins de detecção de malware ou outro código ou componente prejudicial ou suspeito e concorda que a Apple poderá reter e usar Seu Aplicativo de Uso Interno para fazer outras verificações de segurança para os mesmos fins.
Se a Apple autenticar Sua assinatura de desenvolvedor e Seu Aplicativo de Uso Interno passar nas verificações de segurança iniciais, a Apple poderá fornecer a Você um Tíquete para usar com Seu Certificado Apple. A Apple reserva para si o direito de emitir Tíquetes a seu critério exclusivo e poderá revogar Tíquetes a qualquer momento a seu critério exclusivo caso tenha motivos para acreditar ou tenha suspeitas justificáveis de que Seu Aplicativo de Uso Interno contém malware, código ou componente malicioso, suspeito ou prejudicial ou que Sua assinatura de identidade de desenvolvedor foi comprometida. Você poderá solicitar que a Apple revogue Seu Tíquete a qualquer momento enviando um e-mail para ▇▇▇▇▇▇▇-▇▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇.▇▇▇. Se a Apple revogar seu Tíquete ou Certificado Apple, Seu Aplicativo de Uso Interno não poderá mais ser executado no macOS.
Você concorda em cooperar com a Apple em relação às Suas solicitações de ▇▇▇▇▇▇▇ e em não ocultar, tentar ignorar ou distorcer qualquer parte de Seu Aplicativo de Uso Interno nas verificações de segurança da Apple ou impedir a Apple de realizar tais verificações de segurança. Você concorda em não declarar que a Apple realizou uma verificação de segurança ou detecção de malware em Seu Aplicativo de Uso Interno ou que a Apple revisou ou aprovou Seu Aplicativo de Uso Interno para fins de emissão de um Tíquete do serviço de autenticação digital da Apple a Você. Você reconhece e concorda que a Apple está realizando verificações de segurança exclusivamente com relação ao serviço de autenticação digital da Apple e que tais verificações de segurança não deverão servir de base para detecção de malware ou verificação de segurança de qualquer tipo. Você é totalmente responsável por Seu próprio Aplicativo de Uso Interno e por garantir que Seu Aplicativo de Uso Interno seja seguro, protegido e operacional para Seus usuários finais (por exemplo, informar a Seus usuários finais que Seu Aplicativo de Uso Interno poderá parar de funcionar se houver um problema de malware). Você concorda em cumprir os requisitos de exportação de Sua jurisdição ao fazer upload de Seu Aplicativo de Uso Interno para a Apple e concorda em não enviar um Aplicativo de Uso Interno que: (a) esteja sujeito aos Regulamentos de Administração de Exportação dos Estados Unidos (15 C.F.R.,
Partes 730–774) e aos Regulamentos de Tráfego Internacional de Armas (22 C.F.R., Partes 120–130); ou (b) que não possa ser exportado sem autorização governamental prévia por escrito, incluindo, entre outros, determinados tipos de software de criptografia e código-fonte, sem antes obter tal autorização. A Apple não será responsável perante Você ou qualquer terceiro por qualquer incapacidade ou falha em detectar qualquer malware ou outro código ou componente suspeito ou prejudicial em Seu Aplicativo de Uso Interno ou outros problemas de segurança, ou ainda por qualquer emissão ou revogação de tíquetes. A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas, danos, perdas ou outras responsabilidades em que Você possa incorrer como resultado do desenvolvimento de Seu Aplicativo de Uso Interno, uso do Software Apple, Serviços Apple (incluindo o serviço de autenticação digital) ou Certificados Apple, tíquetes ou participação no Programa, incluindo, entre outros, o fato de que a Apple realiza verificações de segurança em Seu Aplicativo de Uso Interno.
5.3 Revogação de Certificado
Exceto se estabelecido de outra forma neste documento, Você poderá revogar Certificados Apple emitidos para Você a qualquer momento. Se desejar revogar os Certificados Apple usados para assinar Seus Bilhetes e/ou emitidos para Você usar com Seus Aplicativos para macOS, Você poderá solicitar à Apple que revogue esses Certificados Apple a qualquer momento enviando um e-mail para ▇▇▇▇▇▇▇-▇▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇.▇▇▇. A Apple também reserva para si o direito de revogar quaisquer Certificados Apple a qualquer momento, a critério exclusivo dela. Apenas a título de exemplo, a Apple poderá optar por fazer isso se: (a) qualquer um de Seus Certificados Apple ou chaves privadas correspondentes tiverem sido comprometidas ou a Apple tiver motivos para acreditar que qualquer um deles tenha sido comprometido; (b) a Apple tiver motivos para acreditar ou tiver suspeitas justificáveis de que Seus Produtos Cobertos contêm malware ou código ou componentes maliciosos, suspeitos ou prejudiciais (por exemplo, um vírus de software); (c) a Apple tiver motivos para acreditar que Seus Produtos Cobertos afetam de maneira adversa a segurança dos produtos da marca Apple ou qualquer outro software, firmware, hardware, dados, sistemas ou redes acessados ou usados por tais produtos; (d) o processo de emissão do certificado da Apple for comprometido ou a Apple tiver motivos para acreditar que tal processo foi comprometido; (e) Você violar qualquer termo ou condição deste Contrato; (f) a Apple deixar de emitir os Certificados Apple para o Produto Coberto nos termos do Programa; (g) Seu Produto Coberto usar indevidamente ou sobrecarregar quaisquer Serviços fornecidos nos termos deste documento; ou (h) a Apple tiver motivos para acreditar que tal ação é prudente ou necessária.
Além disso, Você entende e concorda que a Apple poderá notificar os usuários finais de Produtos Cobertos que são assinados com Certificados Apple quando a Apple acreditar que tal ação é necessária para proteger a privacidade, a segurança ou a proteção dos usuários finais ou prudente ou necessária conforme determinado a critério razoável da Apple. A Política de Certificados e as Declarações de Práticas de Certificados da Apple estão disponíveis em: ▇▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇▇.▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.
6. Implantação
Aplicativos de Uso Interno:
Sujeito ao direito da Apple de analisar e aprovar quaisquer implantações conforme estabelecido neste documento, os Aplicativos de Uso Interno desenvolvidos de acordo com este Contrato para iOS, watchOS, iPadOS ou tvOS podem ser implantados em Aparelhos de Implantação de duas maneiras: (1) implantação para uso interno por funcionários ou Usuários Permitidos e (2) implantação na medida permitida na Cláusula 2.1(f). Para fins de esclarecimento, os Aplicativos de Uso Interno para macOS podem ser assinados com o Seu Certificado Apple ou podem ser distribuídos separadamente sem um Certificado Apple.
6.1 Disposições Gerais
Você concorda em ser o único responsável por definir quais funcionários e Usuários Permitidos devem ter acesso e uso de Seus Aplicativos de Uso Interno e Aparelhos de Implantação, e por gerenciar e monitorar seu uso e acesso a tais Aplicativos e Aparelhos de forma contínua (e/ou
exigir que Sua Entidade Permitida monitore tal acesso e uso de forma contínua). Isso inclui, entre outros, a responsabilidade pela recuperação imediata de Aparelhos de Implantação (incluindo Unidades de Teste Autorizadas) e remoção do acesso ao Software Apple, certificados digitais emitidos pela Apple e Perfis de Provisionamento por indivíduos que não estão mais empregados ou contratados por Sua empresa ou que não fazem mais parte da organização ou instituição de Sua Entidade Permitida.
Ao implantar Seus Aplicativos de Uso Interno ou autorizar Sua Entidade Permitida a implantar tais Aplicativos em Seu nome, Você declara e garante à Apple que Seus Aplicativos de Uso Interno estão em conformidade com os Requisitos de Documentação e Programa em vigor e que tais Aplicativos de Uso Interno estão sendo desenvolvidos e implantados apenas conforme expressamente permitido neste documento. A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas, danos, perdas (incluindo, entre outros, oportunidades de negócios perdidas ou lucros cessantes) ou outras obrigações em que Você possa incorrer como resultado da distribuição de Seus Aplicativos de Uso Interno ou por Sua falha em gerenciar, limitar ou de outra forma controlar devidamente o acesso e o uso de Seus Aplicativos de Uso Interno e Aparelhos de Implantação. Você será totalmente responsável por quaisquer violações dos termos deste Contrato por Sua Entidade Permitida, Seus Desenvolvedores Autorizados, funcionários, Seus Usuários Permitidos, Seus Destinatários de Demonstração e quaisquer contratados que Você possa empregar para desenvolver tais Aplicativos de Uso Interno em Seu nome.
6.2 Direito da Apple de Analisar e Aprovar Aplicativos de Uso Interno
Você entende e concorda que a Apple se reserva o direito de analisar e aprovar, ou rejeitar, qualquer Aplicativo de Uso Interno que Você gostaria de implantar (ou que já esteja em uso) sob o Programa a qualquer momento durante a Vigência deste Contrato. Se solicitado pela Apple, Você concorda em cooperar plenamente com a Apple e fornecer de forma imediata tal Aplicativo de Uso Interno à Apple para tal análise, a menos que acordado em separado com antecedência e por escrito pela Apple. Você concorda em não tentar esconder, deturpar, enganar ou ocultar quaisquer recursos, conteúdo, serviços ou funcionalidades em Seu Aplicativo de Uso Interno enviado da análise da Apple ou impedir a Apple de alguma maneira de poder analisar totalmente tais Aplicativos. Você deve notificar a Apple por escrito caso o Seu Aplicativo de Uso Interno se conecte a um dispositivo físico. Além disso, concorda em colaborar com a Apple, respondendo a perguntas e fornecendo informações e materiais que sejam razoavelmente solicitados pela Apple a respeito desse Aplicativo de Uso Interno. Se fizer quaisquer alterações em tal Aplicativo de Uso Interno após tal envio à Apple, Você concordará em notificar a Apple e, se solicitado pela Apple, reenviar tal Aplicativo de Uso Interno antes de qualquer implantação de tal Aplicativo de Uso Interno modificado. A Apple se reserva o direito de rejeitar Seu Aplicativo de Uso Interno para implantação por qualquer motivo e a qualquer momento, mesmo que Seu Aplicativo de Uso Interno atenda aos Requisitos de Documentação e Programa; e, nesse caso, Você concorda que não pode implantar tal Aplicativo de Uso Interno.
6.3 Propriedade de Aplicativos de Uso Interno; Termos de Uso; Responsabilidade Você manterá Seu direito, título e interesse em e para Seus Aplicativos de Uso Interno. Você será responsável por anexar ou incluir, a Seu critério, quaisquer termos de uso relevantes em Seu Aplicativo de Uso Interno. A Apple não será responsável por quaisquer violações de Seus termos de uso. Você será exclusivamente responsável por toda a assistência, garantia e suporte de seus Aplicativos de Uso Interno ao usuário. O fato de a Apple ter analisado, testado ou aprovado um Aplicativo de Uso Interno, se aplicável, não isentará Você de nenhuma dessas responsabilidades.
A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas, danos, perdas (incluindo, entre outros, oportunidades de negócios perdidas ou lucros perdidos) ou outras responsabilidades em que você possa incorrer como resultado do desenvolvimento do seu Aplicativo de Uso Interno, uso deste Software da Apple, uso de quaisquer serviços ou participação no Programa, incluindo, entre outros, o fato de que seu Aplicativo de Uso Interno pode não ser aprovado para implantação ou pode ser posteriormente rejeitado para implantação contínua. Você será o único
responsável pelo desenvolvimento de Aplicativos de Uso Interno que sejam seguros, livres de defeitos na estrutura e operação e que cumpram as leis e regulamentos aplicáveis.
Bibliotecas:
6.4 Distribuição de Bibliotecas
Você poderá desenvolver Bibliotecas usando o Software Apple. Não obstante qualquer disposição contrária contida no Contrato do Xcode e SDKs da Apple, nos termos deste Contrato, Você poderá desenvolver Bibliotecas para iOS, watchOS, iPadOS, tvOS e/ou visionOS usando os SDKs da Apple aplicáveis que forem fornecidos como parte do Xcode e da licença de SDKs da Apple desde que as Bibliotecas sejam desenvolvidas e distribuídas exclusivamente para uso com um produto da marca Apple e Você limite o uso delas apenas para uso com tais produtos. Se a Apple determinar que Sua Biblioteca não foi projetada para uso somente com um produto da marca Apple, a Apple poderá exigir que Você interrompa a distribuição de Sua Biblioteca a qualquer momento, e Você concorda em cessar imediatamente todas as distribuições de tal Biblioteca mediante notificação da Apple e cooperar com a Apple para remover quaisquer cópias restantes de tal Biblioteca. Para fins de clareza, a limitação anterior não proíbe o desenvolvimento de bibliotecas para macOS.
6.5 Personalização de Ícones
Você concorda que os usuários finais podem modificar a cor dos ícones associados aos Seus Aplicativos de Uso Interno e exibi-los (incluindo modificações de cor) em seus aparelhos.
