TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA DE DEPÓSITO NO EXTERIOR (FILIAL DAS ILHAS CAYMAN)
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA DE DEPÓSITO NO EXTERIOR (FILIAL DAS ILHAS CAYMAN)
Neste instrumento estão previstos os termos e condições gerais estabelecidos pelo C6 Bank Cayman, aplicáveis à abertura, movimentação, manutenção e encerramento de contas de depósito no C6 Bank Cayman.
CLÁUSULA 1 – DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO
1.1. Os termos iniciados com letra maiúscula e não definidos ao longo do presente instrumento terão o seguinte o significado:
(i) APLICATIVO C6: todas as páginas eletrônicas disponibilizadas pelo C6 Bank, inclusive aplicativos destinados a dispositivos móveis e páginas da web, por meio das quais você pode acessar os produtos e serviços do grupo C6 Bank.
(ii) C6 BANK: C6 Bank Cayman e/ou o C6 Bank Brasil.
(iii) C6 BANK BRASIL: Banco C6 S.A., instituição financeira inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica vinculado ao Ministério da Economia sob o nº 31.872.495/0001-72, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, nº 3.186.
(iv) C6 BANK CAYMAN: Banco C6 S.A. – Cayman Islands Branch, filial do C6 Bank Brasil, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica vinculado ao Ministério da Economia sob o nº 31.872.495/0002-53 e autorizada a funcionar pela Autoridade Monetária das Ilhas Cayman (Cayman Islands Monetary Authority – CIMA).
(v) CÂMBIO 24H C6: serviço para viabilizar Operações de Câmbio a qualquer horário, inclusive fora do horário de funcionamento do mercado de câmbio no território brasileiro.
(vi) CANAIS DE ATENDIMENTO: todos os instrumentos e canais disponibilizados pelo C6 Bank para que o Cliente entre em contato, incluindo atendimento telefônico e chat, disponível no Aplicativo C6.
(vii) CARTÃO DE DÉBITO: instrumento de pagamento emitido na forma de cartão plástico pelo C6 Bank Cayman contendo seus dados de identificação e que permite realizar transações de pagamento na função débito.
(viii) CLIENTE ou VOCÊ: pessoa física maior de idade, titular da Conta C6 Cayman.
(ix) CONTA C6 CAYMAN: conta(s) de depósitos à vista ou outro tipo de conta mantida pelo Cliente, junto ao C6 Bank Cayman.
(x) CONTA C6 BRASIL: conta de depósitos à vista mantida pelo Cliente, individualmente ou em conjunto com outra pessoa, junto ao C6 Bank Brasil.
(xi) CONTRATO: estes Termos e Condições Gerais, o instrumento para adesão a estes Termos e Condições Gerais e, se o caso, todos e quaisquer Termos e Condições Específicos aceitos por Você e os seus instrumentos específicos para adesão, se o caso.
(xii) DIA ÚTIL: qualquer dia no qual haja expediente dos bancos da cidade de George Town, Grand Cayman – Ilhas Cayman e dos bancos da cidade de São Paulo na República Federativa do Brasil, excetuado os sábados, domingos e feriados em ambos os casos.
(xiii) JANELAS DE TRANSFERÊNCIA: intervalo de horário divulgado no Aplicativo C6 durante o qual Você pode realizar com o C6 Bank Brasil Operações de Câmbio para que sejam remetidos recursos de sua Conta C6 Brasil para a sua Conta C6 Cayman, o qual pode ser alterado pelo C6 Bank Brasil de tempos em tempos.
(xiv) LIMITE ANUAL: montante anual estabelecido como limite pelo C6 Bank Brasil para realização de Operações de Câmbio por um Cliente dentro de um mesmo exercício social, cuja divulgação é feita no Aplicativo C6 e pode ser alterado de tempos em tempos, a critério do C6 Bank Brasil.
(xv) MOEDA APLICÁVEL: Dólar Americano, Euro ou outra moeda estrangeira que seja disponibilizada pelo C6 Bank Cayman.
(xvi) MONTANTE MÁXIMO: montante máximo permitido, pelo C6 Bank Brasil, para a realização de uma determinada Operação de Câmbio, cuja divulgação é feita no Aplicativo C6 e pode ser alterado de tempos em tempos, a critério do C6 Bank Brasil.
(xvii) MONTANTE MÍNIMO: o montante mínimo exigido, pelo C6 Bank Brasil, para a realização de uma determinada Operação de Câmbio, cuja divulgação é feita no Aplicativo C6 e pode ser alterado de tempos em tempos, a critério do C6 Bank Brasil.
(xviii) OPERAÇÕES DE CÂMBIO: operações de câmbio celebradas entre o C6 Bank Brasil e o Cliente para compra da Moeda Aplicável (e envio de recursos para o exterior) mediante a entrega do valor correspondente em moeda nacional para liquidação pronta, cuja classificação (fato- natureza) seja de “disponibilidades no exterior”, nos termos da regulamentação aplicável.
(xix) SERVIÇOS E PRODUTOS ADICIONAIS: serviços e produtos adicionais que podem ser oferecidos pelo C6 Bank Cayman em conexão com a sua Conta C6 Cayman, incluindo, sem limitação, aqueles relacionados a transferências, investimentos, crédito e/ou custódia.
(xx) TERMOS E CONDIÇÕES ESPECÍFICOS: qualquer instrumento adicional que contemple termos e condições em conexão com a contratação de um produto e/ou serviço específico relacionado à Conta C6 Cayman.
(xxi) TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS: o presente instrumento.
(xxii) RECEBIMENTOS E TRANSFERÊNCIAS C6 CAYMAN: recebimento de recursos e ordens de pagamento para a Conta C6 Cayman, bem como realização de remessas desde a Conta C6 Cayman (que não se enquadrem como uma Operação de Câmbio) para outras contas, mantidas junto ao C6 Bank Cayman, bancos internacionais e/ou bancos brasileiros, sujeitos a limitações estabelecidas pelo C6 Bank no Aplicativo C6.
1.2. Os termos definidos ao longo destes Termos e Condições Gerais no masculino incluirão o feminino e no singular incluirão o plural e vice-versa para ambos os casos.
1.3. As referências a “seu” e “sua” são pronomes possessivos com relação a Você, cliente.
CLÁUSULA 2 – TERMOS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS À CONTA C6 CAYMAN
2.1. Abertura da Conta C6 Cayman
2.1.1. Você poderá abrir mais de uma Conta C6 Cayman para transacionar recursos nas diferentes Moedas Aplicáveis. Cada Conta C6 Cayman, de sua titularidade, estará atrelada a uma determinada Moeda Aplicável, conforme a Moeda Aplicável especificada no Aplicativo C6, no momento da contratação.
2.1.2. Este Contrato contém as condições aplicáveis a todas as Contas C6 Cayman abertas e mantidas por Você junto ao C6 Bank.
2.2. Informações Cadastrais e Representação
2.2.1. Você se compromete a manter seu cadastro junto ao C6 Bank atualizado e a imediatamente comunicar sobre qualquer alteração em suas informações cadastrais. Essa comunicação deverá ser feita em, no máximo, 10 (dez) dias a contar da data da referida alteração, por meio de qualquer um dos Canais de Atendimento.
2.2.2. Você, caso seja necessário, poderá ser representado por procuradores, tutores ou outros representantes legais. Para isso, deverá enviar toda a documentação necessária que o C6 Bank solicitar para fins de verificação e comprovação dos poderes de representação, de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.
