EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP 054/2021-PMC

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP 054/2021-PMC

O MUNICÍPIO DE CAMETÁ/PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ, com sede à Tv.

Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, Nº 01, bairro Centro, XXX 00.000-000, nesta cidade de Cametá/PA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 05.105.283/0001-50, neste ato representado por seu prefeito, Xx. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, inscrito no CPF/MF n° 000.000.000-00 e portador da cédula de identidade nº 0000000 SSP/PA, torna público que, por meio de seu Pregoeiro designado pelo Decreto Municipal nº 229 de 14 de Abril de 2021, realizará licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SRP, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, tudo em conformidade com as normas estabelecidas na Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal n°. 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto Federal Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013, Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei nº 8.078/90 e alterações – (Código de Defesa do Consumidor), Decreto Federal nº. 6.204, de 05 de setembro de 2007, Instrução Normativa SLTI/MPOG Nº 03 de 26/04/2018, Instrução Normativa nº 03, de 09/11/2018, Acórdão TCU 1872/2018 e subsidiariamente, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da legislação correlata e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ

Data da sessão: 28/12/2021 Horário: 09:00h

Local: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização da sessão pública na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.

1. DO OBJETO

O presente Processo Licitatório tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR(PNAE), PARA SUPRIR AS NECESSIDADES

DO ANO LETIVO DE 2022, referente aos Programas: Creches, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e adultos – EJA, Ensino de Quilombolas, conforme especificações e definições mínimas constantes no Termo de Referência, Anexo I.

1.1. A licitação será realizada com participação aberta, para os itens constantes na tabela presente no anexo II e destinada exclusivamente para participação de ME / EPP E EQUIPARADOS nos itens constantes na tabela presente no anexo III, nos termos do Inc. I, do Art. 48 da LC 147/2014, conforme descrição nos anexos citados.

1.2. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES.

1.2.1. O órgão gerenciador será a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ.

1.3. Será participante o seguinte órgão:

1.3.1. Secretária Municipal de Educação.

2. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, na forma do

Anexo V e nas condições previstas neste Edital.

2.2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura.

3. DO CREDENCIAMENTO

3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

3.2. O cadastro no “Portal de Compras Públicas” poderá ser iniciado no Portal de Compras no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.5. A perda da senha ou a quebra de xxxxxx deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no artigo 9º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 03, de 26/04/2018.

4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:

4.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

4.2.2. Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Municipal.

4.2.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

4.2.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

4.2.5. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

4.2.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

4.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “Não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

4.3.1. Que enquadra-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.

4.3.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;

4.4. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

4.4.1. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

4.4.2. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

4.4.3. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 03 de 26/04/2018.

4.4.4. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

4.4.5. Em atendimento ao disposto no art. 48, incisos I e III, da Lei Complementar 123/2006, os itens com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serão exclusivos para microempresas e empresas

de pequeno porte com sede na Região Tocantina (municípios de Cametá, Abaetetuba, Acará, Baião, Barcarena, Igarapé-Miri, Limoeiro do Ajuru, Mocajuba, Moju, Oeiras doPará e Tailândia), respeitadas as disposições previstas no §2º e no °§3º do art. 1º do Decreto Federal nº 8.538/2015, aplicável subsidiariamente ao caso por força do Parágrafo Único do art. 47 da LC nº 123/2006, com redação dada pela LC nº 147/2014).

4.4.5.1. Em caso de não haver, na disputa dos itens mencionados acima, ME ou EPP com sede na Região Tocantina (municípios de Cametá, Abaetetuba, Acará, Baião, Barcarena, Igarapé-Miri, Limoeirodo Ajuru, Mocajuba, Moju, Oeiras do Pará e Tailândia), é permitido que as demais ME e EPP concorram aos itens destinados exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte com sede na Região Tocantina.

5. ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com todos os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública

5.2. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

5.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.5. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação apresentados.

5.6. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.

5.7. A falsidade da declaração de que trata o item anterior deste edital sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação vigente.

5.8. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

5.8.1. Valor unitário e total do item;

5.8.2. Marca;

5.8.3. Fabricante;

5.8.4. Descrição detalhada do objeto: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia;

5.9. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

5.10. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

5.11. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

5.12. Os documentos que compõem a habilitação dos licitantes somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

6. DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local, indicados neste Edital.

6.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

6.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.2.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

6.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

6.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

6.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

6.6. Será aplicado ao certame o modo de disputa aberto, nos termos do Decreto Federal nº

10.024 de 2019.

6.7. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do Item com variação monetária e considerando o intervalo mínimo entre lances no valor de R$ 0,01 (um centavo), nos termos do Inc. III, Art. 14, Decreto Federal nº 10.024 de 20/09/2019.

6.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

6.8.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao gerenciador do sistema.

6.8.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.

6.8.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta, conforme o disposto no § 3º, do Art. 30 do Decreto Federal nº 10.024 de 20/09/2019.

6.9. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

6.10. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

6.11. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

6.12. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

6.13. A etapa de lances da sessão pública será encerrada considerando o prazo previsto de dez minutos aplicado ao modo de disputa aberto, Art. 32, do Decreto Federal nº 10.024 de 20/09/2019.

6.14. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

7. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.

7.1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.

7.2. Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pela Administração ou manifestamente inexequível.

7.3. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

7.4. Para verificação do valor inexequível o pregoeiro utilizará o artigo 48, I, II da Lei Nº 8.666/1993 impõe que serão desclassificadas as propostas que: I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; II – propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

7.5. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, conforme previsto no Decreto Federal 10.024/2019, por meio de funcionalidade disponível no sistema, sob pena de não aceitação da proposta.

7.5.1. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas ou notas fiscais e planilhas de composição dos custos, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

7.5.1.1. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

7.6. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

7.7. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

7.8. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.

7.8.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, deverá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

7.8.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.9. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

7.10. Na hipótese de licitante caracterizada como microempresa ou empresa de pequeno porte, que assim se tenha declarado, nos termos do subitem 4.3.1, em conformidade com o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, haver apresentado proposta ou lance de valor até 5% (cinco por cento) superior à de menor preço, na disputa da COTA ABERTA (itens do ANEXO II), ser-lhe-á aberto o prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da etapa competitiva, para a apresentação de nova proposta de preço inferior àquela, sob pena de preclusão desse direito.

7.11. O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

7.12. Na situação prevista no subitem 7.9, caso a microempresa ou empresa de pequeno porte decline de seu direito de preferência, considerar-se-ão convocadas, desde já, a microempresa ou empresa de pequeno porte remanescente e, assim, sucessivamente e na ordem classificatória, as demais que se enquadrem no limite de até 5% (cinco por cento), para o exercício do mesmo direito.

7.13. Na hipótese de todas as microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas nos termos do subitem 7.9, declinarem do direito de preferência, será considerada vencedora da COTA ABERTA (itens do ANEXO II), a proposta originalmente classificada em primeiro lugar durante a disputa, ou seja, a licitante não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado a melhor proposta para o ITEM.

7.14. Se a mesma empresa vencer a COTA EXCLUSIVA (itens do ANEXO III) e a COTA ABERTA (itens do ANEXO II), a contratação de quaisquer dos itens deverá ocorrer pelo preço do item de menor valor, com fulcro no § 3º, Art. 8º do Decreto 8.538 de 06 de Outubro de 2015.

8. DA HABILITAÇÃO

8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

8.1.1. SICAF;

8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx);

8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx).

8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (xxxxx://xxxxxxxxx- xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/).

8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

8.2. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 21º e 23º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 03, de 26/04/2018.

8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

8.2.2. O licitante terá o prazo de duas horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação e, se necessário, dos documentos complementares, conforme previsto no Decreto Federal nº 10.024/2019.

8.2.3. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o item anterior.

8.2.4. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados nos termos do disposto Decreto Federal nº 10.024/2019.

8.3. Os licitantes QUE NÃO estiverem cadastrados ou regulares no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 03, de 26/04/2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:

8.4. Habilitação jurídica:

8.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

8.4.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

8.4.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

8.4.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;

8.4.5. Certidão Específica, emitida pela Junta Comercial da sede da licitante, devidamente atualizada;

8.4.6. Certidão de Inteiro Teor, emitida pela Junta Comercial da sede da licitante, devidamente atualizada;

8.4.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

8.4.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

8.4.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

8.4.10. Documentos de identificação de todos os sócios proprietários (carteira de identidade, ou equivalente e CPF).

8.4.11. Alvará de Localização.

8.5. Regularidade fiscal e trabalhista:

8.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas juntamente com QSA;

8.5.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

8.5.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

8.5.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

8.5.5. Certidão Negativa de Débitos do Ministério do Trabalho Conforme artigo 5º§ único da portaria 1421/2014 do MTE, a certidão ora instituída refletirá sempre a última situação ocorrida em

cadastros administrativos pelo emitente, de modo que, havendo processos enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, quanto a estes, poderá ser obtida certidão perante aquele órgão, visando a demonstrar a situação atualizada dos mesmos;

8.5.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

8.5.7. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;

8.5.8. prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou distrital do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

8.5.9. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;

8.5.10. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

8.6. Os licitantes que não estiverem cadastrados ou regulares no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 03, de 26/04/2018, deverão apresentar a seguinte documentação:

8.6.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

8.6.2. Certidão (Nada Consta) de Distribuição Cíveis e Criminais originária do Estado de origem do participante através do site: (xxxxxx.xxx0.xxx.xx/xxxx/);

8.6.3. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

8.6.4. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);

8.6.5. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

8.6.6. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ;

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total

SG = ;

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante

LC = ; e

Passivo Circulante

8.6.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

8.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, por meio de:

8.7.1. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, descrevendo claramente os quantitativos fornecidos, devendo ser feita em papel timbrado da Declarante, indicando o CNPJ/MF (Matriz ou Filial) da Licitante e identificação completa da empresa/órgão que o expede, e sempre que possível o valor do serviço prestado. Também deverá constar que os serviços foram ou estão sendo executados satisfatoriamente, não existindo nos registros até a data da expedição fatos que desabonem a conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. Deve ser datada e assinada (nome do representante da Empresa Emitente – cargo-telefone), conforme Art. 30, § 4º da Lei 8.666/93.

8.7.2. Será exigida a seguinte documentação complementar.

8.8. Declaração atestando que o licitante não possui em seu quadro societário, servidor público da ativa do ORC ou de qualquer entidade a ele vinculada.

8.9. Licença de Funcionamento/Alvará Sanitário, expedido pelo órgão de Vigilância Sanitária de competência Estadual ou Municipal da sede da licitante, válida para o ano em exercício ou conforme dispuser a própria certidão ou a legislação competente.

8.10. Certidão negativa de ocorrências junto a prefeitura municipal de Cametá e suas Secretárias, Tal certidão deverá ser solicitada formalmente, junto à Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Cametá, em até 24 horas antes da sessão de lances, no e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.

8.11. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados a Comissão Permanente de Licitação – CPL / CAMETÁ, Situada à Avenida Gentil Bitencourt nº 01, Bairro: Central, XXX 00000-000, Cametá - PA, no prazo de 03 (três) dias úteis.

8.11.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

8.12. Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, será convocada para, no prazo de

5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, para comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período;

8.12.1. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação;

8.13. As empresas cadastradas EM SITUAÇÃO REGULAR no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, FICARÃO DISPENSADAS DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS DE QUE TRATAM OS ITENS 8.4.1, 8.4.2, 8.4.3, 8.4.4, 8.4.7, 8.4.10, 8.5.1, 8.5.2, 8.5.3, 8.5.4, 8.5.7, 8.5.8, 8.6.1, 8.6.3, 8.6.6 e 8.7.1 DO PRESENTE EDITAL, nos termos do Decreto Federal 10.024/2019.

8.14. O licitante em situação irregular no SICAF deverá apresentar todos os documentos de habilitação listados no presente Edital, para participar da presente licitação.

8.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

8.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

8.17. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

8.18. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

9. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

9.1. A proposta final e, se necessário, conforme o que dispõe o Decreto Federal n° 10.024/2019, os documentos complementares do licitante declarado vencedor, deverão ser encaminhados no prazo de 02 (duas) horas, via anexo do sistema (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx) a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e a proposta deverá:

9.1.1. ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

9.1.2. conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

9.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

9.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

10. DOS RECURSOS

10.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, será concedido o xxxxx xx xx xxxxxx 00 (xxxxxx) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

10.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

10.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

10.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

10.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 03 (três) dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

10.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

11. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

11.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

11.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

12. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DO CADASTRO DE RESERVA

12.1. No momento da homologação, a Autoridade Competente convocará os licitantes aptos (com propostas não recusadas), para que nas mesmas condições da primeira colocada para o lote, possam formalizar o Cadastro de Reserva.