7. Inexistência de Outras Distribuições
Exceto para a implantação interna de Seu Aplicativo de Uso Interno para funcionários ou Usuários Permitidos, a distribuição de Bilhetes conforme estabelecido neste documento, a Distribuição de Bibliotecas de acordo com a Cláusula 6.4, o envio de Notificações por Push do Safari, a distribuição de bibliotecas e Aplicativos de Uso Interno para macOS e/ou conforme estabelecido neste documento, ou conforme expressamente permitido neste documento, nenhuma outra distribuição de programas ou aplicativos desenvolvidos usando o Software Apple é autorizada ou permitida nos termos deste documento. Você concorda em distribuir Seus Produtos ▇▇▇▇▇▇▇▇ apenas de acordo com os termos deste Contrato.
8. Taxas do Programa
Como contrapartida pelos direitos e licenças concedidos a Você nos termos deste Contrato e Sua participação no Programa, Você concorda em pagar à Apple a taxa anual do Programa estabelecida no site do Programa. Essa taxa não é reembolsável, e quaisquer impostos que possam ser cobrados sobre o Software Apple, os Serviços Apple ou o Seu uso do Programa serão de Sua responsabilidade. As Suas taxas do Programa deverão ser pagas pontualmente no momento em que Você enviar (ou reenviar) os Aplicativos à Apple nos termos deste Contrato
(se aplicável), e o Seu uso contínuo do portal do Programa na Internet e dos Serviços está sujeito ao Seu pagamento de tais taxas, quando for o caso. Se Você optar por pagar as Suas taxas anuais do Programa por renovação automática, Você concordará que a Apple poderá cobrar tais taxas do cartão de crédito que Você registrar na Apple, observados os termos com os quais Você concordar no portal do Programa na Internet quando decidir se inscrever na renovação automática.
9. Confidencialidade
9.1 Informações Consideradas Confidenciais da Apple
Você concorda que todas as versões de pré-lançamento do Software e dos Serviços da Apple (incluindo a Documentação de pré-lançamento) e as versões de pré-lançamento do hardware da Apple serão consideradas “Informações Confidenciais da Apple”; desde que, no entanto, após o lançamento comercial do Software ou dos serviços da Apple, os termos e condições que divulgam os recursos de pré-lançamento do Software ou dos serviços da Apple não sejam mais confidenciais. Não obstante o acima exposto, as Informações Confidenciais da Apple não
incluirão: (I) informações que estão geral e legitimamente disponíveis ao público, sem que tenha havido culpa ou violação Sua, (ii) informações que são geralmente disponibilizadas ao público pela Apple, (iii) informações que são desenvolvidas de forma independente por Você sem o uso de quaisquer Informações Confidenciais da Apple, (iv) informações obtidas por direito de um terceiro que tinha o direito de transferi-las ou divulgá-las a Você sem limitação, ou (v) qualquer FOSS incluído no Software Apple e acompanhado de termos de licenciamento que não impõe obrigações de confidencialidade sobre o uso ou divulgação de tal FOSS. Além disso, a Apple concorda que os termos de confidencialidade acima não se aplicarão a Você no que diz respeito a informações técnicas sobre Software Apple e serviços em versão preliminar divulgados pela Apple na WWDC (Apple’s Worldwide Developers Conference), ressalvado que Você não poderá publicar capturas de tela, escrever avaliações públicas ou redistribuir qualquer Software Apple, Serviços Apple ou hardware em versão preliminar.
9.2 Obrigações Relacionadas às Informações Confidenciais da Apple
Você concorda em proteger as Informações Confidenciais da Apple com, no mínimo, o mesmo grau de cuidado que aplica para proteger Suas informações confidenciais de importância semelhante, mas não menos do que um grau razoável de cuidado. Você concorda em usar as Informações Confidenciais da Apple exclusivamente para exercer Seus direitos e cumprir Suas obrigações de acordo com os termos deste Contrato e concorda em não usar as Informações Confidenciais da Apple para qualquer outra finalidade, para Seu próprio benefício ou de terceiros, sem o consentimento prévio por escrito da Apple. Você concorda ainda em não divulgar nem disseminar as Informações Confidenciais da Apple a qualquer pessoa que não seja: (i) Seus Desenvolvedores Autorizados, funcionários ou Usuários Permitidos, que precisam saber e que estão vinculados a um acordo por escrito que proíbe o uso ou a divulgação não autorizada de Informações Confidenciais da Apple; ou (ii) exceto conforme acordado de outra forma ou permitido por escrito pela Apple. Você poderá divulgar Informações Confidenciais da Apple dentro dos limites exigidos por lei, desde que Você tome as medidas razoáveis para notificar a Apple sobre tal exigência antes de divulgar Informações Confidenciais da Apple e para obter um tratamento que proteja as Informações Confidenciais. Você reconhece que os danos causados por divulgação inadequada de Informações Confidenciais da Apple poderão ser irreparáveis; por isso, a Apple tem o direito de buscar reparação equitativa, incluindo ordens judiciares e liminares, além de todos os outros recursos.
9.3 Informações Enviadas à Apple Não Consideradas Confidenciais
A Apple mantém parcerias com vários desenvolvedores de aplicativos e software, cujos produtos podem ser similares ou entrar em competição com os Seus Aplicativos de Uso Interno. Também é possível que a Apple esteja atualmente criando ou decida criar no futuro seus próprios produtos ou aplicativos que competem ou são semelhantes aos seus. Para evitar possíveis mal- entendidos, a Apple não realiza nenhum acordo e se isenta expressamente de quaisquer obrigações de confidencialidade ou restrições de uso, expressas ou implícitas, com relação a qualquer informação que Você possa fornecer em relação a este Contrato ou o Programa, incluindo informações sobre Seu Aplicativo de Uso Interno e metadados (tais divulgações serão referidas como “Divulgações do Licenciado”). Você concorda que tais Divulgações do Licenciado serão não confidenciais. A Apple será livre para usar e divulgar quaisquer Divulgações do Licenciado de forma irrestrita sem notificar ou compensar Você. Você isenta a Apple de todas as responsabilidades e obrigações que possam surgir do recebimento, revisão, uso ou divulgação de qualquer parte de quaisquer Divulgações do Licenciado. Quaisquer materiais físicos que Você enviar à Apple se tornarão propriedade da Apple, e a Apple não terá nenhuma obrigação de devolver esses materiais a Você ou de certificar sua destruição.
9.4 Comunicados à Imprensa e Outros Anúncios
Você não poderá emitir quaisquer comunicados à imprensa ou fazer declarações públicas quanto a este Contrato, a seus termos e condições ou ao relacionamento das partes sem a aprovação prévia e expressa por escrito da Apple, que poderá ser negada a critério da Apple.
10. Indenização
Na medida permitida pelas leis aplicáveis, Você concorda em indenizar e isentar a Apple, e, a pedido da Apple, defender a Apple, seus diretores, executivos, funcionários, contratados independentes e agentes (sendo cada um deles uma “Parte Indenizada da Apple”) de todas e quaisquer reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, despesas e custos, incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custas judiciais (denominados em conjunto como “Perdas”) incorridos por uma Parte Indenizada da Apple e decorrentes ou relacionados a qualquer um dos seguintes (mas excluindo, para os fins desta Cláusula, qualquer Aplicativo de Uso Interno para macOS distribuído fora da App Store e não use quaisquer Serviços ou Certificados Apple):
(i) Sua violação de qualquer certificação, convênio, obrigação, representação ou garantia neste Contrato; (ii) quaisquer reivindicações de que Seu Produto ▇▇▇▇▇▇▇ ou metadados ou a implantação, entrega, uso ou importação de Seu Produto ▇▇▇▇▇▇▇ (seja sozinho ou como parte essencial de uma combinação) violem ou infringem qualquer propriedade intelectual ou direitos de propriedade de terceiros; (iii) qualquer reivindicação de Funcionário, Cliente, Entidade Permitida ou Usuário Permitido sobre Seu Produto Coberto, incluindo, entre outros, uma violação de qualquer uma de Suas obrigações de acordo com licença de usuário final que Você inclua para Seu Produto Coberto; (iv) Seu uso do Software Apple, certificados ou serviços (incluindo, entre outros, o uso de MDM, Perfis de Configuração e certificados), Seu Produto Coberto, metadados, Aparelhos de Implantação ou Seu desenvolvimento e implantação de qualquer Produto ▇▇▇▇▇▇▇; e/ou (v) quaisquer reivindicações do Cliente MDM sobre Seus Produtos Compatíveis com MDM, assim como quaisquer alegações de que Seus Produtos Compatíveis com MDM violem ou infrinjam qualquer propriedade intelectual ou direitos de propriedade
de terceiros.
Você reconhece que nem o Software Apple nem quaisquer serviços se destinam ao uso no desenvolvimento de Produtos Cobertos nos quais erros ou imprecisões no conteúdo, funcionalidade, serviços, dados ou informações fornecidas por qualquer um dos itens anteriores ou a falha de qualquer um dos anteriores podem levar à morte, danos pessoais ou danos físicos ou ambientais graves, e, na medida permitida pela lei aplicável, Você concorda em indenizar, defender e isentar cada Parte Indenizada da Apple de quaisquer Perdas incorridas por tal Parte Indenizada da Apple em razão de tal uso.
Em hipótese alguma Você poderá celebrar qualquer acordo ou contrato similar com um terceiro que afete os direitos da Apple ou vincule a Apple de qualquer maneira sem o consentimento prévio por escrito da Apple.
11. Período de Vigência e Rescisão
11.1 Prazo
O Prazo deste Contrato se estenderá até o próximo aniversário da data de ativação original de Sua conta do Programa e, sujeito ao pagamento das taxas de renovação anuais e à conformidade com os termos deste Contrato, será automaticamente renovado por períodos sucessivos de um ano, a menos que seja rescindido antes de acordo com este Contrato.
11.2 Rescisão
Este Contrato e todos os direitos e licenças concedidos pela Apple nos termos deste documento e quaisquer serviços fornecidos nos termos deste documento serão rescindidos, com efeito imediato, mediante notificação da Apple:
(a) se Você ou qualquer um de seus funcionários ou Usuários Permitidos deixar de cumprir qualquer termo deste Contrato, exceto os estabelecidos abaixo nesta Cláusula 11.2, e deixar de sanar tal violação dentro de 30 dias após tomar conhecimento ou receber notificação a respeito de tal violação;
(b) se Você ou qualquer um de seus Funcionários deixar de cumprir os termos da Cláusula 9 (Confidencialidade);
(c) no caso das circunstâncias descritas na subcláusula intitulada “Independência das Cláusulas” abaixo;
(d) se Você, a qualquer momento durante o Prazo, instaurar uma ação por violação de patente contra a Apple;
(e) se Você se tornar insolvente, deixar de pagar Suas dívidas no vencimento, dissolver ou deixar de fazer negócios, entrar com pedido de falência ou um pedido de falência for apresentado contra Você; ou;
(f) se Você ou qualquer entidade ou pessoa que o controle direta ou indiretamente, ou esteja sob controle comum com Você (onde “controle” tem o significado definido na Cláusula 14.8), ou para quem Você desenvolve aplicativos com o intuito de facilitar transações, sofram ou venham sofrer sanções ou outras restrições nos países ou regiões onde a App Store está disponível; ou
(g) se Você se envolver ou incentivar outras pessoas a se envolverem em qualquer ato enganoso, fraudulento, impróprio, ilegal ou desonesto relacionado a este Contrato, incluindo, entre outros, a alteração ou falsificação de documentos, uso inadequado de sistemas de computador ou outra deturpação de fatos.
A Apple também poderá rescindir este Contrato ou suspender Seus direitos de usar o Software Apple ou serviços se Você não aceitar quaisquer novos Requisitos do Programa ou termos do Contrato, conforme descrito na Cláusula 4. Além disso, a Apple pode suspender Seus direitos de usar o Software Apple ou serviços (incluindo a desativação de Seus Aplicativos de Uso Interno) caso a Apple suspeite que Sua conta tenha sido comprometida ou que Sua conta tenha sido usada para distribuir aplicativos em violação aos termos deste Contrato (por exemplo, publicar um Aplicativo de Uso Interno em um site público, distribuir um Aplicativo de Uso Interno aos consumidores). Qualquer uma das partes poderá rescindir este Contrato por conveniência, por qualquer motivo ou sem motivo, enviando à outra parte uma notificação a respeito de sua intenção de rescindi-lo, com antecedência de no mínimo 30 dias.