2.2.3. Os mandatos, procurações ou outras instruções, por instrumento público ou particular, entregues ao C6 Bank que tiverem prazo indeterminado ou aqueles que tiverem prazo determinado, mas ainda estiverem em vigor, somente serão considerados revogados ou cancelados a partir do recebimento, pelo C6 Bank, de documentação comprovando a revogação ou cancelamento. Se o C6 Bank não receber essa documentação, o C6 Bank estará isento de qualquer responsabilidade nos casos de movimentação da Conta C6 Cayman, contratação de produtos e serviços e outros que tenham sido praticados pelo procurador, mandatário, tutor e/ou outro. O C6 Bank, por medidas de segurança e/ou com o objetivo de cumprir a legislação e regulamentação aplicável, pode solicitar que Você envie informações e/ou documentos complementares, a qualquer momento. Caso o C6 Bank solicite referidas informações e/ou documentos, Você deverá enviá-los dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da data da solicitação.
2.2.3.1. Caso seja necessário o envio de imagens, Você deverá enviar imagens legíveis e claras dos documentos solicitados, que podem ser obtidas por meio da digitalização ou registro fotográfico desses documentos, no formato indicado no Aplicativo C6. Os arquivos incompatíveis ou de qualidade abaixo da adequada poderão ser rejeitados.
2.2.3.2. Os documentos que serão digitalizados ou fotografados não podem estar rasgados e/ou apresentar rasuras, cortes, obstruções, bem como elementos (letras, números, fotografias, assinaturas ou outros) apagados, desfocados, e/ou suprimidos de qualquer forma.
2.2.4. Caso o C6 Bank verifique que as informações cadastrais da sua Conta C6 Cayman estão irregulares e/ou desatualizadas e/ou que Você não enviou informações e/ou documentos solicitados pelo C6 Bank dentro do prazo previsto nestes Termos e Condições Gerais, o C6 Bank poderá: (i) não aprovar a contratação de outros produtos ou serviços com relação à sua Conta C6 Cayman;
(ii) suspender a movimentação da Conta C6 Cayman até sua regularização, incluindo a suspensão do uso do Cartão de Débito; (iii) encerrar a Conta C6 Cayman; e/ou (iv) comunicar às autoridades competentes sobre essa irregularidade, sempre de acordo com a legislação e regulamentação aplicável ao C6 Bank.
2.3. Titularidade da Conta C6 Cayman
2.3.1. A sua Conta C6 Cayman é de titularidade individual.
2.4. Transferências e Recebimentos de Recursos na Conta C6 Cayman
2.4.1. Você pode transferir recursos para a sua Conta C6 Cayman mediante a realização de Operações de Câmbio junto ao C6 Bank Brasil, bem como por meio de Recebimentos e Transferências C6 Cayman.
2.4.2. A movimentação da Conta C6 Cayman por meio de Recebimentos e Transferências C6 Cayman está sujeita a limitações para fins de segurança e prevenção a fraudes, conforme
as políticas internas do C6 Bank. Tais limitações serão informadas diretamente no Aplicativo C6.
2.4.3. Você declara expressamente que entende que só será possível o recebimento de recursos em sua Conta C6 Cayman por outro meio que não os previstos nestes Termos e Condições Gerais uma vez que o C6 Bank passe a permitir tal possibilidade.
2.4.4. O C6 Bank Cayman poderá permitir o depósito de recursos junto à sua Conta C6 Cayman por outros meios que não a realização de Operação de Câmbio junto ao C6 Bank Brasil e/ou Recebimentos e Transferências C6 Cayman. (“Meios de Recebimento Adicionais”).
2.4.5. Você reconhece que a possibilidade do recebimento de recursos em sua Conta C6 Cayman pelos Meios de Recebimento Adicionais está sujeita à disponibilização pelo C6 Bank de funcionalidades para tanto, a exclusivo critério do C6 Bank.
2.4.5.1. Caso o C6 Bank venha a disponibilizar tais funcionalidades, o C6 Bank pode exigir a sua concordância prévia a Termos e Condições Específicos para fazer uso dos Meios de Recebimento Adicionais.
2.4.5.2. O C6 Bank Cayman poderá cobrar encargos financeiros, taxas e/ou tarifas para operacionalizar o recebimento de recursos por tais Meios de Recebimento Adicionais.
2.5. Operações de Câmbio
2.5.1. As Operações de Câmbio a serem realizadas por Você junto ao C6 Bank Brasil serão regidas pela lei e regulamentação da República Federativa do Brasil aplicável a tais operações.
2.5.2. Você somente poderá realizar Operações de Câmbio com o C6 Bank Brasil em montante compreendido no intervalo entre o Montante Mínimo e o Montante Máximo e em Dia Útil durante a Janela de Transferência.
2.5.3. A limitação da Cláusula 2.4.2 acima não se aplica ao produto Câmbio C6 24h, o qual permite a realização das Operações de Câmbio fora dos Dias Úteis, e Janelas de Transferência.
2.5.4. Quando Você utiliza o Câmbio 24h C6, Você concorda que o C6 Bank Brasil poderá cobrar spread sobre as operações de câmbio superior ao cobrado em Dias Úteis e Janela de Transferência. em razão do mercado interbancário de câmbio estar fechado.
2.5.5. Ao realizar uma Operação de Câmbio junto ao C6 Bank Brasil para transferência de recursos para sua Conta C6 Cayman, o C6 Bank Brasil verificará se Você possui saldo disponível suficiente em sua Conta C6 Bank Brasil para realização da Operação de Câmbio em questão, bem como se a realização de referida operação fará com que seja superado o seu Limite Anual.
2.5.5.1. Caso Você não possua saldo disponível suficiente em sua Conta C6 Brasil, Você não poderá realizar a Operação de Câmbio. O C6 Bank Brasil poderá oferecer a Você a possibilidade de realizar a referida Operação de Câmbio mediante a obtenção de crédito do cheque especial.
2.5.5.2. Caso qualquer Operação de Câmbio que venha a ser realizada por Você junto ao C6 Bank Brasil faça com que o volume total de operações de câmbio realizadas por Você exceda o Limite Anual, será solicitado o envio de documentos e/ou informações adicionais como, por exemplo, a sua declaração de imposto de renda relativa ao último exercício fiscal e comprovante de envio, para que o C6 Bank possa avaliar a possibilidade da realização da Operação de Câmbio em questão.
2.5.6. Caso a Operação de Câmbio a ser realizada tenha montante superior a US$10.000,00 (dez mil dólares), Você deverá celebrar contrato de câmbio para a realização da operação, bem como apresentar ao C6 Bank Brasil qualquer documento que seja necessário para comprovação da legalidade e fundamentação econômica da operação, a exclusivo critério do C6 Bank Brasil.
Alternativamente, caso a Operação de Câmbio a ser realizada tenha montante inferior a US$10.000,00 (dez mil dólares), será dispensada a formalização de contrato de câmbio e disponibilizado a Você, por meio do Aplicativo C6, de forma imediata e sem ônus, o comprovante da operação realizada, contendo, dentre outras informações, a taxa de câmbio, os valores na Moeda Aplicável e em Reais, bem como o valor efetivo total (VET – total de Reais entregue por unidade da Moeda Aplicável).
2.5.7. Independente da Moeda Aplicável, caso a Operação de Câmbio a ser realizada tenha montante superior a US$10.000,00 (dez mil dólares), além de celebrar o contrato de câmbio para a realização da operação, Você deverá conceder, através do Aplicativo C6, autorização, a qual possui validade de 7 (sete) dias, para que o C6 Bank possa: (i) assinar o respectivo contrato de câmbio em seu nome; e (ii) realizar a remessa online dos valores da operação, que permitirá ao C6 Bank realizar todos os procedimentos necessários para viabilizar a Operação de Câmbio nos termos da legislação aplicável.
2.5.8. As Operações de Câmbio estão sujeitas a tarifas, comissões e tributos (incluindo o imposto sobre operação financeira – IOF), os quais estão disponíveis para consulta no Aplicativo C6.
2.5.9. Estes Termos e Condições Gerais não listam todas as exigências legais e regulatórias da República Federativa do Brasil aplicáveis às Operações de Câmbio, de modo que o C6 Bank Brasil poderá, ainda, a depender do caso em concreto exigir documentos e informações adicionais do Cliente.