12.1.1. O sistema eletrônico do portal de compras públicas deverá enviar um e-mail a todos os fornecedores com propostas não recusadas para que eles possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço do primeiro colocado desconsiderando margem de preferência (exceto para o(s) fornecedor(es) vencedor(es)) ;

12.1.2. O e-mail deverá conter, além da identificação da licitação/item, a quantidade que será fornecida pelo fornecedor (obtida da proposta do fornecedor), o preço e a data/hora fim do Cadastro de Reserva;

12.1.3. Os fornecedores interessados em fazer parte do cadastro de reserva deverão, no sistema eletrônico do portal de compras públicas, registrar intenção de participar do Cadastro de Reserva.

12.1.4. Com o aceite da participação do cadastro de reserva, os fornecedores serão convocados a apresentarem seus documentos de habilitação e proposta atualizados.

12.2. Homologada a licitação, será formalizada Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com o fornecedor primeiro classificado para o objeto licitado. Se o licitante primeiro colocado recusar-se a assinar a ata, ou não puder fornecer o objeto, será convocado o licitante que aceitou em fazer parte do Cadastro de Reserva fornecendo o item licitado pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificação.

12.3. A Prefeitura Municipal de Cametá convocará formalmente os fornecedores, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, para assinatura da Ata de Registro de Preços, através de mensagem eletrônica enviada ao endereço de e-mail fornecido pelo licitante vencedor.

12.3.1. O prazo previsto no item 12.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal de Cametá.

12.4. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços, sem justificativa por escrito, o pregoeiro, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital e no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, declarar o respectivo licitante vencedor, celebrando com ele o compromisso representado pela assinatura da Ata de Registro de Preços.

12.5. O Sistema de Registro de Preços não obriga a contratação, nem mesmo nas quantidades indicadas no anexo I deste edital, podendo a Administração promover a contratação em unidades de acordo com suas necessidades.

12.6. Caberá ao órgão gerenciador à prática de todos os atos de controle e administração do SRP.

12.7. Caberá ao órgão participante a manifestação de interesse em participar do registro de preços, sendo responsável pelos dados prestados, providenciando o encaminhamento, ao órgão gerenciador, de sua estimativa de consumo, cronograma de contratação e respectivas especificações ou projeto básico, nos termos da Lei n.º 8.666/93, adequado ao registro de preço do qual pretende fazer parte, devendo ainda obedecer aos critérios estabelecidos na legislação.

12.8. A elaboração da Proposta de Preços é de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo a desistência após assinatura da Ata de Registro de Preços, sob pena da aplicação das penalidades Administrativas cabíveis.

12.9. A assinatura da Ata do Registro de Preços pela empresa licitante deverá ser realizada através de assinatura digital do e-CPF do representante da empresa ou do e-CNPJ da mesma.

12.10 O órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços a ser originada deste certame é a Prefeitura Municipal de Cametá, a qual se destina o objeto licitado

13. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, durante a sua vigência, prioritariamente por qualquer órgão da Administração Pública (Direta ou Indireta) Municipal que não tenha participado do certame licitatório

na condição de “carona”, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador e respeitadas as condições e as regras estabelecidas no Decreto Federal n° 7.892/2013, relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços.

13.2. Os órgãos e entidades que não participaram do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador, a Prefeitura Municipal de Cametá.

13.3 As aquisições por entidades não participantes não poderá exceder o estabelecido nos §3º e §4º do Art. 22 do Decreto Federal n° 7.892/2013.

13.3.1 Os órgãos não participantes estarão limitados a solicitar a adesão, e, por conseguinte contratar no limite de cinquenta por cento dos quantitativos do instrumento convocatório.

13.3.2 O órgão gerenciador está limitado a conceder adesões à ata de registro de preços, no limite do dobro do quantitativo de cada item registrado na ata para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

14. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

14.1. Após a homologação da licitação, será firmado Termo de Contrato. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.

14.2. Previamente à contratação, será realizada consulta ao SICAF, pela contratante, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público.

14.2.1. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

14.3. Antes da assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração realizará consulta “on line” ao SICAF, bem como ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo.

14.3.1. Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.

14.4. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura ou aceite, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação

e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.

15. DO REAJUSTE: .

15.1. Os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados anualmente, utilizando-se do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

15.2. O primeiro reajuste somente poderá ser concedido após 12 meses, contados a partir da data limite para apresentação da proposta ou orçamento a que ele se refere.

16. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

16.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

17. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

17.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

18. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

18.1. O fornecedor terá seu registro cancelado, na forma dos art. 20 e art. 21 do Decreto Federal n° 7.892/2013, quando:

18.1.1. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

18.1.2. Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Prefeitura Municipal de Cametá reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

18.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos II ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ou art. 7ª da Lei nº 10.520/02;

18.1.5. Presentes motivadas razões de interesse público.

18.2. O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente da Prefeitura Municipal de Cametá.

18.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução do objeto deste edital, decorrente de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

19. DO PAGAMENTO

19.1. A Contratada apresentará nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pela Contratante, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal e recibo devidamente atestados.

19.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente na nota fiscal apresentada.

19.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

19.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

19.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

19.6. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

19.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

19.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

19.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

19.10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.

19.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

19.11.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

20.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

20.1.1. Não aceitar/retirar a nota de empenho, ou não assinar o termo de contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

20.1.2. apresentar documentação falsa;

20.1.3. deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

20.1.4. ensejar o retardamento da execução do objeto;

20.1.5. não mantiver a proposta;

20.1.6. cometer fraude fiscal;

20.1.7. comportar-se de modo inidôneo;

20.2. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

20.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

20.3.1. Advertência, por escrito, no caso de pequenas falhas e/ou irregularidades;

20.3.2. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial;

20.3.3. O descumprimento das demais obrigações estabelecidas no contrato sujeitará a licitante vencedora à multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por ocorrência de fato, sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados da comunicação oficial;

20.3.4. O atraso injustificado na entrega dos materiais no qual se compromete a contratada sujeitará esta a pagamento de multa moratória equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da obrigação, limitada a 20 dias. Após o vigésimo dia e a critério da administração, poderá ser considerada inexecução total ou parcial do objeto, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste instrumento e na legislação vigente.

20.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.

20.5. Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no SICAF e, no que couberem às demais penalidades referidas no Capítulo IV, da Lei Federal nº. 8.666/93.

20.6. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

20.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

20.8. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

20.9. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência.

21. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, na forma eletrônica, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste PREGÃO, mediante petição a ser enviada em FORMATO PDF e DOC , EXCLUSIVAMENTE para o endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.

21.2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.

21.3. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

21.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço eletrônico indicado no Edital.

21.5. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

21.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

21.7. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário pelo Pregoeiro.

22.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

22.3. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

22.4. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

22.5. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

22.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

22.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

22.8. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

22.9. Em caso de divergência entre as especificações constantes no Termo de Referência e aquelas presentes no sistema de compras utilizado para a realização do pregão, prevalecerão as especificações constantes no termo de referência

22.10. Cópia do Edital e seus anexos serão fornecidos, gratuitamente, nos endereços eletrônicos:

xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/ e xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

22.11. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

22.11.1. Anexo I – Termo de Referência;

22.11.2. Anexo II – Tabela de Itens destinados à Participação Ampla;

22.11.3. Anexo III – Tabela de Itens destinados à Participação Exclusiva de ME, EPP e equiparados e a Cota Reservada;

22.11.4. Anexo VI – Modelo de Planilha de Apresentação de Proposta;

22.11.5. Anexo V – Minuta da Ata de Registro de Preços;

22.11.6. Anexo VI – Minuta de contrato.

Cametá (PA), 14 de Dezembro de 2021.

XXXXXXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXX

VEIGA:71092960 VEIGA:71092960244

244

Dados: 2021.12.14

14:50:32 -03'00'

Adenilton Batista Veiga Pregoeiro CPL/PMC

Decreto nº 229/2021-GAB/PMC

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA / PAUTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS) 2022

1. DO OBJETO:

1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR(PNAE), PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO ANO LETIVO DE 2022, referente aos Programas: Creches, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e adultos – EJA, Ensino de Quilombolas.

2. DA JUSTIFICATIVA DO OBJETO:

2.1. Com o objetivo de atender ao que estabelecem as normas para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, que tem sua fundamentação legal nos artigos 205 e 208 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº101, de 24 de maio de 2000, na Lei Complementar nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, na Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001, na medida provisória nº2.178-36, de 24 de agosto de 2001, nas Resoluções do FNDE/MEC/CD nº 23, de 24 de abril de 2006 e nº 32, de 10 de agosto de 2006 e lei nº11.947 de 16 de junho de 2009, oferecendo reforço alimentar e nutricional aos educandos, garantindo-lhes alimentação saudável e em quantidade suficiente, conforme previsto na Portaria Interministerial nº1.010, de 08 de maio de 2006, dos Ministérios da Educação e da Saúde. Considerando a universalidade do atendimento escolar gratuito, para atender as necessidades nutricionais dos alunos e à formação de hábitos alimentares saudáveis, durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o seu crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e rendimento escolar, através de cardápio diversificado e regionalizado.

3. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO OBJETO:

3.1. Os Gêneros a serem adquiridos constam na pauta do tópico 07 deste Termo de Referência, para o ano letivo de 2022 e confeccionados pela Equipe Técnica de Nutricionistas do DAE, contendo gêneros alimentícios.

3.2. Nesta pauta estão especificadas as unidades de medida de cada gênero, quantidade programada para cada gênero e tipo de embalagem primária e secundária.

3.3. Para os itens 1, 2, 3, 4, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 17 a validade não deve ser inferior a 12 meses e, deve ter sido fabricado ou produzido no máximo até 30 dias da data de entrega no depósito.

3.4. Para os itens 5, 6, 7, 8, 15, a validade não deve ser inferior a 6 meses e, deve ter sido fabricado ou produzido no máximo até 30 dias da data de entrega no depósito.

3.5. Para o item 16 a validade não deve ser inferior a 24 meses e ter sido fabricado ou produzido no máximo até 30 dias da data de entrega no depósito.

3.6. Para os itens 18, 19, 20 e 21 dos gêneros perecíveis, a validade não deve ser inferior a 6 meses e, o produto deve ter sido abatido no máximo até 20 dias da data de entrega nas escolas.

3.7. Para os itens 22, 23, 24, 25, 26, 27, 32 e 33 dos gêneros perecíveis, a validade não deve ser inferior a 2 dias e, o produto deve ser entregue em temperatura ambiente.

3.8. Para o item 28, da pauta não deve ser inferior a 7 dias da data de entrega em temperatura ambiente.

3.9. Para os itens 30 e 31 dos itens perecíveis, deve ser entregue acondicionada em caixas mantida sobre refrigeração, e deve ser fabricado pelo menos 10 dias antes da entrega.

3.10. Para o item 29, dos itens perecíveis, a produção deve ser diária, no dia da entrega. Devem ser acondicionadas em saco plástico transparente contendo 20 unidades, transportado dentro de basquetas com tampas transparente e limpas.

3.11. O item 34 do item perecível, deve ser obtido no dia da entrega.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

4.1. Apresentação das Amostras:

Deverá ser entregue para a equipe de apoio técnico no Departamento de Alimentação Escolar, localizado na Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000, xxxxxx Xxxxxxx, na cidade de Cametá, uma amostra de cada produto, pela empresa vencedora do pregão, no horário de 08h:00 às 12h:00, juntamente com a seguinte documentação técnica:

4.1.1 Ficha Técnica ou Declaração, com informações sobre a composição nutricional do produto, assinada por Técnico da área com firma reconhecida para todos os itens da pauta.

4.1.2 Os proponentes devem apresentar Certificado do SIF/DIPOA ou o SIE do fabricante dos produtos de origem animal. Os produtos de competência do Ministério da Saúde devem estar de acordo com a Resolução nº 23, de 15 de março de 2000.