11.3 Efeito da Rescisão
Após a rescisão deste Contrato por qualquer motivo, Você concordará em interromper imediatamente todos os usos do Software Apple e serviços e apagar e destruir todas as cópias, totais ou parciais, do Software Apple e quaisquer informações relativas aos serviços (incluindo Seu ID do Aplicativo por Push) e todas as cópias das Informações Confidenciais da Apple em Sua posse ou controle ou em posse ou controle de Seus funcionários. Mediante solicitação da Apple, Você concorda em fornecer à Apple uma certificação por escrito a respeito de tal destruição. As seguintes disposições subsistirão a qualquer rescisão deste Contrato: Cláusulas 1, 2.3, 2.5, 2.6, 3.1(d), 3.1(e), 3.1(f), 3.2, 3.3, 5.1 (segundo e terceiro parágrafos), a última frase do primeiro parágrafo da Cláusula 5.2 e as limitações e restrições da Cláusula 5.2, 5.3, as limitações e isenções de responsabilidade das Cláusulas 6.1, 6.2 e 6.3, a segunda frase da Cláusula 6.4, Cláusulas 7, 8 e 10 a 15 inclusive, do Contrato; no Anexo 1, a última frase da Cláusula 1.1, Cláusula 2, a segunda e terceira frases da Cláusula 4, Cláusula 5 e Cláusula 6; no Anexo 2, a última frase da Cláusula 1.1, a terceira e quarta frases da Cláusula 1.3, Cláusulas 1.4, 1.5, 1.6, 2.3, 2.4, 3.3, 3.4, a segunda e última frases da Cláusula 4.2, Cláusulas 4.3, 4.4, 4.5,
5 e Cláusula 6; no Anexo 3, Cláusula 1.2, Cláusulas 1.5, 1.6, 2, 3 e 4; no Anexo 4, Cláusulas 2.2,
2.3, 3.3 e 5; e no Anexo 5, Cláusulas 1.2, 1.3, 2, 3 e 4. A Apple não será responsável por compensação, indenização ou danos de qualquer tipo como resultado da rescisão deste Contrato de acordo com seus termos, e a rescisão deste Contrato ocorrerá sem prejuízo de qualquer outro direito ou solução que a Apple possa ter, agora ou no futuro.
12. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA
O Software Apple ou os Serviços Apple poderão conter imprecisões ou erros que podem causar falhas ou perda de dados e poderão estar incompletos. A Apple e seus licenciadores reservam para si o direito de alterar, suspender, remover ou desativar o acesso a quaisquer Serviços (ou qualquer parte deles) a qualquer momento, sem aviso prévio. Em nenhuma circunstância a Apple ou seus licenciadores serão responsáveis pela remoção ou desativação do acesso a qualquer um desses Serviços. A Apple ou seus licenciadores também poderão impor limites ao uso ou acesso a determinados Serviços, remover os Serviços por períodos indefinidos ou cancelá-los a qualquer momento, em qualquer caso e sem aviso ou responsabilidade. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELAS LEIS APLICÁVEIS, VOCÊ RECONHECE E
CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SOFTWARE APPLE E DE QUAISQUER SERVIÇOS É POR SUA CONTA E RISCO E QUE O RISCO TOTAL QUANTO À QUALIDADE SATISFATÓRIA PRECISÃO E ESFORÇO É SUA RESPONSABILIDADE. O SOFTWARE APPLE E QUAISQUER SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, COM TODAS AS FALHAS E SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, E A APPLE, AGENTES DA APPLE E LICENCIADORES DA APPLE (DENOMINADOS EM CONJUNTO COMO “APPLE” PARA OS FINS DAS CLÁUSULAS 12 E 13)NESTE ATO SE ISENTAM DE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES COM RELAÇÃO AO SOFTWARE E AOS SERVIÇOS APPLE, SEJAM ELAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, AS GARANTIAS E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, PRECISÃO, ATUALIDADE E NÃO INFRAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. A APPLE NÃO PRESTA GARANTIA CONTRA INTERFERÊNCIA NO APROVEITAMENTO DO SOFTWARE APPLE OU DOS SERVIÇOS APPLE, DE QUE O SOFTWARE APPLE OU OS SERVIÇOS APPLE ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS, DE QUE A OPERAÇÃO DO SOFTWARE APPLE OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SERÁ ININTERRUPTA, OPORTUNA, SEGURA OU LIVRE DE ERROS, DE QUE OS DEFEITOS OU ERROS NO SOFTWARE APPLE OU NOS SERVIÇOS APPLE SERÃO CORRIGIDOS, DE QUE O SOFTWARE APPLE OU OS SERVIÇOS APPLE SERÃO COMPATÍVEIS COM FUTUROS PRODUTOS, SERVIÇOS OU SOFTWARE APPLE OU QUALQUER SOFTWARE, APLICATIVO OU SERVIÇO DE TERCEIROS, OU DE QUE QUALQUER INFORMAÇÃO ARMAZENADA OU TRANSMITIDA POR MEIO DE QUALQUER SOFTWARE OU SERVIÇO APPLE NÃO SERÁ PERDIDA, CORROMPIDA OU DANIFICADA. VOCÊ RECONHECE QUE O SOFTWARE APPLE E OS SERVIÇOS NÃO SÃO DESTINADOS OU ADEQUADOS PARA USO EM SITUAÇÕES OU AMBIENTES EM QUE ERROS, ATRASOS, FALHAS OU IMPRECISÕES NA TRANSMISSÃO OU NO ARMAZENAMENTO DE DADOS OU INFORMAÇÕES PELO SOFTWARE APPLE OU PELOS SERVIÇOS APPLE, OU POR MEIO DELES, PODEM LEVAR À MORTE, DANOS PESSOAIS E DANOS FINANCEIROS, FÍSICOS, MATERIAIS OU AMBIENTAIS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, A OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO OU DE NAVEGAÇÃO DE AERONAVES, CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, SUPORTE À VIDA OU SISTEMAS DE ARMAS. NENHUMA INFORMAÇÃO OU AVISO ORAL OU ESCRITO FORNECIDO PELA APPLE OU POR UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DA APPLE CRIARÃO UMA GARANTIA QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE DECLARADA NESTE CONTRATO. CASO O SOFTWARE APPLE OU OS SERVIÇOS APRESENTEM DEFEITOS, VOCÊ ASSUME O CUSTO TOTAL DE TODOS OS SERVIÇOS, REPAROS OU
CORREÇÕES NECESSÁRIOS. Os dados de localização, bem como quaisquer dados de mapas fornecidos por quaisquer Serviços ou software, são apenas para fins de navegação básica e não deverão servir de base em situações em que informações precisas de localização são necessárias ou em que dados de localização errados, imprecisos ou incompletos podem levar à morte ou danos pessoais, materiais ou ambientais. Nem a Apple nem nenhum de seus licenciadores garantem a disponibilidade, precisão, integridade, confiabilidade ou atualidade dos dados de localização ou de quaisquer outros dados ou informações exibidas por quaisquer Serviços ou software.
13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
DENTRO DO PERMITIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS, EM HIPÓTESE ALGUMA A APPLE SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS OU QUALQUER DANO INCIDENTAL, ESPECIAL, INDIRETO, CONSEQUENTES OU PUNITIVO DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO NOS NEGÓCIOS OU QUAISQUER OUTROS DANOS OU PERDAS COMERCIAIS, DECORRENTES OU RELACIONADOS A ESTE CONTRATO, USO FEITO POR VOCÊ OU SUA INCAPACIDADE DE USAR O SOFTWARE APPLE, OS SERVIÇOS APPLE OU OS CERTIFICADOS APPLE, OU SEUS ESFORÇOS DE DESENVOLVIMENTO, ESFORÇOS DE IMPLANTAÇÃO INTERNA OU PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA, QUALQUER QUE SEJA A CAUSA, SEJA NOS TERMOS DE TEORIA CONTRATUAL, GARANTIA, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE POR FATO
DO PRODUTO OU DE OUTRA FORMA, MESMO SE A APPLE TIVER SIDO AVISADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, E NÃO OBSTANTE A FALHA DO PROPÓSITO
ESSENCIAL DE QUALQUER PROVIMENTO JUDICIAL. Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Apple perante Você nos termos deste Contrato por todos os danos (exceto conforme possa ser exigido pelas leis aplicáveis em casos envolvendo danos pessoais) ultrapassará a quantia de US$ 50,00 (cinquenta dólares).
14. Termos Legais Gerais
14.1 Notificações de Terceiros
Partes do Software da Apple ou Serviços poderão utilizar ou incluir software de terceiros e outros materiais protegidos por direitos autorais. Os reconhecimentos, termos de licenciamento e isenções de responsabilidade desse material estão incluídos na documentação eletrônica do Software Apple ou dos Serviços Apple, e o uso que Você fizer desse material será regido pelos respectivos termos.
14.2 Consentimento com Coleta e Uso de Dados
A. Versões Preliminares do iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS, e macOS
Para fornecer, testar e ajudar a Apple, seus parceiros e desenvolvedores terceirizados a melhorar seus produtos e serviços, e a menos que Você ou Seus Desenvolvedores Autorizados optem por não receber as versões preliminares do iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS ou macOS, conforme aplicável, Você reconhece que a Apple e suas subsidiárias e agentes coletarão, usarão, armazenarão, transmitirão, processarão e analisarão (coletivamente, “Coleta”) registros e informações técnicas, de diagnósticos e de uso de Suas Unidades de Teste Autorizadas (que estiverem executando versões preliminares do Software Apple e serviços) como parte do processo de propagação de desenvolvedores. Essas informações serão Coletadas de uma forma que não identifique Você ou Seus Desenvolvedores Autorizados e poderão ser Coletadas de Suas Unidades de Teste Autorizadas a qualquer momento. As informações a serem Coletadas incluem, entre outros, diagnósticos gerais e dados de uso, vários identificadores exclusivos de aparelhos, vários identificadores exclusivos de sistema ou hardware, dados sobre especificações de hardware e sistema operacional, estatísticas de desempenho e dados sobre como Você usa Sua Unidade de Teste Autorizada, software de sistema e aplicativo e periféricos e, se os Serviços de Localização estiverem ativados, determinadas informações de localização. Você concorda que a Apple poderá compartilhar tais registros e informações técnicas, de diagnósticos e de uso com parceiros e desenvolvedores terceirizados para permitir que aprimorem seus produtos e serviços que funcionam em produtos da marca Apple ou em conexão com eles. Ao instalar ou usar versões preliminares do iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS ou macOS em Suas Unidades de Teste Autorizadas, Você reconhece e concorda que a Apple e suas subsidiárias e agentes têm Sua permissão para Coletar todas essas informações e usá-las conforme estabelecido acima nesta Cláusula.
B. Outros Softwares e Serviços Apple em Versão Preliminar
Para testar, fornecer e melhorar os produtos e serviços da Apple, e somente se Você optar por instalar ou usar outro Software Apple ou Serviços Apple em versão preliminar como parte do processo de propagação de desenvolvedor ou do Programa, Você reconhece que a Apple e suas subsidiárias e agentes poderão Coletar informações técnicas, de diagnósticos, de uso e informações relacionadas de outro Software Apple e Serviços Apple em versão preliminar. A Apple notificará Você a respeito da Coleta de tais informações no portal do Programa na Internet, e Você deverá revisar atentamente as notas da versão e outras informações divulgadas pela Apple nesse local antes de escolher se deseja ou não instalar ou usar qualquer Software Apple ou Serviços Apple em versão preliminar. Ao instalar ou usar o Software e Serviços Apple em versão preliminar, Você reconhece e concorda que a Apple e suas subsidiárias e agentes têm Sua permissão para Coletar todas e quaisquer informações e usá-las conforme estabelecido acima.
C. Serviços de Implementação de Aparelhos
Para configurar e usar o provisionamento de aparelhos, a autenticação de conta e os recursos de implantação do Software e Serviços Apple, determinados identificadores exclusivos de Seus produtos de marca Apple e informações da conta poderão ser necessários. Esses identificadores exclusivos poderão incluir Seu endereço de e-mail, Sua Conta Apple, um identificador de hardware de Seu computador e identificadores de aparelho inseridos por Você no Software ou Serviços Apple para os produtos da marca Apple. Esses identificadores poderão ser registrados em associação à Sua interação com o Serviço e com o uso desses recursos e do Software e Serviços Apple feito por Você. Ao usar esses recursos, Você concorda que a Apple e suas subsidiárias e agentes poderão Coletar essas informações para fornecer o Software e Serviços Apple, incluindo o uso de tais identificadores para verificação de conta e medidas antifraude. Se Você não quiser fornecer essas informações, não use os recursos de provisionamento, implantação ou autenticação do Software ou Serviços Apple.
D. Serviços Apple
A fim de testar, fornecer e melhorar os produtos e serviços da Apple, e somente se Você optar por usar os Serviços prestados nos termos deste documento (e exceto conforme previsto neste documento de outra forma), Você reconhece que a Apple e suas subsidiárias e agentes poderão Coletar informações técnicas, de diagnósticos, de uso e informações relacionadas dos Serviços Apple. Algumas dessas informações serão Coletadas de forma a não identificar Você. No entanto, em alguns casos, a Apple poderá precisar Coletar informações que identifiquem Você, mas apenas se a Apple acreditar de boa-fé que tal Coleta é necessária para: (a) prestar os Serviços Apple; (b) cumprir um processo legal ou solicitação; (c) verificar o cumprimento dos termos deste Contrato; (d) prevenir fraude, incluindo a investigação de possíveis problemas técnicos ou violações; ou (e) proteger os direitos, propriedade, segurança ou proteção da Apple, seus desenvolvedores, clientes ou o público conforme exigido ou permitido por lei. Ao instalar ou usar tais Serviços Apple, Você reconhece e concorda que a Apple e suas subsidiárias e agentes têm Sua permissão para Coletar todas e quaisquer informações e usá-las conforme estabelecido nesta Cláusula. Além disso, Você concorda que a Apple poderá compartilhar os registros e informações técnicas, de diagnósticos e de uso (excluindo informações de identificação pessoal) com parceiros e desenvolvedores terceirizados para que aprimorem seus produtos e serviços que funcionam nos produtos da marca Apple ou de maneira relacionada a eles.
