CONTRATO Nº 20210261/2021

CONTRATO Nº 20210261/2021

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na TRAVESSA BELEM, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 17.657.598/0001-99, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL, portador do CPF nº

000.000.000-00, residente na Rua Itaituba, e de outro lado a firma XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 22.059.221/0001-78, estabelecida à XXX XXXXXXXX XXXXXX, XX XXXXXXXX,

Xxxx Xxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX, residente na XXX XXXXXXXX XXXXXX, 000, XXXXXX

XXXXXXXX, Xxxx Xxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes in tegrantes o Edital do Pregão nº 04/2021-SRP e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO E OUTROS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS DE NOVO PROGRESSO/P A.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
010318	AGUA SANITARIA FRASCO 1 LITRO - Marca.: POLITRIZ	FRASCO	50,00	3,400	170,00

AGUA SANITARIA MINIMO 1 LITRO- ESPECIFICACAO: SOLUÇÃO AQUOSA PRINCIPIO ATIVO, EMBALAGEM PLASTICA, PRODUTO COM REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE, HIPOCLORITO DE SODIO HIDROXIDO DE SODIO E AGUA, TEOR ATIVO ENTRE 2% E 2,5%

010324	P/P - TUBA ALCOOL 70% 1 LITRO. - Marca.: ANHANGUERA	FRASCO	30,00	13,500	405,00
010328	ALCOOL 70% 1 LITRO. ALCOOL EM GEL - MINIMO 500 GR - Marca.: OESTE	FRASCO	10,00	13,950	139,50
010407	ALCOOL EM GEL - MINIMO 500 GR - ALCOOL ETILICO COM TEOR ALCOOLICO ENTRE 65 GRAUS INPM HIDRATADO DILUIDO EMBALADO EM GEL. DESINFETANTE LIQUIDO A BASE DE PINHO MIN.500ml - Mar UNIDADE		20,00	4,000	80,00
010413	ca.: DONNA DESINFETANTE LIQUIDO A BASE DE PINHO MIN.500ml/ CATEG. BASICA RESTRITA AO USO PURO, PRINCIPIO ATIVO CLORATO ALQUIL BENZIL AMONIO, COMPOSICAO BASICA MONIL FENOL,ETOXILADO,OLEO DE EUCALIPTO,ESSENCIA, CORANTE E OUTRAS SUBSTANCIA QUIMICAS PERMITIDAS. DETERGENTE LIQUIDO MIN.500ml - Marca.: LIMPOL UNIDADE		10,00	2,950	29,50

DETERGENTE LIQUIDO MIN.500ml/ PRINCIPIO ATIVO LINEAR ALQUILBENZENO, SULFONATO DE SODIO, COMPOSICAO BASICA TENSOATIVOS:ANIONICOS, NAO IONICOS, COADJUVANTE,

	PRESERVANTES, SEQUESTRANTE, ESPESSANTE, FRAGANCIAS E OUTRAS SUBSTANCIAS QUIMICAS PERMITIDAS,
010426	ESPONJA DE LOUCA DUPLA FACE 110x23mm - Marca.: WISH UNIDADE	10,00	2,950	29,50
	ESPONJA DE LOUCA DUPLA FACE 110x23mm
010431	FLANELA , DIMENSOES MINIMAS DE 28x38CM/FLANELA 100% UNIDADE	10,00	4,450	44,50
	ALGODAO , NA COR LARANJA - Marca.: STA CLARA

FLANELA , DIMENSOES MINIMAS DE 28x38CM/FLANELA 100% ALGODAO , NA COR LARANJA

010433 LIMPA ALUMINIO 500ml - Marca.: POLITRIZ FRASCO 10,00 4,450 44,50 LIMPA ALUMINIO 500ml

	LIMPA VIDRO 500ml
011071	LUVAS ANTI-ALERGICAS LATEX P/LIMPEZA "P" - Marca.: D	PAR	2,00	5,950	11,90
	ANNY
	LUVAS ANTI-ALERGICAS LATEX P/LIMPEZA "P"
011072	LUVAS ANTI-ALERGICA LATEX P/LIMPEZA "M" - Marca.: DA	PAR	2,00	5,450	10,90
	LUVAS ANTI-ALERGICA LATEX P/LIMPEZA "M"
011073	LUVAS ANTI-ALERGICAS LATEX P/LIMPEZA "G" - Marca.: D	PAR	2,00	5,950	11,90
	XXXX
	XXXXX ANTI-ALERGICAS LATEX P/LIMPEZA "G"
011074	PA DE LIXO 40x30 - Marca.: D'PLAST	UNIDADE	2,00	9,900	19,80
	PA DE LIXO 40x30
011075	PANO DE XXXX XXX. 70 X 50CM 100% ALGODAO - Marca.: G	UNIDADE	10,00	7,950	79,50
	UAPEX

