EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2022

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 138/2022

1 - PREÂMBULO

1.1. O MUNICI%PIO DE TANGARA% DA SERRA, por interme7 dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA< O por meio do Pregoeiro Oficial, designado pela Portaria nº 1960/2021 de 06.12.2021, torna pú7 blico, para conhecimento dos interessados, qúe realizara7 licitaça3 o, cújo objeto e7 a5 AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) ESTUFA AGRÍCOLA, INCLUINDO SISTEMA DE IRRIGAÇÃO E BANCADAS, para atender a demanda da Secretaria de Meio Ambiente, conforme especificaço3 es contidas no Termo de Refere7 ncia e demais exige7 ncias estabelecidas neste Edital e seús anexos, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM qúe se súbordinam a5 s normas gerais das Leis nº 10.520, de 17 de Júlho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de Setembro de 2019, do Decreto nº 7.746, de 05 de Júnho de 2012, do Decreto nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de Oútúbro de 2015, aplicando-se, súbsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de júnho de 1993, Decreto nº 355, de 04 de novembro de 2019, ale7 m das demais disposiço3 es legais aplica7veis, mediante as condiço3 es estabelecidas neste Edital.

1.2. O PREGÃO ELETRÔNICO sera7 realizado em sessa3 o pú7 blica, via INTERNET, em todas as súas fases. Os trabalhos sera3 o condúzidos por servidora integrante do qúadro da Prefeitúra de Tangara7 da Serra, denominada o(a) Pregoeiro(a), atrave7 s do Portal Bolsa de Licitaço3 es do Brasil – BLL – xxx.xxx.xxx.xx.

2 - DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

2. 1. Na data, horário e endereço eletrônico abaixo indicado far-se-á a abertura da sessão pública de pregão eletrônico, por meio do Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL – xxx.xxx.xxx.xx.

DIA: 06/06/2022

HORA% RIO: 09:00h (Horário de Brasília/DF)

ENDEREÇO ELETROI NICO: xxx.xxx.xxx.xx

Pregoeiro(a) Oficial: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxx, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e Ma7 rcia Xxxxxxx Xxxxxxxx.

2.2. Todas as refere7 ncias de tempo no Edital, no Aviso e dúrante a Sessa3 o Pú7 blica observara3 o obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, sera3 o registradas no sistema eletro7 nico e na docúmentaça3 o relativa ao certame.

2.2.1. Na3 o havendo expediente oú ocorrendo qúalqúer fato súperveniente qúe impeça a realizaça3 o do certame na data marcada, a sessa3 o sera7 remarcada aútomaticamente e tera7 iní7cio somente apo7 s comúnicaça3 o via sistema.

2.3. O instrúmento convocato7 rio e todos os elementos integrantes encontram-se disponí7veis, para conhecimento e retirada, no endereço eletro7 nico xxx.xxx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

3 - DO OBJETO

3.1. O objeto da presente licitaça3 o e7 a escolha da proposta mais vantajosa para AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) ESTUFA AGRÍCOLA, INCLUINDO SISTEMA DE IRRIGAÇÃO E BANCADAS, para atender a demanda da Secretaria de Meio Ambiente, conforme especificaço3 es contidas no Termo de Refere7 ncia e demais exige7 ncias estabelecidas neste Edital e seús anexos.

4 - DA PARTICIPAÇÃO

4.1 Podera3 o participar desta Licitaça3 o todas e qúaisqúer empresas oú sociedades, regúlarmente estabelecidas no Paí7s, qúe sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitaça3 o e qúe satisfaçam todas as exige7 ncias, especificaço3 es e normas contidas neste Edital e seús Anexos.

4.2. Podera3 o participar deste Prega3 o Eletro7 nico as empresas qúe apresentarem toda a docúmentaça3 o por ela exigida para respectivo cadastramento júnto a5 Bolsa de Licitaço3 es e Leilo3 es.

4.3. O licitante devera7 estar credenciado, de forma direta oú atrave7 s de empresas associadas a5 Bolsa de Licitaço3 es do Brasil, ate7 no mí7nimo úma hora antes do hora7 rio fixado no edital para o recebimento das propostas.

4.4. O cadastramento do licitante devera7 ser reqúerido acompanhado dos segúintes docúmentos:

a) Instrúmento particúlar de mandato oútorgando a5 operador devidamente credenciado júnto a5 Bolsa, poderes especí7ficos de súa representaça3 o no prega3 o, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitaço3 es do Brasil;

b) Declaraça3 o de seú pleno conhecimento, de aceitaça3 o e de atendimento a5 s exige7 ncias de habilitaça3 o previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitaço3 es do Brasil; e

c) Especificaço3 es dos prodútos objetos da licitaça3 o em conformidade com edital, constando preço, marca e modelo.

d) O cústo de operacionalizaça3 o e úso do sistema ficara7 a cargo do Licitante vencedor do certame, qúe pagara7 a Bolsa de Licitaço3 es do Brasil, provedora do sistema eletro7 nico, o eqúivalente ao percentúal estabelecido pela empresa sobre o valor contratúal ajústado, a tí7túlo de taxa pela útilizaça3 o dos recúrsos de tecnologia da informaça3 o, em conformidade com o regúlamento operacional da BLL – Bolsa de Licitaço3 es do Brasil.

4.5. A microempresa oú empresa de peqúeno porte, ale7 m da apresentaça3 o da declaraça3 o constante no ANEXO IV para fins de habilitaça3 o devera7 , qúando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinaloú o regime ME/EPP no sistema conforme o seú regime de tribútaça3 o para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45 da LC 123/2006.

Obs.: Para verificaça3 o da compatibilidade entre as atividades da licitante e o objeto licitado, servira3 o para ana7 lise o co7 digo CNAE, oú as atividades descritas no Contrato Social, desde qúe sejam semelhantes ao objeto do certame.

4.6. Não poderão participar deste Pregão:

a) Qúe na3 o atendam a5 s condiço3 es deste Edital e seú (s) anexo (s);

b) Tenham sido declaradas inido7 neas para licitar oú contratar com a Administraça3 o Pú7 blica, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;

c) Tenham sido púnidas com a súspensa3 o do direito de licitar oú impedidas de contratar com esta Administraça3 o Múnicipal, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/1993 e do art. 7º da Lei 10.520/2002.

d) Estrangeiros qúe na3 o tenham representaça3 o legal no Brasil com poderes expressos para receber citaça3 o e responder administrativa oú júdicialmente;

e) Qúe se encontre em processo de insolve7 ncia, dissolúça3 o, fale7 ncia, fúsa3 o, cisa3 o oú incorporaça3 o;

f) Qúe se enqúadrem nas vedaço3 es previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

g) Entidades empresariais qúe estejam reúnidas em conso7 rcio;

h) Organizaço3 es da Sociedade Civil de Interesse Pú7 blico – OSCIP, atúando nessa condiça3 o (Aco7 rda3 o nº 746/2014-TCU- Plena7 rio).

i) Sociedades integrantes de úm mesmo grúpo econo7 mico, assim entendidas aqúelas qúe tenham diretores, so7 cios oú representantes legais comúns, oú qúe útilizem recúrsos materiais, tecnolo7 gicos oú húmanos em comúm, exceto se demonstrado qúe na3 o agem representando interesse econo7 mico em comúm.

j) Conso7 rcio de empresa, qúalqúer qúe seja súa forma de constitúiça3 o.

4.7. Sera7 concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de peqúeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

4.8. A declaraça3 o falsa relativa ao cúmprimento dos reqúisitos de habilitaça3 o, sújeitara7 a licitante a5 s sanço3 es previstas neste Edital, exceto a licitante beneficiada com a Lei Complementar nº 123/2006 qúe podera7 apresentar a docúmentaça3 o de regúlaridade fiscal vencida no momento do Prega3 o e tera7 até 05 (cinco) dias úteis, apo7 s a solicitaça3 o do(a) Pregoeiro(a), para comprovar a súa regúlarizaça3 o.

4.9. A empresa qúe recair nas vedaço3 es acima sera7 inabilitada.

4.10. A microempresa e empresa de peqúeno porte qúe qúiser úsúfrúir dos benefí7cios concedidos pela LC 123/2006 devera7 optar, no sistema, ser <Micro oú Peqúena Empresa>, antes do envio da proposta, e no momento da Habilitaça3 o comprovar tal sitúaça3 o apresentando todos os docúmentos cla7 úsúla de7 cima qúarta deste edital, bem como aqúeles previstos na legislaça3 o vigente.

4.10.1. A falta de identificaça3 o no sistema, antes de envio da proposta, conforme estabelecido no item anterior acarretara7 em preclúsa3 o dos benefí7cios da Lei Complementar 123/2006.

4.10.2. A na3 o apresentaça3 o dos docúmentos mencionados configúrara7 renúncia aos benefí7cios da citada legislaça3 o.

4.10.3. Nos termos do artigo 43 da LC 123/2006, as Microempresas e Empresas de Peqúeno Porte devera3 o apresentar toda a docúmentaça3 o exigida para efeito de comprovaça3 o de regúlaridade fiscal, relacionados na cla7 úsúla de7 cima qúarta deste Edital, mesmo qúe esta apresente algúma restriça3 o.

4.10.4. A omissa3 o de informaço3 es por parte da empresa, oú a declaraça3 o falsa, ensejara7 as sanço3 es e penalidades legais aplica7veis.

5 - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

5.1 Ate7 03 (tre7 s) dias ú7 teis antes da data fixada para abertúra da sessa3 o pú7 blica, qúalqúer pessoa, fí7sica oú júrí7dica, podera7 impúgnar o ato convocato7 rio deste Prega3 o mediante petiça3 o a ser enviada exclúsivamente no site eletro7 xxxx ate7 as 18h00 no hora7 rio oficial de Brasí7lia-DF.

5.2. A Pregoeira, aúxiliada pelo setor te7cnico competente, xxxxxxxx0 sobre a impúgnaça3 o no prazo de 2 (dois) dias ú7 teis, contado da data de recebimento da impúgnaça3 o.

5.3. Acolhida a impúgnaça3 o contra este Edital, sera7 designada nova data para a realizaça3 o do certame, exceto qúando, inqúestionavelmente, a alteraça3 o na3 o afetar a formúlaça3 o das propostas.

5.4. No campo “Esclarecimentos do Edital”, no site: xxx.xxx.xxx.xx, sera3 o disponibilizadas, ale7 m das respostas a5 s consúltas e qúestionamentos, todas as informaço3 es qúe a Pregoeira júlgar importante, raza3 o pela qúal as empresas interessadas devera3 o consúlta7 -lo freqúentemente dúrante todo o certame.

5.4.1. Sobre o pedido de esclarecimento oú impúgnaça3 o, e7 facúltado ao (a) Pregoeiro(a), solicitar manifestaça3 o de profissionais e te7 cnicos da7 a7 rea do objeto licitado, qúe tera3 o o prazo de 02 (dois) dias para resposta.

5.4.2. Tambe7 m e7 facúltado ao (a) Pregoeiro(a), solicitar a ana7 lise da impúgnaça3 o oú do pedido de esclarecimento a5 assessoria júrí7dica, qúe tera7 o prazo de 02 (dois) dois para se manifestar.

5.4.3. A eventúal manifestaça3 o pela assessoria júrí7dica solicitada pelo Pregoeiro ocorrera7 apo7 s a ana7 lise da impúgnaça3 o oú pedido de esclarecimento pela assessoria te7 cnica, se for o caso.

5.5. As respostas a5 s impúgnaço3 es e aos esclarecimentos solicitados sera3 o disponibilizadas no sistema eletro7 nico para os interessados.

5.6. Os prazos limites para pedidos de esclarecimentos e impúgnaça3 o, devem respeitar o hora7 rio final do expediente da Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra - MT (17h00 hora7 rio de Mato Grosso).

5.7. A ocorre7 ncia de impúgnaça3 o de cara7 ter meramente protelato7 rio, ensejando assim o retardamento da execúça3 o do certame, a aútoridade competente podera7 assegúrado o contradito7 rio e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, e legislaça3 o vigente.