E. Política de Privacidade
Os dados coletados de acordo com esta Cláusula 14.2 serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Apple, que pode ser visualizada aqui: ▇▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇▇.▇▇▇/▇▇/▇▇▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇.
14.3 Cessão; Relacionamento das Partes
Este Contrato não permite a cessão, nem a delegação parcial ou total de Suas obrigações, por Você ou por qualquer outro meio legal, de incorporação ou similar, sem o prévio e expresso consentimento por escrito da Apple. Qualquer tentativa de transferência sem esse consentimento é inválida. Para solicitar a permissão de cessão à Apple, acesse sua conta em ▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇▇▇.▇▇▇ e siga os procedimentos descritos na seção Assinatura. Este Contrato não estabelece nenhuma forma de parceria, joint venture, relação fiduciária ou associação legal entre Você e a Apple, e Você não deve declarar o contrário, explicitamente ou por implicação. Este Contrato não confere benefícios a terceiros.
14.4 Desenvolvimento Independente
Nenhuma disposição deste Contrato prejudicará o direito da Apple de desenvolver, adquirir, licenciar, comercializar, promover ou distribuir produtos ou tecnologias com funções iguais ou semelhantes ou que de outra maneira concorram com Seus Produtos Cobertos ou quaisquer outros produtos ou tecnologias que Você possa desenvolver, produzir, comercializar ou distribuir.
14.5 Notificações
Todas as notificações relacionadas a este Contrato devem ser enviadas por escrito, exceto nos casos previstos na Cláusula 14.3. Notificações pela Apple são consideradas entregues quando enviadas ao seu e-mail ou endereço postal registrado. Notificações para a Apple devem ser consideradas entregues (a) imediatamente se entregues pessoalmente, (b) três dias úteis após envio por serviço expresso com confirmação de recebimento, e (c) cinco dias úteis após envio por correio prioritário ou registrado, com postagem paga, para Developer Relations Legal, Apple Inc., One Apple Park Way, MS 37-2ISM, ▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇, ▇▇▇. Você aceita receber notificações por e-mail e concorda que avisos eletrônicos da Apple cumprem os requisitos legais de comunicação. Uma parte pode mudar seu endereço de e-mail ou correspondência através de um aviso por escrito à outra parte.
14.6 Independência das Cláusulas
Se um tribunal competente determinar que qualquer cláusula deste Contrato é inexequível, tal cláusula será executada até o máximo permitido para refletir a intenção original das partes, e as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito. Contudo, se leis aplicáveis proíbem ou limitam estritamente seu cumprimento de cláusulas específicas deste Contrato, tais como “Licença de Uso Interno e Restrições”, “Suas Obrigações”, “Certificados Apple; Revogação” ou “Implantação”, este Contrato será automaticamente encerrado, e Você deverá cessar imediatamente o uso do Software Apple, conforme especificado na cláusula “Termo e Rescisão”.
14.7 Renúncia e Interpretação
A incapacidade da Apple de fazer cumprir qualquer disposição deste Contrato não será considerada uma renúncia a futuro cumprimento dessa ou de outra disposição. Leis ou regulamentos que determinem que o idioma de um contrato será interpretado contra o redator não serão aplicáveis a este Contrato. Os títulos das cláusulas são somente para conveniência e não deverão ser considerados na interpretação deste Contrato.
14.8 Controle de Exportação
A. Você não poderá usar, exportar, reexportar, importar, vender ou transferir o Software Apple, os Serviços ou a Documentação, exceto conforme autorizado pelas leis dos Estados Unidos, pelas leis da jurisdição onde Você obteve o Software Apple e quaisquer outras leis e regulamentos aplicáveis. Em especial, mas sem limitação, o Software Apple, os Serviços, o código-fonte, a tecnologia e a Documentação (denominados em conjunto como “Tecnologia da Apple” para os fins desta Cláusula 14.8) não poderão ser exportados, ou reexportados, transferidos ou liberados (a) para países ou regiões sob embargo dos Estados Unidos ou (b) para pessoas ou entidades incluídas na lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, na Relação de Pessoas ou Entidades Recusadas do Departamento de Comércio dos Estados Unidos ou em outras listas de partes restritas, de maneira direta ou para facilitar negócios com estes mesmas pessoas especificadas. Ao usar a Tecnologia da Apple, Você declara e garante que Sua localização não é nenhum desses países ou regiões ou que Seu nome não está em nenhuma dessas listas. Você também concorda que não usará a Tecnologia da Apple, para qualquer propósito proibido pelas leis dos Estados Unidos, incluindo, entre outros, o desenvolvimento, elaboração, fabricação ou produção de mísseis e armas nucleares, químicas ou biológicas ou qualquer outra finalidade militar, conforme definido em 15 C.F.R. § 744. Você atesta que as versões preliminares do Software Apple, dos Serviços ou da Documentação serão usadas apenas para fins de desenvolvimento e teste e não serão alugadas, vendidas, arrendadas, sublicenciadas, cedidas ou de outra forma transferidas. Além disso, Você atesta que não venderá, transferirá ou exportará qualquer produto, processo ou serviço que seja um produto direto de tal Tecnologia da Apple em
versão preliminar.
B. Você declara e garante que Você e qualquer entidade ou pessoa que direta ou indiretamente controla Você, ou está sob controle comum com Você, não estão: (a) em quaisquer listas de sanções nos países ou regiões em que a App Store está disponível, (b) em negócios em qualquer um dos países ou regiões embargados dos EUA e (c) como usuários finais militares
conforme definido e com escopo indicado em 15 C.F.R. § 744. Conforme usado nesta Cláusula 14.8, “controle” significa que uma entidade ou pessoa possui, direta ou indiretamente, o poder de dirigir ou direcionar as políticas de gestão da outra entidade, seja por meio da propriedade de títulos com direito a voto, uma participação em capital registrado, por contrato ou de outra forma.
14.9 Usuários Finais do Governo
O Software Apple e a Documentação são “Produtos Comerciais”, conforme definição desse termo no 48 C.F.R. §2.101, consistindo em “Software Comercial de Computador” e “Documentação de Software Comercial de Computador”, conforme o uso desses termos no 48
C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202, conforme aplicável. De maneira consistente com o 48
C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202-1 até 227.7202-4, conforme aplicável, o Software Comercial de Computador e a Documentação de Software Comercial de Computador são licenciados para usuários finais do Governo dos Estados Unidos (a) apenas como Produtos Comerciais, e (b) apenas com os direitos concedidos a todos os outros usuários finais de acordo com os termos e condições deste documento. Os direitos não publicados estão protegidos pelas leis de direitos autorais dos Estados Unidos.
14.10 Solução de Controvérsias; Leis Aplicáveis
Qualquer ação judicial ou outra solução de controvérsias entre Você e a Apple resultante ou relacionada a este Contrato, ao Software Apple ou ao Seu relacionamento com a Apple ocorrerá no Distrito Norte da Califórnia, e Você e a Apple por meio deste instrumento consentem com a competência em razão da pessoa e o foro exclusivo dos tribunais estatais e federais localizados nesse Distrito com relação a tais ações judiciais ou solução de controvérsias. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis dos Estados Unidos e do Estado da Califórnia, com exceção do conjunto de leis da Califórnia sobre conflitos de leis. Não obstante o exposto acima:
(a) Caso Você seja uma agência, repartição ou departamento do governo federal dos Estados Unidos, este Contrato será regido de acordo com as leis dos Estados Unidos da América, e, na ausência de lei federal aplicável, as leis do Estado da Califórnia serão aplicáveis. Além disso, e não obstante qualquer disposição contrária contida neste Contrato (incluindo, entre outros, a Cláusula 10 [Indenização]), todas as reivindicações, demandas, reclamações e controvérsias estarão sujeitas à Lei de Controvérsias Contratuais (Contract Disputes Act) (41 U.S.C. §§ 601- 613), à Lei ▇▇▇▇▇▇ (Tucker Act) (28 U.S.C. § 1346[a] e § 1491) ou à Lei Federal de Reclamações de Atos Ilícitos (Federal Tort Claims Act) (28 U.S.C. §§ 1346[b], 2401-2402, 2671-2672, 2674- 2680), conforme aplicável, ou outra autoridade pertinente. Para que não restem dúvidas, caso Você seja uma agência, repartição ou departamento do governo federal, estadual ou local dos EUA ou uma instituição de ensino pública e acreditada dos EUA, Suas obrigações de indenização somente são aplicáveis na medida em que não fariam com que Você violasse qualquer lei aplicável (por exemplo, a Lei Anti-Deficiência – Anti-Deficiency Act) e Você tenha qualquer autorização ou lei autorizadora legalmente exigida;
(b) Se Você (como uma entidade que celebra este Contrato) for uma instituição educacional pública e credenciada dos EUA ou uma agência, instrumentalidade ou departamento de um governo estadual ou local dentro dos Estados Unidos, então (a) este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do estado (dentro dos EUA) em que Sua entidade estiver domiciliada, exceto o corpo de leis estaduais sobre conflitos de lei; e (b) qualquer litígio ou outra resolução de controvérsias entre Você e a Apple decorrente ou relacionada a este Contrato, o Software Apple ou Seu relacionamento com a Apple ocorrerá no tribunal federal no Distrito Norte da Califórnia, e Você e a Apple, por meio deste instrumento, concordam com a jurisdição pessoal e o local exclusivo de tal Distrito, a menos que tal consentimento seja proibido pelas leis do estado em que Sua entidade está domiciliada; e
(c) Caso Você seja uma organização internacional intergovernamental à qual tenha sido conferida imunidade à competência de tribunais nacionais por meio de Seu tratado constitutivo ou acordo intergovernamental, qualquer controvérsia ou reivindicação resultante ou relacionada a este Contrato, ou à violação dele, será determinada por arbitragem de acordo com as Regras de Arbitragem correntes da Câmara Internacional de Comércio (as "Regras da ICC") em vigor no momento da aplicação da arbitragem por três árbitros indicados de acordo com essas regras. A
arbitragem será realizada de acordo com as Regras da International Bar Association (IBA) sobre Obtenção de Evidências em Arbitragem Internacional. A sede da arbitragem será em Londres, Inglaterra. A arbitragem deverá ser em inglês. Mediante solicitação da Apple, Você concorda em fornecer prova de Seu status de organização intergovernamental com tais privilégios e imunidades.
Este Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação está expressamente excluída.
14.11 Acordo Integral; Idioma Aplicável
Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes com relação ao uso do Software Apple, Serviços Apple e Certificados Apple licenciados nos termos deste documento e, exceto quando estabelecido de outra forma neste Contrato, substitui todos os entendimentos e acordos anteriores relacionados ao seu objeto. Não obstante o disposto acima, na medida em que forem fornecidos a Você materiais em versão preliminar nos termos do Programa e esses materiais estiverem sujeitos a uma licença de uso separada, Você concorda que a licença de uso que acompanhar tais materiais, além da Cláusula 9 (Confidencialidade) deste Contrato, também regerá o uso de tais materiais feito por Você. Se Você tiver firmado ou firmar posteriormente o Contrato de Xcode e SDKs da Apple, este Apple Developer Enterprise Program License Agreement prevalecerá em caso de inconsistências entre os dois com relação ao mesmo objeto, desde que, no entanto, este Apple Developer Enterprise Program License Agreement não tenha a intenção de impedir Você de exercer quaisquer direitos concedidos a Você no Contrato de Xcode e SDKs da Apple de acordo com os termos e condições nele estabelecidos. Este Contrato poderá ser modificado somente: (a) por um aditivo por escrito assinado por ambas as partes, ou
(b) na medida expressamente permitida por este Contrato (por exemplo, pela Apple por notificação por escrito ou por e-mail enviados a Você). Qualquer tradução deste Contrato é fornecida como cortesia a Você, e, em caso de conflito entre a versão em inglês e qualquer versão que não seja nesse idioma, a versão em inglês prevalecerá, dentro dos limites não proibidos pelas leis locais de Sua jurisdição. Se Sua localização for a província de Québec, Canadá, ou se Você for uma organização governamental localizada na França, a seguinte cláusula será aplicável: As partes neste ato confirmam que elas solicitaram que este Contrato e todos os documentos relacionados fossem redigidos em inglês. Les parties ont exigé que le présent contrat et tous les documents connexes soient rédigés en anglais.