011069 LIMPA VIDRO 500ml - Marca.: URCA FRASCO 10,00 9,450 94,50

PANO DE XXXX XXX. 70 X 50CM 100% ALGODAO/PANO DE LIMPEZA M FABRICADO EM ALGODAO CRU NA COR BRANCA

011076 PANO DE COPA 100% ALGODAO/ PANO DE LIMPEZA MEDINDO 7 UNIDADE 10,00 9,500 95,00

1X54CM FABRICADO EM ALGODAO - Marca.: KOPATEX

PANO DE COPA 100% ALGODAO/ PANO DE LIMPEZA MEDINDO

011077	71X54CM FABRICADO EM ALGODAO CRU NA COR BRANCA PAPEL TOALHA EM ROLO PCT C/2 UNIDADES - Marca.: MILL	PACOTE	100,00	6,450	645,00
	PAPEL TOALHA EM ROLO PCT C/2 UNIDADES
011079	RODO PARA PISO COM 1 (UMA) BORRACHA 60cm - Marca.: S	UNIDADE	2,00	24,800	49,60
	ÃO PEDRO
	RODO PARA PISO COM 1 (UMA) BORRACHA 60cm
011080	SABAO EM BARRA DE 200 G PCT C/5 UND - Marca.: ASA BR	PACOTE	10,00	7,900	79,00
	ANCA
	SABAO EM BARRA DE 200 G PCT C/5 UND
011082	PANO DE CHAO MIN. 80x50cm 100% ALGODAO ALVEJADO - Ma	UNIDADE	5,00	7,990	39,95
	rca.: GUAPEX
PANO DE CHAO MIN. 80x50cm 100% ALGODAO ALVEJADO/ PANO
	DE LIMPEZA FABRICADO EM ALGODAO CRU NA COR BRANCA
011084	SACO PLASTICO PARA LIXO CAPACIDADE NOMINAL PARA 15 L PACOTE		10,00	6,950	69,50
	ITROS NA COR CINZA - Marca.: PRO LIXO
	SACO PLASTICO PARA LIXO CAPACIDADE NOMINAL PARA 15
	LITROS NA COR CINZA - PACOTE CONTENDO 10 UNIDADES.
011085	SACO PLASTICO PARA LIXO CAPACIDADE NOMINAL PARA 30 L PACOTE		10,00	7,500	75,00
	ITROS NA COR CINZA - PACOTE - Marca.: PROLIXO
	SACO PLASTICO PARA LIXO CAPACIDADE NOMINAL PARA 30
	LITROS NA COR CINZA - PACOTE CONTENDO 10 UNIDADES.
011086	SACO PLASTICO PARA LIXO CAPACIDADE NOMINAL PARA 50 L PACOTE		10,00	8,800	88,00
	ITROS NA COR AZUL - Marca.: PRO LIXO
	SACO PLASTICO PARA LIXO CAPACIDADE NOMINAL PARA 50
	LITROS NA COR AZUL - PACOTE CONTENDO 10 UNIDADES
011089	VASSOURA EM PELO NYLON C/CABO - Marca.: SÃO PEDRO	UNIDADE	5,00	16,900	84,50
	VASSOURA EM PELO NYLON C/CABO
011091	VASSOURA EM PELO NYLON C/CABO TAM 80cm - Marca.: SÃO	UNIDADE	5,00	16,900	84,50
	XXXXX
	XXXXXXXX EM PELO NYLON C/CABO TAM 80cm
011107	BALDE EM PLASTICO TIPO PEDREIRO 10LT - Marca.: D'PLA	UNIDADE	5,00	11,400	57,00
	BALDE EM PLASTICO TIPO PEDREIRO 10LT
011111	PAPEL HIGIENICO FOLHA SIMPLES DIMENSOES DE 10CM X 30	PACOTE	340,00	4,950	1.683,00
	MT PCT C/4 - Marca.: FAMILY

PAPEL HIGIENICO FOLHA SIMPLES DIMENSOES DE 10CM X 30MT PCT C/4 UNIDADES - NAO RECICLADO, ALTA ABSORCAO NA COR BRANCA. A EMBALAGEM DEVERA CONTER A MARCA DO FABRICANTE, DIMENSAO, INDICACAO DE NAO RECICLADO, COR E LOTE DO PRODUTO.