5.8. Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção de 06 meses a 02 (dois) anos, e multa, nos termos do art. 93 da Lei 8666/93.

6 - DO CREDENCIAMENTO

6.1. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇO< ES DA BOLSA DE LICITAÇO< ES E LEILO< ES:

6.1.1 As pessoas júrí7dicas oú firmas individúais interessadas devera3 o nomear atrave7 s do instrúmento de mandato previsto no item 4.6 “a”, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qúalqúer empresa associada a5 Bolsa de Licitaço3 es do Brasil, atribúindo poderes para formúlar lances de preços e praticar todos os demais atos e operaço3 es no site: xxx.xxx.xxx.xx.

6.1.2. A participaça3 o do licitante no prega3 o eletro7 nico se dara7 por meio de participaça3 o direta oú atrave7 s de empresas associadas a5 BLL – Bolsa de Licitaço3 es do Brasil, a qúal devera7 manifestar, por meio de seú operador designado, em campo pro7 prio do sistema, pleno conhecimento, aceitaça3 o e atendimento a5 s exige7 ncias de habilitaça3 o previstas no Edital.

6.1.3. O acesso do operador ao prega3 o, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances súcessivos de preços, em nome do licitante, somente se dara7 mediante pre7via definiça3 o de senha privativa.

6.1.4. A chave de identificaça3 o e a senha dos operadores podera3 o ser útilizadas em qúalqúer prega3 o eletro7 nico, salvo qúando canceladas por solicitaça3 o do credenciado oú por iniciativa da BLL - Bolsa De Licitaço3 es do Brasil.

6.1.5 E% de exclúsiva responsabilidade do úsúa7 rio o sigilo da senha, bem como seú úso em qúalqúer transaça3 o efetúada diretamente oú por seú representante, na3 o cabendo a BLL - Bolsa de Licitaço3 es do Brasil oú a5 Administraça3 o Múnicipala responsabilidade por eventúais danos decorrentes de úso indevido da senha, ainda qúe por terceiros.

6.1.6. O credenciamento do fornecedor e de seú representante legal júnto ao sistema eletro7 nico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presúnça3 o de capacidade te7 cnica para realizaça3 o das transaço3 es inerentes ao prega3 o eletro7 nico.

6.2. DA PARTICIPAÇA< O:

6.2.1. A participaça3 o no Prega3 o, na Forma Eletro7 nica se dara7 por meio da digitaça3 o da senha pessoal e intransferí7vel do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e súbseqúV ente encaminhamento da proposta de preços, exclúsivamente por meio do sistema eletro7 nico, observados data e hora7 rio limite estabelecido.

6.2.2. Cabera7 ao fornecedor acompanhar as operaço3 es no sistema eletro7 xxxx xxxxxxx a sessa3 o pú7 blica do prega3 o, ficando responsa7vel pelo o7 nús decorrente da perda de nego7 cios diante da inobserva7 ncia de qúaisqúer mensagens emitidas pelo sistema oú da desconexa3 o do seú representante;

6.2.3. O licitante responsabiliza-se exclúsiva e formalmente pelas transaço3 es efetúadas em seú nome, assúme como firmes e verdadeiras súas propostas e seús lances, inclúsive os atos praticados diretamente oú por seú representante, exclúí7da a responsabilidade do provedor do sistema oú do o7 rga3 o oú entidade promotora da licitaça3 o por eventúais danos decorrentes de úso indevido das credenciais de acesso, ainda qúe por terceiros.

6.2.4. Podera3 o participar deste Prega3 o interessados cújo ramo de atividade seja compatí7vel com o objeto desta licitaça3 o.

6.2.5. Sera7 concedido tratamento favorecido para as microempresas, empresas de peqúeno porte e microempreendedor individúal - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

6.2.6. As empresas participantes podera3 o comprovar qúe esta3 o enqúadradas como microempresa oú empresa de peqúeno porte por meio de declaraça3 o de qúe atendem os reqúisitos do art. 3º da Lei Complementar 123/2006, com exceça3 o das empresas constantes no § 4° do mesmo artigo, cabendo ao pregoeiro a facúldade de consúltar o sí7tio oficial da receita federal, na internet, para ratificar a condiça3 o de microempresa oú empresa de peqúeno porte das empresas participantes.

7- DO ENVIO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1. Os licitantes devera3 o encaminhar proposta, concomitante com os docúmentos de habilitaça3 o exigidos no edital, exclúsivamente por meio do sistema eletro7 nico ate7 a data e o hora7 rio estabelecidos para abertúra da sessa3 o pú7 blica, qúando, enta3 o, encerrar-se-a7 aútomaticamente a fase de recebimento de propostas e dos docúmentos de habilitaça3 o.

7.2. O envio da proposta, acompanhada dos docúmentos de habilitaça3 o exigidos neste Edital, ocorrera7 por meio de chave de acesso e senha.

7.3. As Microempresas e Empresas de Peqúeno Porte devera3 o encaminhar a docúmentaça3 o de habilitaça3 o, ainda qúe haja algúma restriça3 o de regúlaridade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

7.4. O licitante sera7 responsa7vel por todas as transaço3 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletro7 nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas e lances.

7.5. Incúmbira7 ao licitante acompanhar as operaço3 es no sistema eletro7 nico dúrante a sessa3 o pú7 blica do Prega3 o, ficando responsa7vel pelo o7 nús decorrente da perda de nego7 cios, diante da inobserva7 ncia de qúaisqúer mensagens emitidas pelo sistema oú de súa desconexa3 o.

7.6. Ate7 a abertúra da sessa3 o pú7 blica, os licitantes podera3 o retirar oú súbstitúir a proposta e os docúmentos de habilitaça3 o anteriormente inseridos no sistema;

7.7. Na3 o sera7 estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificaça3 o entre as propostas apresentadas, o qúe somente ocorrera7 apo7 s a realizaça3 o dos procedimentos de negociaça3 o e júlgamento da proposta.

7.8. Os docúmentos qúe compo3 em a proposta e a habilitaça3 o do licitante melhor classificado somente sera3 o disponibilizados para avaliaça3 o do(a) pregoeiro(a) e para acesso pú7 blico apo7 s o encerramento do envio de lances.

7.9. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

7.9.1. O licitante devera7 efetúar o lançamento de súa proposta no sistema eletro7 nico, dos segúintes campos:

7.9.2. Valor únita7 rio e total do item;

7.9.3. Marca;

7.9.4.Descriça3 o detalhada do objeto, contendo as informaço3 es conforme consta os descritivos na planilha do Anexo I do Termo de Refere7 ncia:

7.9.5. A proposta de preços qúe contenha qúalqúer elemento qúe possa identificar a licitante importa desclassificaça3 o da proposta, sem prejúí7zo das sanço3 es previstas nesse Edital.

7.10. Todas as especificaço3 es do objeto contidas na proposta vincúlam a Contratada.

7.11. No preço proposto estara3 o inclúsas todas as despesas diretas e indiretas decorrentes do fornecimento do objeto: tribútos, sala7 rios, segúros, impostos, taxas, contribúiço3 es, e oútros benefí7cios e encargos exigidos por lei, os cústos operacionais, encargos previdencia7 rios, trabalhistas, tribúta7 rios, comerciais e qúaisqúer oútros qúe incidam direta oú indiretamente no fornecimento dos bens.

7.12. A proposta de preços tera7 validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertúra da sessa3 o pú7 blica, prazo apo7 s o qúal, na3 o havendo convocaça3 o para a contrataça3 o, fica a licitante liberada dos compromissos assúmidos.

7.13. O envio da proposta digital pressúpo3 e o pleno conhecimento e atendimento a5 s exige7 ncias de habilitaça3 o previstas no Edital e seús Anexos. O fornecedor sera7 responsa7vel por todas as transaço3 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletro7 nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas, assim como os lances inseridos dúrante a sessa3 o pú7 blica.

7.14. Ate7 a abertúra da sessa3 o, os licitantes poderão retirar oú súbstitúir as propostas apresentadas.

7.15. Sera3 o aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com no ma7 ximo 02 (dúas) casas decimais, considerando as qúantidades constantes no Anexo I – TERMO DE REFERENCIA do presente edital.

7.16. O Pregoeiro desclassificara7 , fúndamentadamente, as propostas qúe na3 o atenderem a5 s exige7 ncias do Edital.

8 - DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

8.1. A abertúra da sessa3 o pú7 blica deste prega3 o, condúzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrera7 na data e hora indicada no prea7 mbúlo deste Edital, no sí7tio xxx.xxx.xxx.xx.

8.2. Dúrante a sessa3 o pú7 blica, a comúnicaça3 o entre a Pregoeira e as licitantes ocorrera7 exclúsivamente mediante troca de mensagens, em campo pro7 prio do sistema eletro7 nico.

8.3. Cabera7 a5 licitante acompanhar as operaço3 es no sistema eletro7 xxxx xxxxxxx a sessa3 o pú7 blica do prega3 o, ficando responsa7vel pelo o7 nús decorrente da perda de nego7 cios em raza3 o de súa pro7 pria desconexa3 o oú diante de inobserva7 ncia de qúalqúer mensagem emitida pelo sistema.

8.3.1. O licitante que deixar de responder qualquer convocação/mensagem do Pregoeiro, no prazo previsto, será responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio e ficará sujeito a eventuais sanções.

8.4. Se ocorrer a desconexa3 o do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletro7 nico permanecer acessí7vel a5 s licitantes, os lances continúara3 o sendo recebidos, sem prejúí7zo dos atos realizados.

8.5. No caso da desconexa3 o do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessa3 o do prega3 o sera7 súspensa aútomaticamente e tera7 reiní7cio somente decorridas 24 (vinte e qúatro) horas, apo7 s comúnicaça3 o expressa aos participantes no sí7tio xxx.xxx.xxx.xx.

9 - DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1. Apo7 s a abertúra da sessa3 o pú7 blica, o pregoeiro verificara7 as propostas apresentadas e desclassificara7 , motivadamente, aqúelas qúe na3 o estiverem em conformidade com os reqúisitos estabelecidos neste Edital, contenham ví7cios insana7veis oú na3 o apresentem as especificaço3 es te7cnicas exigidas no Termo de Refere7 ncia, registrando no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes e por qúalqúer interessado.

9.2. A desclassificaça3 o sera7 sempre fúndamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.3. O sistema ordenara7 aútomaticamente as propostas classificadas, sendo qúe somente estas participara3 o da fase de lances.

9.4. O júlgamento da proposta de preços dar-se-a7 pelo crite7 rio de MENOR PREÇO POR ITEM observadas as especificaço3 es te7 cnicas e os para7 metros mí7nimos de desempenho definidos neste Edital.

10 - DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

10.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas podera3 o encaminhar lances súcessivos, exclúsivamente por meio do sistema eletro7 nico, sendo imediatamente informadas do hora7 rio e do valor consignado no registro de cada lance.

10.2. O sistema disponibilizara7 campo pro7 prio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

10.3. Os licitantes podera3 o oferecer lances súcessivos, observando o hora7 rio fixado para abertúra da sessa3 o e as regras estabelecidas no Edital.

10.4. O licitante somente podera7 oferecer lance inferior ao ú7 ltimo por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.5. Dúrante o transcúrso da sessa3 o, as licitantes sera3 o informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificaça3 o da ofertante.

10.6. Em caso de empate, prevalecera7 o lance recebido e registrado primeiro.

10.7. Os lances apresentados e levados em consideraça3 o para efeito de júlgamento sera3 o de exclúsiva e total responsabilidade da licitante, na3 o lhe cabendo o direito de pleitear qúalqúer alteraça3 o.

10.8. Dúrante a fase de lances, o Pregoeiro podera7 exclúir, jústificadamente, o lance cújo valor seja manifestamente inexeqúí7vel.

10.9. O intervalo mí7nimo de diferença de valores entre os lances, qúe incidira7 tanto em relaça3 o aos lances intermedia7 rios qúanto em relaça3 o a5 proposta qúe cobrir a melhor oferta devera7 ser no mí7nimo R$ 20,00 (vinte

reais).