Anexo 1
(do Contrato)
Termos Adicionais para Serviço de Notificação por Push da Apple e Notificações Locais
Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam a qualquer uso da APN (serviço de Notificação por Push da Apple):
1. Uso da APN
1.1 Você poderá usar a APN apenas em Seus Aplicativos de Uso Interno, Seus Bilhetes e/ou para enviar Notificações por Push do Safari para a Mesa do macOS de usuários de Seu Site que optaram por receber Notificações por meio do Safari no macOS. Você, Seu Aplicativo de Uso Interno e/ou Seu Bilhete poderão acessar a APN apenas por meio da API da APN e somente se Você tiver recebido um ID do Aplicativo por Push da Apple. Exceto para um Prestador de Serviços que estiver auxiliando Você no uso da APN, Você concorda em não compartilhar seu ID do Aplicativo por Push com terceiros. Você entende que não terá permissão para acessar nem usar a APN após o término ou rescisão de Seu Contrato.
1.2 Você tem permissão para usar a APN e as APIs da APN apenas com a finalidade de enviar Notificações por Push para o Seu Aplicativo de Uso Interno, Seu Bilhete ou para a Mesa do macOS de usuários do Seu Site que optaram por receber Notificações por Push do Safari através do Safari no macOS ou conforme permitido pelo Contrato (incluindo, entre outros, Anexo 2), a Documentação da APN e todas as leis e regulamentos aplicáveis (incluindo todas as leis de propriedade intelectual).
1.3 Você entende que, antes de enviar a um usuário final quaisquer Notificações por Push por meio da APN, o usuário final deverá consentir em recebê-las. Você concorda em não desativar, substituir ou interferir de outra forma em qualquer painel de consentimento implementado pela Apple ou qualquer preferência do sistema Apple para ativar ou desativar a funcionalidade de notificação. Se o consentimento do usuário final para receber Notificações por Push for negado ou posteriormente retirado, Você não poderá enviar Notificações por Push ao usuário final.
2. Requisitos Adicionais
2.1 Você não poderá usar a APN ou as Notificações Locais para enviar mensagens não solicitadas a usuários finais ou para fins de phishing ou spam, inclusive, entre outros, praticando qualquer tipo de atividade que viole as leis e regulamentos antispam ou que seja imprópria, inadequada ou ilegal. A APN e as Notificações Locais deverão ser usadas para enviar mensagens relevantes a um usuário que fornecem um benefício (por exemplo, uma resposta a uma solicitação de informações do usuário final, fornecimento de informações pertinentes ao Aplicativo de Uso Interno).
2.2 Você não pode usar a APN ou as Notificações Locais para fins de publicidade, promoção de produtos ou marketing direto de qualquer tipo (por exemplo, up-selling, cross-selling, etc.), incluindo, entre outros, o envio de mensagens para promover o uso de Seu Aplicativo de Uso Interno ou o anúncio da disponibilidade de novos recursos ou versões. Não obstante o exposto acima, Você poderá usar a APN ou as Notificações Locais para fins promocionais relacionados ao Seu Bilhete, desde que tal uso esteja diretamente relacionado ao Bilhete (por exemplo, um cupom de loja poderá ser enviado para Seu Bilhete na Carteira).
2.3 Você não poderá usar excessivamente a capacidade geral ou largura de banda da rede da APN, ou sobrecarregar indevidamente um Produto da marca Apple ou um usuário final com Notificações por Push ou Locais excessivas, conforme determinado pela Apple a critério razoável dela. Além disso, Você concorda em não prejudicar nem interferir nas redes ou servidores da Apple, ou em quaisquer servidores ou redes de terceiros conectadas à APN, ou de outra forma interromper o uso da APN por outros desenvolvedores.
2.4 Você não poderá usar a APN ou as Notificações Locais para enviar material que contenha qualquer conteúdo ou material obsceno, pornográfico, ofensivo ou difamatório de qualquer tipo (texto, gráficos, imagens, fotografias, sons, etc.) ou outro conteúdo ou material que possa ser considerado questionável pelo usuário final de Seu Aplicativo de Uso Interno, Seu Bilhete ou Seu Site.
2.5 Você não poderá transmitir, armazenar ou disponibilizar qualquer material que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivos ou programas de computador que possam prejudicar, interromper ou limitar o funcionamento normal da APN ou de um Produto da marca Apple e Você concorda em não desativar, falsificar, invadir ou de outra forma interferir em quaisquer mecanismos de segurança, assinatura digital, verificação ou autenticação que estejam incorporados à APN ou sejam usados por ela ou permitir que outros o façam.
3. Termos Adicionais para IDs de Push do Site. Sujeito aos termos deste Contrato, Você entende e concorda que as Notificações por Push do Safari que Você enviar usando Seu ID de Push do Site deverão ser enviadas em Seu próprio nome, marca comercial ou marca (por exemplo, o usuário deve saber que a comunicação é proveniente de Seu Site) e deverão incluir um ícone, marca comercial, logotipo ou outra marca de identificação de Seu Site. Você concorda em não adulterar nem falsificar a identidade de outro Site ou pessoa jurídica nem enganar os usuários sobre o originador da Notificação por Push do Safari. Se Você fizer referência a uma marca comercial ou marca de terceiros em Sua Notificação por Push do Safari, Você declarará e garantirá que tem todos os direitos necessários.
4. Entrega pela APN ou via Notificações Locais. Você entende e concorda que, para fornecer a APN e disponibilizar suas Notificações por Push em Produtos da marca Apple, a Apple poderá transmitir Suas Notificações por Push em várias redes públicas, em várias mídias, e modificar ou alterar Suas Notificações por Push para cumprir os requisitos técnicos e de outros tipos para conexão com redes ou aparelhos. Você reconhece e concorda que a APN não é e não pretende ser um serviço de entrega seguro ou garantido e que Você não deverá usá-la nem depender dela como tal. Além disso, como condição para usar a APN ou enviar Notificações Locais, Você concorda em não transmitir informações pessoais sensíveis ou confidenciais pertencentes a um indivíduo (por exemplo, um número de segurança social, informações sobre transações ou conta financeira, ou qualquer informação que faça com que o indivíduo possa ter uma expectativa de transmissão segura) como parte de qualquer notificação, e Você concorda em cumprir todos os requisitos de notificação ou consentimento aplicáveis com relação a qualquer coleta, transmissão, manutenção, processamento ou uso de informações pessoais de um usuário final.
5. Seus Reconhecimentos. Você reconhece e concorda que:
5.1 A Apple poderá, a qualquer momento e periodicamente, com ou sem envio de aviso prévio a Você, (a) modificar a APN, inclusive alterando ou removendo qualquer recurso ou funcionalidade, ou (b) modificar, preterir, reeditar ou republicar as APIs da APN. Você entende que tais modificações podem exigir que você altere ou atualize Seus Aplicativos de Uso Interno, Seus Bilhetes ou Seus Sites por Sua conta. A Apple não tem nenhuma obrigação expressa ou implícita de fornecer nem de continuar fornecendo a APN e poderá suspender ou descontinuar toda ou qualquer parte da APN a qualquer momento. A Apple não será responsável por quaisquer perdas, danos ou custos de qualquer tipo incorridos por Você ou qualquer outra parte decorrentes ou relacionados a qualquer suspensão ou descontinuação do serviço ou qualquer modificação da APN ou das APIs da APN.
5.2 A APN não está disponível em todos os idiomas nem em todos os países ou regiões, e a Apple não garante que a APN seja apropriada ou esteja disponível para uso em qualquer local específico. Se Você optar por acessar e usar a APN, Você o fará por iniciativa própria e será responsável pela conformidade com todas as leis aplicáveis, incluindo, entre outras, todas as leis locais.
5.3 A Apple fornece a APN para Você usar com Seu Aplicativo de Uso Interno, Seu Bilhete ou Seu Site e não fornece a APN diretamente a qualquer usuário final. Você reconhece e concorda que quaisquer Notificações por Push são enviadas por Você, não pela Apple, para o usuário final de Seu Aplicativo de Uso Interno, Bilhete ou Site, e Você é o único responsável por quaisquer dados ou conteúdo transmitidos nelas e por tal uso da APN. Além disso, Você reconhece e concorda que quaisquer Notificações Locais são enviadas por Você, e não pela Apple, ao usuário de Seu Aplicativo de Uso Interno, e Você é o único responsável por quaisquer dados ou conteúdo transmitidos nelas.
5.4 A Apple não presta nenhuma garantia a Você em relação à disponibilidade ou tempo de atividade da APN e não é obrigada a fornecer qualquer manutenção, suporte técnico ou outro suporte para a APN.
5.5 A Apple reserva para si o direito de remover Seu acesso à APN, limitar Seu uso da APN ou revogar Seu ID do Aplicativo por Push a qualquer momento a critério exclusivo dela.
5.6 A Apple poderá monitorar e coletar informações (incluindo, entre outros, informações técnicas e de diagnóstico) sobre o Seu uso da APN para ajudar a Apple a melhorar a APN e outros produtos ou serviços da Apple e para verificar o Seu cumprimento deste Contrato; ressalvado, porém, que a Apple não acessará nem divulgará o conteúdo de qualquer Notificação por Push, a menos que a Apple acredite de boa-fé que tal acesso ou divulgação seja necessária para: (a) cumprir um processo ou pedido legal; (b) fazer valer os termos deste Contrato, incluindo a investigação de qualquer possível violação dele; (c) detectar, prevenir ou de outro modo abordar questões técnicas, de segurança ou de fraude; ou (d) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da Apple, seus desenvolvedores, clientes ou o público conforme exigido ou permitido por lei. Não obstante o exposto acima, Você reconhece e concorda que o iOS, o iPadOS, o macOS e o watchOS poderão acessar Notificações por Push no aparelho de um usuário exclusivamente para atender às solicitações do usuário e personalizar a experiência do usuário e as sugestões no aparelho.
6. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional. A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS DECORRENTES DE QUALQUER USO DA APN, INCLUINDO QUAISQUER INTERRUPÇÕES DA APN OU QUALQUER USO DE NOTIFICAÇÕES, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, QUAISQUER FALHAS DE ENERGIA, FALHAS DE SISTEMA, ATAQUES DE REDE, MANUTENÇÃO PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA OU OUTRAS INTERRUPÇÕES.
Anexo 2
(do Contrato)
Termos Adicionais para o uso de MDM e Perfis de Configuração
1. Uso de Perfis de configuração e MDM
1.1 Você poderá acessar ou usar o MDM somente para gerenciamento interno dos aparelhos de marca Apple dos Seus funcionários que forem de Sua propriedade ou controlados por Você, ou as Unidades de Teste Autorizadas dos Seus Desenvolvedores Autorizados; ou, se Você for selecionado pela Apple como um desenvolvedor de MDM de terceiros, somente para fornecer acesso ao MDM para Seus Clientes de MDM como parte de um Produto Compatível com MDM. É necessário instalar um Perfil de Configuração em cada aparelho antes do uso de MDM ou configurações do aparelho com tal Produto. Você ou Seus Clientes de MDM podem usar o MDM somente com um Certificado e um Perfil de Configuração configurado para responder ao Certificado atribuído a Você ou tal Cliente de MDM para Seus Produtos Compatíveis com MDM. O uso de MDM é somente permitido como expressamente autorizado neste Contrato, o Protocolo de MDM e a Documentação e de acordo com as leis aplicáveis.
1.2 Para usar o MDM, Você deverá manter um servidor seguro para interagir com a APN da Apple e/ou outros serviços da Apple pela Internet. Você não poderá usar excessivamente a capacidade geral ou largura de banda de tais servidores ou serviços, ou danificar, interferir ou interromper os servidores ou as redes da Apple, quaisquer redes de terceiros ou servidores conectados à APN, outros serviços da Apple pela Internet ou MDM.
1.3 Salvo expressamente estabelecido, Você não compartilhará materiais ou documentação fornecida pela Apple como parte do MDM com terceiros. Exceto conforme expressamente autorizado neste documento, Você concorda em não vender, revender, arrendar ou de outra forma conceder acesso ou uso do MDM, no todo ou em parte, a terceiros ou tentar criar um serviço substituto ou semelhante por meio do uso ou acesso ao MDM ou usar o MDM com produtos que não sejam produtos compatíveis da marca Apple.
2. Requisitos Adicionais para Implantação Interna
2.1 Se Você estiver usando o MDM para Sua própria implantação interna, Você concordará em informar Seus Funcionários e/ou Usuários Permitidos antes da instalação dos Perfis de Configuração que Você poderá interagir com seus Aparelhos de Implantação remotamente, incluindo, entre outros, inspecionar, instalar ou remover perfis, visualizar quais aplicativos estão instalados, usar funções de apagamento seguro e aplicar códigos de acesso de aparelhos. Como condição para usar o Protocolo MDM para tais fins, Você declara e garante à Apple que tem todos os direitos e consentimentos necessários para coletar, usar e gerenciar qualquer informação que obtenha através do uso do Protocolo MDM dessa maneira.