4.1.3 Registro do produto junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para os produtos de sua competência;

4.1.4 Certificado ou declaração ou Alvará Sanitário, emitido pelo Órgão competente, que comprove que a Empresa licitante foi vistoriada pelo serviço de Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, ou pelo Serviço de Inspeção Federal ou Estadual ou Municipal do Setor de Agricultura no prazo estabelecido, oficialmente demonstrando que está apta para o seu funcionamento regular; válido para todos os itens da pauta;

4.1.5 Registro do produto, de acordo com as exigências do Ministério da Saúde, emitido pela ANVISA, os produtos isentos de Registro deverão vir acompanhados do Comunicado de Início de Fabricação.

A amostra deverá ser apresentada em embalagem original, explicitando se contém ou não GLÚTEN, com a identificação do licitante e o nº deste Pregão;

Para o item 07 deve ter odor característico, sabor próprio, apresentar-se livre de parasitas e de qualquer outra substância contaminante que possa altera-lo ou encobrir alguma alteração com rotulagem para sua identificação, validade, peso, procedência, número do registo no SIF, SIE

ou SIM. Devem estar de acordo com as exigências do ministério da agricultura, e Anvisa. O produto deve conter data de fabricação de até 30 dias anteriores á data de entrega.

A amostra da (s) empresa (s) vencedora (s) adjudicatária (s) será retida pelo SEMED e encaminhada à unidade recebedora, para confronto e controle de qualidade no ato de entrega do objeto licitado;

A APROVAÇÃO DAS AMOSTRAS NA ANÁLISE DA EQUIPE TÉCNICA DE APOIO E CRITÉRIO CONDICIONANTE À ACEITAÇÃO DO PRODUTO.

4.2. Após a fabricação, havendo qualquer tipo de terceirização relativo aos gêneros alimentícios, a contratada deverá atender as normas da Lei do Ministério da Agricultura.

4.3. No caso da empresa vencedora terceirizar o serviço de transporte dos Gêneros Alimentícios, a mesma apresentar alvará sanitário da empresa contratada.

5. DA ENTREGA DOS PRODUTOS:

5.1 Os produtos deverão ser entregues da seguinte forma:

a) Produtos não perecíveis (itens 1 a 17): entrega em parcelas, conforme descrição dos itens e amostras apresentadas, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Educação Através do Departamento de alimentação Escolar - DAE, tendo a licitante o prazo de 8 (oito dias) para entregar o material solicitado.

b) Produtos perecíveis (itens 18 a 34): serão entregues porta a porta (ESCOLAS DA ZONA URBANA E ESCOLAS DA ZONA RURAL). Diariamente de segunda feira a quinta feira, nos dias a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação através do Departamento de Alimentação Escolar - DAE. Os gêneros alimentícios deverão ser de primeira qualidade, atendendo ao disposto na legislação de alimentos com características de cada produto (organolépticas, físico-químicas, microbiológicas, toxicológicas), estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária Local para cada gênero descrito conforme tabela de especificação e quantidades e registro no órgão fiscalizado quando couber (SIM, SIE, SIF).

c) LOCAL: Os itens dos Produtos perecíveis (itens 18 a 34) devem ser entregues nas escolas da zona urbana e rural conforme cronograma fornecido pela nutricionista à empresa vencedora.

5.2. Relação das Escolas e seus respectivos endereços:

5.2.1. DISTRITO DE CAMETÁ RURAL

ORD.	CÓDIGO	ESCOLAS URBANAS	LOCALIZAÇÃO
1	15071839	EMEIF BUCUBARANA	NOVA COL. DE BUCUBARANA
2	15068447	EMEIF DE AJÓ	XXXXXXX XX XXX
0	00000000	XXXXX XX XXXXXX	RAMAL ARUMAÚ

4	15068609	EMEIF DE CAMETÁ-TAPERA	POVOADO DE CAMETÁ TAPERA
5	15069672	EMEIF DE CANARANA	RAMAL CANARANA
6	15069710	EMEIF DE COROATÁ	ILHA COROATÁ
7	15069737	EMEIF DE XXXXXXXX	XXXXX XXXXXXXX
8	15566099	EMEIF DE IGARAPÉ DA PRATA	RAMAL DA PRATA
9	15068960	EMEIF DE LIVRAMENTO	RAMAL DO LIVRAMENTO
10	15068269	EMEIF DE MARÁ	ILHA MARÁ
11	15069567	EMEIF DE PARURU	RIO PARURU DO MEIO
12	15070026	EMEIF PASTOR XXXXXXXX XXXXX	RODOVIA BR 422/ QUATRO BOCAS
13	15069273	EMEIF DE VÁRZEA SÃO JOSÉ	ILHA VÁRZEA SÃO JOSÉ
14	15069427	EMEIF DEOCLÉCIO FILGUEIRA DA PONTE	RODOVIA BR 422, KM 15/ CALIÇADO
15	15547612	EMEIF IGARAPÉ AÇU	SITIO IGARAPÉ AÇÚ
16	15070166	EMEIF ILHA GRANDE DE CUPIJÓ	ILHA GRANDE DO CUPIJÓ
17	15070182	EMEIF ITAÚNA DE BAIXO	ILHA ITAÚNA DE BAIXO
18	15530990	XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX	RIO ARICURÁ
19	15565513	EMEIF XXXXXXX XXXXX TELES	RIO CUXIPIARI FURO GRANDE
20	15070298	EMEIF MARANHÃO	COMUNIDADE DE MARANHÃO
21	15069893	EMEIF MUSSUTEUA	SITIO MUSSUTEUA
22	15069400	EMEIF NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO	ESTRADA CAMETÁ- LIMOEIRO DO AJURU/LOCALIDADE DE GUAJARÁ DE NAZARÉ
23	15069303	EMEIF PADRE XXXXXXXX XXXXXXX	XXXXXXX BR 422/ CUPIJÓ
24	15547647	EMEIF PROFESSOR XXXXX XXXXXX	RIO CUXIPIARI COSTA
25	15069508	EMEIF PROFESSOR XXXXXXXXXX XX XXXXXXX	ILHA CACOAL
26	15070409	EMEIF PROFESSORA DILCIVANE VIANA MOIA	Ilha
27	15070379	EMEIF PROFESSOR XXXX XXXXX XX XXXXXX	XXX CUXIPIARI CARMO
28	15069664	EMEIF PROFESSOR XXXX XXXXXXXX XXXXXX	ILHA PACUI DE BAIXO
29	15070450	EMEIF PROFESSORA XXXXXXX XXXX	SITIO TIMBÓ
30	15069290	EMEIF PROFª. MARIA CORDEIRO DE CASTRO	ESTRADA DA VACARIA
31	15068404	EMEIF PROF XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX	XXXXXXX CAMETÁ-LIMOEIRO/ PACAJÁ
32	15566633	EMEIF XXXXX XXXXXXX XXXXX	XXX PARURU DE XXXX
33	15583988	EMEIF SÃO BENEDITO DE CAPITEUA DE CACOAL	ILHA CAPITEUA DE CACOAL

34 15069362 EMEIF VIRGEM XXXXX ILHA ITAÚNA DE CIMA

5.2.2. DISTRITO DE CARAPAJÓ

ORD.	CÓDIGO	ESCOLAS URBANAS	LOCALIZAÇÃO
1	15069451	EMEIF BAIXO XXXXXX	XXX BAIXO PARURU
2	15565106	EMEIF CAPITEUA DE CARAPAJÓ	ILHA CAPITEUA DE CARAPAJÓ
3	15069583	EMEIF DE XXXXXX	XXX XXXXXX XXXXX
4	15068579	EMEIF DE BOM JARDIM	VILA BOM JARDIM
5	15070778	EMEIF DE CARAPAJÓ	XXXXXXX XX 000/ XXXX XX XXXXXXXX
6	15069958	EMEIF DE PIÇARREIRA CARAPAJÓ	SITIO PIÇARREIRA
7	15070727	EMEIF DE TABATINGA DE CARAPAJÓ	RIO TABATINGA DE CARAPAJÓ
8	15547795	EMEIF DE TRÊS LAGOS	SITIO TRÊS LAGOS
9	15070883	EMEIF DOUTOR XXXXXX XXXXXXXXXXX	VILA BOM JARDIM
10	15070891	EMEIF ILHA GAMA	ILHA GAMA
11	15070905	EMEIF XXXX XX XXXXX XXXXXXX	ILHA MAPEUÁ
12	15070018	EMEIF MENINO JESUS DE PRATICAIA	ILHA PRATICAIA
13	15070344	EMEIF NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO	ILHA BAIXO PARURU
14	15562140	EMEIF PRESIDENTE XXXXXX XXXXXX XXXXX	XXXX DE CARAPAJÓ
15	15069125	EMEIF PROFESSORA XXXXXXX XXXXX	ILHA PARURU DE BAIXO
16	15070921	EMEIF SANTA MARIA DE AJARAI	ILHA AJARAÍ
17	15167976	EMEIF XXXX XX XXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXX	XXX XXX XXXXXXXX/ XXXX XX XXXXXXXX

0.0.0. XXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX

ORD.	CÓDIGO	ESCOLAS URBANAS	LOCALIZAÇÃO
1	15584003	EMEIF COSTA RICA	ILHA XXXXXX XXXXX
2	15070999	EMEIF DE BACURI DE BAIXO	VILA BACURI
3	15069699	EMEIF DE CARACARÁ	ILHA CARACARÁ
4	15071197	EMEIF DE CURUPERÉ	SITIO CURUPERÉ
5	15071219	EMEIF DE ILHINHA	ILHA ILHINHA
6	15070700	EMEIF DE ITACOÃ	RAMAL ITACOÃ
7	15071227	EMEIF DE XXXXXX XXXXX	RIO XXXXXX XXXXX
8	15068897	EMEIF DE XXXXXXXXX	XXX XXXXXXXXX
0	00000000	XXXXX XX XXX XXXXXX	XXXX XXX XXXXXX
10	15099377	EMEIF DE PRAIA GRANDE	ILHA PRAIA GRANDE
11	15566161	EMEIF ESPÍRITO SANTO DO MARACU	SITIO MARACÚ
12	15558673	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX	VILA CURUÇAMBABA
13	15069532	XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX	POVOADO DE FELIPEQUARA

14	15068242	EMEIF XXXXX XXXXX XXX XXXXXX	ILHA COROA NOVA
15	15070310	EMEIF XXXXX XXXXXXXX XXXXX	POVOADO DE TAUAJÓ
16	15570568	EMEIF NOSSA SENHORA DO CARMO	VILA MARACU DO CARMO
17	15590941	EMEIF NOVA JERUSALÉM	ILHA NOVA JERUSALÉM
18	15071294	EMEIF PROFESSOR XXXXXXXX XXXXX	ILHA XXXXXX XXXXX
19	15071316	EMEIF PRPOFESSOR XXXXXXX XXXXXX	XXX XXXXXXXX
20	15071731	EMEIF PROFESSOR XXXXXXXX XXXXX	XXX XXXXXXXX XXXX
21	15520609	EMEIF PROFESSORA XXXXXXXX XXXXX XX XXXX	XXXX DE CURUÇAMBABA
22	15071057	EMEIF PROFESSORA XXXXX XXXXXX XXXXXXX PARENTE	ILHA JURUATÉ
23	15071014	EMEIF PROFESSORA RAIMUNDA MACIEL DE AQUINO	VILA BELOS PRAZERES
24	15581020	EMEIF SANTA MÁRCIA	ILHA JARACUERAZINHO
25	15071367	EMEIF SANTA MARIA DO MARACU	POVOADO SANTA MARIA DO MARACU
26	15071618	EMEIF SÃO RAIMUNDO	ILHA PITIÚ
27	15071359	EMEIF SÃO VICENTE	ILHA DOS PRETOS