10.10. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante na3 o podera7 ser inferior a vinte (20) segúndos e o intervalo entre lances na3 o podera7 ser inferior a tre7 s (3) segúndos, sob pena de serem aútomaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

10.11. Sera7 adotado para o envio de lances no prega3 o eletro7 nico o modo de dispúta “aberto”, em qúe os licitantes apresentara3 o lances pú7 blicos e súcessivos, com prorrogaço3 es.

10.12. A etapa de lances da sessa3 o pú7 blica tera7 dúraça3 o de dez minútos e, apo7 s isso, sera7 prorrogada aútomaticamente pelo sistema qúando hoúver lance ofertado nos ú7 ltimos dois minútos do perí7odo de dúraça3 o da sessa3 o pú7 blica.

10.13. A prorrogaça3 o aútoma7 tica da etapa de lances, de qúe trata o item anterior, sera7 de 02 (dois) minútos e ocorrera7 súcessivamente sempre qúe hoúver lances enviados nesse perí7odo de prorrogaça3 o, inclúsive no caso de lances intermedia7 rios.

10.14. Na3 o havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessa3 o pú7 blica encerrar-se-a7 aútomaticamente.

10.15. No caso de desconexa3 o do Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva de lances do Prega3 o, e o sistema eletro7 nico permanecer acessí7vel a5 s licitantes, os lances continúara3 o sendo recebidos, sem prejúí7zo dos atos realizados.

10.16. Se a desconexa3 o perdúrar por tempo súperior a 10 (dez) minútos, sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e qúatro) horas, apo7 s comúnicaça3 o expressa do Pregoeiro(a) aos participantes.

10.17. So7 se considera empate entre propostas igúais, na3 o segúidas de lances. Lances eqúivalentes na3 o sera3 o considerados igúais, úma vez qúe a ordem de apresentaça3 o pelos licitantes e7 útilizada como úm dos crite7 rios de classificaça3 o.

10.18. Havendo eventúal empate entre propostas, o crite7 rio de desempate sera7 aqúele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegúrando-se a prefere7 ncia, súcessivamente, aos bens fornecidos:

10.18.1. Por empresas brasileiras;

10.18.2. Por empresas qúe invistam em pesqúisa e no desenvolvimento de tecnologia no Paí7s;

10.18.3. Por empresas qúe comprovem cúmprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficie7 ncia oú para reabilitado da Previde7 ncia Social e qúe atendam a5 s regras de acessibilidade previstas na legislaça3 o

10.18.4. Persistindo o empate entre propostas, sera7 aplicado o sorteio como crite7 rio de desempate.

10.19. Apo7 s o encerramento da etapa de lances, apúrada a proposta final classificada em primeiro lúgar, a pregoeira podera7 encaminhar, pelo sistema eletro7 nico, contraproposta ao licitante qúe tenha apresentado o lance de menor valor, para qúe seja obtido melhor preço, oú ajústa7 -lo ao valor estimado para a contrataça3 o, observado o crite7 rio de júlgamento, na3 o se admitindo negociar condiço3 es diferentes daqúelas previstas neste Edital, bem assim decidir sobre súa aceitaça3 o.

10.20. Tambe7 m nas hipo7 teses em qúe o Pregoeiro na3 o aceitar a proposta e passar a5 súbseqúente, podera7 negociar com o licitante para qúe seja obtido preço melhor.

10.20.1 Sempre qúe a proposta na3 o for aceita, e antes do Pregoeiro passar a5 súbseqúente, havera7 nova verificaça3 o, pelo sistema, da eventúal ocorre7 ncia do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, segúindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

10.21. A negociaça3 o sera7 realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10.22. Apo7 s a negociaça3 o do preço, a pregoeira iniciara7 a fase de aceitaça3 o e júlgamento da proposta.

11 – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

11.1. Apo7 s a fase de lances, se a proposta mais bem classificada na3 o tiver sido apresentada por microempresa oú empresa de peqúeno porte, e hoúver proposta de microempresa oú empresa de peqúeno porte qúe seja igúal oú ate7 5% (cinco por cento) súperior a5 proposta mais bem classificada, proceder-se-a7 da segúinte forma:

11.2. Encerrada a etapa de lances sera7 efetivada a verificaça3 o aútoma7 tica, júnto a5 Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificara7 em colúna pro7 pria as licitantes qúalificadas como microempresas oú empresas de peqúeno porte, procedendo a5 comparaça3 o com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte,

assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regúlamentado pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

11.3. A microempresa oú a empresa de peqúeno porte mais bem classificada podera7 , no prazo de 5 (cinco) minútos, contados do envio da mensagem aútoma7 tica pelo sistema, apresentar úma ú7 ltima oferta, obrigatoriamente inferior a5 proposta do primeiro colocado, sitúaça3 o em qúe, atendidas as exige7 ncias habilitato7 rias e observado o valor estimado para a contrataça3 o, sera7 adjúdicado em seú favor o objeto deste Prega3 o;

11.4. Na3 o sendo vencedora a microempresa oú a empresa de peqúeno porte mais bem classificada, na forma da súbcondiça3 o anterior, o sistema, de forma aútoma7 tica, convocara7 as licitantes remanescentes qúe porventúra se enqúadrem na sitúaça3 o descrita nesta condiça3 o, na ordem classificato7 ria, para o exercí7cio do mesmo direito;

11.5. No caso de eqúivale7 ncia dos valores apresentados pelas microempresas oú empresas de peqúeno porte qúe se encontrem no intervalo estabelecido nesta condiça3 o, o sistema fara7 úm sorteio eletro7 nico, definindo e convocando aútomaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;

11.6. A convocada qúe na3 o apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minútos, controlados pelo Sistema, decaira7 do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006;

11.7. Na hipo7 tese de na3 o contrataça3 o nos termos previstos nesta Seça3 o, o procedimento licitato7 rio prossegúe com as demais licitantes.

12- DA NEGOCIAÇÃO

12.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessa3 o pú7 blica, o Pregoeiro podera7 encaminhar, pelo sistema eletro7 nico, contraproposta a5 licitante qúe tenha apresentado o melhor preço, para qúe seja obtida melhor proposta, vedada a negociaça3 o em condiço3 es diferentes das previstas neste edital.

12.2. A negociaça3 o sera7 realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

13 - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

13.1. A licitante melhor classificada devera7 encaminhar a proposta de preço adeqúada ao ú7 ltimo lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II – Modelo de Proposta de Preços, em xxxxxxx x0 xxxx, xx xxxxx xx 00 (dúas) horas, contado da convocaça3 o efetúada pelo Pregoeiro no sistema eletro7 nico.

13.2. O Pregoeiro examinara7 a proposta mais bem classificada qúanto a5 compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e a5 compatibilidade da proposta com as especificaço3 es te7 cnicas do objeto.

13.3. O (a) Pregoeiro(a), podera7 reqúisitar a participaça3 o da únidade demandante oú de únidade especializada, para fins de ana7 lise das propostas e orientar na decisa3 o.

13.4. Na3 o se considerara7 qúalqúer oferta de vantagem na3 o prevista neste Edital, inclúsive financiamentos súbsidiados oú a fúndo perdido.

13.5. Na3 o se admitira7 proposta qúe apresente valores simbo7 licos, irriso7 rios oú de valor zero, incompatí7veis com os preços de mercado, exceto qúando se referirem a materiais e instalaço3 es de propriedade da licitante, para os qúais ela renúncie a5 parcela oú a5 totalidade de remúneraça3 o.

13.6. Na3 o sera3 o aceitas propostas com valor únita7 rio oú global súperior ao estimado oú com preços manifestamente inexeqúí7veis.

13.7. Considerar-se-a7 inexeqúí7vel a proposta qúe na3 o venha a ter demonstrada súa viabilidade por meio de docúmentaça3 o qúe comprove qúe os cústos envolvidos na contrataça3 o sa3 o coerentes com os de mercado do objeto deste Prega3 o.

13.8. Sera7 desclassificada a proposta qúe na3 o corrigir oú na3 o jústificar eventúais falhas apontadas pelo Pregoeiro.

13.9. A licitante qúe abandonar o certame, deixando de enviar a docúmentaça3 o indicada neste Edital, sera7 desclassificada e sújeitar-se-a7 a5 s sanço3 es previstas neste instrúmento convocato7 rio.

13.10. Se a proposta na3 o for aceita7vel, oú se a licitante na3 o atender a5 s exige7 ncias de habilitaça3 o o Pregoeiro examinara7 a proposta súbseqúente e assim súcessivamente, na ordem de classificaça3 o, ate7 a seleça3 o da proposta qúe melhor atenda a este Edital.

13.11. O (a) Pregoeiro(a), podera7 convocar o licitante para enviar docúmento digital, por meio de fúncionalidade disponí7vel no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoa7vel para tanto, sob pena de na3 o aceitaça3 o da proposta.

13.11.1. Dentre os docúmentos passí7veis de solicitaça3 o pelo (a) Pregoeiro(a), destacam-se os qúe contenham as caracterí7sticas dos prodútos ofertado, encaminhados por meio eletro7 nico, oú, se for o caso, por oútro meio e prazo indicados pelo(a) Pregoeiro(a), sem prejúí7zo do seú últerior envio pelo sistema eletro7 nico, sob pena de na3 o aceitaça3 o da proposta.

13.11.2. As propostas apresentadas no processo licitato7 rio devera3 o estar acompanhadas de folders/informes do bem- apresentado, com caracterí7sticas compatí7veis exigidas pela licitante.

13.11.3. As empresas participantes do processo licitato7 rio devera3 o indicar na proposta de preços marca e modelo do eqúipamento cotado;

13.12. O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro(a), podera7 ser prorrogado por solicitaça3 o escrita e jústificada do licitante, formúlada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro(a).

13.12.1. O licitante que deixar de responder qualquer convocação/mensagem do Pregoeiro, no prazo previsto, será responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio e ficará sujeito a eventuais sanções.

13.13. Havendo necessidade, o(a) Pregoeiro(a), súspendera7 a sessa3 o, informando no “chat” a nova data e hora7 rio para a continúidade da mesma.

13.14. O (a) Pregoeiro(a), podera7 encaminhar, por meio do sistema eletro7 nico, contraproposta ao licitante qúe apresentoú o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtença3 o de melhor preço, vedada a negociaça3 o em condiço3 es diversas das previstas neste Edital.

13.15. Tambe7 m nas hipo7 teses em qúe o (a) Pregoeiro(a), na3 o aceitar a proposta e passar a5 súbseqúente, podera7 negociar com o licitante para qúe seja obtido preço melhor.

13.15.1. A negociaça3 o sera7 realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

13.16. Nos itens na3 o exclúsivos para a participaça3 o de microempresas e empresas de peqúeno porte, sempre qúe a proposta na3 o for aceita, e antes do (a) Pregoeiro(a), passar a5 súbseqúente, havera7 nova verificaça3 o, pelo sistema, da eventúal ocorre7 ncia do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, segúindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

13.17. No júlgamento da habilitaça3 o e das propostas, o(a) Pregoeiro(a), podera7 sanar erros oú falhas qúe na3 o alterem a súbsta7 ncia das propostas, dos docúmentos e súa validade júrí7dica, mediante despacho fúndamentado, registrado em ata e acessí7vel a todos, atribúindo-lhes validade e efica7 cia para fins de habilitaça3 o e classificaça3 o.

13.18. Havendo a necessidade de envio de docúmentos complementares, necessa7 rios a5 confirmaça3 o daqúeles exigidos neste Edital e ja7 apresentados ate7 a data e hora7 rio estabelecido para abertúra da sessa3 o pú7 blica, o licitante sera7 convocado a encaminha7 -los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (dúas) horas, júntamente com a proposta adeqúada ao ú7 ltimo lance, sob pena de na3 o aceitaça3 o da proposta. Conforme art. 38 do Decreto nº 10.024/19.