2.2 Você não poderá usar o MDM para monitorar Seus Funcionários, Seus Usuários Permitidos ou quaisquer Aparelhos Implantação de forma não divulgada ou para fins de phishing, coleta ou outra forma de obtenção de informações não autorizadas, inclusive, entre outros, praticando qualquer atividade que viole a privacidade do usuário ou que seja imprópria, inadequada ou ilegal.
2.3 Todas as informações obtidas por meio do uso de MDM para implantação interna poderão ser usadas somente para Seus fins de tecnologia da informação interna e gerenciamento de aparelhos, e de acordo com as leis aplicáveis.
3. Requisitos Adicionais para Produtos Compatíveis com MDM
3.1 Exceto conforme estabelecido acima na Cláusula 2, Você poderá usar o MDM com o propósito de desenvolver e distribuir Produtos Compatíveis com MDM para Seus Clientes de
MDM se Você tiver sido selecionado pela Apple como desenvolvedor terceirizado para tais Produtos Compatíveis com MDM. Você não poderá usar o MDM, no todo ou em parte, para fornecer Produtos Compatíveis com MDM para uso pessoal não comercial, exceto conforme de outra forma expressamente permitido por escrito pela Apple. Além disso, Você não poderá licenciar, vender ou de outra forma fornecer o MDM, no todo ou em parte, além de seu uso em um Produto Compatível.
3.2 Seus Produtos Compatíveis com MDM não podem ser desenvolvidos ou comercializados para monitorar usuários finais ou produtos compatíveis da marca Apple de forma não autorizada, por exemplo, phishing, coleta ou envolvimento em atividades que violam a privacidade do usuário ou que sejam impróprias ou ilegais.
3.3 Exceto conforme estabelecido de outra forma neste documento, todas as informações que Você obtiver por meio do uso do MDM poderão ser usadas somente para desenvolver ou implantar Produtos Compatíveis para Seus Clientes de MDM e de acordo com as leis aplicáveis.
4. Uso de Certificado para Produtos Compatíveis com
4.1 Você entende que Seus Clientes MDM devem obter um Certificado da Apple antes de qualquer uso do MDM com Seus Produtos Compatíveis e podem solicitar tal Certificado se Você tiver assinado sua solicitação de assinatura de certificado (CSR). Você poderá assinar CSRs somente para Seus Clientes de MDM cujo nome da empresa e informações de contato individual Você tiver verificado. Mediante solicitação, Você concorda em fornecer tais informações para a Apple e cooperar com a Apple em relação ao uso de MDM; por exemplo ao entrar em contato com uma entidade se houver um problema no uso do MDM ou Certificado do aplicativo.
4.2 Você não poderá fornecer, compartilhar ou transferir Seu Certificado para autenticar Clientes de MDM para qualquer outra entidade, incluindo Seus Clientes de MDM ou qualquer um de Seus revendedores. Você concorda em tomar as medidas adequadas para proteger a segurança e a privacidade de tal Certificado, e não poderá inclui-lo em Seu Produto Compatível. Para fins de clareza, Você poderá usar o Protocolo MDM para desenvolver Seu Produto Compatível para ajudar Seus Clientes de MDM a gerar chaves e enviar uma CSR para Você. Você não poderá gerar ou de outra forma acessar a chave privada de Seu Cliente de MDM, nem poderá interferir nos processos da Apple para fornecer tais Certificados. Além disso, Você não induzirá outras pessoas a violar os termos do contrato de prestação de serviços do Certificado de com a Apple ou violar quaisquer políticas da Apple para o uso de MDM, Perfis de Configuração ou quaisquer Certificados.
4.3 Você é exclusivamente responsável por fornecer suporte e assistência aos Seus Clientes de MDM, incluindo, entre outros, documentação e suporte aos usuários finais e garantias.
5. Seus Reconhecimentos: Você reconhece e concorda que:
5.1 Quaisquer Perfis de Configuração enviados via MDM ou mecanismos aprovados são enviados por Você, e não pela Apple, e Você é unicamente responsável pelo uso de MDM e Perfis de Configuração por Você, Seus funcionários, Seus Desenvolvedores Autorizados ou Seus Clientes MDM.
5.2 A Apple poderá, a qualquer momento, com ou sem envio de aviso prévio a Você, (a) modificar, suspender ou interromper total ou qualquer parte do MDM, incluindo a alteração ou remoção de qualquer recurso ou funcionalidade ou (b) modificar, reeditar ou republicar o Protocolo de MDM. A Apple não presta nenhuma garantia em relação à disponibilidade, confiabilidade ou desempenho do MDM. A Apple não é obrigada a fornecer manutenção, suporte técnico ou outro suporte para MDM.
5.3 A Apple reserva para si o direito de remover Seu acesso ao MDM a qualquer momento a critério exclusivo dela. A Apple também reserva para si o direito de revogar ou desativar Seus Certificados ou os Certificados de Seus Clientes de MDM a seu critério exclusivo.
6. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional. A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS DECORRENTES OU RELACIONADAS AO SEU USO DO MDM OU PERFIS DE CONFIGURAÇÃO, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, QUALQUER MANUTENÇÃO PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA, INTERRUPÇÕES DE SERVIÇO, DADOS ROUBADOS OU PERDIDOS, QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE SEU ACESSO A APARELHOS POR MEIO DO USO DO MDM OU DE PERFIS DE CONFIGURAÇÃO (INCLUINDO QUAISQUER VIOLAÇÕES DE PRIVACIDADE RELACIONADAS) OU PELO DESEMPENHO OU FALTA DE DESEMPENHO DA APPLE NOS TERMOS DESTE CONTRATO.
Anexo 3
(do Contrato)
Termos Adicionais para o uso do iCloud
Os seguintes termos são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam ao Seu uso do serviço do iCloud para desenvolvimento e teste de software em conexão com Seu Aplicativo de Uso Interno ou Software da Internet.
1. Uso do iCloud
1.1 Seus Aplicativos de Uso Interno e/ou Software da Internet conseguirão acessar o serviço do iCloud apenas se Você tiver recebido um direito da Apple. Você concorda em não acessar o serviço do iCloud, ou qualquer conteúdo, dado ou informação nele contido, exceto por meio das APIs de Armazenamento do iCloud, APIs do CloudKit ou via console do CloudKit fornecido como parte do Programa. Você concorda em não compartilhar Seu direito com terceiros nem o usar para quaisquer fins não expressamente permitidos pela Apple. Você concorda em usar o serviço do iCloud, as APIs de Armazenamento iCloud e as APIs do CloudKit apenas conforme expressamente permitido por este Contrato e pela Documentação do iCloud e de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis. Além disso, Seu Software da Internet tem permissão para acessar e usar o serviço do iCloud (por exemplo, para armazenar o mesmo tipo de dados que são recuperados ou atualizados em Seu Aplicativo de Uso Interno) apenas enquanto o Seu uso do serviço do iCloud em tal Software da Internet for comparável ao Seu uso no Aplicativo de Uso Interno correspondente, conforme determinado a critério exclusivo da Apple. Caso os Serviços Apple permitam a Você usar mais do que Sua cota de contêineres de armazenamento no iCloud para transferir dados para outro contêiner por qualquer motivo, Você concorda em usar esses contêineres adicionais somente por tempo limitado suficiente para executar tais funções e não aumentar as cotas de armazenamento e transações.
1.2 Você entende que não terá permissão para acessar nem usar o serviço do iCloud para desenvolvimento ou teste de software após o vencimento ou rescisão de Seu Contrato. No entanto, os usuários finais que tiverem Seus Aplicativos de Uso Interno ou Software da Internet instalados e tiverem uma conta de usuário final válida com a Apple para usar o iCloud poderão continuar acessando os documentos, contêineres privados e arquivos gerados por usuário que Você escolheu armazenar em tal conta do usuário final por meio das APIs de Armazenamento do iCloud ou APIs do CloudKit de acordo com os termos e condições aplicáveis do iCloud e estes termos. Você concorda em não interferir na capacidade de um usuário de acessar o iCloud (ou os documentos, contêineres privados e arquivos gerados pelo próprio usuário) ou de outra forma interromper o uso do iCloud de qualquer maneira e a qualquer momento. Com relação aos dados que Você armazena em contêineres públicos por meio das APIs do CloudKit (sejam gerados por Você ou pelo usuário final), a Apple reserva para si o direito de suspender o acesso ou apagar tais dados, no todo ou em parte, após o vencimento ou rescisão de seu Contrato ou conforme especificado pela Apple no painel do CloudKit.
1.3 Seu Aplicativo de Uso Interno tem permissão para usar as APIs de Armazenamento do iCloud apenas para fins de armazenamento e recuperação de dados de valor importantes (por exemplo, uma lista de ações em um aplicativo financeiro, ajustes de um app) para Seus Aplicativos de Uso Interno e Software da Internet e para permitir que Seus usuários finais acessem documentos e arquivos gerados por usuários por meio do serviço do iCloud. Seu Aplicativo de Uso Interno ou aplicativo de Software da Internet tem permissão para usar as APIs do CloudKit para armazenar, recuperar e consultar dados estruturados que Você escolher armazenar em contêineres públicos ou privados de acordo com a Documentação do iCloud. Você concorda em não armazenar intencionalmente qualquer conteúdo ou material por meio das APIs de Armazenamento do iCloud ou APIs CloudKit que possam fazer com que Seu Aplicativo de Uso Interno viole qualquer um dos termos e condições do iCloud ou os Requisitos do Programa para Seus Aplicativos de Uso Interno (por exemplo, Seu Aplicativo de Uso Interno não poderá armazenar materiais ilegais ou infringentes).
1.4 Você poderá permitir que um usuário acesse seus documentos e arquivos gerados por usuário do iCloud por meio do uso de Seus Aplicativos de Uso Interno, bem como do Software da Internet. No entanto, Você não poderá compartilhar dados de valor importantes de Seu Aplicativo de Uso Interno com outros Aplicativos ou Software da Internet, a menos que esteja compartilhando tais dados entre diferentes versões do mesmo título ou tenha o consentimento do usuário.
1.5 Você é responsável por quaisquer conteúdos e materiais que armazenar no iCloud por meio do uso das APIs do CloudKit e das APIs de Armazenamento do iCloud e deverá tomar as medidas cabíveis e apropriadas para proteger as informações que armazenar por meio do serviço do iCloud. Com relação a reivindicações de terceiros relacionadas aos conteúdos e materiais armazenados por Seus usuários finais em Seus Aplicativos de Uso Interno por meio do uso de APIs de Armazenamento do iCloud ou de APIs do CloudKit (por exemplo, documentos gerados por usuários, postagens de usuários finais em contêineres públicos), Você concorda em ser responsável por tratar de maneira adequada e processar prontamente tais reivindicações, incluindo, entre outros, Sua conformidade com as notificações enviadas de acordo com a Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital (DMCA).
1.6 A menos que expressamente permitido pela Apple por escrito, Você não usará o iCloud, as APIs de Armazenamento do iCloud, as APIs do CloudKit ou qualquer componente ou função deles para criar, receber, manter ou transmitir quaisquer informações de saúde confidenciais e individualmente identificáveis, incluindo “informações de saúde protegidas” (conforme definição desse termo no 45 CFR § 160.103), ou usar o iCloud de maneira que transforme a Apple (ou qualquer subsidiária da Apple) em “parceira de negócios” Sua ou de terceiros, conforme definição desse termo no 45 CFR § 160.103. Você concorda em ser exclusivamente responsável pelo cumprimento de quaisquer requisitos de relatório nos termos da lei ou contrato decorrentes da violação desta Cláusula.
2. Requisitos Adicionais
2.1 Você entende que o serviço do iCloud tem limites de capacidade de armazenamento, transmissão e transação, tanto para Você como desenvolvedor quanto para Seus usuários finais. Se Você ou Seu usuário final atingirem tais limites, Você ou Seu usuário final poderão não conseguir usar o serviço do iCloud até que Você ou Seu usuário final tenham removido dados suficientes do serviço para atender aos limites de capacidade, aumentado a capacidade de armazenamento ou modificado de outra forma Seu uso do iCloud, e Você ou Seu usuário final poderão não conseguir acessar ou recuperar dados do iCloud durante esse período.
2.2 Você não poderá cobrar taxas dos usuários pelo acesso ou uso do serviço do iCloud por meio de Seus Aplicativos de Uso Interno ou Software da Internet e concorda em não vender o acesso ao serviço do iCloud de qualquer outra forma, incluindo, entre outros, revenda de qualquer parte do serviço. Você só usará o serviço do iCloud em Seu Aplicativo de Uso Interno ou Software da Internet para fornecer armazenamento para um usuário final que tenha uma conta de usuário final válida do iCloud com a Apple e apenas para uso de acordo com os termos de tal conta de usuário, ressalvado que Você poderá usar as APIs do CloudKit para armazenar dados em contêineres públicos para acesso por usuários finais, independentemente de tais usuários terem contas do iCloud. Você não induzirá nenhum usuário final a violar os termos de seu contrato de serviço do iCloud aplicável com a Apple ou violar quaisquer políticas de uso da Apple para dados ou informações armazenados no serviço do iCloud.