2.5.10. As informações legais, incluindo relativas a aspectos tributários e regulatórios cambiais, previstas nestes Termos e Condições Gerais podem vir a ser objeto de modificação em razão da edição de nova legislação e regulamentação, hipótese na qual deverá ser levado em consideração o quanto imposto pela lei e regulamentação aplicável. Neste cenário, as informações aqui previstas não serão levadas em consideração, sendo que as informações atualizadas aplicáveis serão divulgadas no Aplicativo C6.
2.6. Movimentação da Conta C6 Cayman
2.6.1. A sua Conta C6 Cayman é movimentável única e exclusivamente mediante a utilização de seu Cartão de Débito, transferência dos recursos depositados na Conta C6 Cayman para a Conta C6 Brasil ou, ainda, transferência ou recebimento de recursos para / de outro banco, internacional ou brasileiro (observadas as limitações específicas aplicáveis), salvo outros tipos de movimentação que o C6 Bank Cayman venha a disponibilizar por meio do Aplicativo C6.
2.6.2. A realização de qualquer movimentação da Conta C6 Cayman está sujeita a limitações, as quais serão informadas por meio do Aplicativo C6, incluindo restrições a bancos brasileiros dos quais poderá receber ordens de pagamento. Ainda, o C6 Bank poderá solicitar documentos e informações adicionais, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, bem como de acordo com suas políticas internas, para permitir que tais movimentações sejam efetivadas.
2.6.3. Você reconhece que somente poderá instruir o C6 Bank Cayman a realizar qualquer transferência dos recursos depositados em sua Conta C6 Cayman para qualquer outra conta após a disponibilização desta funcionalidade pelo C6 Bank Cayman no Aplicativo C6.
2.6.4. Se o C6 Bank Cayman identificar qualquer tentativa de acesso ou movimentação suspeita e/ou indevida de sua Conta C6 Cayman, poderá imediatamente bloquear o acesso e/ou movimentação da Conta C6 Cayman, inclusive por Você. O C6 Bank Cayman também poderá solicitar documentos e informações adicionais para comprovar que o acesso ou movimentação é devido. Além disso, o C6 Bank Xxxxxx pode adotar qualquer outra medida de segurança que entenda necessária.
2.6.4.1. Você concorda que o C6 Bank não será responsabilizado por bloquear a movimentação de sua Conta C6 Cayman e/ou, ainda, dos valores nela depositados.
2.6.5. Você se obriga a manter saldo suficiente em sua Conta C6 Cayman para realizar qualquer operação financeira e para cumprir com as obrigações de pagamento assumidas junto ao C6 Bank e/ou junto a terceiros, ou, então, a realizar o depósito para saldar eventuais valores em aberto de sua Conta C6 Cayman, inclusive quando decorrentes de operações realizadas, a exclusivo critério do C6 Bank, sem que haja saldo disponível na Conta C6 Cayman. O saldo disponível em sua Conta C6 Cayman deverá também ser suficiente para o pagamento dos encargos financeiros, tarifas e taxas aplicáveis.
2.6.6. Caso Você solicite a realização de qualquer operação ao C6 Bank Cayman (inclusive mediante a utilização de seu Cartão de Débito) e esse verifique a insuficiência de saldo disponível em sua Conta C6 Cayman, o C6 Bank Cayman não estará obrigado a realizar e/ou autorizar a realização de qualquer operação. Ainda assim, a seu exclusivo critério, o C6 Bank poderá autorizar transações quando inexistente o saldo disponível na conta, de maneira que Você se obriga a realizar imediatamente o depósitos necessários para liquidar o saldo em aberto.
2.6.7. Você reconhece que o C6 Bank Cayman não está obrigado a disponibilizar e/ou fornecer recursos para viabilizar de qualquer modo a realização de qualquer operação financeira envolvendo a sua Conta C6 Cayman.
2.6.8. Você está ciente e reconhece que não poderá cancelar as operações, ordens e/ou qualquer outra movimentação realizada por meio de sua Conta C6 Cayman.
2.6.9. Os Recebimentos e Transferências C6 Cayman podem estar sujeitas à incidência de tributos e, neste caso, deverão ser pagos exclusivamente por Você, de acordo com a legislação tributária vigente aplicável, que Você declara estar ciente e cumprir integralmente, para todos os fins e efeitos.
2.6.10. O C6 Bank não dispõe de qualquer tipo de controle sobre os outros bancos, com relação aos Recebimentos e Transferências C6 Cayman, os quais serão responsáveis pelo recebimento e/ou transferência de recursos proveniente das ordens realizadas da/para a conta de terceiros. Dessa forma, o C6 Bank não será responsável por quaisquer despesas, taxas, tributos ou quaisquer outros valores que eventualmente sejam cobrados pelo banco receptor ou intermediário do recebimento ou transferência, assim como não será responsável pelos valores objeto do recebimento e/ou transferência.
2.7. Extratos e Consultas de Lançamentos
2.7.1. Você pode verificar, por meio de extratos, as movimentações que aconteceram na sua Conta C6 Cayman e programados para acontecer, se o caso.
2.7.2. Os extratos serão disponibilizados no Aplicativo C6.
2.7.3. Caso Você identifique lançamentos incorretos no extrato, Você deve informar ao C6 Bank para que ele possa analisar. Caso o C6 Bank concorde que há lançamentos incorretos, este estornará os valores correspondentes.
2.8. Envio de Notificações
2.8.1. Você autoriza o C6 Bank a enviar, por meio de mensagens de texto (“SMS”), e-mail, push no Aplicativo C6 e/ou qualquer outra forma de comunicação disponível (incluindo mas não se limitando a mídias sociais e aplicativos de mensagens instantâneas): (i) comunicações sobre a
utilização de sua Conta C6 Cayman, realização de Operações de Câmbio e/ou Transferências e Recebimentos Internacionais; e (ii) ofertas de produtos e/ou serviços.
2.8.2. Se disponibilizado pelo C6 Bank Cayman, Você poderá contratar serviço de envio de SMS para avisá-lo sobre as movimentações em sua Conta C6 Cayman.
2.8.3. As mensagens por SMS serão enviadas para o número de celular que estiver em seu cadastro e serão disponibilizadas apenas na área de cobertura de sua operadora. As entregas das mensagens dependem da qualidade do sinal, não sendo o C6 Bank responsável por eventuais falhas de entrega.
2.9. Tarifas, Custos e Despesas.
2.9.1. Poderão incidir tarifas para a realização de operações financeiras (incluindo, sem limitação, aquelas resultantes do uso do Cartão de Débito, Operações de Câmbio e/ou Transferências e Recebimentos Internacionais) e/ou para a contratação de outros produtos e serviços. Sempre consulte a tabela de tarifas atualizada no website xxx.x0xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx
2.9.2. O C6 Bank terá o direito, mas não a obrigação, de contratar quaisquer terceiros para prestar serviços especializados de natureza legal, financeira ou qualquer outra, que sejam necessários para cumprir com as obrigações e deveres aqui assumidos. Você será o único responsável por reembolsar o C6 Bank pelos custos incorridos com tais prestadores de serviços, mediante a apresentação, pelo C6 Bank, dos documentos que evidenciem os respectivos pagamentos.
2.9.3. Você autoriza o C6 Bank a, em caráter irrevogável e irretratável, realizar o lançamento, em sua Conta C6 Cayman, de qualquer valor devido ao C6 Bank a título de tarifas, custos, despesas e/ou outros incorridos em razão da prestação dos serviços aqui contratados. Não havendo saldo disponível em sua Conta C6 Cayman, o C6 Bank realizará o débito dos respectivos valores direto de sua Conta C6 Brasil.