5.2.4. DISTRITO DE JANUA - COELI

ORD.	CÓDIGO	ESCOLAS URBANAS	LOCALIZAÇÃO
1	15590968	EMEIF ANJO DA GUARDA	RIO BIRIBATUBA
2	15068684	EMEIF XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX	XXX CONTRA MARÉ
3	15547701	EMEIF DE BIRIBATUBA	RIO BIRIBATUBA
4	15071642	EMEIF DE JENIPAPO	ILHA JENIPAPO
5	15071774	EMEIF DE XXXX XX XXXXX	XXX POÇÃO
6	15069818	EMEIF DE JOROCAZINHO	RIO JOROCA DE BAIXO
7	15068919	EMEIF DE JOROCAZINHO I	RIO JOROCAZINHO I
8	15071669	EMEIF DE XXXXXX XXXXXXXX	XXX XXXXXX XXXXXXXX
9	15571580	EMEIF DE MARINDUBA	RIO MARINDUBA
10	15071707	EMEIF DE PACAJAI	RIO PACAJAÍ
11	15069222	EMEIF DE TABACAL	RIO TABACAL
12	15071626	EMEIF XXXXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXXXXX	XXXX XXXX XXXXXX
13	15070239	EMEIF JAITUBA	RIO JAITUBA
14	15071596	EMEIF NOSSA SENHORA APARECIDA	RIO PARURU DE XXXXX XXXXX
15	15070336	EMEIF NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO	SITIO ARARAÚ
16	15071383	EMEIF PROFESSOR XXXXXXX XXXXX	XXXX DE XXXXX XXXXX

17	15070255	EMEIF PROFESSORA XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX	XXX XXXXXXXXXXX
18	15070220	XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX	XXX JACAREUÁ
19	15068900	EMEIF PROFESSORA XXXXXXXX XXXXXX	RIO JOROCA GRANDE
20	15531260	EMEIF PROFESSORA XXXX XX XXXXX XXXXX	XXXXXXX CAMETÁ-LIMOEIRO/ IRAPÁ
21	15071561	EMEIF SANTA MARIA DE OVÍDIO	RIO OVÍDIO
22	15071650	EMEIF XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX	XXX JUTUBA

5.2.5. DISTRITO DE JUABA

ORD.	CÓDIGO	ESCOLAS URBANAS	LOCALIZAÇÃO
1	15072134	EMEIF XXXXXXXX XXXXXXX	XXXXXXX CAMETÁ-JUABA/ LOCALIDADE DE MATIAS
2	15069613	EMEIF BEIRA DA VÁRZEA	RIO TOCANTINS/L0CALIDADE DE BEIRA DA VÁRZEA
3	15071790	EMEIF DE ACUÃ	RIO TOCANTINS/SITIO ACUÃ
4	15072169	EMEIF DE BAIXO TABATINGA	RIO BAIXO TABATINGA
5	15069621	EMEIF DE BOA ESPERANÇA	POVOADO DE BOA ESPERENÇA
6	15571521	EMEIF DE BOM FIM	RAMAL ITAPOCU
7	15068641	EMEIF DE CARAPINA	RIO TOCANTIS/ XXXXX XXXXXXXX
0	00000000	XXXXX XX XXXXXX	XXX XXXXXXXXX/XXXXX XXXXXX
9	15566285	EMEIF DE ITABATINGA	RIO TOCANTINS/ ILHA GRANDE DE JUABA
10	15071871	EMEIF DE XXXX XXXXXXX	RAMAL XXXX XXXXXXX
11	15069826	EMEIF DE LARANJAL	RIO TOCANTINS/ SÍTIO LARANJAL
12	15547680	EMEIF DE XXXXXXXX	XXXXX XXXXXXXX
13	15071898	EMEIF DE XXXXXXXXX	XXXXX XXXXXXXXX
14	15072282	EMEIF DE MUTUACÁ DE BAIXO	RIO MUTUACÁ DE BAIXO
15	15566021	EMEIF DE PEDRAL	RAMAL PEDRAL
16	15531147	EMEIF DE PORTO ALEGRE	POVOADO DE PORTO ALEGRE
17	15069982	EMEIF DE PORTO DO CAMPO	RAMAL PORTO DO CAMPO
18	15070000	EMEIF DA PRATA	RAMAL DA PRATA
19	15072339	EMEIF DE SÃO RAIMUNDO	POVOADO CURRAL DO MEIO
20	15072029	EMEIF DE TOMÁSIA	POVOADO DE TOMÁSIA
21	15069265	EMEIF DE TUREMA	RIO TUREMA
22	15531074	EMEIF DE DEMÓSTENES XXXXXXX	POVOADO DE FAZENDA
23	15583554	EMEIF DO BREU	RAMAL BREU
24	15562190	EMEIF PROFESSOR XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX	XXXX XXXXX
25	15072371	EMEIF GUIOMAR XXXXXXXXX XXX XXXXXX	POVOADO DE MOLA

26	15072401	EMEIF JACURARU	RIO TOCANTINS/ ILHA JACURARU
27	15072304	XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX	RIO PACOVATUBA
28	15554708	EMEIF LAGUINHO	POVOADO DE LAGUINHO
29	15072100	EMEIF MENINO XXXXX	IGARAPÉ TABATINGA MÉDIO
30	15070328	EMEIF MUTUACÁ	RIO MUTUACÁ
31	15531287	EMEIF XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX	ILHA TAMANDUÁ COSTA
32	15072363	EMEIF PROFESSOR XXXXXXX XXXXXX	XXX TENTEM
33	15072452	EMEIF PROFESSOR XXXX XXXXXX XXXXXXXXXX	VILA JUABA
34	15072460	EMEIF PROFESSORA GLICÉRIA GUIMARÃES	RIO JUBA DE CIMA
35	15071863	EMEIF PROFESSORA XXXXX XXXXXXX	XXXXX XXXXXXX
36	15072207	XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX	XXX XXXXXXXX
37	15570550	EMEIF SANTA MARIA DO CUPIJÓ	RAMAL CUPIJÓ
38	15566080	EMEIF XXX XXXXXXXXX	XXXXX XXX XXXXXXXXX

0.0.0. XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX

ORD.	CÓDIGO	ESCOLAS URBANAS	LOCALIZAÇÃO
1	15070816	EMEIF DE GUAJARÁ DE CARAPAJÓ	RIO GUAJARÁ DE CARAPAJÓ
2	15069389	EMEIF DE MAPIRAI	RIO MAPIRAI DE CIMA
3	15068986	EMEIF DE MAPIRAI DE BAIXO	RIO MAPIRAI DE BAIXO
4	15069850	EMEIF PROFESSORA XXXXX XXXXXX XXXXXX	XXX MAPIRAI DE BAIXO
5	15531309	EMEIF DE MIRITITEUA	XXXXX XXXXXXXXXX
0	00000000	XXXXX XX XXXXXXXXX	SITIO PIQUIAZAL
7	15562166	EMEIF XXXXXX XXXXXXXXX DOS SANTOS	VILA PORTO GRANDE
8	15072550	EMEIF NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO	RIO BITUBA
9	15070824	EMEIF XXXXXXXX XXXXXX XXXX	RIO GUAJARÁ DE CIMA
10	15070557	EMEIF SANTA LIDUÍNA	RIO MAPIRAI DE CIMA
11	15070751	EMEIF SÃO FRANCISCO	SITIO SERINGUEIRA
12	15520625	EMEIF SÃO TOMÉ	VILA PORTO GRANDE

5.2.7. DISTRITO DE TORRES

ORD.	CÓDIGO	ESCOLAS URBANAS	LOCALIZAÇÃO
1	15069990	EMEIF DE XXXX XXXXXXXX XX XXXXX	SITIO PRACUÚBA/RIO CUPIJÓ
2	15070115	EMEIF DE VILA NAZARÉ	RAMAL/ VILA NAZARÉ
3	15531155	EMEIF XXXXXXXXX XXXXXX	RAMAL PONTA DO GAVIÃO

4	15566528	EMEIF XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXX	XXXX XXXXXXXXX/XXX XXXXXX
0	15070077	EMEIF PROFESSOR XXXXX XXXXXX XXX XXXXXX	XXXX XXXXXX/ RIO CUPIJÓ
6	15070417	EMEIF PROFESSOR XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXX	XXXXX DO COCO
7	15580890	EMEIF SÃO JOÃO DO CUPIJÓ	RAMAL BELA VISTA

5.2.8. DISTRITO DE VILA DO CARMO

ORD.	CÓDIGO	ESCOLAS URBANAS	LOCALIZAÇÃO
1	15531201	EMEIF ANAUERÁ TAMBAI	RAMAL ANAUERÁ TAMBAÍ
2	15072720	EMEIF XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	XXX XXXXXXXXX/ XXXXX XXXXXXX
3	15072630	EMEIF DE ARIMANDEUA	RIO ARIMANDEUA
4	15530949	EMEIF DE CANUDO	SÍTIO CANUDO
5	15072754	EMEIF DE ILHA MOIRABA	ILHA MOIRABA
6	15070620	XXXXX XX XXXXXXX	XXXX XXXXXXX
0	00000000	XXXXX XX XXXXXXXX	XXXX XXXXXXXX
8	15072665	EMEIF DE SANTA MARIA	RAMAL PATAUATEUA
9	15072592	EMEIF DE XXXXXX	XXXXX XXXXXX
10	15562174	EMEIF DIVINO ESPIRITO SANTO	VILA DO CARMO DO TOCANTINS
11	15547752	EMEIF DO TREVO	SITIO TREVO MARAVILHA
12	15072681	EMEIF XXXXXXXX XXXXX	XXXX XXX XXXXXXXX/ XXXXXXX
13	15072762	EMEIF ILHA SÃO MATEUS	ILHA SÃO MATEUS
14	15531104	XXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	XXX MENDARUÇU MÉDIO
15	15072770	EMEIF NOSSA SENHORA DO CARMO	VILA DO CARMO DO TOCANTINS
16	15576779	EMEIF PONTA DE TERRA	RAMAL PONTA DE TERRA
17	15070263	EMEIF PROFESSOR XXXXXXXX XXXXXXX	ILHA JURUBATUBA
18	15069320	EMEIF PROFESSOR XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX	XXXX AREIÃO
19	15070069	EMEIF PROFESSORA XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	RIO TAMANDUÁ COSTA
20	15072711	EMEIF PROFESSORA XXXXX XXXX XXXX	RIO AJARAPANEMA
21	15072479	EMEIF SANTA MARIA	RIO MENDARUÇU DE BAIXO
22	15547728	EMEIF SANTA MARIA DE CATALÃO	RAMAL/SITIO CATALÃO
23	15069028	EMEIF SANTÍSSIMA TRINDADE	ILHA MENDARUÇU DE CIMA
24	15072622	EMEIF SÃO PEDRO	ILHA MARINTEUA

5.2.9. DISTRITO DE CAMETÁ URBANO

ORD.	CÓDIGO	ESCOLAS URBANAS	LOCALIZAÇÃO
1	15580881	COMPLEXO INFANTIL DOM XXXX XXXXX XXXXXX	AV. XXXXXXX XXXXXXX/ BAIRRO MARAMBAIA
2	15068293	EMEIF XXXXXXX XXXXXXXX XXXX	XX. XXXXXXXXX XXXXX/ XXXXXX XXX XXXXXXXX
3	15068382	EMEF GENERAL XXXXXX	AV. XXXXXX XXXXXXXXXXX/ BAIRRO CENTRAL
4	15068498	EMEIF NOSSA SENHORA DE NAZARÉ	PASSAGEM BOM JESUS/ BAIRRO BAIXA VERDE
5	15070387	EMEIF PROFESSORA XXXXXX XXXX	TV. SANTA MARIA/ BAIRRO CIDADE NOVA
6	15562158	EMEF PROFESSORA XXXXXX XXXXXXX	XXX DAS ACÁSSIAS/ BAIRRO PRIMAVERA
7	15070395	EMEIF PROFESSOR XXXXXX XXXXXXX XXXXX	XX. XXXXXXXXX XXXXXXXXX/ XXXXXX XX XXXXX VERDE
8	15068358	EMEIF PROFESSORA XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXX	TV. XXX XXXX/ BAIRRO TRIGUEIRO
9	15068323	EMEIF PROFESSORA XXXXX XX XXXXXX XXXXX	AV. XXXXXX XXXXX/ BAIRRO DA ALDEIA
10	15070433	EMEIF PROFESSORA MARIA EDUARDA GOUDINHO	TV. DA OLARIA/ BAIRRO DA MATINHA
11	15520595	EMEF PROFESSORA XXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX	XX. X. XXXXX X/ XXXXXX XX XXXXXXX
12	15069397	EMEIF PROFESSORA XXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX	TV. SÃO JOAQUIM/ BAIRRO SÃO JOAQUIM
13	15520617	EMEIF PROFESSORA XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX	AV. DEODORO DE MENDONÇA/ BAIRRO NOVO
14	15068340	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX	RUA DOUTOR XXXXXXX/ BAIRRO NOVO
15	15144178	EMEIF SANTA MARIA	ROD. TRANS CAMETÁ-TUCURUÍ/ BAIRRO SANTA MARIA
16	15068420	EMEIF SANTA SANTOS	RUA XXXXXXXX XXXXXX/ BAIRRO CENTRAL
17	15547574	EMEF SANTA TEREZINHA	TV. XXXXXXXXX XXXXXX/ BAIRRO NOVA CAMETÁ
18	15070549	EMEF SÃO XXXX XXXXXXX	RUA XXXXXXXX XXXXXXX/ BAIRRO CENTRAL
19	15164226	EMEI XXXXX XXXXXX ASSUNÇÃO	TV. SANTOS DRUMONT/ BAIRRO NOVO

5.3. Além da entrega no local designado pelo Município, deverá a Contratada também descarregar e armazenar os materiais, comprometendo-se, ainda, integralmente com eventuais danos causados aos mesmos.