2.3 Você não poderá usar excessivamente a capacidade geral ou a largura de banda da rede do serviço do iCloud ou de outra forma sobrecarregar esse serviço com cargas de dados ou consultas não justificáveis. Você concorda em não prejudicar nem interferir nas redes ou nos servidores da Apple, ou quaisquer servidores ou redes de terceiros conectados ao iCloud nem interromper o uso do serviço do iCloud por outros desenvolvedores ou usuários.
2.4 Você não desativará nem interferirá em quaisquer avisos, ajustes de sistema, avisos ou notificações apresentadas a um usuário final do serviço do iCloud pela Apple.
3. Seus Reconhecimentos
Você reconhece e concorda que:
3.1 A Apple poderá, a qualquer momento, com ou sem envio de aviso prévio a Você, (a) modificar as APIs de Armazenamento do iCloud ou as APIs do CloudKit, inclusive alterando ou removendo qualquer recurso ou funcionalidade, ou (b) modificar, preterir, reeditar ou republicar tais APIs. Você entende que tais modificações poderão exigir que Você altere ou atualize Seus Aplicativos de Uso Interno ou Software da Internet por Sua própria conta. A Apple não tem obrigação expressa ou implícita de fornecer ou continuar fornecendo o serviço do iCloud e poderá suspender ou descontinuar toda ou qualquer parte do serviço do iCloud a qualquer momento. A Apple não será responsável por perdas, danos ou custos de qualquer tipo incorridos por Você ou qualquer outra parte decorrentes ou relacionados a qualquer suspensão ou descontinuação de serviço ou qualquer modificação do serviço do iCloud, das APIs de Armazenamento do iCloud ou das APIs do CloudKit.
3.2 O serviço do iCloud não está disponível em todos os idiomas ou em todos os países ou regiões, e a Apple não garante que o serviço do iCloud seja apropriado ou esteja disponível para uso em qualquer local específico. Se Você optar por conceder acesso ao serviço do iCloud em Seus Aplicativos de Uso Interno ou Software da Internet por meio das APIs de Armazenamento do iCloud ou das APIs do CloudKit (por exemplo, para armazenar dados em um contêiner público ou privado), Você o fará por Sua própria iniciativa e será responsável pelo cumprimento de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.
3.3 A Apple não presta nenhuma garantia a Você em relação à disponibilidade ou tempo de atividade do serviço do iCloud e não é obrigada a fornecer qualquer manutenção, suporte técnico ou suporte de outro tipo para o serviço do iCloud. A Apple não é responsável por quaisquer despesas, investimentos ou compromissos feitos por Você em relação ao serviço do iCloud, ou por qualquer uso ou acesso a ele.
3.4 A Apple mantém o direito exclusivo de suspender ou cancelar seu acesso ao serviço iCloud, além de impor restrições ao seu uso a qualquer momento, conforme seu próprio critério. Adicionalmente, a Apple reserva-se o direito de, a qualquer momento e segundo sua única decisão, estabelecer ou alterar limites para a quantidade de transações que seus aplicativos de uso interno ou software de internet podem efetuar através do serviço iCloud, bem como os recursos ou capacidades que estão autorizados a utilizar.
3.5 A Apple poderá monitorar e coletar informações (incluindo, entre outros, informações técnicas e de diagnósticos) sobre o uso do serviço do iCloud por meio das APIs de Armazenamento do iCloud, das APIs do CloudKit ou do console do CloudKit, a fim de ajudar a Apple a melhorar o serviço do iCloud e outros produtos ou serviços da Apple; contanto que a Apple não acesse nem divulgue quaisquer dados do usuário final armazenados em um contêiner privado por meio do CloudKit, quaisquer dados de Aplicativo de Uso Interno armazenados em um contêiner público por meio do CloudKit ou quaisquer documentos, arquivos ou dados de valores importantes gerados por usuários e armazenados com as APIs de Armazenamento do iCloud e o serviço do iCloud, a menos que a Apple acredite de boa-fé que tal acesso, uso, preservação ou divulgação sejam necessários para cumprir um processo ou solicitação legal ou regulamentar, ou a menos que seja solicitado de outra forma por um usuário final com relação aos dados armazenados por meio das APIs de Armazenamento do iCloud na conta do iCloud desse usuário final ou no contêiner privado do usuário final por meio das APIs do CloudKit.
3.6 Além disso, se Você armazenar qualquer informação pessoal relacionada a um indivíduo ou qualquer informação pela qual um indivíduo possa ser identificado (coletivamente, “Dados Pessoais”) no serviço do iCloud por meio do uso das APIs de Armazenamento do iCloud ou das APIs do CloudKit, Você concordará que a Apple (e qualquer Subsidiária da Apple aplicável para os fins desta Cláusula 3.6) atuará como Sua agente para processamento, armazenamento e tratamento de tais Dados Pessoais. A Apple concorda em garantir que qualquer pessoa autorizada a processar tais ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ tenha concordado em manter a confidencialidade (seja por meio de termos ou por meio de devida obrigação legal). A Apple não terá nenhum direito, titularidade ou direito real sobre os Dados Pessoais que resultarem exclusivamente de Seu uso do serviço do iCloud. Você concorda que Você é o único responsável por garantir o cumprimento de todas as leis aplicáveis, incluindo leis de privacidade e proteção de dados, com relação ao uso e coleta de dados e informações por meio do serviço do iCloud. Você é responsável por todas as atividades associadas a esses Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando a, o monitoramento desses dados e atividades, a prevenção e correção de comportamentos e dados inadequados, e o bloqueio e eliminação de acessos indevidos a esses dados. Além disso, Você é responsável por resguardar e limitar o acesso de Seus funcionários a tais Dados Pessoais e por limitar as ações de Seus funcionários que tiverem permissão para acessar o serviço do iCloud em Seu nome. Os Dados Pessoais fornecidos por Você e Seus usuários à Apple por meio do serviço do iCloud poderão ser usados pela Apple somente conforme necessário para prestar e melhorar o serviço do iCloud e executar as seguintes ações em Seu nome. A Apple deverá:
(a) usar e tratar tais Dados Pessoais apenas de acordo com as instruções e permissões que Você estabelecer neste documento e com as leis, regulamentos, acordos ou tratados aplicáveis. No Espaço Econômico Europeu (EEE) e na Suíça, os Dados Pessoais serão tratados pela Apple apenas de acordo com as instruções e permissões que Você estabelecer neste documento, a menos que exigido de outra forma pela União Europeia ou pela Legislação do Estado-Membro, caso em que a Apple notificará Você a respeito de qualquer outro requisito legal (exceto em casos limitados em que a Apple seja proibida por lei de fazê-lo);
(b) fornecer a Você os meios razoáveis para gerenciar quaisquer solicitações de acesso, exclusão ou restrição de usuário, conforme definido na legislação aplicável. No caso de uma investigação a Seu respeito decorrente do uso de boa-fé do serviço do iCloud por um regulador de proteção de dados ou autoridade semelhante em relação a tais Dados Pessoais, a Apple fornecerá a Você assistência e suporte adequados;
(c) notificar Você por qualquer meio razoável que a Apple selecionar, sem atrasos indevidos e levando em consideração os requisitos legais aplicáveis a Você que exigirem notificação dentro de um prazo específico, se a Apple tomar conhecimento de que Seus Dados Pessoais foram alterados, apagados ou perdidos como resultado de acesso não autorizado ao Serviço. Você é responsável por fornecer à Apple Suas informações de contato atualizadas para fins de notificação de acordo com os termos deste Contrato;
(d) disponibilizar a Você as informações necessárias para demonstrar as obrigações de conformidade estabelecidas no artigo 28 do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD) e para permitir e contribuir para as auditorias exigidas por essas disposições; ressalvado, porém, que Você concorda que as certificações ISO 27001 e 27018 da Apple serão consideradas suficientes para os fins da auditoria exigida;
(e) auxiliar Você, por qualquer meio razoável que a Apple selecionar, a garantir o cumprimento de suas obrigações de acordo com os Artigos 33 a 36 do RGPD. Caso a Apple receba uma solicitação de terceiros relacionada às informações que Você armazenou no serviço do iCloud, a menos que exigido de outra maneira por lei ou pelos termos de tal solicitação, a Apple notificará Você sobre o recebimento da solicitação e notificará o solicitante para que encaminhe tal solicitação para Você. Exceto quando exigido de outra maneira por lei ou pela solicitação, Você será responsável por responder à solicitação;
(f) tomar medidas padrão da indústria para resguardar os Dados Pessoais durante a transferência, processamento e armazenamento dos Dados Pessoais. Dados Pessoais criptografados poderão ser armazenados de acordo com os critérios geográficos da Apple; e
(g) garantir que, quando ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, advindos do contexto deste Contrato, forem transferidos da Área Econômica Europeia (EEA) ou da Suíça, eles sejam transferidos apenas para um terceiro país ou região que garanta um nível adequado de proteção ou use um modelo de cláusulas contratuais/Contrato de Fluxo de Dados Internacional Suíço que será fornecido a Você mediante solicitação se Você acreditar que os Dados Pessoais estão sendo transferidos.
4. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional. NEM A APPLE NEM SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS DECORRENTES DE QUALQUER USO, MAU USO, CONFIANÇA, INCAPACIDADE DE USO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU TÉRMINO DO iCLOUD, DAS APIS DE ARMAZENAMENTO DO iCLOUD OU DAS APIS DO CLOUDKIT, OU POR QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO, ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO, DESTRUIÇÃO, DANO, PERDA OU FALHA NO ARMAZENAMENTO DE SEUS DADOS OU DE QUAISQUER DADOS DE USUÁRIO FINAL OU QUAISQUER RECLAMAÇÕES DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS ITENS MENCIONADOS ANTERIORMENTE POR SEUS USUÁRIOS FINAIS, INCLUINDO QUAISQUER RECLAMAÇÕES RELACIONADAS AO PROCESSAMENTO DE DADOS OU ARMAZENAMENTO OU MANUSEIO INAPROPRIADO OU NÃO AUTORIZADO DE DADOS POR VOCÊ EM VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO.
Anexo 4
(do Contrato)
Termos Adicionais para Bilhetes
Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam ao desenvolvimento e distribuição de Bilhetes:
1. Uso e Restrições do ID do Tipo de Bilhete
O ID do Tipo de Bilhete poderá ser utilizado exclusivamente para a assinatura digital de Seu Bilhete para utilização com a Carteira e/ou para uso nos serviços da APN vinculados a Seu Bilhete. É permitido distribuir Seu ID do Tipo de Bilhete, incorporado em Seu Bilhete, conforme estabelecido na Cláusula 2, contanto que tal distribuição ocorra sob Sua própria marca ou marca registrada (por exemplo, um cupom de loja para um item específico). Você assegura possuir todos os direitos necessários para tal. Concorda também em não compartilhar, ceder ou transferir Seu ID do Tipo de Bilhete a terceiros (exceto a um Provedor de Serviços), e em não utilizar Seu ID para assinar bilhetes de terceiros.
2. Distribuição de Bilhetes; Permissões de Marketing
2.1 Sujeito aos termos deste Contrato, Você pode distribuir Seus Bilhetes apenas para Seus funcionários e/ou Usuários Permitidos para fins de uso interno ou para uso limitado por Destinatários de Demonstração em Aparelhos de Implantação em Suas próprias instalações físicas (ou de Sua Entidade Permitida) ou em outros locais quando o uso estiver sob Sua supervisão direta e controle físico, conforme estabelecido na Seção 2.1(f) do Contrato. Você entende que os Bilhetes deverão ser aceitos por tais usuários antes de serem carregados na Carteira e poderão ser removidos ou transferidos por tais usuários a qualquer momento.
2.2 Ao distribuir Seus Bilhetes dessa maneira, Você declara e garante à Apple que Seus Bilhetes estão em conformidade com a Documentação e os Requisitos do Programa então em vigor, bem como os termos deste Anexo 4. A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas, danos, perdas (incluindo, entre outros, oportunidades de negócios perdidas ou lucros cessantes) ou outras responsabilidades em que Você possa incorrer como resultado da distribuição de Seus Bilhetes dessa maneira.
2.3 Você concorda em informar no Bilhete o nome e endereço e as informações de contato (número de telefone; endereço de e-mail) para o qual perguntas, reclamações ou reivindicações de usuários finais com relação ao Seu Bilhete deverão ser direcionadas. Você será responsável por anexar ou incluir, a Seu critério, quaisquer termos de uso de usuário final relevantes em Seu Bilhete. A Apple não será responsável por violações de Seus termos de uso de usuário final. Você será exclusivamente responsável por toda a assistência, garantia e suporte de Seu Bilhete ao usuário. Você não poderá cobrar taxas dos usuários finais para que usem a Carteira a fim de acessar Seu Bilhete.