2.10. Recursos Depositados na Conta C6 Brasil
2.10.1. Caso Você esteja obrigado à apresentação de declaração de imposto de renda à Receita Federal do Brasil, o C6 Bank Brasil informa a Você que os recursos mantidos em sua Conta C6 Cayman devem ser incluídos em tal declaração, considerando o montante total de valores depositados em tal conta no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário.
CLÁUSULA 3 – CARTÃO DE DÉBITO
3.1. Você concorda com a emissão pelo C6 Bank Cayman de um Cartão de Débito para que Você possa realizar compras em estabelecimentos comerciais, de modo presencial ou online, bem como saques e consultas em caixas eletrônicos na rede de atendimento da marca Mastercard e/ou Cirrus.
3.2. O seu Cartão de Xxxxxx será enviado bloqueado e Você deverá solicitar seu desbloqueio no Aplicativo C6, mediante utilização de senha cadastrada. O C6 Bank Xxxxxx poderá solicitar outras confirmações, além da senha, para fins de segurança.
3.3. Caso ao receber o Cartão de Débito, Você verifique que o envelope de entrega apresenta qualquer sinal de violação, Você deverá rejeitar o recebimento do Cartão de Débito e comunicar imediatamente o C6 Bank a esse respeito.
3.4. O Cartão de Débito e sua senha de uso são pessoais e não podem ser usados ou transferidos para terceiros, mesmo que sejam seu cônjuge ou familiares. Você é o único responsável pela guarda e sigilo dessas informações e deve comunicar imediatamente o C6 Bank em caso de extravio, perda, roubo, furto e/ou suspeita de fraude de seu Cartão de Débito. Caso Você deixe de informar o C6 Bank nesses casos, o C6 Bank não será responsável pela utilização indevida ou fraudulenta do seu Cartão de Débito por terceiros.
3.5. Quando Você utilizar seu Cartão de Débito nos caixas eletrônicos e estabelecimentos comerciais físicos, mediante inserção correta da senha cadastrada, ou nos estabelecimentos comerciais virtuais, mediante inserção das informações do Cartão de Débito, inclusive código de segurança, isso será considerado, para todos os fins e efeitos, como sua expressa e inequívoca manifestação para realizar a respectiva operação financeira e poderá ser usado como prova de utilização para fins judiciais e/ou extrajudiciais.
3.6. Você poderá utilizar o seu Cartão de Débito para realizar compras e/ou saques em moedas diferentes da Moeda Aplicável. O valor referente a essa transação será convertido para a Moeda Aplicável, e, sobre essa conversão, será cobrado spread, definido pelo C6 Bank e disponibilizado à Você através dos Canais de Atendimento disponíveis.
3.7. O uso do Cartão de Débito, mediante inserção de senha ou das informações do Cartão de Débito (incluindo código de segurança), será registrado e arquivado eletronicamente e aceito como prova de sua utilização para fins judiciais e/ou extrajudiciais.
3.8. Você pode, a qualquer momento, solicitar que seu Cartão de Xxxxxx seja substituído e/ou que sua senha seja alterada. Nos casos de substituição do Cartão de Débito, o C6 Bank Cayman cobrará uma tarifa quando a substituição resultar de perda, roubo, furto, danificação ou outros motivos não imputáveis ao C6 Bank.
CLÁUSULA 4 – USO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO, APLICATIVO C6 E CARTÃO DE DÉBITO
4.1. Você reconhece a validade jurídica do uso dos Canais de Atendimento e do Aplicativo C6 para manifestação de vontade e consentimento, inclusive para fins de contratação de serviços e produtos, bem como para movimentação da sua Conta C6 Cayman.
4.2. Assim, ao fazer login utilizando suas credenciais e senhas de acesso, indicação de código Token ou outros mecanismos de autenticação disponíveis, bem como o armazenamento de logs de acesso (compostos por IP, data e hora) serão suficientes para comprovar sua autêntica, íntegra, expressa e inequívoca manifestação, inclusive para fins probatórios judicial e extrajudicialmente.
4.3. Para utilizar os Canais de Atendimento, Você deverá sempre utilizar suas credenciais de acesso e senha cadastradas. Você reconhece que os contatos com o C6 Bank Cayman usando quaisquer dos Canais de Atendimento poderão ser gravados, quando realizados por telefone, e arquivados, de acordo com a Cláusula 4.2 acima, quando realizados por outros meios eletrônicos.
4.4. Todas as movimentações da sua Conta C6 Cayman, contratação de produtos e serviços e utilização do Cartão de Débito deverão ser autorizados e confirmados utilizando a(s) senha(s) numérica(s) que Você definiu.
4.5. Você reconhece que suas credenciais de acesso e senha ao Aplicativo C6, Canais de Atendimento, uso dos caixas eletrônicos e Cartão de Débito não devem ser compartilhadas com terceiros, nem mesmo seu cônjuge ou familiares, sendo absolutamente confidenciais, de modo que Você é o único responsável por qualquer utilização de tais credenciais e senha.
4.5.1. O C6 Bank não será responsável por qualquer uso indevido ou quebra de sigilo das suas credenciais de acesso e senhas, ou por quaisquer condutas resultado de negligência, imprudência ou imperícia sua.
4.6. O C6 Bank Cayman poderá implementar outros procedimentos e mecanismos de segurança, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, para garantir que o acesso e movimentação da sua Conta C6 Cayman sejam fidedignos e seguros.
CLÁUSULA 5 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES DO C6 BANK
5.1. O C6 Bank não é responsável, dentre outras hipóteses, por: (i) falhas apresentadas pelo equipamento que Você utilizar, independentemente da natureza ou causa do erro; (ii) dificuldades enfrentadas em razão da qualidade de sua conexão à internet ou à rede de telefonia móvel; (iii) falhas apresentadas por softwares ou equipamentos de terceiros; (iv) informações inexatas, incompletas e/ou desatualizadas fornecidas por Você; (v) insuficiência de saldo para realização de operação financeira; (vi) rejeição da operação financeira pela outra parte; (vii) equívoco no processamento da operação financeira por parte de instituição financeira terceira; e (viii) operações financeiras solicitadas em desacordo com as regras determinadas pelo C6 Bank, incluindo regras de horários limite para implementação de tais operações.
5.2. Você será o único responsável por quaisquer danos sofridos pelo C6 Bank em caso de
(i) ação dolosa e/ou omissão deliberada para obter ou tentar obter vantagens ilícitas; e/ou (ii) descumprimento do Contrato e/ou da legislação aplicável.
CLÁUSULA 6 – DADOS PESSOAIS
6.1. Durante o seu relacionamento com o C6 Bank Cayman, Você compreende que o C6 Bank Cayman poderá acessar informações a seu respeito provenientes de bancos de dados públicos e privados, mantidos por terceiros, órgãos de proteção ao crédito, sistemas de cadastro mantidos por quaisquer autoridades governamentais, nacionais ou estrangeiras, para fins de prevenção à fraude, análise de crédito, disponibilização de nossos produtos e serviços e melhoria na oferta de tais produtos e serviços.
6.1.1. Deste modo, ao solicitar a abertura da sua Conta C6 Cayman, Você autoriza o C6 Bank a:
(i) compartilhar informações cadastrais e financeiras, bem como operações ativas e/ou passivas, além de serviços prestados, com sociedades controladas, controladoras e/ou sob controle comum, incluindo, sem limitação, o C6 Bank Brasil;
(ii) consultar sistemas públicos e privados de cadastros e informações para verificar toda e qualquer informação necessária à manutenção de sua Conta C6 Cayman, podendo, inclusive, consultar redes sociais e empresas de telefonia; e
(iii) armazenar em meio magnético, eletrônico ou qualquer outro eventualmente disponível, toda e qualquer contratação envolvendo o C6 Bank Cayman, bem como as operações financeiras realizadas, por quaisquer meios disponibilizados pelo C6 Bank.