5.3. Só será aceito o fornecimento dos produtos que estiverem de acordo com as especificações mínimas exigidas abaixo:

- Identificação do produto

- Embalagem original e intacta

- Data de fabricação

- Data de validade

- Peso líquido

- Número do lote

- Nome do fabricante

- Registro no órgão fiscalizador (SIM, SIE e SIF) quando couber.

a) Os produtos não perecíveis deverão ser entregues no Departamento de Alimentação Escolar - DAE, Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000, de segunda a quinta feira, das 8:00 ás 12:00hrs, não se responsabilizando por entregas fora destes horários e dias.

b) As despesas com transporte, fretes, bem como qualquer outro relacionado á entrega do produto é de total responsabilidade da contratada. Não serão aceitas entregas efetuadas em dias feriados, sábado e domingo.

c) Xxxx detecte alguma falha no fornecimento, em desconformidade com o contrato, a contratada deverá efetuar a troca satisfatoriamente no prazo de 24 (vinte e quatro horas) dos alimentos não perecíveis e dos alimentos perecíveis, sem prejuízo das sanções previstas.

d) A entrega de todos os gêneros Alimentícios perecíveis será porta a porta e deverá ser realizada impreterivelmente, nas escolas da zona urbana e rural.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. A entrega dos gêneros alimentícios não perecíveis será no Departamento de Alimentação Escolar, localizado na Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000, xxxxxx Xxxxxxx xx xxxxxx xx Xxxxxx.

6.2. O horário de entrega dos gêneros alimentícios no deposito central, deverá ser de 2ª-feira a 6ª- feira das 08:00hs às 11:00hs e 15:00 hs as 16:00 hs, não podendo ocorrer atrasos ou falta de Gêneros Alimentícios de acordo com cronograma previamente entregue pelo DAE, salvo por motivo justo e devidamente justificado em documento oficial e aceito pela SEMED. Ressaltando-se que todo o processo de entrega até às instalações do depósito do DAE é de inteira responsabilidade do contratado.

6.3. O prazo de entrega dos Gêneros Alimentícios deverá ser realizado em até 15 (quinze) dias seguidos, contados a partir do recebimento do pedido, conforme cronograma expedido pelo DAE.

6.4 Serão recebidos, apenas e exclusivamente, Gêneros Alimentícios condizentes com as amostras apresentadas.

6.5 As embalagens primárias dos Gêneros Alimentícios deverão litografadas.

6.5.1 As embalagens de modo geral devem ser secas, livres de qualquer matéria estranha, ser resistente e conferir proteção ao produto.

a) Não é permitido, nas embalagens, emendas ou remendos que ocasionem modificação do espaço interno original.

b) Não é permitido o reaproveitamento de embalagem que tenha sido utilizada para acondicionamento de defensivos agrícolas, fertilizantes, rações ou similares.

c) Nenhum componente da embalagem (matéria prima e acessórios) poderá conter resíduos prejudiciais ao produto acondicionado e/ou à saúde humana.

d) Os materiais utilizados nas embalagens devem estar em conformidade com as Normas e Recomendações de Saúde e Higiene e que sejam capazes de proteger os produtos embalados.

6.6 Constatado qualquer irregularidade, quanto a qualidade, quantidade, peso, no ato da entrega, as mercadorias serão recusadas, devendo as mesmas ser repostas no prazo de 36 horas e de acordo com critérios estabelecidos para o controle de qualidade dos gêneros.

6.7 Quanto à entrega dos Gêneros Alimentícios, a qualidade dos mesmos deverá ser garantida pela empresa fabricante, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor e Legislação Sanitária em vigor no País, através da emissão de Certificado de Garantia de Qualidade e Fornecimento, considerando o prazo de validade estabelecido.

6.7.1. Todo o produto deteriorado, ainda que, com data de validade vigente, deverá ser trocado pelo fornecedor, no prazo de três dias úteis, sem adição de qualquer ônus para esta Secretaria Municipal de Educação.

7. PAUTA/QUANTITATIVOS:

RELAÇÃO DE PRODUTOS, QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÃO, EMBALAGENS E VALIDADE DOS PRODUTOS:

ITEM	GÊNEROS	UNID.	QUANT.	EMBALAGENS (PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS), ESPECIFICAÇÕES.	VALIDADE
01	ARROZ LONGO FINO TIPO I PARBOILIZADO	KG	50.000	Embalagens plásticas de 1 Kg, acondicionadas em fardos plásticos transparentes transportando total de 30 kg. Isento de sujidades, materiais estranhos.	Não inferior a 12 meses, com fabricação ou produção no máximo até 30 dias da data de entrega no depósito
02	ARROZ TIPO 1 POLIDO	KG	45.544	Embalagens plásticas de 1 Kg, acondicionadas em fardos plásticos transparentes transportando total de 30 kg. Isento de sujidades, materiais estranhos.	Não inferior a 12 meses e ter sido fabricado ou produzido no máximo até 30 dias da data de entrega no depósito.
03	AÇÚCAR TRITURADO	KG	66.969	Isento de sujidades, parasitas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais. Embalagens plásticas de 1 Kg, acondicionadas em fardos plásticos transparentes transportando total de 10 e/ou 30 kg. A embalagem	Não inferior a 12 meses e ter sido fabricado ou produzido no máximo até 30 dias da data de entrega no depósito.

				deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade.
04	AVEIA EM FLOCOS	PCT	1.940	Pacotes de 250 g. acondicionadas em caixas de papelão transportando total de até 28 unidades, livre de sujidades, parasitas, larvas e material estranho.	Não inferior a 12 meses e ter sido fabricado ou produzido no máximo até 30 dias da data de entrega no depósito.
05	BISCOITO DOCE MARIA (SEM GORDURA TRANS)	PCT	48.740	Embalagens plásticas de 400 g, acondicionadas em caixas de papelão transportando até 20 pacotes.	Não inferior a 6 meses e, deve ter sido fabricado ou produzido no máximo até 30 dias antes da data de entrega no depósito.
06	BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER (SEM GORDURA TRANS)	PCT	51.340	Embalagens plásticas de 400 g, acondicionadas em caixas de papelão de até 20 pacotes.	Não inferior a 6 meses e, deve ter sido fabricado ou produzido no máximo 30 dias antes da entrega no depósito.
07	CHARQUE BOVINO DIANTEIRO (CARNE SALGADA CURADA DESSECADA) NÃO SERÁ ACEITO JERKED BEEF	KG	192	Com cor, cheiro e sabor próprios isentos de sujidades, parasitas e materiais estranhos, Embalagens plásticas a vácuo de 1 kg sem salmoura, acondicionadas em caixas de papelão transportando total de até 30 kg.	Não inferior a 6 meses e ter sido fabricado ou produzido no máximo até 30 dias da data de entrega no depósito.

08	CHOCOLATE EM PÓ	PCT	42.040	Embalagem plástica de 250g acondicionadas em fardos de papelão de até 10 kg	Não inferior a 6 meses e, deve ter sido fabricado ou produzido no máximo 30 dias antes da entrega no depósito.
09	FEIJÃO CAVALO CLARO OU JALO TIPO I	KG	28.976	Grãos inteiros e sadios, isento de material terroso, sujidades e misturas de outras variedades, Embalagens plásticas de 1 Kg, acondicionadas em fardos plásticos transparentes transportando total de 30 kg deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, número do lote, data de validade.	Não inferior a 12 meses e ter sido fabricado ou produzido no máximo até 30 dias da data de entrega no depósito.
10	ÓLEO DE SOJA	GF.	10.988	Embalagens pet de 900 ml, acondicionadas em caixas de papelão transportando total de 20 garrafas. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, número do lote, data de validade.	Não inferior a 12 meses e ter sido fabricado ou produzido no máximo até 30 dias da data de entrega no depósito.
11	VINAGRE DE ÁLCOOL	GF	14.890	Garrafas plásticas de 500 ml, livres de sujidades, material terroso e detritos de animais e vegetais acondicionadas em caixa de papelão transportando total de 06 L.	Não inferior a 12 meses com fabricação ou produção no máximo até 30 dias da data de entrega no depósito.

12	MACARRÃO SÊMOLA TIPO ESPAGUETE	PCT	38.210	Embalagens plásticas de 500 g, acondicionadas em fardos plásticos transparentes transportando total de 05 e/ou 10 kg. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, número do lote, data de validade.	Não inferior a 12 meses e ter sido fabricado ou produzido no máximo até 30 dias da data de entrega no depósito.
13	MASSA PARA SOPA (PEQUENA TIPO AVE MARIA)	PCT	28.980	Embalagens plásticas de 500 g, acondicionadas em fardos plásticos transparentes transportando total de 05 kg. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, número do lote, data de validade.	Não inferior a 12 meses e ter sido fabricado ou produzido no máximo até 30 dias da data de entrega no depósito.
14	LEITE EM PÓ INTEGRAL TIPO A (Fabricado com leite cru refrigerado apresentando maior rentabilidade na diluição. (Grama/Litro)	PCT	186.000	Embalagens plásticas de 200 g, acondicionadas em fardos de papelão transportando total de 10 kg. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informação nutricional, número do lote, data de validade.	Não inferior a 12 meses e ter sido fabricado ou produzido no máximo até 30 dias da data de entrega no depósito.
15	COLORAU FEITO COM URUCUM	PTC	30.110	Embalagem plástica contendo 20 pacotes de 100g, pesando 2kg.	Não inferior a 6 meses e ter sido fabricado ou produzido no máximo até 30 dias antes da data de entrega no depósito.

16	SAL IODADO	KG	7.515	Embalagens plásticas de 1 Kg, acondicionadas em fardos plásticos transportando total de 30 kg.	Não inferior a 24 meses e ter sido fabricado ou produzido no máximo até 30 dias da data de entrega no depósito.
17	LEITE A BASE DE PROTEÍNA ISOLADA DE SOJA (Para dietas com restrição de lactose e lactase)	LT	60	Embalagens tipo lata com 300g, acondicionadas em caixas contendo até 12 unidades.	Não inferior a 12 meses e ter sido fabricado ou produzido no máximo até 30 dias da data de entrega no depósito.
18	CARNE BOVINA DE PRIMEIRA (CHÃ (COXÃO MOLE), ALCATRA) CONGELADA	KG	28.976	Proveniente de animais, sadios, abatidos sob inspeção veterinária, devendo apresentar coloração vermelho-vivo, odor característico e aspecto próprio não amolecido e nem pegajosa. Isento de :vestígios de descongelamento, excesso de gordura, coloração arroxeada, acinzentada e esverdeada, odor forte e desagradável, parasitas sujidades ou qualquer substância contaminante. Acondicionadas em embalagem de 1 kg, rotuladas, com identificação de peso, data de validade, selo de inspeção do órgão competente e data de embalagens acondicionadas em caixas	Não inferior a 6 meses e abatido no máximo 20 dias antes da entrega.