13.19. O prazo estabelecido podera7 ser prorrogado pelo (a) Pregoeiro(a), por solicitaça3 o escrita e jústificada do licitante, formúlada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

13.20. O (a) Pregoeiro(a), podera7 , no cúrso da sessa3 o pú7 blica do Prega3 o Eletro7 nico, solicitar informaço3 es a5 s licitantes acerca de súas propostas/docúmentaço3 es, útilizando a ferramenta de conversaça3 o disponí7vel no sistema.

13.21. Constatado o atendimento a5 s exige7 ncias fixadas neste Edital, a licitante sera7 declarada vencedora.

14 - DA HABILITAÇÃO

14.1. Os docúmentos de habilitaça3 o devera3 o ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclúsivamente por meio do sistema eletro7 nico, ate7 a data e hora7 rio marcados para a abertúra da sessa3 o pú7 blica, qúando enta3 o, encerrar-se-a7 aútomaticamente a etapa de envio dessa docúmentaça3 o.

14.2. Será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na Cláusula 4, deste edital- Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:

14.2.1. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx;

14.2.2. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx;

14.2.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

14.3. A consúlta aos cadastros sera7 realizada em nome da empresa licitante e tambe7 m de seú so7 cio xxxxxxxx0 rio, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, qúe preve7 , dentre as sanço3 es impostas ao responsa7vel pela pra7 tica de ato

de improbidade administrativa, a proibiça3 o de contratar com o Poder Pú7 blico, inclúsive por interme7 dio de pessoa júrí7dica da qúal seja so7 cio xxxxxxxx0 rio.

14.3.1. A tentativa de búrla sera7 verificada por meio dos ví7ncúlos societa7 rios, linhas de fornecimento similares, dentre oútros. O licitante sera7 convocado para manifestaça3 o previamente a5 súa desclassificaça3 o.

14.3.2. Constatada a existe7 ncia de sança3 o, o Pregoeiro repútara7 o licitante inabilitado, por falta de condiça3 o de participaça3 o.

14.4. O descúmprimento do súbitem acima, implicara7 a inabilitaça3 o do licitante, exceto se a consúlta aos sí7tios eletro7 nicos oficiais emissores de certido3 es feita pelo Pregoeiro lograr e7xito em encontrar a(s) certida3 o(o3 es) va7 lida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

14.5. As Microempresas e Empresas de Peqúeno Porte devera3 o encaminhar a docúmentaça3 o de habilitaça3 o, ainda qúe haja algúma restriça3 o, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

14.6. Somente havera7 a necessidade de comprovaça3 o do preenchimento de reqúisitos mediante apresentaça3 o dos docúmentos originais na3 o-digitais qúando hoúver dú7 vida em relaça3 o a5 integridade do docúmento digital.

14.7. Na3 o sera3 o aceitos docúmentos de habilitaça3 o com indicaça3 o de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqúeles legalmente permitidos.

14.8. Se o licitante for a matriz, todos os docúmentos devera3 o estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os docúmentos devera3 o estar em nome da filial, exceto aqúeles docúmentos qúe, pela pro7 pria natúreza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

14.9. Os licitantes devera3 o apresentar a segúinte docúmentaça3 o relativa a5 Habilitaça3 o Júrí7dica e a5 Regúlaridade Fiscal e trabalhista, bem como a Qúalificaça3 o Econo7 mico-Financeira, nas condiço3 es descritas adiante:

14.10.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

14.10.1.1. Contrato social na forma da lei e/oú docúmento eqúivalente (docúmento de constitúiça3 o da pessoa júrí7dica e súas xxxxxxxx0 xx, xx xxxxx xxx x0 ltima alteraça3 o consolidada, acompanhada de todas as súas eventúais alteraço3 es posteriores);

14.10.1.2. Prova de inscriça3 o no Cadastro Nacional de Pessoas Júrí7dicas;

14.10.1.3. Prova de inscriça3 o no cadastro de contribúintes estadúal, oú múnicipal, relativo ao domicí7lio oú sede do licitante, pertinente ao seú ramo de atividade e compatí7vel com o objeto contratúal;

14.10.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

14.10.2.1. Prova de regúlaridade para com a Fazenda Federal (Relativos aos Tribútos Federais, Previdencia7 rios e a5 Dí7vida Ativa da Unia3 o),Consolidada de acordo com Portaria Conjúnta RFB/PGFN nº 1.751/2014;

14.10.2.2. Prova de regúlaridade para com a Fazenda Estadúal;

14.10.2.3.Certida3 o Negativa de De7 bito expedida pela Procuradoria Geral do Estado do domicí7lio tribúta7 rio da licitante;

14.10.2.4. Prova de regúlaridade para com a Fazenda Múnicipal;

14.10.2.5. Prova de regúlaridade relativa ao Fúndo de Garantia por Tempo de Serviço;

14.10.2.6. Prova de inexiste7 ncia de de7 bitos inadimplidos perante a Jústiça do Trabalho(CNDT);

14.10.2.7. As certido3 es relativas a regúlaridade fiscal devera7 englobar tanto os de7 bitos tribúta7 rios na3 o inscritos qúanto os ja7 inscritos em dí7vida ativa.

14.10.2.8. A regúlaridade sera7 relativa ao domicí7lio oú sede do licitante rios na3 o inscritos qúanto os ja7 inscritos em dí7vida ativa.

14.10.2.9. Caso o licitante seja considerado isento dos tribútos múnicipais relacionados ao objeto licitato7 rio, devera7 comprovar tal condiça3 o mediante declaraça3 o da Fazenda Múnicipal do seú domicí7lio oú sede, oú oútra eqúivalente, na forma da lei;

14.10.2.10. Caso o licitante detentor do menor preço seja qúalificado como microempresa oú empresa de peqúeno porte devera7 apresentar toda a docúmentaça3 o exigida para efeito de comprovaça3 o de regúlaridade fiscal, mesmo qúe esta apresente algúma restriça3 o, sob pena de inabilitaça3 o.

14.10.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

14.10.3.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL expedida pelo Carto7 rio Distribúidor da sede da pessoa júrí7dica licitante, com data de, no ma7 ximo, 90 (noventa) dias a partir da sua emissão ate7 a data prevista para abertúra desta licitaça3 o, exceto se hoúver prazo de validade fixada na respectiva certida3 o;

14.10.4 DAS DECLARAÇÕES:

a) Devera7 ser apresentada, declaraça3 o de qúe cúmpre os reqúisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de júnho de 2007, declarando qúe dete7 m tal condiça3 o, para qúe possam gozar dos benefí7cios oútorgados pela Lei Complementar n. 123/06, podendo ser útilizado o modelo constante do ANEXO V.

• A falsidade de declaraça3 o prestada, objetivando os benefí7cios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizara7 o crime de falsidade ideolo7 gica, de qúe trata o art. 299 do Co7 digo Penal Brasileiro, bem como nos

crimes previstos nos artigos 90 e 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejúí7zo do enqúadramento em oútras figúras penais e da sança3 o prevista no item 19.5.deste Edital.

• A apresentaça3 o da declaraça3 o de enqúadramento como microempresa oú empresa de peqúeno porte e7 condiça3 o para as licitantes úsúfrúí7rem dos benefí7cios da Lei Complementar n. 123/2006.

b) Declaraça3 o de fatos impeditivos, conforme ANEXO V;

c) Declaraça3 o de qúe na3 o mante7 m em seú xxxxxx xx xxxxxxx, xxxxxxx xx 00 (xxxxxxx) anos em hora7 rio notúrno de trabalho oú em serviços perigosos oú insalúbres, na3 o mantendo ainda, em qúalqúer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condiça3 o de aprendiz, a partir de 14 (qúatorze) anos e qúe na3 o possúi servidor pú7 blico em seú qúadro de fúnciona7 rios, conforme ANEXO VI;

d) Declaraça3 o de responsabilidade, conforme ANEXO VI.

14.11. Os docúmentos exigidos para habilitaça3 o relacionados nos súbitens acima, devera3 o ser apresentados em meio digital pelos licitantes, encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclúsivamente por meio do sistema eletro7 nico, ate7 a data e hora7 rio marcados para a abertúra da sessa3 o pú7 blica.

14.11.1. Somente mediante aútorizaça3 o do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, sera7 aceito o envio da docúmentaça3 o por meio e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

14.12. Havendo a necessidade de envio de docúmentos complementares, necessa7 rios a5 confirmaça3 o daqúeles exigidos neste Edital e ja7 apresentados ate7 a data e hora7 rio estabelecido para abertúra da sessa3 o pú7 blica, o licitante sera7 convocado a encaminha7 -los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (dúas) horas, sob pena de inabilitaça3 o.

14.13. A declaraça3 o do vencedor acontecera7 no momento imediatamente posterior a5 fase de habilitaça3 o.

14.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qúalificada como microempresa oú empresa de peqúeno porte, e úma vez constatada a existe7 ncia de algúma restriça3 o no qúe tange a5 regúlaridade fiscal e trabalhista, a mesma sera7 xxxxxxxxx xxxx, xx xxxxx xx 00 (xxxxx) xxxx x0 teis, apo7 s a declaraça3 o do vencedor, comprovar a regúlarizaça3 o. O prazo podera7 ser prorrogado por igúal perí7odo, a crite7 rio da administraça3 o pú7 blica, qúando reqúerida pelo licitante, mediante apresentaça3 o de jústificativa.

14.14.1. O prazo para regúlarizaça3 o fiscal e trabalhista sera7 contado a partir da divúlgaça3 o do resúltado da fase de habilitaça3 o.

14.14.2. A prorrogaça3 o do prazo previsto podera7 ser concedida, a crite7 rio da administraça3 o pú7 blica, qúando reqúerida pela licitante, mediante apresentaça3 o de jústificativa.

14.14.3. A na3 o regúlarizaça3 o da docúmentaça3 o, no prazo previsto na súbcondiça3 o anterior, implicara7 decade7 ncia do direito a5 contrataça3 o, sem prejúí7zo das sanço3 es previstas neste Edital, e facúltara7 ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificaça3 o.

14.15. Havendo necessidade de analisar minúciosamente os docúmentos exigidos, o Pregoeiro súspendera7 a sessa3 o, informando no “chat” a nova data e hora7 rio para a continúidade da mesma.

14.16. Sera7 inabilitado o licitante qúe na3 o comprovar súa habilitaça3 o, seja por na3 o apresentar qúaisqúer dos docúmentos exigidos, oú apresenta7 -los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

14.17. Constatado o atendimento a5 s exige7 ncias de habilitaça3 o fixadas no Edital, o licitante sera7 declarado vencedor.

14.18. Os demais docúmentos apresentados, sem disposiça3 o expressa do o7 rga3 o expedidor qúanto a súa validade, tera3 o o prazo de vencimento de 90 (noventa) dias contados a partir da data de súa emissa3 o.

14.18.1. Excetúam-se do prazo acima mencionado, os docúmentos cúja validade e7 indeterminada, como e7 o caso dos atestados de capacidade oú responsabilidade te7 cnica.

15- DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

15.1. A proposta de preços, ajústada ao lance classificado, devera7 ser anexada apo7 s solicitaça3 o do Pregoeiro, no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitaça3 o do Pregoeiro no sistema eletro7 nico.

15.2. A crite7 rio do pregoeiro, a fim de agilizar a sessa3 o pú7 blica, podera7 , ainda, ser solicitado o envio da proposta para o e-mail.

15.3. A proposta devera7 observar as segúintes exige7 ncias:

15.3.1. Ser redigida em lí7ngúa portúgúesa, datilografada oú digitada, em úma via, sem emendas, rasúras, entrelinhas oú ressalvas, devendo a ú7 ltima folha ser assinada e as demais rúbricadas pelo licitante oú seú representante legal.

15.3.2. Fazer mença3 o ao nú7 mero deste edital, conter a raza3 o social da licitante, seú CNPJ/MF, dados banca7 rios e endereço completo;

15.3.3. A falta do CNPJ e (oú) endereço completo podera7 ser saneada pelos dados constantes do sistema eletro7 nico.

15.3.4. Conter o preço únita7 rio e total do Item, em Real, com dúas casas decimais, inclúí7das todas as despesas relativas aos impostos, taxas, frete e demais encargos pertinentes;

15.3.5. Conter declaraça3 o do prazo de validade da proposta na3 o inferior a 60 (sessenta) dias, contados de data de súa entrega;

15.3.6. Descriça3 o detalhada do objeto, contendo as informaço3 es similares a5 especificaça3 o do Termo de Refere7 ncia.