6.1.2. Você compreende que, dependendo dos resultados das análises de seus dados, das consultas realizadas e das políticas internas do C6 Bank, a contratação de produtos e/ou serviços poderá vir a ser recusada e/ou cancelada, bem como que, constatada pelo C6 Bank a potencial prática de atos fraudulentos envolvendo sua Conta C6 Cayman e/ou seu Cartão de Débito, poderá haver, sem prévio aviso, o bloqueio imediato do acesso ou movimentação da Conta C6 Cayman, inclusive por Você.
6.1.3. Todas as informações relacionadas a pessoas físicas que Você vier a fornecer ao C6 Bank, por qualquer meio que seja, incluindo meios telefônicos e/ou eletrônicos ("Dados Pessoais") serão armazenadas e controladas pelo C6 Bank, na qualidade de controlador desses dados, nos termos da Lei de Proteção de Dados das Ilhas Cayman, promulgada em 2017, bem como de quaisquer outros regulamentos, códigos e/ou leis aplicáveis, conforme alterados de tempos em tempos (em conjunto, chamados apenas de “DPL”), conforme as obrigações do C6 Bank no âmbito do DPL.
6.1.4. Você declara ter lido e estar ciente do conteúdo do Aviso de Privacidade do C6 Bank (anexo a estes Termos e Condições Gerais), onde estão estabelecidos os procedimentos que serão utilizados pelo C6 Bank para a coleta e armazenamento de dados pessoais não públicos seus e de pessoas relacionadas a Você (“Aviso de Privacidade”). Você autoriza expressamente o C6 Bank a coletar, armazenar e/ou de qualquer outra forma processar os seus dados pessoais, de acordo com o quanto disposto no Aviso de Privacidade, e concorda que os dados pessoais não-públicos que forem: (i) compartilhados com o C6 Bank ou quaisquer de suas Afiliadas; (ii) armazenados e/ou processados pelo C6 Bank ou quaisquer de suas Afiliadas, ou, ainda; (iii) compartilhados, pelo C6 Bank e/ou quaisquer de suas Afiliadas, com quaisquer processadores de dados (conforme definido na PDL) ou quaisquer autoridades governamentais, conforme as finalidades definidas no Aviso de Privacidade. Ao submeter seus dados pessoais ao C6 Bank , quaisquer de seus prestadores de serviços (tais como a Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication) ou Entidade Autorizada (conforme definido no Aviso de Privacidade), Você declara, garante, confirma e concorda, conforme aplicável, que Você obteve todas as autorizações, consentimentos e aprovações necessárias para processar e transferir tais dados pessoais de forma legal e de acordo com quaisquer leis de proteção de dados aplicáveis. Você reconhece que possui certos direitos, nos termos da DPL, conforme definidos no Aviso de Privacidade, os quais incluem: (i) o direito de ter acesso aos dados pessoais que se relacionem a Você; (ii) o direito de solicitar retificações relacionadas a seus dados pessoais, caso identifique que estes estão incompletos ou incorretos; e
(iii) o direito de recusar que seus dados pessoais sejam usados para fins de envio de materiais de marketing e propaganda.
6.1.5. Você reconhece e concorda que, durante o curso do processamento de dados pessoais, tais dados poderão ser compartilhados, nos limites da DPL, a pessoas localizadas e que exerçam atividades fora do território das Ilhas Cayman, as quais poderão não ter os mesmos níveis de proteção de dados pessoais aos aplicáveis às Ilhas Cayman. Nos termos da DLP, Você poderá se recusar a compartilhar seus dados pessoais com o C6 Bank e/ou permitir que o C6 Bank processe tais dados. No entanto, ao fazê-lo, Você se declara ciente que não será possível a abertura/manutenção da sua Conta C6 Cayman e consequente estabelecimento/manutenção de seu relacionamento como cliente do C6 Bank.
CLÁUSULA 7 – SERVIÇOS E PRODUTOS ADICIONAIS
7.1. O C6 Bank Cayman poderá vir a disponibilizar Serviços e Produtos Adicionais.
7.2. O C6 Bank Cayman, a seu critério, poderá exigir a sua concordância prévia por escrito com Termos e Condições Específicos quanto à contratação e/ou o uso de tais Serviços e Produtos Adicionais, conforme o caso, bem como cobrar tarifas, encargos e taxas em conexão com tais serviços e produtos.
CLÁUSULA 8 – VIGÊNCIA
8.1. Estes Termos e Condições Gerais entram em vigor e passam a produzir efeitos na data de aprovação da abertura da sua Conta C6 Cayman pelo C6 Bank Cayman.
CLÁUSULA 9 – ENCERRAMENTO DA CONTA C6 CAYMAN
9.1. A Conta C6 Cayman pode ser encerrada por Você ou pelo C6 Bank Cayman, a qualquer tempo.
9.2. Para encerrar a Conta C6 Cayman, Você deve:
(i) solicitar o encerramento por meio do chat no Aplicativo C6, ou diretamente no Aplicativo C6, quando esta funcionalidade estiver disponível; e
(ii) cumprir, no prazo de até 30 (trinta) dias, com os procedimentos abaixo e com as orientações informadas pelo C6 Bank Cayman no Aplicativo C6.
9.2.1. Uma vez solicitado o encerramento, Você deverá manter em sua Conta C6 Cayman saldo suficiente para cumprir com todas as obrigações de pagamento assumidas junto ao C6 Bank Cayman e a terceiros, além dos respectivos encargos financeiros, despesas e tarifas pendentes. Se não houver saldo suficiente para honrar essas obrigações de pagamento, o processo de encerramento será suspenso ou não será iniciado.
9.2.2. Situações em que, após debitadas todas as obrigações pendentes, presentes e futuras, Você ainda tenha saldo credor disponível ou aplicações financeiras, Você deverá resgatar os respectivos saldos e transferir para uma conta de sua titularidade e/ou de terceiros no C6 Bank ou em outra instituição.
9.2.3. O pedido de encerramento será processado pelo C6 Bank Cayman no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento da sua solicitação, se não houver pendências.
9.2.4. O recebimento da solicitação de encerramento autoriza o C6 Bank Cayman a suspender ou limitar a sua utilização dos produtos e/ou serviços contratados até o momento, se o caso.
9.3. O C6 Bank Cayman pode encerrar a sua Conta C6 Cayman, a qualquer momento e por qualquer razão, incluindo, sem limitação, caso ocorra qualquer das seguintes situações: (i) por ordem de autoridade judicial ou administrativa de qualquer jurisdição; (ii) irregularidade na documentação e/ou nas informações fornecidas por Você; (iii) movimentação de valores fundamentada em atos ilícitos e/ou muito superiores ao que Você informou; (iv) suspensão, cancelamento ou anulação do seu CPF ou irregularidades apontadas pela Receita Federal do Brasil e não solucionadas por Você; (v) identificação de elementos restritivos, de acordo com as políticas internas do C6 Bank e/ou com a legislação aplicável; (vi) caso Você deixe de ter uma conta de depósitos à vista junto ao C6 Bank Brasil, (vii) caso Você não seja aderente ao perfil de relacionamento do C6 Bank e/ou contratação de produtos; (viii) caso o C6 Bank verifique, a qualquer momento, irregularidades julgadas de natureza grave nas informações prestadas por Você ou em quaisquer das suas práticas envolvendo os produtos e/ou serviços do C6 Bank e/ou (ix) caso Você deixe de movimentar sua Conta C6 Cayman por um período superior a 6 (seis) meses.
9.4. Você entende que é condição para a manutenção de sua Conta C6 Cayman a existência de uma conta de depósitos à vista (conta corrente) mantida por Você junto ao C6 Bank Brasil. Caso tenha sido solicitado ou dado início ao encerramento da sua Conta C6 Brasil, será operacionalizado pelo C6 Bank o encerramento da Conta C6 Cayman, mediante a aplicação dos procedimentos descritos na Cláusula 9.5 abaixo.