				térmicas transportando total de 30 kg.
19	FILÉ DE PEITO DE FRANGO CONGELADO	KG	20.000	Congelado, em embalagens plásticas transparentes e resistente com aspecto cor, cheiro e sabor próprios sem manchas ou parasita. Acondicionado em Embalagens plásticas individuais de 1 Kg, rotuladas, acondicionadas em basquetas transportando até 20 kg	Não inferior a 6 meses e abatido no máximo 20 dias antes da entrega.
20	PEITO DE FRANGO CONGELADO	KG	31.000	Congelado, em embalagens plásticas transparentes e resistente com aspecto cor, cheiro e sabor próprios sem manchas ou parasita. Acondicionado em Embalagens plásticas individuais de 1 Kg, rotuladas, acondicionadas em basquetas transportando até 20 kg	Não inferior a 6 meses e abatido no máximo 20 dias antes da entrega.
21	FRANGO COXA E SOBRECOXA CONGELADO	KG	39.938	Congelado, em embalagens plásticas transparentes e resistente com aspecto cor, cheiro e sabor próprios sem manchas ou parasita. Acondicionado em Embalagens plásticas individuais de 1 Kg, rotuladas, acondicionadas em basquetas transportando até 20 kg	Não inferior a 6 meses e abatido no máximo 20 dias antes da entrega.
22	TOMATE	KG	3.024	Procedente de espécies genuínas, frescas, coloração uniforme, casca	Não inferior a 2 dias da data de entrega em

				lisa e firme. Isento de lesões de origem física, mecânica ou biológica, sujidades ou corpos estranhos aderidos a superfície externa, isentos de parasitas ou larvas. Embalagens tipo rede de 2 Kg, acondicionadas em basquetas de até 10 Kg.	temperatura ambiente.
23	CHUCHU	KG	6.010	Procedente de espécies genuínas, frescas, coloração uniforme. Isento de lesões de origem física, mecânica ou biológica, sujidades ou corpos estranhos aderidos a superfície externa, isentos de parasitas ou larvas. Embalagens tipo rede de até 5 Kg, acondicionadas em basquetas de até 10 Kg	Não inferior a 2 dias da data da entrega em temperatura ambiente.
24	BATATA	KG	25.000	Procedente de espécies genuínas, frescas, coloração uniforme. Isento de lesões de origem física, mecânica ou biológica, sujidades ou corpos estranhos aderidos a superfície externa, isentos de parasitas ou larvas. Embalagens tipo rede de até 5 Kg, acondicionadas em basquetas de até 10 Kg, com características saudáveis e sem sujidades.	Não inferior a 2 dias da data da entrega em temperatura ambiente.
25	CEBOLA	KG	10.000	Procedente de espécies genuínas, frescas, coloração uniforme.	Não inferior a 2 dias da data da entrega em

				Isento de lesões de origem física, mecânica ou biológica, sujidades ou corpos estranhos aderidos a superfície externa, isentos de parasitas ou larvas. Embalagens tipo rede de 5 Kg, acondicionadas em basquetas de até 10 Kg	temperatura ambiente.
26	CENOURA	KG	20.000	Procedente de espécies genuínas, frescas, coloração uniforme. Isento de lesões de origem física, mecânica ou biológica, sujidades ou corpos estranhos aderidos a superfície externa, isentos de parasitas ou larvas. Embalagens tipo rede de 5 Kg, acondicionadas em basquetas de até 10 Kg	Não inferior a 2 dias da data da entrega em temperatura ambiente.
27	REPOLHO	KG	2.281	Procedente de espécies genuínas, frescas, coloração uniforme. Sem lesões de origem física, mecânica ou biológica ,sujidades aderidos a superfície externa ,isentos de parasitas ou larvas. Cabeças de até 3 kg, acondicionadas em basquetas de até 10 Kg	Não inferior a 2 dias da data da entrega em temperatura ambiente.
28	ALHO	KG	612	Os dentes devem estar bem definidos, limpos, firmes, sem manchas e livre de broto, isento de lesões de origem física, mecânica ou biológica ou corpos estranhos aderidos à superfície externa, livre de enfermidades, insetos, parasitas e larvas, Pacotes de 100 g	Não inferior a 7 dias da data da entrega em temperatura ambiente.

29	PÃO DE CHÁ	KG	33.000	Unidades de até 50 gramas acondicionadas em saco plástico transparente contendo 20 unidades. Transportado dentro de basquetas transparente com tampas e limpas.	Produção Diária.
30	BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA COM POLPA DE MAMÃO, BANANA, MAÇÃ, LARANJA E ABACAXI (IOGURTE)	UND	75.000	Embalagens plásticas individuais contendo 100 g cada, acondicionadas em caixas mantida sob refrigeração.	Fabricado até 10 dias antes da entrega.
31	BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA COM POLPA DE MORANGO (IOGURTE)	UNID	75.000	Embalagens plásticas individuais contendo 100g cada, acondicionadas em caixas mantida sob refrigeração.	Fabricado até 10 dias antes da entrega.
32	ABACATE MADURO	KG	861	Procedente de espécies genuínas, frescas, coloração uniforme. Isento de lesões de origem física, mecânica ou biológica, sujidades ou corpos estranhos aderidos a superfície externa, isentos de parasitas ou larvas. Devem estar acondicionados em basquetas limpas transportando total de 30 kg em temperatura ambiente ou resfriada.	Não inferior a 2 dias da data da entrega em temperatura ambiente.
33	BETERRABA	KG	65	Procedente de espécies genuínas, frescas, coloração uniforme. Isento de lesões de origem física, mecânica ou biológica, sujidades ou corpos estranhos aderidos a superfície externa,	Não inferior a 2 dias da data da entrega em temperatura ambiente.

				isentos de parasitas ou larvas. Embalagens tipo rede de até 5 Kg, acondicionadas em basquetas de até 6 Kg
34	OVO DE GALINHA	CX	37	Acondicionado em caixas de papelão com 360 unidades contendo embalagens primárias bandejas onduladas de papelão com 30 unidades cada.	Obtido no dia da entrega

PATRÍCIA DO SOCORRO X.XX MEDEIROS

Secretária Municipal de Educação

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Diretora DAE

XXXXXXX XXXXXX XXXXX

Nutricionista/Responsável Técnico

75% AMPLA CONCORRÊNCIA - PARTICIPAÇÃO ABERTA

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1	ARROZ LONGO FINO TIPO I PARBOILIZADO Embalagens plásticas de 1Kg.	KG	37500
2	ARROZ TIPO 1 POLIDO Embalagens plásticas de 1Kg.	KG	34158
3	AÇÚCAR TRITURADO Embalagens plásticas de 1Kg.	KG	50227
5	BISCOITO DOCE MARIA (SEM GORDURA TRANS) Embalagens plásticas de 400g.	PCT	36555
6	BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER (SEM GORDURA TRANS) Embalagens plásticas de 400g.	PCT	38505
8	CHOCOLATE EM PÓ Embalagem plástica de 250g.	PCT	31530
9	FEIJÃO CAVALO CLARO OU JALO TIPO I Embalagens plásticas de 1 Kg.	KG	21732
10	ÓLEO DE SOJA Embalagens pet de 900 ml.	GF.	8241
12	MACARRÃO SÊMOLA TIPO ESPAGUETE Embalagens plásticas de 500g.	PCT	28658
13	MASSA PARA SOPA (PEQUENA TIPO AVE MARIA) Embalagens plásticas de 500g.	PCT	21735
14	LEITE EM PÓ INTEGRAL TIPO A (Fabricado com leite cru refrigerado apresentando maior rentabilidade na diluição. (Grama/Litro). Embalagens plásticas de 200g.	PCT	139500
18	CARNE BOVINA DE PRIMEIRA (CHÃ (COXÃO MOLE), ALCATRA) CONGELADA. Acondicionadas em embalagem de 1kg.	KG	21732
19	FILÉ DE PEITO DE FRANGO CONGELADO Acondicionado em Embalagens plásticas individuais de 1Kg.	KG	15000
20	PEITO DE FRANGO CONGELADO Embalagens plásticas individuais de 1Kg.	KG	23250
21	XXXXXX XXXX E SOBRECOXA CONGELADO Acondicionado em Embalagens plásticas individuais de 1Kg.	KG	29954
24	BATATA Procedente de espécies genuínas, frescas, coloração uniforme, casca lisa e firme. Isento de lesões de origem física, mecânica ou biológica, sujidades ou corpos estranhos aderidos a superfície externa, isentos de parasitas ou larvas.	KG	18750
26	CENOURA Procedente de espécies genuínas, frescas, coloração uniforme, casca lisa e firme. Isento de lesões de origem física, mecânica ou biológica, sujidades ou corpos estranhos aderidos a superfície externa, isentos de parasitas ou larvas.	KG	15000
29	PÃO DE CHÁ De 50g cada unidade, acondicionadas em saco plástico transparente contendo 20 unidades.	KG	24750
30	BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA COM POLPA DE MAMÃO, BANANA, MAÇÃ, LARANJA E ABACAXI (IOGURTE) Embalagens plásticas individuais contendo 100g cada.	UND	56250
31	BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA COM POLPA DE MORANGO (IOGURTE) Embalagens plásticas individuais contendo 100g cada.	UNID	56250

ANEXO III

100% PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP/EQUIPARADOS

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	PE
4	AVEIA EM FLOCOS Pacotes de 250g.	PCT	1940	ME
7	CHARQUE BOVINO DIANTEIRO (CARNE SALGADA CURADA DESSECADA) NÃO SERÁ ACEITO JERKED BEEF. Embalagens plásticas a vácuo de 1 kg.	KG	192	ME
11	VINAGRE DE ÁLCOOL Garrafas plásticas de 500ml.	GF	14890	ME
15	COLORAU FEITO COM URUCUM Pacotes de 100g.	PTC	30110	ME
16	SAL IODADO Embalagens plásticas de 1Kg.	KG	7515	ME
17	LEITE A BASE DE PROTEÍNA ISOLADA DE SOJA (Para dietas com restrição de lactose e lactase). Lata com 300g.	LT	60	ME
22	TOMATE Procedente de espécies genuínas, frescas, coloração uniforme, casca lisa e firme. Isento de lesões de origem física, mecânica ou biológica, sujidades ou corpos estranhos aderidos a superfície externa, isentos de parasitas ou larvas.	KG	3024	ME
23	CHUCHU Procedente de espécies genuínas, frescas, coloração uniforme, casca lisa e firme. Isento de lesões de origem física, mecânica ou biológica, sujidades ou corpos estranhos aderidos a superfície externa, isentos de parasitas ou larvas.	KG	6010	ME
25	CEBOLA Procedente de espécies genuínas, frescas, coloração uniforme, casca lisa e firme. Isento de lesões de origem física, mecânica ou biológica, sujidades ou corpos estranhos aderidos a superfície externa, isentos de parasitas ou larvas.	KG	10000	ME
27	REPOLHO Procedente de espécies genuínas, frescas, coloração uniforme, casca lisa e firme. Isento de lesões de origem física, mecânica ou biológica, sujidades ou corpos estranhos aderidos a superfície externa, isentos de parasitas ou larvas.	KG	2281	ME
28	ALHO Os dentes devem estar bem definidos, limpos, firmes, sem manchas e livre de broto, isento de lesões de origem física, mecânica ou biológica	KG	612	ME
32	ABACATE MADURO Procedente de espécies genuínas, frescas, coloração uniforme. Isento de lesões de origem física, mecânica ou biológica, sujidades ou corpos estranhos aderidos a superfície externa, isentos de parasitas ou larvas	KG	861	ME
33	BETERRABA Procedente de espécies genuínas, frescas, coloração uniforme. Isento de lesões de origem física, mecânica ou biológica, sujidades ou corpos estranhos aderidos a superfície externa, isentos de parasitas ou larvas.	KG	65	ME
34	OVO DE GALINHA Acondicionado em caixas de papelão com 360 unidades contendo embalagens primárias bandejas Cubas) onduladas de papelão com 30 unidades cada.	CX	37	ME

PE - Participação Exclusiva ME/EPP: Art. 48, I, da Lei 123/06

Até 25% - COTA RESERVADA - PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP/EQUIPARADOS