15.3.6.1. Todas as especificaço3 es do objeto contidas na proposta vincúlam a Contratada.

15.3.7. Declaraça3 o de qúe nos preços propostos e nos lances qúe forem ofertados devera3 o estar inclúsos todos os cústos necessa7 rios ao fornecimento do objeto da presente licitaça3 o e seús anexos, todos os serviços, materiais, impostos, encargos trabalhistas, previdencia7 rios, fiscais, comerciais, taxas, fretes, segúros, e qúaisqúer oútros qúe direta oú indiretamente incidam oú venham a incidir sobre o objeto licitado constante da proposta.

15.3.8. Indicar o representante legal da empresa responsa7vel pela assinatúra da ata e do contrato.

15.3.9. Conter a indicaça3 o do banco, nú7 mero da conta e age7 ncia do licitante vencedor, para fins de pagamento.

15.3.10. Os preços devera3 o ser expressos em moeda corrente nacional, o valor únita7 rio em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

15.4. Ocorrendo diverge7 ncia entre os preços únita7 rios e o preço global, prevalecera3 o os primeiros; no caso de diverge7 ncia entre os valores núme7 ricos e os valores expressos por extenso, prevalecera3 o estes ú7 ltimos.

15.5. A oferta devera7 ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço oú de qúalqúer oútra condiça3 o qúe indúza o júlgamento a mais de úm resúltado, sob pena de desclassificaça3 o.

15.6. A proposta devera7 obedecer aos termos deste Edital e seús Anexos, na3 o sendo considerada aqúela qúe na3 o corresponda a5 s especificaço3 es ali contidas oú qúe estabeleça ví7ncúlo a5 proposta de oútro licitante.

15.7. O licitante que deixar de responder qualquer convocação/mensagem do Pregoeiro, para encaminhamento da proposta vencedora no prazo previsto, será responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio e ficará sujeito a eventuais sanções.

16- DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

16.1. A sessa3 o pú7 blica podera7 ser reaberta:

16.1.1. Nas hipo7 teses de provimento de recúrso qúe leve a5 anúlaça3 o de atos anteriores a5 realizaça3 o da sessa3 o pú7 blica precedente oú em qúe seja anúlada a pro7 pria sessa3 o pú7 blica, sitúaça3 o em qúe sera3 o repetidos os atos anúlados e os qúe dele dependam.

16.1.2. Qúando hoúver erro na aceitaça3 o do preço melhor classificado oú qúando o licitante declarado vencedor na3 o assinar o contrato, na3 o retirar o instrúmento eqúivalente oú na3 o comprovar a regúlarizaça3 o fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipo7 teses, sera3 o adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

16.2. Todos os licitantes remanescentes devera3 o ser convocados para acompanhar a sessa3 o reaberta.

16.3. A convocaça3 o se dara7 por meio do sistema eletro7 nico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitato7 rio.

17- DOS RECURSOS

17.1. O Pregoeiro declarara7 o vencedor e, depois de decorrida a fase de regúlarizaça3 o fiscal de microempresa oú empresa de peqúeno porte, se for o caso, concedera7 o xxxxx xx xx xx0xxxx 00 (xxxxxx) minútos, para qúe qúalqúer licitante manifeste a intença3 o de recorrer, de forma motivada, isto e7 , indicando contra qúal(is) decisa3 o(o3 es) pretende recorrer e por qúais motivos, em campo pro7 prio do sistema.

17.2. Havendo qúem se manifeste, cabera7 ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existe7 ncia de motivaça3 o da intença3 o de recorrer, para decidir se admite oú na3 o o recúrso, fúndamentadamente.

17.3. Nesse momento o Pregoeiro na3 o adentrara7 no me7 rito recúrsal, mas apenas verificara7 as condiço3 es de admissibilidade do recúrso.

17.4. A falta de manifestaça3 o imediata e motivada da licitante implicara7 decade7 ncia do direito de interpor recúrso, aútorizando o Pregoeiro a adjúdicar o objeto a5 licitante vencedora.

17.4.1. Os recúrsos podera3 o ser acolhidos somente apo7 s a verificaça3 o dos reqúisitos de admissibilidade, qúais sejam: súcúmbe7 ncia, tempestividade, legitimidade, interesse e motivaça3 o por parte da licitante. (Aco7 rda3 o TCU 520/2014 – Plena7 rio).

17.4.2. Uma vez admitido o recúrso, o recorrente tera7 , a partir de enta3 o, o prazo de 03 (tre7 s) dias para apresentar as razo3 es, pelo sistema eletro7 nico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, qúerendo, apresentarem

contrarrazo3 es tambe7 m pelo sistema eletro7 nico, em oútros tre7s dias, qúe começara3 o a contar do te7 rmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegúrada vista imediata dos elementos indispensa7veis a5 defesa de seús interesses.

17.4.3. O recúrso sera7 dirigido a5 aútoridade súperior, por interme7 dio da qúe praticoú o ato recorrido, a qúal podera7 reconsiderar súa decisa3 o, no prazo de 03 (tre7 s) dias, oú no mesmo prazo faze7 -lo súbir, devidamente informado, para decisa3 o.

17.5. O acolhimento do recúrso invalida ta3 o somente os atos insúscetí7veis de aproveitamento.

17.6. Os aútos do processo permanecera3 o com vista franqúeada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

17.7. Na3 o sera7 admitida intença3 o de recúrso de cara7 ter protelato7 rio, fúndada em mera insatisfaça3 o da licitante.

18- DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

18.1. O objeto da licitaça3 o sera7 adjúdicado ao licitante declarado vencedor, por ato do(a) Pregoeiro(a), caso na3 o haja interposiça3 o de recúrso, oú pela aútoridade competente, apo7 s a regúlar decisa3 o dos recúrsos apresentados.

18.2. Apo7 s a fase recúrsal, constatada a regúlaridade dos atos praticados, a aútoridade competente homologara7 o procedimento licitato7 rio.

19- TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

19.1. Apo7 s a homologaça3 o da licitaça3 o, em sendo necessa7 rio a extraça3 o de contrato, sera7 firmado Termo de Contrato oú emitido instrúmento eqúivalente, nos termos da minúta (anexo III).

19.2. O adjúdicata7 rio tera7 o xxxxx xx 0 (xxxxx) xxxx x0 teis, contados a partir da data de súa convocaça3 o, para assinar o Termo de Contrato oú aceitar instrúmento eqúivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Aútorizaça3 o), sob pena de decair do direito a5 contrataça3 o, sem prejúí7zo das sanço3 es previstas neste Edital.

19.3. Alternativamente a5 convocaça3 o para comparecer perante o o7 rga3 o oú entidade para a assinatúra do Termo de Contrato oú aceite do instrúmento eqúivalente, a Administraça3 o podera7 encaminha7 -lo para assinatúra oú aceite da Adjúdicata7 ria, mediante corresponde7 ncia postal com aviso de recebimento (AR) oú meio eletro7 nico, para qúe seja assinado oú aceito no prazo de 3 (tre7 s) dias, a contar da data de seú recebimento.

19.4. O prazo previsto no súbitem anterior podera7 ser prorrogado, por igúal perí7odo, por solicitaça3 o jústificada do adjúdicata7 rio e aceita pela Administraça3 o.

19.5. O Aceite da Nota de Empenho oú do instrúmento eqúivalente, emitida a5 empresa adjúdicada, implica no reconhecimento de qúe:

19.5.1. Referida Nota esta7 súbstitúindo o contrato, aplicando-se a5 relaça3 o de nego7 cios ali estabelecida as disposiço3 es da Lei nº 8.666, de 1993;

19.5.2. A contratada se vincúla a5 súa proposta e a5 s previso3 es contidas no edital e seús anexos;

19.7. A contratada reconhece qúe as hipo7 teses de rescisa3 o sa3 o aqúelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e reconhece os direitos da Administraça3 o previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.

19.8. O prazo de vige7 ncia da contrataça3 o e7 de 12 meses prorroga7vel conforme previsa3 o no instrúmento contratúal oú no termo de refere7 ncia.

19.9. Na assinatúra do contrato, sera7 exigida a comprovaça3 o das condiço3 es de habilitaça3 o consignadas no edital, qúe devera3 o ser mantidas pelo licitante dúrante a vige7 ncia do contrato .

19.10. Se o adjúdicata7 rio, no ato da assinatúra do Termo de Contrato, na3 o comprovar qúe mante7 m as mesmas condiço3 es de habilitaça3 o, oú qúando, injústificadamente, recúsar-se a5 assinatúra, podera7 ser convocado oútro licitante, desde qúe respeitada a ordem de classificaça3 o, para, apo7 s a verificaça3 o da aceitabilidade da proposta, negociaça3 o e comprovados os reqúisitos de habilitaça3 o, celebrar a contrataça3 o, sem prejúí7zo das sanço3 es previstas neste Edital e das demais cominaço3 es legais.

20. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

20.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão com recursos do Tesouro Municipal, consignados

no Orçamento do Poder Executivo, cuja programação é a seguinte:

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

2186 – AÇO< ES DE PRESERVAÇA< O E CONSERVAÇA< O AMBIENTAL

4.4.90.52.34 – MA% QUINAS UTENSI%LIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS

FICHA 2665

20.2. Estima-se o valor total desta licitação em R$ 110.454,76 (Cento e dez mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos).

21- DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO

21.1. Cabera7 ao fiscal do contrato, designado pela Secretaria ordenadora da despesa, promover todas as aço3 es necessa7 rias ao fiel cúmprimento dos ajústes decorrentes da Contrataça3 o, observado o disposto no ato respectivo de nomeaça3 o.

21.2. O fornecimento do objeto sera7 acompanhado e súpervisionado pelo Fiscal do Contrato da secretaria solicitante, qúe devera7 acompanhar, súpervisionar em conformidade com o Art. 67 da Lei 8 666/93 visando a observa7 ncia do fiel cúmprimento das exige7 ncias contratúais e encaminhar a5 Secretaria de Fazenda/Contabilidade, os relato7 rios para os procedimentos de pagamento das fatúras.

21.3. O fornecimento devera7 ser realizado de acordo com os reqúisitos deste edital, do Termo de Refere7 ncia e seús anexos.

21.4. Competira7 aos responsa7veis pela fiscalizaça3 o acompanhar o fornecimento dos prodútos inclúsive observa7 ncia a5 s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os qúe estiverem em desacordo com as especificaço3 es do edital, bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cie7 ncia de túdo ao licitante adjúdicado, conforme art. 67 da Lei n. 8.666/93.

21.5. Fica reservado a5 fiscalizaça3 o, o direito e a aútoridade para resolver todo e qúalqúer caso singúlar, omisso oú dúvidoso na3 o previsto no edital e túdo o mais qúe se relacione com o objeto licitado, desde qúe na3 o acarrete o7 nús para o Múnicí7pio oú modificaça3 o na contrataça3 o.

21.6. As deciso3 es qúe últrapassarem a compete7 ncia do fiscal do Múnicí7pio, devera3 o ser solicitadas formalmente pela Contratada, a5 aútoridade administrativa imediatamente súperior ao fiscal, em tempo ha7 bil para a adoça3 o de medidas convenientes.

21.7. A CONTRATADA devera7 aceitar, antecipadamente, todos os me7 todos de inspeça3 o, verificaça3 o e controle a serem adotados pela fiscalizaça3 o, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicaço3 es, esclarecimentos, solúço3 es e comúnicaço3 es de qúe esta necessitar e qúe forem júlgados necessa7 rios ao cúmprimento do objeto do contrato.

21.8. A existe7 ncia e a atúaça3 o da fiscalizaça3 o em nada restringem a responsabilidade ú7 nica, integral e exclúsiva da CONTRATADA, no qúe concerne ao objeto da respectiva contrataça3 o, a5 s implicaço3 es pro7 ximas e remotas perante o Múnicí7pio oú perante terceiros, do mesmo modo qúe a ocorre7 ncia de irregúlaridade decorrentes da execúça3 o contratúal na3 o implica em corresponsabilidade do Múnicí7pio oú de seús prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA sem prejúí7zo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejúí7zos apúrados e impútados a5 s falhas em súas atividades.

22. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

22.1. Efetúar o recebimento do material, verificando se o mesmo esta7 em conformidade com o solicitado, por meio de fiscal, formalmente nomeado para esse fim;

22.2. Comúnicar imediatamente a contratada qúalqúer irregúlaridade verificada na execúça3 o dos serviços fornecidos;

22.3. Efetúar o pagamento a contratada, de acordo com as condiço3 es de preços e prazo estabelecido na nota de empenho oú no contrato;

22.4. Prestar, por meio de seú representante, as informaço3 es necessa7 rias, bem como atestar as Notas Fiscais oriúndas das obrigaço3 es contraí7das;

22.5. Garantir o cúmprimento de todas as cla7 úsúlas contratúais necessa7 rias ao bom desempenho da prestaça3 o dos serviços, objeto desta contrataça3 o.

22.6. Fiscalizar a obrigaça3 o da contratada de manter, dúrante toda a execúça3 o do contrato, em compatibilidade com as obrigaço3 es assúmidas, as condiço3 es de habilitaça3 o e qúalificaça3 o exigidas na licitaça3 o.

22.7. Realizar o acompanhamento e a fiscalizaça3 o da execúça3 o do referido Contrato, alertando o execútor das falhas qúe porventúra ocorram, exigindo súa imediata correça3 o. Tal fiscalizaça3 o, em hipo7 tese algúma, atenúa oú exime de

responsabilidade do Contratado;

22.8. Aplicar as sanço3 es administrativas, qúando se façam necessa7 rias;

22.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos a5 execúça3 o do edital, bem como do contrato, em especial qúanto a5 aplicaça3 o de sanço3 es, alteraço3 es e repactúaço3 es da mesma;

22.10. Esclarecer as dú7 vidas e indagaço3 es do Contratado, por meio da fiscalizaça3 o do contrato.

22.11. O contratante so7 efetúara7 o pagamento referente aos serviços fornecidos, pela contratada, conforme comprovaça3 o real da execúça3 o dos mesmos, atestada pelo fiscal do contrato.

22.12. Realizar testes para comprovaça3 o de qúalidade dos eqúipamentos/maqúina7 rios antes da aceitaça3 o definitiva.

22.12.1. Rejeitar no todo oú em parte, os objetos qúe a CONTRATADA entregar fora das especificaço3 es constantes do presente Termo de Refere7 ncia.

23- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

23.1. A licitante vencedora obriga-se a cúmprir, ale7 m das obrigaço3 es definidas no presente Edital, as relacionadas no Termo de Refere7 ncia, sem prejúí7zo das decorrentes das normas, anexos e da natúreza da atividade:

23.1.1. Providenciar todos os recúrsos e insúmos necessa7 rios ao perfeito cúmprimento do objeto contratado, devendo estar inclúí7das no preço proposto todas as despesas com materiais, insúmos, ma3 o de obra, fretes, embalagens, segúros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessa7 rias a5 perfeita execúça3 o do objeto pela Contratada;

23.1.2. Apo7 s a homologaça3 o da licitaça3 o, assinar o contrato e/oú retirar a ordem de fornecimento e nota de empenho, relativo ao objeto adjúdicado, conforme prazo determinado neste edital;

23.1.3. Efetúar a entrega do prodúto, em estrita conformidade com as disposiço3 es e especificaço3 es do Termo de Refere7 ncia e proposta de preços apresentada, nas qúantidades e especificaço3 es rigorosamente ide7 nticas ao discriminado; responsabilizando-se com exclúsividade por todas as despesas relativas a5 entrega, de acordo com as demais condiço3 es estipúladas neste Edital e na “Nota de Empenho”.

23.1.4. Proceder o fornecimento do objeto deste edital, com os deveres e garantias constantes nos Anexos II e III deste Edital;

23.1.5. Comúnicar a5 Secretaria reqúisitante do prodúto, imediatamente, apo7 s o pedido de fornecimento, os motivos qúe impossibilite o seú cúmprimento.

23.1.6. Garantir a qúalidade dos prodútos licitados, comprometendo-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, a5 s súas expensas, no total oú em parte, os qúe na3 o atendam o padra3 o de qúalidade exigido, oú em qúe se verificarem defeitos oú incorreço3 es resúltantes do fornecimento, a partir da notificaça3 o qúe lhe for entregúe oficialmente, sem o7 nús adicional para a Contratante, sem o qúe sera7 convocada a segúnda classificada, sem prejúí7zo da aplicaça3 o das sanço3 es previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93 e artigos 20 e 56 a 80 do Co7 digo de Defesa do Consúmidor.

23.1.7. Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas no Edital;

23.1.8. Comunicar ao Contratante, qualquer problema ocorrido na execução do contrato.

23.1.9. Atender aos chamados do contratante, visando efetúar reparos e/oú súbstitúiço3 es em eventúais erros cometidos no fornecimento do objeto;

23.1.10. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio do contratante, o qual, caso haja, será dado por escrito;

23.1.11. Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto deste edital;

23.1.12. Acatar a fiscalizaça3 o do objeto contratado, realizada pela Secretaria Solicitante, qúe devera7 ter súas solicitaço3 es atendidas imediatamente;

23.1.13. Aceitar os acre7 scimos oú súpresso3 es qúe se fizerem necessa7 rias, ate7 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atúalizado do objeto adjúdicado, devendo súpresso3 es acima desse limite ser resúltantes de acordo entre as partes;

23.1.14. Responder, integralmente, por perdas e danos qúe vier a caúsar a5 Contratante oú a terceiros em raza3 o de aça3 o oú omissa3 o, dolosa oú cúlposa, súa oú dos seús prepostos, independentemente de oútras cominaço3 es contratúais oú legais a qúe estiver sújeita, procedendo imediatamente aos reparos oú a5 s indenizaço3 es cabí7veis e assúmindo o o7 nús decorrente;

23.1.15. Responsabilizar-se integralmente pelos danos caúsados direta oú indiretamente a5 Administraça3 o oú a terceiros, decorrentes de cúlpa oú dolo na execúça3 o do fornecimento do objeto desta licitaça3 o, na3 o exclúindo oú redúzindo essa responsabilidade a fiscalizaça3 o realizada pelo setor competente.

23.1.16. Credenciar júnto ao Múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT fúnciona7 rio(s) qúe atendera7 (a3 o) a5 s solicitaço3 es dos prodútos objeto deste prega3 o, disponibilizando ao setor competente, telefones, e-mail e oútros meios de contato para atender a5 s reqúisiço3 es;

23.1.17. Execútar a entrega dentro dos padro3 es e prazos estabelecidos, de acordo com as especificaço3 es do Termo de Refere7 ncia, responsabilizando-se por eventúais prejúí7zos decorrentes do descúmprimento das condiço3 es, reparando

no prazo de 30 dias, contados da notificaça3 o, qúaisqúer ví7cios, defeitos, incorreço3 es, erros, falhas e imperfeiço3 es nos prodútos, decorrentes de cúlpa da empresa fornecedora e dentro das especificaço3 es do fabricante.

23.1.18. Evitar o emprego de acesso7 rios impro7 prios oú de qúalidade inferior, na3 o podendo tal fato ser invocado para jústificar cobrança adicional, a qúalqúer tí7túlo.

23.1.19. Prestar os esclarecimentos qúe forem solicitados pela Prefeitúra, cújas reclamaço3 es se obrigam a atender prontamente, bem como dar cie7 ncia imediatamente e por escrito, de qúalqúer anormalidade qúe verificar qúando da execúça3 o do empenho.

23.1.20. Prover todos os meios necessa7 rios a5 garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclúsive considerados os casos de greve oú paralisaça3 o de qúalqúer natúreza.

23.1.21. Arcar com todas as despesas, diretas oú indiretas, decorrentes do cúmprimento das obrigaço3 es assúmidas, sem qúalqúer o7 nús para a administraça3 o.

23.1.22. Manter-se, ate7 o te7 rmino da vige7 ncia da Ata, em compatibilidade com as obrigaço3 es assúmidas.

23.1.23. A falta de qúaisqúer dos prodútos cújo fornecimento incúmbe ao detentor do preço registrado, na3 o podera7 ser alegada como motivo de força maior para o atraso, ma7 execúça3 o oú inexecúça3 o da entrega dos materiais objeto deste Termo de Refere7 ncia e na3 o a eximira7 das penalidades a qúe esta7 sújeita pelo na3 o cúmprimento dos prazos e demais condiço3 es aqúi estabelecidas.

23.1.24. Comúnicar imediatamente a5 Prefeitúra qúalqúer alteraça3 o ocorrida no endereço, telefone, e-mail, conta banca7 ria e oútros júlga7veis necessa7 rios.

23.1.25. Indenizar terceiros e/oú a5 pro7 pria Prefeitúra, mesmo em caso de aúse7 ncia oú omissa3 o de fiscalizaça3 o de súa parte, pelos danos oú prejúí7zos caúsados por súa cúlpa oú dolo, devendo a CONTRATADA adotar todas as medidas preventivas, com fiel observa7 ncia a5 s exige7 ncias das aútoridades competentes e as disposiço3 es legais vigentes.

23.1.26. Arcar com todos os cústos referentes a fretes, transportes, embalagens, instalaça3 o, ate7 a entrega dos mesmos no Múnicí7pio de Tangara7 da Serra MT.

23.1.27. Arcar com todos os cústos da ma3 o de obra da assiste7 ncia te7 cnica dúrante a garantia mí7nima.

23.1.28. Cúmprir todas as demais obrigaço3 es impostas por este edital e seús anexos.

24. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DOS LOCAIS E PRAZOS DE ENTREGA

24.1. A entrega dos prodútos sera7 de forma ú7 nica, de acordo com a necessidade da Secretaria de Meio Ambiente, mediante formúla7 rio pro7 prio de Ordem de Fornecimento, acompanhado da Nota de Empenho, emitido pelo encarregado responsa7vel.

24.2. A licitante vencedora devera7 fornecer o objeto em estrita conformidade com disposiço3 es e especificaço3 es do edital da licitaça3 o, de acordo com o Termo de Refere7 ncia e a5 proposta de preços apresentada.

24.3. A empresa vencedora devera7 efetúar a instalaça3 o da estúfa sem cústo adicional, onde for determinado pela Secretaria Múnicipal de Meio Ambiente de Tangara7 da Serra – MT, no prazo ma7 ximo de 60 (sessenta) dias corridos, a partir do recebimento da Nota de Empenho.

24.4. O prazo de garantia objeto se dara7 da segúinte forma, estrútúra e galvanizaça3 o mí7nimo: 60 meses contra defeito de fabricaça3 o, filmes garantia mí7nima por 18 meses contra defeitos de fabricaça3 o, componentes ele7 tricos: garantia mí7nima por 180 dias contra defeitos de fabricaça3 o.

24.4.1. A assiste7 ncia te7 cnica da estúfa devera7 ser gratúita no perí7odo de garantia com os devidos o7 nús correspondentes;

24.4.2. Devera7 ser comprovada a capacidade de assiste7 ncia te7 cnica por empresa credenciada, estabelecida em todo territo7 rio nacional, atrave7 s de docúmento expedido pelo fabricante do objeto;

24.4.3. Dúrante o perí7odo de garantia, as despesas decorrentes da manútença3 o corretiva e de súbstitúiça3 o de peças/componentes qúe apresentem defeitos de fabricaça3 o, devido ao úso normal, correra3 o por conta exclúsiva da Contratada;

24.4.4. Caso seja constatado defeito do bem licitado, o mesmo devera7 ser súbstitúí7do em ate7 30 (trinta) dias, sem o7 nús ao o7 rga3 o licitante.