011141	SABAO EM PO MIN 500G. - Marca.: URCA	PACOTE	20,00	4,850	97,00
	SABAO EM PO MIN 500G. /PARA LIMPEZA PESADA, EM
	UTILIZACAO PARA LIMPEZAS DIVERSAS, COM A SEGUINTE
	COMPOSICAO MINIMA: TENSOATIVO, ENZIMAS, AGUA, PERFUME,
	TAMPONANTES, COADJUVANTES, SINERGISTA, BRANQUEADOR
	OTICO
011601	DESINFETANTE LIQUIDO, MIN. 2 LITROS AROMAS VARIADOS. UNIDADE		20,00	7,500	150,00
	/CAT. BAS - Marca.: DONNA
	DESINFETANTE LIQUIDO, MIN. 2 LITROS AROMAS
	VARIADOS./CAT. BASICA RESTRITA AO USO PURO, PRINCIPIO
	ATIVO CLORATO ALQUIL BENZIL AMONIO, COMPOSICAO BASICA
	MONIL XXXXX,XXXXXXXXX,XXXX XX XXXXXXXXX,XXXXXXXX,,
000000	DESODORISADOR DE AR MIN. 360 ML./ DESODORIZADOR AMBI UNIDADE		5,00	9,450	47,25
	ENTAL AEROSOL NA FRAGANCIA D - Marca.: SECAR SENSAÇÃ
	DESODORISADOR DE AR MIN. 360 ML./ DESODORIZADOR
	AMBIENTAL AEROSOL NA FRAGANCIA DE LAVANDA INGREDIENTE
	ATIVO SOLUBILIZANTES COADJUVANTES EBUTANO/PROPANO EM
	FRASCO DE ALUMINIO COM CONTEUDO DE 400ML E PESO LIQUIDO
	DE 277 GRAMAS
011606	OLEO DE PEROBA 100 ML. - Marca.: BRISA UNIDADE		5,00	7,950	39,75
	OLEO DE PEROBA 100 ML.
011645	BALDE PLASTICO 20 LITROS. - Marca.: D'PLAST UNIDADE		2,00	13,950	27,90
	BALDE PLASTICO 20 LITROS.
011789	ESPONJA DE LA DE ACO 60G EMBALAGEM COM 14 UNIDADES. PACOTE		10,00	2,900	29,00
	- Marca.: LUSTRO
	ESPONJA DE LA DE ACO 60G EMBALAGEM COM 14 UNIDADES.
016772	INTERCAP PRODUTO DE BIODEGRADAVEL - Marca.: BRISACAR FRASCO		10,00	40,000	400,00

Produto biodegradável de caráter ácido. Utilizado na limpeza e remoção de óxidos e sujisidades inorgânivas em superfícies de chassis, rodas, motores e furgões de alumínio em carros, caminhões, ônibus, tratores, colheitadeiras, maquinários e veículos automotores em geral

INTERCAP

016773 SOLUPAN DESENGRAXANTE ALCALINO - Marca.: BRISACAR FRASCO 10,00 40,000 400,00 SOLUPAN DESNGRAXANTE ALCALINO

VALOR GLOBAL R$ 5.411,95

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 5.411,95 (cinco mil, quatrocentos e onze reais e noventa e cinco centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 04/2021-SRP são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregã o nº 04/2021-SRP, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 10 de Maio de 2021 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2021, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 04/2021-SRP.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2021 Atividade 0702.082440008.2.022 Igd-Pbf - Cadastro Único - Bolsa Família , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 3.976,45, Exercício 2021 Atividade 0701.081220008.2.017 Manutenção da Secretaria de Assistencia Social. , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 198,00, Exercício 2021 Atividade 0702.081220008.2.018 Manutenção do Fundo Municipal de Assistencia Social , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 990,00, Exercício 2021 Atividade 0702.041220018.2.019 Manutenção do Conselho de Assistencia Social , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 247,50 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas,

a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da

Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 04/2021 -SRP, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de NOVO PROGRESSO, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

NOVO PROGRESSO - PA, 10 de Maio de 2021

XXXXX XXXXXXXX PARENTE Assinado de forma digital por

XXXXX:75531348215

XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX:75531348215

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CNPJ(MF) 17.657.598/0001-99 CONTRATANTE

XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX Xxxxxxxx de forma digital por

01926573137:22059221000178

XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX

01926573137:22059221000178

XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX CNPJ 22.059.221/0001-78 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.