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	ID	UNIDADE	QUANTIDADE	PE
35	ARROZ LONGO FINO TIPO I PARBOILIZADO Embalagens plásticas de 1Kg.	0001	KG	12500	ME
36	ARROZ TIPO 1 POLIDO Embalagens plásticas de 1Kg.	0002	KG	11386	ME
37	AÇÚCAR TRITURADO Embalagens plásticas de 1Kg.	0003	KG	16742	ME
38	BISCOITO DOCE MARIA (SEM GORDURA TRANS) Embalagens plásticas de 400g.	0005	PCT	12185	ME
39	BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER (SEM GORDURA TRANS) Embalagens plásticas de 400g.	0006	PCT	12835	ME
40	CHOCOLATE EM PÓ Embalagem plástica de 250g.	0008	PCT	10510	ME
41	FEIJÃO CAVALO CLARO OU JALO TIPO I Embalagens plásticas de 1 Xx.	0000	XX	7244	ME
42	ÓLEO DE SOJA Embalagens pet de 900 ml.	0010	GF.	2747	ME
43	MACARRÃO SÊMOLA TIPO ESPAGUETE Embalagens plásticas de 500g.	0012	PCT	9552	ME
44	MASSA PARA SOPA (PEQUENA TIPO AVE MARIA) Embalagens plásticas de 500g.	0013	PCT	7245	ME
45	LEITE EM PÓ INTEGRAL TIPO A (Fabricado com leite cru refrigerado apresentando maior rentabilidade na diluição. (Grama/Litro). Embalagens plásticas de 200g.	0014	PCT	46500	ME
46	CARNE BOVINA DE PRIMEIRA (CHÃ (COXÃO MOLE), ALCATRA) CONGELADA. Acondicionadas em embalagem de 1kg.	0018	KG	7244	ME
47	FILÉ DE PEITO DE FRANGO CONGELADO Acondicionado em Embalagens plásticas individuais de 1Kg.	0019	KG	5000	ME
48	PEITO DE FRANGO CONGELADO Embalagens plásticas individuais de 1Kg.	0020	KG	7750	ME
49	XXXXXX XXXX E SOBRECOXA CONGELADO Acondicionado em Embalagens plásticas individuais de 1Kg.	0021	KG	9984	ME
50	BATATA Procedente de espécies genuínas, frescas, coloração uniforme, casca lisa e firme. Isento de lesões de origem física, mecânica ou biológica, sujidades ou corpos estranhos aderidos a superfície externa, isentos de parasitas ou larvas.	0024	KG	6250	ME
51	CENOURA Procedente de espécies genuínas, frescas, coloração uniforme, casca lisa e firme. Isento de lesões de origem física, mecânica ou biológica, sujidades ou corpos estranhos aderidos a superfície externa, isentos de parasitas ou larvas.	0026	KG	5000	ME
52	PÃO DE CHÁ De 50g cada unidade, acondicionadas em saco plástico transparente contendo 20 unidades.	0029	KG	8250	ME
53	BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA COM POLPA DE MAMÃO, BANANA, MAÇÃ, LARANJA E ABACAXI (IOGURTE) Embalagens plásticas individuais contendo 100g cada.	0030	UND	18750	ME
54	BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA COM POLPA DE MORANGO (IOGURTE) Embalagens plásticas individuais contendo 100g cada.	0031	UNID	18750	ME

PE - Participação Exclusiva ME/EPP: Art. 48, III, da Lei 123/06 ID - Item Divisível do Anexo II que foi estabelecida cota de 25%

MODELO DE PROPOSTA

PROCESSO Nº XXXXXX/2021

PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2021 OBJETO:

ITE M	ESPECIFICAÇÃO	MARCA	UND	QUAN T	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
	XXXXXXXXXXXXXX XX	XXXXXXXX X	UND	XXX	XXX	XXX

(*) Recomenda-se que o nº do CNPJ seja indicado claramente, devendo ser o mesmo constante da documentação do Cadastro da Nota Fiscal, caso seja vencedora.

Prazo de validade da proposta, a contar da data de abertura do certame licitatório:             (não inferior a 90 dias), na hipótese de não ser indicado prazo de validade, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias corridos.

Declaro que nos valores ora propostos e naqueles que por xxxxxxx vierem a ser ofertados, através de lances, estão incluídos todos os custos que se fizerem indispensáveis à perfeita execução do contrato objeto desta proposta.

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Fone: Fax:

E-mail:

Banco: Agência: C/C:

Local/Data:

Nome do Representante Legal:

Assinatura do Representante Legal da Empresa

ANEXO V

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS RELATIVA AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº XX/2021- PMC

Aos     dias do mês de         do ano de 2021, o MUNICÍPIO DE CAMETÁ/SECRETARIA MUNICIPAL XXXXX, com sede à Tv. Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, Nº 01, bairro Centro, XXX 00.000-000, nesta cidade de Cametá/PA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° XXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por seu prefeito, XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, inscrito no CPF/MF n° XXXXXX e portador da cédula de identidade nº XXXXXXXXXX SSP/PA/Secretário(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, após ter homologado a classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico SRP Nº xxx/2021-PMC, nos termos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e Decreto Federal Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, os quais dispõe sobre a exigência de utilização do Pregão, preferencialmente na forma Eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, pela Administração Pública, assim como também o Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013 (Regulamenta o Sistema de Registro de no âmbito da Administração Pública); Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte) e sua alteração, Decreto n.º 2.069, de 20 de fevereiro de 2006 e suas respectivas alterações; RESOLVE fazer o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR(PNAE), PARA SUPRIR AS NECESSIDADES

DO ANO LETIVO DE 2022, referente aos Programas: Creches, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e adultos – EJA, Ensino de Quilombolas, de acordo com as condições e especificações técnicas constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital, oferecidos pela proposta classificada em primeiro lugar, pelo menor preço global para os itens, nos termos deste Edital, no certame acima mencionado, da(s) seguinte(s) empresa(s):

1.      (...nome da empresa...)          , com sede em     (...município...)    na

  (...endereço completo...) , inscrita no CNPJ/MF sob o nº  /   - , representada

neste ato por     (...nome completo...)   ,     (...qualificação: nacionalidade, estado civil,

profissão...)    , portador da Carteira de identidade    (...nº, órgão emissor, UF...)   e CIC/MF nº   . . -   ;

2.      (...nome da empresa...)          , com sede em     (...município...)    na

  (...endereço completo...) , inscrita no CNPJ/MF sob o nº  /   - , representada

neste ato por     (...nome completo...)   ,      (...qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão...)    , portador da Carteira de identidade    (...nº, órgão emissor, UF )   e CIC/MF

nº   .    ; e

Observadas as condições dispostas nas Cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto da presente Ata o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR(PNAE),

PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO ANO LETIVO DE 2022, referente aos Programas: Creches, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e adultos – EJA, Ensino de Quilombolas de acordo com as condições e especificações técnicas constantes no Edital do Pregão Eletrônico Nº xxx/2021-PMC/SMXX e seus anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA - A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Durante esse prazo de validade, a Prefeitura Municipal de Cametá não será obrigado a adquirir, exclusivamente por seu intermédio, o objeto referido na CLÁUSULA PRIMEIRA, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em Lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à(s) empresa(s) detentora(s).

PARÁGRAFO SEGUNDO - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93, com as alterações posteriores, a presente Ata de Registro de Preços será cancelada, garantido a(s) sua(s) detentora(s) o contraditório e a ampla defesa.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A presente Ata de Registro de Preços também poderá ser cancelada, de pleno direito: a) pela Prefeitura Municipal de Cametá, quando: 1 – a(s) detentora(s) não cumprir(em) as obrigações constantes desta Ata; 2 – a(s) detentora(s) recusar(em)-se a cumprir o objeto desta Ata

e a Prefeitura Municipal de Cametá não aceitar a justificativa; 3 – o preço registrado se apresentar superior ao praticado no mercado. b) pela(s) detentora(s), quando, mediante solicitação por escrito, comprovar(em) estar impossibilitada(s) de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços. A solicitação deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal de Cametá a aplicação das penalidades previstas no Edital do Pregão Eletrônico SRP Nº xxx/2021- PMC e na Lei n.º 8.666/93.

PARÁGRAFO QUARTO - O órgão participante encaminhará formalmente, através de ofício, ao órgão gerenciador da Ata de Registro de preço os respectivos quantitativos, valores e descrição, em papel timbrado, do item relativo a referida Ata.

CLÁUSULA TERCEIRA - Os preços ofertados pela(s) empresa(s) signatária(s) da Ata de Registro de Preços são os constantes desta Ata, de acordo com as propostas apresentadas no Pregão Eletrônico SRP N. xx/2021-PMC/SMXX, como segue:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os preços referidos nesta Cláusula incluem todos os impostos, taxas, fretes, etc. que incidam sobre a transação, na forma do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preço SRP Nº xx/2021-PMC/SMXX.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os preços indicados nesta Cláusula serão válidos pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura desta Ata.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Em toda Nota de Empenho decorrente desta Ata, serão observadas as cláusulas e condições do Edital do Pregão Eletrônico SRP Nº XXX/2021-PMC/SMXX, que integra o presente instrumento como se nele transcrito estivesse.

CLÁUSULA QUARTA - O órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços a ser originada deste certame é a Prefeitura Municipal de Cametá.

CLAÚSULA QUINTA - Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório na condição de “carona”, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador e respeitadas as condições e as regras estabelecidas no Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013 relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública Estadual.

PARAGRAFO PRIMEIRO - Os órgãos e entidades que não participaram do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador.

PARAGRAFO SEGUNDO - As aquisições por entidades não participantes não poderá exceder o estabelecido nos §3º e §4º do Art. 22 do Decreto Federal n° 7.892/2013.

PARAGRAFO TERCEIRO - Os órgãos não participantes estarão limitados a solicitar a adesão, e, por conseguinte contratar no limite de cinquenta por cento dos quantitativos do instrumento convocatório.

PARAGRAFO QUARTO - O órgão gerenciador está limitado a conceder adesões à ata de registro de preços, no limite do dobro do quantitativo de cada item registrado na ata para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

CLÁUSULA SEXTA – É de exclusiva responsabilidade da(s) empresa(s) detentora(s) da presente Ata de Registro de Preços a forma de execução dos fornecimentos, não podendo, entretanto, modificar as especificações constantes no Edital do Pregão Eletrônico SRP Nº xxx/2021-PMC/SMXX, salvo se expressamente autorizado, em documento Aditivo a esta Ata.

CLÁUSULA SETIMA - Os pagamentos relativos aos fornecimentos serão realizados pelos órgãos e entidades municipais através de crédito em conta corrente da(s) empresa(s) detentora(s), conforme notas de empenho, devendo para isso ficar explicitado na nota fiscal/ fatura, o nome/número da agência, localidade e número da conta corrente, bem como o comprovante do recolhimento do “FGTS” e “INSS”.

CLÁUSULA OITAVA – A(s) detentora(s) da presente Ata de Registro de Preços estão obrigada(s) a atender todas as solicitações efetuadas pela Prefeitura Municipal de Cametá durante seu período de vigência.

CLÁUSULA NONA - O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora assumidas, sujeitará as detentoras às sanções previstas na legislação vigente, do Edital do Pregão Eletrônico SRP Nº xx/2021-PMC/SMXX, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

CLÁUSULA DÉCIMA - O presente instrumento não poderá ser, no todo ou em parte, objeto de cessão ou transferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A(s) detentora(s) assume(m), como exclusivamente seu(s), os riscos e as despesas decorrentes do objeto fornecido, mão-de-obra e transporte, necessários à boa e perfeita execução do objeto desta Ata.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Prefeitura Municipal de Cametá não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela(s) detentora(s) com terceiros, bem como por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária, decorrentes da execução da presente Ata de Registro de Preços.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A(s) detentora(s) manterá(ão), durante toda a vigência desta Ata, as condições de habilitação e qualificação que lhes foram exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Cametá/PA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões que porventura surgirem na execução da presente Ata de Registro de Preços.

Cametá,............. de de 202x.

XXXXXXXXXXXXXXXXXX

Prefeito Municipal

Secretário (a)xxxxxxx

Empresa

ANEXO VI

MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº XX/202x-PMC PREGÃO ELETRÔNICO N°XX/2021

PROCESSO Nº XXXX/2021

REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR(PNAE), PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO ANO LETIVO DE

2022, referente aos Programas: Creches, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e adultos – EJA, Ensino de Quilombolas, conforme especificações e definições mínimas constantes no termo de referência, anexo i, do edital, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ/SECRETÁRIA MUNICIPAL DE XXXXXXXXX E A EMPRESA            .