3. Requisitos de Bilhete Adicionais
3.1 A Apple poderá fornecer a Você modelos para usar na criação de Seus Bilhetes, e Você concorda em escolher o modelo relevante para Seu uso aplicável (por exemplo, Você não usará o modelo de cartão de embarque para um ingresso de cinema). Se Você optar por ativar a exibição de recursos adicionais, como recomendações inteligentes com Seus Bilhetes, Você concorda em permitir que a Apple use as Informações dos Bilhetes para apresentar aos usuários finais recomendações associadas às Informações dos Bilhetes na Carteira, incluindo orientações relacionadas à navegação, clima e música.
3.2 Os Bilhetes só poderão funcionar e ser exibidos na Carteira, que é a área do contêiner designado pela Apple para o Bilhete, por meio da Carteira na tela de bloqueio de um produto compatível da marca Apple de acordo com a Documentação.
3.3 Não obstante qualquer disposição contida na Cláusula 3.3.9 do Contrato, com o consentimento prévio do usuário, Você e Seu Bilhete poderão compartilhar dados de usuário e/ou do aparelho com Seu Aplicativo de Uso Interno, desde que tal compartilhamento tenha o propósito de fornecer um serviço ou função que seja diretamente relevante para o uso do Bilhete e/ou do Aplicativo de Uso Interno ou para veicular anúncios de acordo com a Cláusula 3.3.12 do Contrato.
4. Direito da Apple de Revisar seu Bilhete; Revogação. Você entende e concorda que a Apple reserva para si o direito de revisar e aprovar ou rejeitar qualquer Bilhete que Você quiser distribuir para uso de Seus usuários finais ou que já esteja em uso por Seus usuários finais, a qualquer momento durante o Prazo deste Contrato. Se solicitado pela Apple, Você concordará em fornecer imediatamente tal Bilhete à Apple. Você concorda em não tentar esconder, distorcer, deturpar ou ocultar quaisquer recursos, conteúdo, serviços ou funcionalidade em Seu Bilhete da análise da Apple ou de outra forma impedir a Apple de revisar totalmente tal Bilhete, e Você concorda em cooperar com a Apple, responder a perguntas e fornecer informações e materiais razoavelmente solicitados pela Apple em relação a tal Bilhete. Se Você fizer qualquer alteração em Seu Bilhete após o envio à Apple, Você concordará em notificar a Apple e, se solicitado pela Apple, reenviar Seu Bilhete antes de qualquer distribuição do Bilhete modificado. A Apple reserva para si o direito de revogar Seu ID do Tipo de Bilhete e rejeitar a distribuição de Seu Bilhete a Seus usuários finais por qualquer motivo e a qualquer momento a seu exclusivo critério, mesmo se Seu Bilhete atender à Documentação, aos Requisitos do Programa e aos termos deste Anexo 4; e, nesse caso, Você concorda que não poderá distribuir tal Bilhete a Seus usuários finais.
5. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional. A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS DECORRENTES DE QUALQUER USO, DISTRIBUIÇÃO, MAU USO, CONFIANÇA, INCAPACIDADE DE USO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU TÉRMINO DA CARTEIRA, DE SEU ID DO TIPO DE BILHETE, SEUS BILHETES OU QUALQUER SERVIÇO PRESTADO COM RELAÇÃO A ESSES ITENS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, QUALQUER PERDA OU FALHA EM EXIBIR SEU BILHETE NA CARTEIRA OU QUALQUER RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO FINAL DECORRENTE DE QUALQUER USO DOS ITENS ANTERIORES POR SEUS USUÁRIOS FINAIS.
Anexo 5
(do Contrato)
Termos Adicionais para o uso do Serviço de Mapas da Apple
Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam a qualquer uso do Serviço de Mapas da Apple em Seu Aplicativo de Uso Interno, site ou aplicativo da Internet.
1. Uso do Serviço de Mapas
1.1 Seu Aplicativo de Uso Interno poderá acessar o Serviço de Mapas da Apple apenas por meio da API do MapKit, da API Apple Maps Server ou da MapKit JS, e Seu site ou aplicativo da Internet poderá acessar o Serviço de Mapas da Apple apenas por meio da MapKit JS ou da API Apple Maps Server. Você concorda em não acessar o Serviço de Mapas da Apple ou os Dados do Mapa de outra forma que não seja por meio da API do MapKit, da API do Apple Maps Server ou da MapKit JS, conforme aplicável, e concorda que o Seu uso do Serviço de Mapas da Apple em Seus Aplicativos de Uso Interno, sites ou aplicativos da Internet deverá ser feito em conformidade com os Requisitos do Programa.
1.2 Você usará o Serviço de Mapas da Apple e os Dados do Mapa apenas conforme necessário para fornecer serviços e funcionalidade para Seu Aplicativo de Uso Interno, site ou aplicativo da Internet. Você concorda em usar o Serviço de Mapas da Apple, a API do MapKit, a API do Apple Maps Server, e a MapKit JS somente conforme expressamente permitido por este Contrato (incluindo, entre outros, este Anexo 5) e o MapKit, a API do Apple Maps Server, e a Documentação do MapKit JS, bem como de acordo com todas as leis e regulamentações aplicáveis. A MapKit JS não poderá ser usada em Seu site e/ou aplicativo executado em hardware que não seja da Apple para os seguintes fins comerciais: gerenciamento de frota (incluindo despacho), rastreamento de ativos, otimização de rota empresarial ou quando o objetivo principal de tal site e/ou aplicação for avaliar o risco de seguro de veículos.
1.3 Você reconhece e concorda que os resultados que receber do Serviço de Mapas da Apple poderão ser diferentes das condições reais devido a fatores variáveis que podem afetar a precisão dos Dados do Mapa, como clima, condições de tráfego e estradas e eventos geopolíticos.
2. Restrições Adicionais
2.1 Nem Você nem Seu Aplicativo de Uso Interno, site ou aplicativo da Internet poderão remover, ocultar ou alterar avisos de direitos autorais, marcas comerciais e logotipos da Apple ou de seus licenciadores ou quaisquer outros avisos legais ou de direitos de propriedade, documentos ou hiperlinks que possam aparecer ou ser fornecidos por meio do Serviço de Mapas da Apple.
2.2 Você não usará o Serviço de Mapas da Apple de maneira a permitir downloads ou feeds em massa dos Dados do Mapa, ou qualquer parte deles, ou que de qualquer forma tente extrair, obter ou reutilizar quaisquer partes dos Dados do Mapa. Por exemplo, nem Você nem Seu Aplicativo de Uso Interno poderão usar ou disponibilizar os Dados do Mapa, ou qualquer parte deles, como parte de qualquer banco de dados secundário ou derivado.
2.3 Exceto na medida expressamente permitida neste documento, Você concorda em não copiar, modificar, traduzir, criar um trabalho derivado, publicar ou exibir publicamente os Dados do Mapa de qualquer forma. Além disso, Você não poderá usar ou comparar os dados fornecidos pelo Serviço de Mapas da Apple para melhorar ou criar outro serviço de mapeamento. Você concorda em não criar nem tentar criar um serviço substituto ou semelhante por meio de uso ou acesso ao Serviço de Mapas da Apple.
2.4 Seu Aplicativo de Uso Interno, site ou aplicativo da Internet poderá exibir os Dados do Mapa apenas conforme permitido neste documento e, ao exibi-los em um mapa, Você concorda que serão exibidos apenas em um mapa da Apple fornecido por meio do Serviço de Mapas da Apple. Além disso, Você não poderá expor Dados do Mapa dentro de Seu Aplicativo de Uso Interno, site ou aplicativo da Internet sem exibir o mapa da Apple correspondente (por exemplo, se Você revelar um resultado de endereço por meio do Serviço de Mapas da Apple, Você deverá exibir o mapa correspondente com o resultado do endereço).
2.5 A menos que expressamente permitido por escrito pela Apple, os Dados do Mapa não poderão ser armazenados em cache, pré-buscados ou armazenados por Você ou Seu Aplicativo de Uso Interno, site ou aplicativo da Internet, exceto de forma temporária e limitada apenas conforme necessário (a) para Seu uso do Serviço de Mapas da Apple conforme permitido neste documento ou na Documentação do MapKit ou MapKit JS, e/ou (b) para melhorar o desempenho do Serviço de Mapas da Apple com Seu Aplicativo de Uso Interno, site ou aplicativo da Internet, após o qual, em todos os casos, Você deverá apagar quaisquer Dados do Mapa.
2.6 Você não poderá cobrar taxas dos usuários finais apenas pelo acesso ou uso do Serviço de Mapas da Apple por meio de Seu Aplicativo de Uso Interno site ou aplicativo da Internet, e Você concorda em não vender acesso ao Serviço de Mapas da Apple de qualquer outra forma.
2.7 Você reconhece e concorda que a Apple poderá impor restrições ao Seu uso do Serviço de Mapas da Apple (por exemplo, limitar o número de transações que Seu Aplicativo de Uso Interno pode fazer por meio da API do MapKit ou a API do Apple Maps Server) ou poderá revogar ou remover Seu acesso ao Serviço de Mapas da Apple (ou qualquer parte dele) a qualquer momento a critério exclusivo dela. Além disso, Você reconhece e concorda que os resultados que poderá receber do Serviço de Mapas da Apple podem ser diferentes das condições reais devido a fatores variáveis que podem afetar a precisão dos Dados do Mapa, como condições meteorológicas ou de estradas.
3. Seus Reconhecimentos. Você reconhece e concorda que:
3.1 poderá, a qualquer momento, com ou sem envio de aviso prévio a Você, (a) modificar o Serviço de Mapas da Apple e/ou a API do MapKit, API do Apple Maps Server, ou MapKit JS, inclusive alterar ou remover qualquer recurso ou funcionalidade, ou (b) modificar, descontinuar, reeditar ou republicar a API MapKit, API do Apple Maps Server ou MapKit JS. Você entende que tais modificações poderão exigir que Você altere ou atualize Seus Aplicativos de Uso Interno às Suas próprias custas. A Apple não tem obrigação expressa ou implícita de prestar, ou continuar prestando, o Serviço de Mapas da Apple e poderá suspender ou descontinuar toda ou qualquer parte do Serviço de Mapas da Apple a qualquer momento. A Apple não será responsável por quaisquer perdas, danos ou custos de qualquer tipo incorridos por Você ou qualquer outra parte decorrentes ou relacionados a qualquer suspensão ou descontinuação do serviço ou qualquer modificação do Serviço de Mapas da Apple, da API do MapKit, da API do Apple Maps Server, ou MapKit JS.
3.2 É possível que o Serviço de Mapas da Apple não esteja disponível em todos os países, regiões ou idiomas, e a Apple não garante que o Serviço de Mapas da Apple seja apropriado ou esteja disponível para uso em qualquer local específico. Se Você optar por conceder acesso ao em Seus Aplicativos de Uso Interno, site ou aplicativos da Internet ou por meio da API do MapKit, da API do Apple Maps Server ou da MapKit JS, Você o fará por Sua própria iniciativa e será responsável pelo cumprimento de quaisquer leis aplicáveis.
4. Direito da Apple de Revisar sua Implementação da MapKit e/ou MapKit JS. Você entende e concorda que a Apple reserva para si o direito de revisar e aprovar ou rejeitar Sua implementação da MapKit e/ou MapKit JS em Seu Aplicativo, site ou aplicativos da Internet a qualquer momento durante o Prazo deste Contrato. Se solicitado pela Apple, Você concordará em fornecer imediatamente informações sobre a Sua implementação da MapKit e/ou MapKit JS
à Apple. Você concorda em cooperar com a Apple, responder a perguntas e fornecer informações e materiais razoavelmente solicitados pela Apple com relação a tal implementação. A Apple reserva para si o direito de revogar Seu acesso à MapKit e/ou Suas chaves da MapKit JS e credenciais semelhantes a qualquer momento a critério exclusivo dela, mesmo se Seu uso da MapKit e/ou MapKit JS atender à Documentação, aos Requisitos do Programa e aos termos deste Anexo. Apenas a título de exemplo, a Apple poderá fazê-lo se a implementação de Sua MapKit e/ou MapKit JS onerar excessiva e indevidamente o Serviço de Mapas da Apple, ocultar ou remover o logotipo do Mapas da Apple ou links incorporados ao exibir um mapa, ou usar o Serviço de Mapas da Apple com conteúdo ofensivo ou ilegal correspondente.
5. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional. NEM A APPLE NEM SEUS LICENCIADORES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS DECORRENTES DE QUALQUER USO, MAU USO, CONFIANÇA, INCAPACIDADE DE USO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU TÉRMINO DO SERVIÇO DE MAPAS DA APPLE, INCLUINDO QUALQUER INTERRUPÇÃO DEVIDO A FALHAS DE SISTEMA, ATAQUES À REDE OU MANUTENÇÃO PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA.
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10 de junho de 2024