24.5. A contratada devera7 efetúar a entrega dos prodútos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados do recebimento da reqúisiça3 o e nota de empenho, salvo se hoúver pedido formal de prorrogaça3 o deste, devidamente jústificado pelo licitante/contratado e acatado pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

24.5.1. Caso na3 o seja efetivada a entrega dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segúndo lúgar sera7 convocada para o fornecimento do objeto.

24.6. O empresa vencedora do certame devera7 efetúar a instalaça3 o da estúfa sem cústo adicional, onde for determinado pela Secretaria Múnicipal de Meio Ambiente de Tangara7 da Serra – MT.

24.6.1. II - em se tratando de compras oú de locaça3 o de eqúipamentos:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificaça3 o da conformidade do material com a especificaça3 o;

b) definitivamente, apo7 s a verificaça3 o da qúalidade e qúantidade do material e conseqúente aceitaça3 o.

§ 1o Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo em até 15 (quinze)dias.

§ 2o O recebimento proviso7 rio oú definitivo na3 o exclúi a responsabilidade civil pela solidez e segúrança da obra oú do serviço, nem e7 tico-profissional pela perfeita execúça3 o do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei oú pelo contrato.

§ 4o Na hipo7 tese de o termo circúnstanciado oú a verificaça3 o a qúe se refere este artigo na3 o serem, respectivamente, lavrado oú procedida dentro dos prazos fixados, repútar-se-a3 o como realizados, desde qúe comúnicados a5 Administraça3 o nos 15 (qúinze) dias anteriores a5 exaústa3 o dos mesmos.

24.7. Todo o material fornecido devera7 estar acondicionado em embalagens apropriada, e em perfeitas condiço3 es de armazenamento e úso, de forma qúe garanta a súa integridade e na3 o sejam danificados dúrante as operaço3 es de transporte, carga e descarga, conforme determina a Legislaça3 o vigente, podendo, os prodútos serem devolvidos sem qúaisqúer o7 nús ao múnicí7pio, caso as exige7 ncias na3 o sejam atendidas.

24.8. A contratada devera7 se responsabilizar pela qúalidade dos prodútos ofertados, na3 o podendo apresentar deficie7 ncias te7 cnicas, assim como pela adeqúaça3 o do mesmo a5 s exige7 ncias deste Termo e da licitaça3 o.

24.9. Os prodútos devera3 o estar de acordo com as exige7 ncias do Co7 digo de Defesa do Consúmidor, especialmente no tocante aos ví7cios de qúalidade oú qúantidade qúe os tornem impro7 prios oú inadeqúados ao úso a qúe se destinam oú lhes diminúam o valor, conforme diploma legal.

24.9.1. O prazo de garantia objeto se dara7 da segúinte forma, estrútúra e galvanizaça3 o mí7nimo: 60 meses contra defeito de fabricaça3 o, filmes garantia mí7nima por 18 meses contra defeitos de fabricaça3 o, componentes ele7 tricos: garantia mí7nima por 180 dias contra defeitos de fabricaça3 o.

24.9.2. A assiste7 ncia te7 cnica da estúfa devera7 ser gratúita no perí7odo de garantia com os devidos o7 nús correspondentes;

24.9.3. Devera7 ser comprovada a capacidade de assiste7 ncia te7cnica por empresa credenciada, estabelecida em todo territo7 rio nacional, atrave7 s de docúmento expedido pelo fabricante do objeto;

24.9.4. Dúrante o perí7odo de garantia, as despesas decorrentes da manútença3 o corretiva e de súbstitúiça3 o de peças/componentes qúe apresentem defeitos de fabricaça3 o, devido ao úso normal, correra3 o por conta exclúsiva da Contratada;

24.9.5. Caso seja constatado defeito do bem licitado, o mesmo devera7 ser súbstitúí7do em ate7 30 (trinta) dias, sem o7 nús ao o7 rga3 o licitante.

24.10. A responsabilidade pelo recebimento dos materiais solicitados ficara7 a cargo do servidor responsa7vel pelo Departamento de Almoxarifado, designado pela Administraça3 o Múnicipal, qúe devera7 proceder a5 avaliaça3 o de desempenho e atesto da nota fiscal.

24.11. No ato da entrega, o material será analisado em sua totalidade, sendo que o não atender à especificação exigida será devolvido, à contratada.

24.12. Dúrante o prazo de validade do contrato, a CONTRATANTE na3 o sera7 obrigada a firmar as contrataço3 es qúe dela podera7 advir, facúltando-se a realizaça3 o de licitaça3 o especí7fica para a aqúisiça3 o pretendida, sendo assegúrado ao beneficia7 rio do registro prefere7 ncia de fornecimento em igúaldade de condiço3 es.

24.13. O múnicí7pio reserva-se o direito de avaliar, a qúalqúer momento, a qúalidade dos prodútos fornecidos pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cúmprimento das exige7ncias do Contrato, podendo, qúando necessa7rio, solicitar docúmentos comprobato7 rios para fins de verificaça3o.

25- DO PAGAMENTO

25.1. Pela entrega dos prodútos, qúando devidamente solicitados, e entregúes, a CONTRATANTE pagara7 à CONTRATADA

o valor constante em súa proposta comercial, sem qúalqúer o7 nús oú acre7 scimo;

25.2. Apo7 s o prazo de confere7 ncia e aprovaça3 o do recebimento definitivo dos prodútos descritos no item 16.2 ( a,b,c e d) e comprovada a5 manútença3 o das exige7 ncias da habilitaça3 o, a nota fiscal de fatúra sera7 encaminhada a5 contabilidade para o efetivo pagamento.

25.2.1. Os pagamentos serão efetuados após a apresentação da respectiva Nota Fiscal/Xxxxxx, devidamente atestada por servidor responsável da CONTRATANTE, acompanhada da certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união e Contribuições Previdenciárias (PGFN/INSS), certificado de regularidade de situação junto ao FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), no prazo de ate7 30 (trinta) dias, contado da data do atesto de conformidade da nota fiscal, atrave7 s de servidor responsa7vel.

25.3. Os pagamentos sera3 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, age7 ncia, localidade e nú7 mero da conta corrente em qúe devera7 ser

efetivado o cre7 dito.

25.4. Na ocorrência de rejeição da nota fiscal, motivada por erros ou incorreções, o prazo estipulado no subitem anterior passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

25.5. A Contratada deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento.

26- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E OU PENALIDADES

26.1. Qúem, convocado dentro do prazo de validade da súa proposta, deixar de entregar oú apresentar docúmentaça3 o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execúça3 o de seú objeto, na3 o mantiver a proposta, falhar oú fraúdar na execúça3 o do contrato, comportar-se de modo inido7 neo oú cometer fraúde fiscal, ficara7 impedido de licitar e contratar com a Administraça3 o Pú7 blica e, sera7 descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadúal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejúí7zo das múltas previstas no edital e no contrato e das demais cominaço3 es legais.

26.2. A Administraça3 o podera7 ainda, garantida a pre7via defesa da Contratada, qúe devera7 ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da súa notificaça3 o, sem prejúí7zo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as segúintes sanço3 es:

I) advertência por escrito sempre qúe verificadas peqúenas falhas corrigí7veis;

II) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo atraso injústificado no fornecimento, sobre o valor da contrataça3 o em atraso;

III) multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo na3 o fornecimento do objeto deste Prega3 o, calcúlada sobre o valor remanescente do contrato;

IV) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista no Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, correio ou outro), até cessar a inadimplência;

V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

VII) após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto do Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.

VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;

IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela Contratada, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados;

X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);

XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração;

XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor da contratação;

XIV) Xxxxxxx parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

XV) A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.

XVI) As sanções previstas nesta CLÁUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações.

XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.

26.3. As penalidades previstas neste item te7 m cara7 ter de sança3 o administrativa, conseqúentemente, a súa aplicaça3 o na3 o exime a empresa contratada, da reparaça3 o das eventúais perdas e danos qúe seú ato venha acarretar a Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra.

26.4. Nas hipo7 teses de apresentaça3 o de docúmentaça3 o inverossí7mil, cometimento de fraúde oú comportamento de modo inido7 neo, a licitante podera7 sofrer, ale7 m dos procedimentos cabí7veis de atribúiça3 o desta institúiça3 o e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, qúaisqúer das sanço3 es adiante previstas, qúe podera3 o ser aplicadas cúmúlativamente:

26.4.1. Desclassificaça3 o oú inabilitaça3 o, caso o procedimento se encontre em fase de júlgamento;

26.4.2. Cancelamento do contrato, se esta ja7 estiver assinada, procedendo-se a paralisaça3 o do fornecimento.

27- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

27.1. Da sessa3 o pú7 blica do Prega3 o divúlgar-se-a7 Ata no sistema eletro7 nico. Na3 o havendo expediente oú ocorrendo qúalqúer fato súperveniente qúe impeça a realizaça3 o do certame na data marcada, a sessa3 o sera7 aútomaticamente transferida para o primeiro dia ú7 til súbseqúente, no mesmo hora7 rio anteriormente estabelecido, desde qúe na3 o haja comúnicaça3 o em contra7 rio, pelo(a) Pregoeiro(a),.

27.2. Todas as refere7 ncias de tempo no Edital, no aviso e dúrante a sessa3 o pú7 blica observara3 o o hora7 rio de Brasí7lia – DF.

27.3. O licitante sera7 responsa7vel por todas as transaço3 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletro7 nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas e lances.

27.4. Incúmbira7 ao licitante acompanhar as operaço3 es no sistema eletro7 nico dúrante a sessa3 o pú7 blica do Prega3 o, ficando responsa7vel pelo o7 nús decorrente da perda de nego7 cios, diante da inobserva7 ncia de qúaisqúer mensagens emitidas pelo sistema oú de súa desconexa3 o.

27.5. No júlgamento das propostas e da habilitaça3 o, o(a) Pregoeiro(a), podera7 sanar erros oú falhas qúe na3 o alterem a súbsta7 ncia das propostas, dos docúmentos e súa validade júrí7dica, mediante despacho fúndamentado, registrado em ata e acessí7vel a todos, atribúindo-lhes validade e efica7 cia para fins de habilitaça3 o e classificaça3 o.

27.6. As deciso3 es do Pregoeiro dúrante os procedimentos do Prega3 o sera3 o fúndamentadas e registradas no sistema com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

27.7. A homologaça3 o do resúltado desta licitaça3 o na3 o implicara7 direito a5 contrataça3 o.

27.8. As normas disciplinadoras da licitaça3 o sera3 o sempre interpretadas em favor da ampliaça3 o da dispúta entre os interessados, desde qúe na3 o comprometam o interesse da Administraça3 o, o princí7pio da isonomia, a finalidade e a segúrança da contrataça3 o.

27.9. Os licitantes assúmem todos os cústos de preparaça3 o e apresentaça3 o de súas propostas e a Administraça3 o na3 o sera7 , em nenhúm caso, responsa7vel por esses cústos, independentemente da condúça3 o oú do resúltado do processo licitato7 rio.

27.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seús Anexos, exclúir-se-a7 o dia do iní7cio e inclúir-se-a7 o do vencimento. So7 se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administraça3 o.

27.11. O desatendimento de exige7 ncias formais na3 o essenciais na3 o importara7 o afastamento do licitante, desde qúe seja possí7vel o aproveitamento do ato, observados os princí7pios da isonomia e do interesse pú7 blico.

27.12. Em caso de diverge7 ncia entre disposiço3 es deste Edital e de seús anexos oú demais peças qúe compo3 em o processo, prevalecera7 as deste Edital.

27.13. A Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra, podera7 revogar a licitaça3 o por razo3 es de interesse pú7 blico decorrente de fato súperveniente devidamente comprovado, pertinente e súficiente para jústificar tal condúta, oú devera7 anúla7 -la por ilegalidade, de ofí7cio oú por provocaça3 o de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fúndamentado, sempre garantindo a ampla defesa e contradito7 rio.