Por este Instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAMETÁ/SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXX, com sede à Tv. Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, Nº 01, bairro Centro, XXX 00.000-000, nesta cidade de Cametá/PA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° XXXXXXX, neste ato representado por seu prefeito, XXXXXXXXXX, brasileiro, inscrito no CPF/MF n° XXXXXXX e portador da cédula de identidade nº XXXXXXX SSP/PA, secretario XXXXXXXXXXX, no uso de suas atribuições, e do outro lado, a empresa .................., estabelecida na .........., bairro ........., CEP: ............... fone , inscrita no

CNPJ/MF sob o nº. ...................... e com Inscrição Estadual nº. .................., e-mail. , neste

ato representado pelo Sr. .............., ...................., portador da Cédula de Identidade nº. e

do CPF/MF nº. , têm entre si ajustados o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições

seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REGIME JURÍDICO:

O procedimento licitatório obedecerá às disposições da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal n°. 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, de 31 de maio de 2005, Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei nº 8.078/90

e alterações – (Código de Defesa do Consumidor), Decreto Federal nº. 6.204, de 05 de setembro de 2007 e subsidiariamente, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da legislação correlata e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:

2.1. A presente licitação tem como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR(PNAE), PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO ANO LETIVO DE 2022, referente aos Programas: Creches, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e adultos – EJA, Ensino de Quilombolas, conforme especificações e definições mínimas constantes neste Termo de Referência, Anexo I.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E PREÇO: 3.1.

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

3.2. O valor global para o objeto ora contratado importa em R$             ;

CLÁUSULA QUARTA - ENDEREÇO E LOCAL DE ENTREGA:

4.1. O objeto deverá ser entregue conforme item 05 do Termo de Referência Anexo I do Edital.

4.2 Manter junto à comissão de fiscalização, um representante e/ou preposto para acompanhamento das atividades, com poderes de substituir, acrescentar ou diminuir os objetos licitados.

4.3. Não será permitido o recebimento do objeto licitado sem o devido documento fiscal correspondente

CLÁUSULA QUINTA – DO CONTRATO E SEUS DOCUMENTOS:

5.1. Integra o presente contrato, mesmo sem transcrição e anexação, todos os documentos integrantes do Pregão Eletrônico nº XX/2021 – PMC/SMXX, em especial o Edital, seus Anexos e a proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1. Sem que a isto limite seus direitos, terá o Contratante as seguintes garantias:

6.1.1. Receber o produto de acordo com o que consta neste instrumento, no edital e nos seus anexos;

6.1.2. Devolver o objeto em desacordo com as especificações exigidas no edital.

6.2. Sem que a isto limite sua responsabilidade, será o Órgão responsável pelos seguintes itens:

6.2.1. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Licitante Vencedora no prazo estipulado;

6.2.2. Emitir Nota de Xxxxxxx a crédito do fornecedor no valor correspondente à quantidade do objeto licitado, ou conforme a necessidade da secretaria;

6.2.3 Proporcionar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes a execução do objeto licitado, para que a empresa possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições da aquisição.

6.2.4. A PMC/SMxx designara o fiscal do contrato e ficará responsáveis pela supervisão.

6.2.5. Efetuar os pagamentos devidos a CONTRATADA nas condições estabelecidas neste contrato;

6.2.6. Fornecer a CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir vinculados ao presente contrato;

6.2.7. Exercer a fiscalização do contrato através de um representante, a quem compete também anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para regularizar as faltas ou defeitos observados, submetendo à autoridade competente da contratada o que ultrapassar a sua competência, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes;

6.2.8. Receber definitivamente o objeto do contrato nas formas definidas.

CLÁUSULA SETIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

7.1. Sem que a isto limite suas garantias, a licitante vencedora terá os seguintes direitos:

7.1.1. Receber informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento das condições estabelecidas no contrato;

7.1.2. Receber o Atesto do recebimento do objeto contratado após verificação das especificações;

7.1.3. Receber formalmente a notificação de ocorrência de irregularidades que a fiscalização identificar na execução do contrato, até para que possa a empresa proceder correções;

7.1.4. Receber o pagamento nas condições estabelecidas neste instrumento.

7.2. Sem que a isto limite sua responsabilidade, será a licitante vencedora responsável pelos seguintes itens:

7.2.1 Cumprir fielmente as obrigações assumidas, conforme as especificações no Edital, no Termo de Referência e na proposta de preços apresentada pela empresa, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários para entregar os produtos licitados no prazo, no local e horário indicado;

7.2.2 Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, responsabilizando-se pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, por ocasião da entrega dos objetos licitados no local indicado, incluindo os possíveis danos causados por transportadoras, sem qualquer ônus ao contratante, ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Órgão e/ou terceiros, provocados por irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas.

7.2.3. Ser responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do produto;

7.2.3.1. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos neste subitem não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da PMC/SMXX, nem poderá onerar o produto desta Licitação, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Contratante;

7.2.4. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Contratante, credenciando junto ao Órgão um representante para prestar os devidos esclarecimentos e atender as reclamações que porventura surgirem durante a execução do objeto licitado;

7.2.5 Quando por problemas técnicos os prazos citados no contrato não puderem ser cumpridos, a licitante vencedora deverá comunicar por escrito ao Órgão a qual caberá aceitar ou rejeitar as justificativas;

7.2.6 Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão que sejam compatíveis com as obrigações a serem assumidas;

7.2.7 A licitante vencedora é obrigada a reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de materiais empregados, sem ônus para a Contratante.

7.2.8 Cumprir durante a vigência do contrato todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais vigentes, a regularidade com o fisco, com o sistema de seguridade social, com a legislação trabalhista, normas e padrões de proteção ao meio ambiente, sob pena da rescisão contratual, sem direito a indenização conforme preceitua o art. 28 § 5° da Constituição do Estado do Pará, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.

7.2.09. Informar o Órgão de qualquer alteração necessária à consolidação dos ajustes decorrentes do Contrato, tais como: mudança de endereço, telefone, fax, e-mail, dissolução da sociedade, falência e outros;

7.2.10. Aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos estimados, nos limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93;

7.2.11. Garantir que seus empregados ou prepostos portem crachá de identificação contendo foto, nome completo e o nome da CONTRATADA.

7.2.12. É expressamente vedada à CONTRATADA:

7.2.12.1. A veiculação de publicidade acerca do Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE;

7.2.13.2. Caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer operação financeira, sem prévia anuência do CONTRATANTE, sob pena de rescisão contratual.

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO:

8.1. Todo o transporte a ser executado em função das entregas será de única e total responsabilidade da firma fornecedora, correndo por sua conta e risco tal operação, inclusive carga e descarga, seguro, custos e demais despesas.

8.2. O recebimento do objeto licitado estará condicionado à observância de suas especificações técnicas, modelos, embalagens e instruções, observando-se o disposto no art. 69, da Lei Federal nº. 8.666/93.

8.3. Não sendo atendido às especificações, o objeto será devolvido, ficando a contratada obrigada a trocar no prazo máximo de até 04 (quatro) dias úteis o produto que vier a ser recusado, de acordo com o disposto no art. 69, da Lei Federal nº. 8.666/93.

8.4. Concluindo que o objeto licitado fornecido é de baixa qualidade, poderá a PMC/SMXX aplicar as sanções previstas no instrumento convocatório, sem prejuízo das demais previstas na legislação.

CLÁUSULA NONA – DA FORMA DE PAGAMENTO:

9.1. A Contratada apresentará Nota Fiscal para liquidação e pagamento da despesa pela Contratante, mediante ordem bancária creditada em conta corrente do contratado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal e recibo devidamente atestados.

9.2. O prazo para pagamento será contado a partir da data de entrada, no setor competente, da Nota Fiscal e Recibo, devidamente atestados pela Coordenação de Finanças da Contratante.

9.3. No caso de devolução da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo para correção, o prazo de pagamento estipulado no subitem 3.2. passará a ser contado a partir da data de reapresentação dos referidos documentos.

9.4. A Licitante deverá fazer constar a identificação da agência e da conta corrente nos documentos de cobrança dos produtos tais como, notas fiscais, faturas, recibos e similares.

9.5. A Contratante poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes às multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste Edital e do contrato.

9.6. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços dos serviços contratados ou atualização monetária por atraso de pagamento.

CLÁUSULA DECIMA – DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS DO CONTRATANTE:

10.1. Da Supervisão:

10.1.1. CABERÁ A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ/SECRETARIA XXXX.

10.2. Da Atestação das Aquisições:

10.2.1. FISCAL DE CONTRATO DA PREFEITURA E SECRETARIA XXXX.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:

11.1. Os recursos orçamentários necessários para atender às despesas decorrentes deste contrato constam do orçamento aprovado da Prefeitura Municipal de Cametá e Secretarias XXXX para o exercício de 202x, como a seguir especificado:

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

11.2. Será providenciada pelo CONTRATANTE a cada início de exercício, dotação orçamentária própria para a sua respectiva cobertura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

12.1. O prazo de vigência do presente ajuste é de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura.

12.2. A entrega dos produtos adquiridos deverá ser feita após ao recebimento da Nota de Xxxxxxx, conforme prazo de entrega, sob pena de multa, atendido o estipulado nas Clausulas Segunda e Terceira deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO:

13.1. O Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei Federal nº. 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DO VALOR A SER CONTRATADO:

14.1. No interesse da Administração, o valor inicial contratado poderá ser acrescido ou suprimido até os limites previstos na Lei Federal nº. 8.666/93.

14.2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos materiais contratados.

14.3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

15.1. A CONTRATANTE, conforme os itens do Termo de referência, exercerá ampla fiscalização sobre a execução do contrato, ficando a CONTRATADA obrigada a facilitar o exercício desse direito.

15.2. O servidor designado para atuar como fiscal do contrato terá, dentre outras, as seguintes atribuições:

15.2.1. Registrar em relatório todas as ocorrências e deficiências porventura existentes e encaminhar cópia à CONTRATADA para a imediata correção das irregularidades apontadas, sem prejuízo das penalidades previstas neste contrato e na lei;

15.2.2. Conferir se os produtos estão de acordo com as especificações técnicas exigidas;

15.2.3. Rejeitar no todo ou em parte os materiais fornecidos, se considerados em desacordo ou insuficientes, conforme o termo discriminados na proposta da CONTRATADA e no Termo de Referência anexo ao Edital de Licitação;

15.3. A presença da fiscalização não atenua, nem elide as responsabilidades da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

16.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

16.1.1. Não aceitar/retirar a nota de empenho, ou não assinar o termo de contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

16.1.2. apresentar documentação falsa;

16.1.3. deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

16.1.4. ensejar o retardamento da execução do objeto;

16.1.5. não mantiver a proposta;

16.1.6. cometer fraude fiscal;

16.1.7. comportar-se de modo inidôneo;

16.2. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

16.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

16.3.1. Advertência, por escrito, no caso de pequenas falhas e/ou irregularidades;

16.3.2. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial;

16.3.3. O descumprimento das demais obrigações estabelecidas no contrato sujeitará a licitante vencedora à multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por ocorrência de fato, sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados da comunicação oficial;

16.3.4. O atraso injustificado na entrega dos materiais no qual se compromete a contratada sujeitará esta a pagamento de multa moratória equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da obrigação, limitada a 20 dias. Após o vigésimo dia e a critério da administração, poderá ser considerada inexecução total ou parcial do objeto, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste instrumento e na legislação vigente.

16.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.

16.5. Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no SICAF e, no que couberem às demais penalidades referidas no Capítulo IV, da Lei Federal nº. 8.666/93.

16.6. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

16.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

16.8. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

16.9. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL:

17.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº. 8.666/93.

17.2. A rescisão do contrato poderá ser:

a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do artigo 78, da supracitada lei, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para a Administração;

c) Judicial, nos termos da legislação.

17.3. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

17.4. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA FORÇA MAIOR E DO CASO FORTUITO:

18.1. As obrigações do presente contrato suspender-se-ão sempre que ocorrerem circunstâncias alheias à vontade, controle e ação das partes, causadas por motivo de força maior ou caso fortuito, na forma do Código Civil, desde que sua ocorrência seja xxxxxxx x xxxxxxxxxx xx xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO:

19.1. O presente Contrato será publicado sob forma de extrato em Diário Oficial, no prazo de 10 (dez) dias a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO:

20.1. É competente o foro da Cidade de Cametá, Estado do Pará, para dirimir todas as questões relativas ou resultantes do presente contrato.

Assim, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para um único efeito, na presença das testemunhas abaixo.

Cametá, de de 202x.

CONTRATANTE

CONTRATADO

Testemunhas:

NOME:	NOME:
CPF:	CPF: