CONTRATO Nº 20180338

CONTRATO Nº 20180338

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na XXX. XX 000, X/X, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 13.885.840/0001-20, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXX XXXXXXXX XXXX, Secretária de Saúde, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na RUA NAIF DAIBS, S/N, e de outro lado a firma C S D COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 24.373.223/0001-62,

estabelecida à X XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXXXX, Xxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, residente na AV. ENGE. XXXX XXXXXXX, Belém-PA, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2018-00030 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM/PA

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
010563	PERFURADOR DE PAPEL - Marca.: adeck	UNIDADE	50,00	15,000	750,00
	02 furos, médio com capacidade para
	20 folhas 75grs,
	com guia.
010879	LIVRO ATA 200 FOLHAS - Marca.: tilibra	UNIDADE	100,00	8,000	800,00
	com folhas numeradas, capa e
	contracapa em papelão:
	700grs.; revestido papel 90grs.
	Plastificado, folhas
	internas em papel offset 56grs.
013811	PAPEL FOTOGRÁFICO - Marca.: master print	PACOTE	25,00	9,500	237,50
	A4 com 115g/m 2 de gramatura, secagem
	automática, resistente à água e resolução de até 5760
	dpi.
	Compatível com todas as impressoras jato de
	tinta. Ideal para
	imprimir imagens em alta resolução.
	Pacote: 20 folhas.
028078	AGENDAS DE ESCRITORIO - Marca.: tilibra	UNIDADE	25,00	25,500	637,50
	CONTENDO DATAS E HORAS DO ANO DE 2018, COM MARCADOR.
028079	ALFABETO MOVEL DE DEGRAU - Marca.: ciabrink	UNIDADE	25,00	99,000	2.475,00

Confeccionado em M.D.F. 130 peças. Jogo com 01 expositor, serigrafado com tinta vinílica atóxica. Acompanha: 05 jogos de alfabeto completo, letra de

forma, serigrafado com tinta ultravioleta atóxica. Sendo: consoantes e vogais - Um lado maiúsculas cursivas em letra de forma e no outro lado minúsculas cursivas em letra de forma. Cada peça de letra mede 3 x

9 cm. Base do expositor medindo: 38 x 20,5 x 20 cm.

028082 APLICADOR MANUAL DE FITA ADESIVA PARA EMPACOTAMENTO UNIDADE 5,00 24,000 120,00

- Marca.: acrimet

Aparelho manual para fita adesiva, cor: cinza,

	material:
	plástico; Largura máxima de fita: 50mm;
	Comprimento
	máximo da fita: 100m ); diâmetro interno
	da arruela: 76,2mm.
028085	BEXIGA BALAO CANUDO - Marca.: pic pic	PACOTE	100,00	7,500	750,00
	Sortido, embalagem: pacote com 50
	unidades.
028091	BLOCOS LOGICOS EM EVA - Marca.: ciabrink	UNIDADE	50,00	44,000	2.200,00
	Seis bases de E.V.A. de 19 x 19cm
	e 48 peças de
	encaixar no formato de figuras geométricas.
028093	CADERNO - Marca.: máxima	UNIDADE	100,00	12,000	1.200,00
	10 matérias, capa dura, com espiral flexível.
028107	CAIXA PARA CORRESPONDENCIA DUPLA MOVEL - Marca.: acr	UNIDADE	25,00	27,500	687,50
	imet
	Em poliestireno

de alta resistência, com três divisórias móveis na cor cristal.

	Dimensões aproximadas do produto (cm) - AxLxP : 11,4x26,5x44cm
028118	COLA COM GLITTER 35G - Marca.: piratininga Lavável, cores diversas. Embalagem com 12 unidades	CAIXA	15,00	37,000	555,00
028120	COLA PARA ISOPOR 80G - Marca.: new magic	CAIXA	25,00	28,000	700,00
028121	Caixa com 12 unidades COLA QUENTE - BASTAO 11,2MM x 30CM - Marca.: ibel	UNIDADE	100,00	0,620	62,00
028125	CUBO MAGICO COLORIDO QUEBRA CABEÇA - Marca.: ciabrin	UNIDADE	50,00	29,000	1.450,00

Plástico polimorfo, tamanho aproximado 05cm, produto certificado pelo

INMETRO.

028128 E.V.A FOLHA LISA - Marca.: ibel PACOTE 100,00 6,800 680,00

formato 400mmx480mmx2mm. Cores variadas, pacote com 10

	unidades
028139	EXTRATOR DE GRAMPOS - Marca.: jocar	CAIXA	15,00	38,000	570,00
	Espátula Niquelado Ca-112, caixa com 12
	unid.
028141	FITA ADESIVA EMPACOTAMENTO - Marca.: embalando	UNIDADE	750,00	3,700	2.775,00
	transparente 48mmx50m
028153	GRAMPO 26/6 - Marca.: acc	CAIXA	75,00	7,000	525,00
	galvanizados, caixa com 5.000 unidades
028158	LAPIS DE COR - Marca.: xxx xxx	CAIXA	50,00	1,700	85,00
	Caixa composto por 12 lápis de cores
	diferenciadas,
	formato sextavado não rola na mesa, madeira de
	alta
qualidade, fácil de apontar, atóxico e seguro para o
	uso.
028159	LIVRO ATA 100 FOLHAS - Marca.: tilibra	UNIDADE	100,00	6,500	650,00
	com folhas numeradas, capa e
	contracapa em papelão:
	700grs.; revestido papel 90grs.
	Plastificado, folhas
	internas em papel offset 56grs.
028164	PAPEL ADESIVO - Marca.: jetw	PACOTE	13,00	37,250	484,25
	A4, 90gr, cores diversas, pacote com 25
	Folhas
028188	PILHA ALCALINA AA - Marca.: gimex	UNIDADE	50,00	2,750	137,50
	embalagem com 02 unidades
	Voltagem/Amperagem: 1,5
	Volts.
028189	PILHA ALCALINA AAA - Marca.: gimex	UNIDADE	50,00	2,710	135,50
	embalagem com 02 unidades
	Voltagem/Amperagem: 1,5
	Volts.
000000	XXXXX XXXXXXXX XXXXXX - Marca.: gimex	UNIDADE	100,00	10,290	1.029,00
	embalagem com 02 unidades
	Voltagem/Amperagem: 1,5
	Volts.
028193	PILHA ALCALINA MEDIA - Marca.: gimex	UNIDADE	50,00	3,300	165,00
	embalagem com 02 unidades
	Voltagem/Amperagem: 1,5
	Volts.

VALOR GLOBAL R$ 19.860,75

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 19.860,75 (dezenove mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2018-00030 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2018-00030, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 22 de Agosto de 2018 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2018, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2018-00030.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2018 Atividade 0908.101220004.2.055 Gestão da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 19.860,75 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº

8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2018-00030, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXXX XXXXXXXX XXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de SÃO DOMINGOS DO CAPIM, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

SÃO DOMINGOS DO CAPIM - PA, 22 de Agosto de 2018

XXXXXX XXXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXX

REIS:7778373521 REIS:77783735215

5

Dados: 2018.08.22 10:33:09

-03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ(MF) 13.885.840/0001-20

CONTRATANTE

C S D COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP CNPJ 24.373.223/0001-62

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.             

C S D

Assinado de

COMERCIO forma digital

E SERVICOS EIRELI:243

por C S D COMERCIO E SERVICOS EIRELI:2437322 3000162

732230001 Dados:

62

2018.08.22

09:33:45 -03'00'