9.5. Em qualquer das hipóteses de encerramento, seja por Você ou pelo C6 Bank:
(i) o C6 Bank fica autorizado a liquidar encargos financeiros, taxas, tarifas, comissões e tributos decorrentes de produtos e serviços e outras obrigações de pagamentos que Você tenha assumido com o C6 Bank e/ou com terceiros, utilizando o saldo disponível na sua Conta C6 Cayman;
(ii) caso exista saldo disponível na sua Conta C6 Cayman e não tenha sido solicitado ou dado início ao encerramento da Conta C6 Brasil, o saldo será disponibilizado em sua Conta C6 Brasil, no valor correspondente em Reais;
(iii) caso exista saldo disponível na sua Conta C6 Cayman e tenha sido solicitado o encerramento da Conta C6 Brasil, este será transferido (no valor correspondente em reais)
(a) para conta corrente ou de pagamento de sua titularidade ou de terceiros mantida junto a instituição financeira ou instituição de pagamento na República Federativa do Brasil, a ser indicada por Você (“Conta Indicada”) e (b) na ausência de tal indicação, para a sua Conta C6 Brasil.
9.6. Você nomeia e constitui, neste ato, o C6 Bank Brasil como seu bastante procurador e outorga, em caráter irrevogável e irretratável, ao C6 Bank Brasil amplos e gerais poderes para que, nas hipóteses previstas na Cláusula 9.5 acima, o C6 Bank Brasil possa (i) realizar operações de câmbio para a devolução de valores depositados na sua Conta C6 Cayman para a Conta C6 Brasil ou, ainda, a remessa de tais valores para a Conta Indicada mediante a aquisição de Reais em troca da Moeda Aplicável, (ii) firmar todos e quaisquer contratos de câmbio, se o caso, em seu nome, que sejam necessários para a realização das operações de câmbio e/ou (iii) tomar todas e quaisquer medidas que sejam porventura necessárias para poder encerrar o relacionamento existente entre Você e o C6 Bank Cayman (“Mandato”).
9.7. Em caso de sua morte ou incapacidade, o C6 Bank continuará prestando os serviços a Você até que seja notificado, por escrito, sobre sua morte ou incapacidade. O recebimento, pelo C6 Bank, de notificação por escrito informando sobre sua morte ou incapacidade implicará o término de todos os mandatos que o C6 Bank tenha, exceto com relação às hipóteses de: (i) encerramento da Conta C6 Cayman; (ii) débito direto da sua Conta C6 Cayman das tarifas, custos, despesas e outros aplicáveis; e (iii) quaisquer outras hipóteses, expressamente previstas neste documento ou de qualquer forma informada a Você pelo C6 Bank.
9.8. Em caso de sua morte, o C6 Bank solicitará a seus familiares e/ou herdeiros os respectivos documentos comprobatórios e legais, emitidos pelas autoridades governamentais brasileiras, das Ilhas Cayman ou de qualquer outra jurisdição, necessários para que possa realizar a liberação dos recursos e/ou investimentos que Você tiver disponíveis em sua Conta C6 Cayman.
9.9. Em caso de incapacidade, o C6 Bank poderá solicitar os documentos comprobatórios que evidenciem a indicação legal de um representante, curador ou figura similar, que será responsável e terá os poderes legais suficientes para movimentar os recursos e/ou investimentos disponíveis em sua Conta C6 Cayman.
CLÁUSULA 10 – DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Você declara e garante ao C6 Bank que: (i) está ciente que, embora a Conta C6 Cayman seja mantida em seu nome no C6 Bank Cayman, em todos os aspectos de seu relacionamento como cliente do C6 Bank Cayman, Você será atendido pelo C6 Bank Brasil. Assim, Você concorda e reconhece que (i) a Conta C6 Cayman estará sujeita à legislação brasileira e à jurisdição do Banco Central do Brasil e não apenas à legislação das Ilhas Cayman e à jurisdição da Autoridade Monetária das Ilhas Cayman (Cayman Islands Monetary Authority – CIMA) (ii) em razão do item (i), todos os dados e informações relacionados a Você e à Conta C6 Cayman, incluindo, entre outros, documentos coletados para fins de análises de prevenção à lavagem de dinheiro realizadas pelo C6 Bank, serão mantidos nos arquivos do C6 Bank Brasil e tratados como confidenciais, de acordo com a legislação aplicável à proteção de dados e sigilo bancário aplicáveis ao C6 Bank Brasil e ao C6 Bank Cayman (inclusive no que disser respeito à exceções ao cumprimento da obrigação de confidencialidade desses dados); (iii) Você declara que tem poderes e capacidade suficientes, obteve todos os consentimentos e autorizações necessários para cumprir com as obrigações aqui assumidas, bem como que não está impedido de assumir ou cumprir com as obrigações aqui
constantes; (iv) todas as informações fornecidas por Você ao C6 Bank são verdadeiras, válidas e completas e se obriga a notificar ao C6 Bank, imediatamente, em caso de alteração com relação a qualquer das suas informações; (v) Você se obriga a não constituir qualquer ônus ou gravames sobre os recursos disponíveis na sua Conta C6 Cayman, sobre a própria Conta C6 Cayman e/ou sobre quaisquer de seus direitos relacionados, sem o consentimento prévio e por escrito do C6 Bank Cayman. As declarações e garantias nesta seção são consideradas válidas e vigentes até o momento de encerramento da sua Conta C6 Cayman.
10.2. O C6 Bank Cayman poderá aditar, substituir ou fazer qualquer alteração a estes Termos e Condições Gerais de tempos em tempos, unilateralmente, por meio da atualização deste documento no Aplicativo C6, que será entendido como notificação suficiente a respeito das alterações, aditamento e/ou substituição destes Termos e Condições Gerais. Ao abrir uma Conta C6 Cayman, Você se declara ciente e de acordo que o C6 Bank poderá atualizar estes Termos e Condições Gerais nos termos do quanto descrito nesta cláusula.
10.2.1. O C6 Bank manterá estes Termos e Condições Gerais atualizados no Aplicativo C6 para que Você possa sempre consultar seu conteúdo e, em caso de alterações, leia na íntegra, verifique seu conteúdo e certifique-se de que está de acordo com elas.
10.2.2. Caso não concorde com quaisquer alterações, Você poderá encerrar a Conta C6 Cayman, nos termos destes Termos e Condições Gerais.
10.3. O C6 Bank Cayman é uma filial do Banco C6 S.A. nas Ilhas Cayman e está registrado e autorizado junto à CIMA na categoria “B” para, nos termos da Banks and Trust Companies Law (2018 Revision), exercer as atividades bancárias permitidas para o tipo de licença que o C6 Bank Cayman possui.
10.4. O presente instrumento obriga Você e o C6 Bank e seus respectivos herdeiros e sucessores a qualquer título.
10.5. Você concorda expressamente que não poderá realizar a cessão de qualquer maneira de quaisquer direitos e/ou obrigações decorrentes da aceitação destes Termos e Condições Gerais a qualquer outra pessoa e/ou entidade, bem como que o C6 Bank Cayman pode ceder os direitos e/ou obrigações a ele atribuídos por meio do presente instrumento sem precisar notificá-lo ou avisá- lo de qualquer modo, previamente.
10.6. Caso Você solicite ao C6 Bank a emissão de um documento de referência (incluindo, mas não limitado a atestados de idoneidade), Você está ciente que: (i) o C6 Bank poderá, a seu exclusive critério, se recusar a fazê-lo, não sendo responsável, em qualquer hipótese, perante Você ou terceiros, em razão de sua recusa a fornecer tal documento, e (ii) caso o C6 Bank concorde em emitir tal documento, não será responsável, em qualquer hipótese, perante Você ou qualquer terceiro, com relação às afirmações fornecidas em tal documento.
10.7. Exceto se previamente acordado entre Você e o C6 Bank, o C6 Bank não prestará quaisquer consultorias e/ou assessorias de natureza legal, tributária e/ou relacionada a investimentos. Você reconhece que o cumprimento de qualquer obrigação legal, tributária e/ou relacionada a investimentos (incluindo, mas não se limitando a questões de natureza tributária) é de sua inteira responsabilidade, incluindo a obtenção de assessorial legal, regulatória e/ou relacionada a investimentos, não sendo o C6 Bank responsável em qualquer medida e/ou em qualquer hipótese.
10.8. A tolerância à infração das cláusulas e disposições do Contrato, bem como a prática de quaisquer atos ou procedimentos não previstos, será considerada mera liberalidade, não configurando precedente ou novação contratual.
10.8. Caso qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais seja ou venha a se tornar ilegal, inválida e/ou inexequível com respeito à lei de qualquer jurisdição, a legalidade, validade e/ou exequibilidade das disposições remanescentes nem a legalidade, validade e/ou exequibilidade de
tal disposição de acordo com a lei de outra jurisdição será de qualquer maneira afetada ou prejudicada.
10.9. Exceto se de outra forma especificado pelo C6 Bank, os avisos e notificações relacionadas ao Contrato ou a quaisquer serviços prestados no âmbito da sua Conta C6 Cayman, serão considerados válidos quando enviados por carta, e-mail e/ou pelo Aplicativo C6. No caso de quaisquer comunicações enviados pelo C6 Bank, os avisos e notificações serão considerados devidamente entregues e/ou realizados quando: (i) se entregues por correio, por meio de carta registrada, enviada para o endereço atualizado que constar dos registros do C6 Bank; (ii) se por meio de aviso no site do C6 Bank, imediatamente após a publicação do respectivo aviso ou comunicação no site do C6 Bank; and (iii) se por e-mail, imediatamente após o envio do e-mail para o endereço de e-mail atualizado que constar dos registros do C6 Bank.
10.9. Exceto pelo Mandato, as disposições do Contrato e destes Termos e Condições Gerais são regidos e devem ser interpretados de acordo com as leis das Ilhas Cayman. As partes concordam que quaisquer disputas ou conflitos resultantes do Contrato e/ou destes Termos e Condições Gerais somente poderão ser resolvidos pelas cortes das Ilhas Cayman, exceto caso o C6 Bank decida tomar medidas judiciais nas jurisdições que bem entenda. O Cliente concorda com a citação processual mediante o envio de cópia da documentação aplicável por meio de carta registrada ao último endereço do Cliente constante dos registros do C6 Bank Cayman.
10.10. O Mandato é regido pela lei da República Federativa do Brasil e quaisquer disputas a ele relativas serão solucionadas no foro do domicílio do C6 Bank Brasil.
* * *
ANEXO I
AVISO DE PRIVACIDADE
Este Aviso de Privacidade (“Aviso de Privacidade”) explica como o C6 Bank coleta, processa e armazena seus dados pessoais, nos termos da Cayman Islands Data Protection Law (2017), conforme alterada de tempos em tempos, incluindo quaisquer regulamentos, códigos e/ou regulamentações posteriomente promulgadas (em conjunto, “DPL”)
O C6 Bank se compromete a processar os dados pessoais que Você fornecer sempre nos termos da DPL. Quando utilizar seus dados pessoais, o C6 Bank deverá ser caracterizado, nos termos do DPL, como “Controlador de Dados”, enquanto os prestadores de serviço, as sociedades afiliadas e os representantes do C6 Bank deverão ser considerados "Processadores de Dados", também nos termos do DPL.
Interpretação: No âmbito desta Política de Privacidade, “Você”, “seu” ou qualquer variação disso significará: Você (ou qualquer cliente potencial do C6 Bank), bem como qualquer pessoa relacionada a Você, incluindo, mas não limitado a, seus representantes legais, bem como qualquer pessoa para quem Você esteja atuando como representante legal ou qualquer outra pessoa ou sociedade que seja relevante, do ponto de vista de seu relacionamento como cliente do C6 Bank, incluindo, mas não se limitando a diretores, empregados, conselheiros, gerentes ou outros, bem como terceiros garantidores das obrigações por Você assumidas no âmbito de seu relacionamento com o C6 Bank.
“Nós”, “nosso” e qualquer outra variação disso significará o C6 Bank, na qualidade de controlador Dos dados pessoais. Qualquer frase que contenha “incluindo”, ‘incluso” ou outra expressão similar será meramente ilustrativa, de forma alguma limitando o sentido da frase para exclusivamente o que estiver nela contido.
Dados pessoais: Em razão da prestação de serviços bancários e/ou de investimento, conforme o caso, pelo C6 Bank e/ou quaisquer de suas afiliadas e terceiros contratados (cada um, uma “Entidade Autorizada” e, em conjunto, as “Entidades Autorizadas”) poderão coletar, registrar, armazenar, transferir e de qualquer outra forma tratar dados pessoais, assim entendidos aqueles que permitem a identificação direta ou indireta de indivíduos.
Muitos dos Dados Pessoais serão fornecidos às Entidades Autorizadas por meio do preenchimento, por escrito, no Aplicativo C6, por meio dos formulários de abertura de conta do C6 Bank, bem como por meio de resposta a questionários e outras informações que Você vier a fornecer (incluindo qualquer documentação relacionada à prevenção à lavagem de dinheiro, identificação e verificação pessoal). Tais informações poderão ser fornecidas por ligação telefônica (que poderá ser gravada), por e-mail, eletronicamente ou qualquer outro meio que o C6 Bank venha a disponibilizar, inclusive pessoalmente (se aplicável).
Nós poderemos combinar os dados pessoais que Você fornecer com dados pessoais que coletaremos de e/ou sobre Você, incluindo dados coletados de forma online ou offline, incluindo análises de crédito e outros dados disponíveis em bureaus públicos e privados, tais como listas restritivas internacionais, sites e/ou outros tipos de mídia disponíveis.
Esse Aviso de Privacidade se aplica também a qualquer indivíduo relacionado a Você, com os quais
Você deverá compartilhar o conteúdo deste documento.
Para quais fins seus Dados Pessoais serão processados? Seus Dados Pessoais serão processados de forma justa e para os devidos fins legais, os quais incluem:
A Quando o processamento for necessário para que o C6 Bank possa cumprir com as suas obrigações contratuais (sempre que se tratar de um contrato relacionado a Você), ou em um momento de análise pré-contratual, o que incluirá as seguintes hipóteses:
(i) para que o C6 Bank possa cumprir com seus deveres e obrigações contratuais estabelecidas nos contratos de abertura de conta ou quaisquer outros;
(ii) para fins de atualização e manutenção da sua Conta C6 Cayman;
(iii) para a devida prestação de serviços e oferecimento de produtos a Você;
(iv) para processor seus depósitos, pagamentos, retiradas de valores, transferências e outras solicitações transacionais;
(v) para enviar a Você extratos relacionados à sua Conta C6 Cayman e/ou investimentos que Você venha a ter com o C6 Bank.
B. Quando o processamento for necessário para fins de cumprimento de qualquer obrigação legal, tributária e/ou regulatória à qual o C6 Bank esteja sujeito, que incluem as seguintes hipóteses:
(i) para fins de realizar auditoria e verificações sobre clientes;
(ii) para fins de realizar procedimentos de conheça seu cliente, auditorias, análises de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, bem como análises de beneficiários finais e outras;
(iii) para fins de cumprimento de solicitações regulatórias, governamentais, fiscais e de quaisquer outras autoridades governamentais;
(iv) para fins de prevenção e identificação de fraudes;
(v) para fins de supervisão e investigação;
(vi) para realizar auditorias e instruir auditores;
(vii) para fins de cumprimento com o FATCA, CRS e qualquer outra legislação equivalente; e
(viii) para fins de cumprimento com qualquer legislação aplicável a embargos e sanções.
C. Quando o processamento estiver relacionado com interesses legítimos do C6 Bank e/ou qualquer Entidade Autorizada com a qual os dados sejam compartilhados, o que poderá incluir as seguintes hipóteses:
(i) para fins de cumprimento de qualquer obrigação legal, tributária, contábil ou regulatória, à qual o C6 Bank ou tal Entidade Autorizada esteja sujeita;
(ii) para fins de análise e processamento de quaisquer de suas solicitações;
(iii) para enviar atualizações, informações, notificações ou quaisquer outras comunicações relacionadas a Você ou a quaisquer dos contratos que Você tenha com o C6 Bank;
(iv) para auxiliar na melhora e aprimoramento dos serviços do C6 Bank, bem como para fins de envio de publicidade e ofertas de produtos e serviços;
(v) para investigar quaisquer reclamações, buscar ou defender quaisquer reclamações
ou no âmbito de litígios (sejam domésticos ou internacionais);
(vi) para providenciar a Você qualquer informação sobre nossos produtos e serviços;
(vii) para fins de análise e gestão de riscos, bem como controle de riscos relacionados ao
C6 Bank;
(viii) para cumprir com solicitações e obrigações de auditoria;
(ix) para garantir o cumprimento com nossas políticas e procedimentos internos;
(x) para fins de obtenção de assessoria externa, incluindo jurídica;
(xi) para monitorar as comunicações enviadas por nós ou para nós (dentro dos limites legais);
(xii) para proteger a segurança e integridade dos nossos sistemas de tecnologia; e
(xiii) para fins de marketing direto; e
(xiv) para auxiliar na detecçao, prevenção, investigação e persecução de fraudes e/ou quaisquer outros atos criminosos, compartilhar tais informações com nossos times de fraude, compliance, riscos, jurídico, segurança da informação e/ou com nossa administração para fins de investigação e análise de tais atividades, bem como para fins de prevenção à fraude, quebra de confiança e/ou roubo de propriedade intelectual.
D. Sempre que Você autorizar o processamento dos seus Dados Pessoais para qualquer outro fim específico.
Na qualidade de controlador dos dados, usaremos seus dados pessoais apenas para os fins para os quais foram coletados. Caso seja necessário usar seus dados pessoais para fins não relacionados aos fins para os quais foram coletados, entraremos em contato com Você.
Tomada de decisão por meios automatizados: Em alguns casos, podemos tomar decisões sobre
Você utilizando meios totalmente automatizados, com o objetivo de:
(i) conduzir o processo automatizado para a sua aprovação de crédito; ou
(ii) completar a verificação de seus dados de cadastro de abertura de Conta.
Atualmente, o C6 Bank não prevê que quaisquer outras decisões sobre Você sejam tomadas mediante a utilização de meios totalmente automatizados. Caso esta posição mude, o C6 Bank irá prontamente notificá-lo por escrito.
Divulgação de Xxxxx Xxxxxxxx: Nós antecipamos que provavelmente será necessário compartilhar seus Dados Pessoais com as Entidades Autorizadas, bem como com terceiros prestadores de serviços (por exemplo, auditores, consultores jurídicos e consultores fiscais) do C6 Bank para os fins descritos neste Aviso de Privacidade. Também poderemos compartilhar seus Dados Pessoais sempre que for lícito fazê-lo e necessário para que possamos cumprir com nossas obrigações contratuais, com suas instruções e/ou sempre que necessário ou desejável fazê-lo para fins de cumprir com quaisquer obrigações regulatórias de reporte. Em circunstâncias excepcionais, compartilharemos seus Dados Pessoais com agências ou autoridades governamentais, incluindo judiciais e administrativas, bem como com terceiros envolvidos em litígios (incluindo potenciais litígios) e/ou que com os quais tenhamos a obrigação legal de compartilhar os Dados Pessoais (por exemplo, para ajudar na detecção e prevenção de fraudes, sonegação de impostos e crimes financeiros ou cumprimento de uma ordem judicial), os quais poderão estar localizados em qualquer
país ou território. Algumas vezes também poderá ser necessário compartilhar os respectivos Dados Pessoais relevantes com: (i) um possível prestador de serviços do C6 Bank, incluindo aqueles que estejam substituindo um determinado prestador de serviços já existente; e/ou (ii) com pessoas físicas ou jurídicas no âmbito de potencial ou efetiva reorganização societária, fusão, aquisição ou incorporação envolvendo o C6 Bank ou quaisquer de suas Afiliadas.
Não venderemos seus dados pessoais. Qualquer transferência de dados pessoais para fora das Ilhas Cayman deverá estar de acordo com os termos do DPL. Se necessário, asseguraremos que contratos apartados sejam firmados com o destinatário desses dados. Por exemplo, caso os dados sejam transferidos para uma pessoa situada em um país que não fornece um nível adequado de proteção de dados, o C6 Bank garantirá que essa transferência cumpra os requisitos do DPL.
Seus direitos: Seus direitos, nos termos do DPL, incluem os seguintes:
(i) o direito de ser informado sobre como coletamos e usamos seus Dados Xxxxxxxx;
(ii) o direito a obter uma cópia dos seus dados pessoais;
(iii) o direito de exigir que paremos de realizar marketing direto;
(iv) o direito de solicitar que seus Dados Xxxxxxxx que estiverem imprecisos ou incompletos sejam devidamente corrigidos;
(v) o direito de retirar seu consentimento, restringir o processamento de seus Dados Xxxxxxxx, exigir que paremos de processar seus Dados Xxxxxxxx ou solicitar que não iniciemos o processamento de seus Dados Pessoais;
(vi) o direito de ser notificado sobre uma violação de dados (a menos que seja improvável que a violação seja prejudicial);
(vii) o direito de obter informações sobre quaisquer países ou territórios fora das Ilhas Cayman para os quais nós, direta ou indiretamente, transferimos, pretendemos ou desejamos transferir seus dados pessoais, bem como as medidas gerais que tomamos para garantir a segurança das suas informações pessoais, dados e qualquer informação disponível para nós quanto à fonte de seus dados pessoais;
(viii) o direito de reclamar ao Agente de Ouvidoria das Ilhas Cayman (Office of the Ombudsman of the Cayman Islands). Você poderá faze-lo por meio do o site deles no endereço xxxx://xxxxxxxxx.xx; e
(ix) o direito de exigir que excluamos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias.
Note que, caso Você não deseje compartilhar conosco quaisquer dos dados pessoais solicitados ou, após providenciar tais dados, desejar retirar seu consentimento, isso afetará diretamente a capacidade de o C6 Bank prestar os serviços bancários e/ou de investimento contratados. Nesse caso, seu relacionamento com o C6 Bank poderá não ser iniciado ou, se já iniciado, imediatamente encerrado.
Retenção dos Dados Pessoais: Os Dados Pessoais não serão mantidos pelo C6 Bank por tempo superior ao necessário para os fins legais e regulatórios de processamento de dados e/ou solicitados pelas autoridades governamentais aplicáveis, o que for maior.
Alterações a esse Aviso de Privacidade: Recomendamos que Você reveja regularmente este e qualquer Aviso de Privacidade atualizado para garantir que você esteja sempre ciente de como os seus dados pessoais são coletados, usados, armazenados e divulgados. O C6 Bank terá o direito
de, unilateralmente, atualizar, alterar, substituir a este Aviso de Privacidade, mediante a publicação de um Aviso de Privacidade atualizado no site do C6 Bank, em xxx.x0xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx, por meio do qual Você será considerado devidamente notificado sobre a atualização a este Aviso de Privacidade, com o qual Você reconhece expressamente estar ciente e concorda ao abrir sua Conta C6 Cayman.