27.14. Os casos omissos e as dú7 vidas súscitadas em qúalqúer fase do presente prega3 o sera3 o resolvidos pelo Pregoeiro, com observa7 ncia das disposiço3 es constantes nas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02 e nos Decretos Federal 7892/2013.

27.15. Para dirimir qúalqúer controve7 rsia decorrente da realizaça3 o do presente prega3 o e qúe na3 o possa ser resolvida administrativamente, sera3 o processadas e júlgadas pelo foro da Comarca de Tangara7 da Serra/MT, com exclúsa3 o de

qúalqúer oútro

27.16. O Edital esta7 disponibilizado, na í7ntegra, no endereço eletro7 nico xxx.xxx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. e tambe7 m podera3 o ser lidos e/oú obtidos no endereço Xx. Xxxxxx xx 0.000-X, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx0 xx Xxxxx-XX, nos dias ú7 teis, no hora7 rio das 07h00 a5 s 11h00 e das 13h00 a5 s 17h00 (hora7 rio local), mesmo endereço e perí7odo no qúal os aútos do processo administrativo permanecera3 o com vista franqúeada aos interessados.

28- DOS ANEXOS INTEGRANTES

29.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os segúintes anexos:

a) ANEXO I – Termo de Refere7 ncia;

b) ANEXO II - Modelo de Proposta de Preço;

c) ANEXO III - Minúta do Termo de Contrato;

d) ANEXO IV – Declaraça3 o de cúmprimento de reqúisitos – Lei 123/2006;

e) ANEXO V – Declaraça3 o de cúmprimento dos reqúisitos de habilitaça3 o;

f) ANEXO VI – Declaraça3 o de fatos impeditivos, de qúadro de pessoal e responsabilidade.

Múnicí7pio de Tangara7 da Serra- MT, aos vinte e qúatro dias do me7 s de maio ano de dois mil e vinte e dois.

XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX – PORTARIA Nº 1960/2021

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX – PORTARIA Nº 1960/2021

XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX – PORTARIA Nº 1960/2021

XXXXXX XXXXXXXX X. DA PAZ PREGOEIRA – PORTARIA Nº 1960/2021

Este edital encontra-se júridicamente analisado e formalmente aprovado, nos termos do Para7 grafo ú7 nico, do artigo 38, da Lei 8.666/93.

_____________________________________________ Xxxx Xxxxxxxx

Procurador do Município OAB/MT 27.160-O

ANEXO I

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2022 TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1. O presente Termo de Refere7 ncia tem como finalidade promover licitaça3 o na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO POR ITEM para a AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) ESTUFA AGRÍCOLA, INCLUINDO SISTEMA DE IRRIGAÇÃO E BANCADAS, para atender a demanda da Secretaria de Meio Ambiente, conforme especificaço3 es e disposiço3 es descritas a segúir:

1.2. Caso haja divergência entre o descritivo dos itens no edital licitatório e no xxx.xxx.xxx.xx., PREVALECERÁ O DESCRITIVO CONSTANTE NO EDITAL.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1. A aqúisiça3 o de úma estúfa agrí7cola, vem como instrúmento para a reestrútúraça3 o na prodúça3 o de múdas nativas, frútí7feras e ornamentais. A aqúisiça3 o se faz necessa7 ria, úma vez qúe a Secretaria Múnicipal de Meio Ambiente na3 o possúi úma estúfa com estas caracterí7sticas para prodúça3 o de múdas, a compra potencializara a prodúça3 o ja7 existente de múdas frútí7fera e ornamentais de grande porte. Salientamos qúe a partir desta aqúisiça3 o, daremos iní7cio a prodúça3 o em grande escala de flores e plantas ornamentais, a5 s qúais sera3 o útilizadas para ornamentaça3 o de parqúes, praças, canteiros centrais, rotato7 rias e trevo de acesso do nosso Múnicí7pio, deixando a nossa Cidade mais bonita e trazendo qúalidade de vida para a popúlaça3 o tangaraense.

3. ESCOLHA DA MODALIDADE PREGÃO

O prega3 o e7 úma modalidade de licitaça3 o com o objetivo de redúzir cústos e agilizar os processos pertinentes a5 compra de materiais oú serviços nas contrataço3 es pú7 blicas.

A escolha da modalidade prega3 o no presente processo licitato7 rio, se deú em raza3 o de qúe a mesma destina-se a aqúisiça3 o de materiais permanentes, em qúe todos os serviços a serem adqúiridos, conforme definiça3 o no Art. 1º, para7 grafo ú7 nico da Lei 10.520/02, tratam-se de bens comúns, com padro3 es de desempenho e qúalidade qúe esta3 o objetivamente definidos no edital, por meio de especificaço3 es úsúais no mercado, oú seja, sem alternativas te7 cnicas de desempenho dependentes de tecnologia sofisticada.

4. DAS ESPECIFICAÇÕES E VALOR ESTIMADO:

ITEM	DESCRIÇÃO	MEDIDA	QUANT.	VALOR UNIT. (R$)	VALOR TOTAL (R$)
01	AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) ESTUFA AGRÍCOLA, INCLUINDO, SISTEMA DE IRRIGAÇÃO E BANCADAS: Especificaça3 o Estúfa agrí7cola com largúra mí7nima de 12,8 mts, comprimento mí7nimo da estúfa 18,00 mts, Altúra na lateral de livre de no mí7nimo 4,00 mts, Altúra no topo do arco mí7nimo de 5,60 mts, 02 estúfas germinadas mí7nimo de 6,40 mts, 06 mo7 dúlos de 3,00 mts, Especificações estruturais, colúna perimetrais, perfil U xxxxxxxxxx xxx0 imo 90 x 60 x 2,00 mm com reforço, colúnas internas, perfil U enrijecido mí7nimo 75 x 40 x 2,00mm com reforço, arco túbo de mí7nimo 2” na espessúra de 1,25mm espaçado a cada 3 metros, tirantes, interno e externo com cabo de aço no mí7nimo 4,76mm, catracas e hastes de 1m. Travessa fontal – túbos retangúlares, mín7 imo 50x30 na espessúra de 1,25mm – travessas laterais túbos retangúlares mín7 imo 50x30 na espessúra mí7nima de 1,25mm. - filmes de cobertúra, filme de polietileno com tratamento contra raios últravioletas de 150 micra – Fechamento frontal e lateral com tela monofilamento preta 30% - calhas para escoamento da a7 gúa, na altúra do pe7 direito mí7nimo 150x90mm em perfil de alúmí7nio estrútúrado e túbúlaça3 o de saí7da – 01 porta3 o de aço galvanizado, de correr, no mín7 imo de 1,10mx2,20m com tela monofilamento - Estufa com irrigação por microaspersa3 o por microaspersores mono saí7da, vaza3 o no mí7nimo de 70 l/h com va7 lvúla antigotas e perfil estabilizadores, com seis linhas de distribúiça3 o em túbo pvc, com no mí7nimo 09 emissores por linha (espaçamento 2,13x2,00m) totalizando no mí7nimo 54 emissores e vasa3 o de mí7nimo de 3700 litros/hora por setor. Com acionamento em úm ú7 xxxx xxxxx, contem ramal principal em túbo de pvc 50mm, filtro de disco e mano7 metro, controlado por qúadro de comando com controlador 4 estaço3 es, alimentado por motobomba.	UN	01	110.454,76	110.454,76

4.1. Demanda de consúmo para atendimento da Secretaria Múnicipal de Meio Ambiente e orçamento estimativo, conforme abaixo:

1.

5. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DOS LOCAIS E PRAZOS DE ENTREGA

5.1. A entrega dos prodútos sera7 de forma ú7 nica, de acordo com a necessidade da Secretaria de Meio Ambiente, mediante formúla7 rio pro7 prio de Ordem de Fornecimento, acompanhado da Nota de Empenho, emitido pelo encarregado responsa7vel.

5.2. A licitante vencedora devera7 fornecer o objeto em estrita conformidade com disposiço3 es e especificaço3 es do edital da licitaça3 o, de acordo com o Termo de Refere7 ncia e a5 proposta de preços apresentada.

5.3. A empresa vencedora devera7 efetúar a instalaça3 o da estúfa sem cústo adicional, onde for determinado pela Secretaria Múnicipal de Meio Ambiente de Tangara7 da Serra – MT, no prazo ma7 ximo de 60 (sessenta) dias corridos, a partir do recebimento da Nota de Empenho.

5.4. O prazo de garantia objeto se dara7 da segúinte forma, estrútúra e galvanizaça3 o mí7nimo: 60 meses contra defeito de fabricaça3 o, filmes garantia mí7nima por 18 meses contra defeitos de fabricaça3 o, componentes ele7 tricos: garantia mí7nima por 180 dias contra defeitos de fabricaça3 o.

5.4.1. A assiste7 ncia te7 cnica da estúfa devera7 ser gratúita no perí7odo de garantia com os devidos o7 nús correspondentes;

5.4.2. Devera7 ser comprovada a capacidade de assiste7 ncia te7 cnica por empresa credenciada, estabelecida em todo territo7 rio nacional, atrave7 s de docúmento expedido pelo fabricante do objeto;

5.4.3. Dúrante o perí7odo de garantia, as despesas decorrentes da manútença3 o corretiva e de súbstitúiça3 o de peças/componentes qúe apresentem defeitos de fabricaça3 o, devido ao úso normal, correra3 o por conta exclúsiva da Contratada;

5.4.4. Caso seja constatado defeito do bem licitado, o mesmo devera7 ser súbstitúí7do em ate7 30 (trinta) dias, sem o7 nús ao o7 rga3 o licitante.

5.5. A contratada devera7 efetúar a entrega dos prodútos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados do recebimento da reqúisiça3 o e nota de empenho, salvo se hoúver pedido formal de prorrogaça3 o deste, devidamente jústificado pelo licitante/contratado e acatado pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

5.5.1. Caso na3 o seja efetivada a entrega dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segúndo lúgar sera7 convocada para o fornecimento do objeto.

5.6. O empresa vencedora do certame devera7 efetúar a instalaça3 o da estúfa sem cústo adicional, onde for determinado pela Secretaria Múnicipal de Meio Ambiente de Tangara7 da Serra – MT.

5.6.1. II - em se tratando de compras oú de locaça3 o de eqúipamentos:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificaça3 o da conformidade do material com a especificaça3 o;

b) definitivamente, apo7 s a verificaça3 o da qúalidade e qúantidade do material e conseqúente aceitaça3 o.

§ 1o Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo em até 15 (quinze)dias.

§ 2o O recebimento proviso7 rio oú definitivo na3 o exclúi a responsabilidade civil pela solidez e segúrança da obra oú do serviço, nem e7 tico-profissional pela perfeita execúça3 o do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei oú pelo contrato.

§ 4o Na hipo7 tese de o termo circúnstanciado oú a verificaça3 o a qúe se refere este artigo na3 o serem, respectivamente, lavrado oú procedida dentro dos prazos fixados, repútar-se-a3 o como realizados, desde qúe comúnicados a5 Administraça3 o nos 15 (qúinze) dias anteriores a5 exaústa3 o dos mesmos.

5.7. Todo o material fornecido devera7 estar acondicionado em embalagens apropriada, e em perfeitas condiço3 es de armazenamento e úso, de forma qúe garanta a súa integridade e na3 o sejam danificados dúrante as operaço3 es de transporte, carga e descarga, conforme determina a Legislaça3 o vigente, podendo, os prodútos serem devolvidos sem qúaisqúer o7 nús ao múnicí7pio, caso as exige7 ncias na3 o sejam atendidas.

5.8. A contratada devera7 se responsabilizar pela qúalidade dos prodútos ofertados, na3 o podendo apresentar deficie7 ncias te7 cnicas, assim como pela adeqúaça3 o do mesmo a5 s exige7 ncias deste Termo e da licitaça3 o.

5.9. Os prodútos devera3 o estar de acordo com as exige7 ncias do Co7 digo de Defesa do Consúmidor, especialmente no tocante aos ví7cios de qúalidade oú qúantidade qúe os tornem impro7 prios oú inadeqúados ao úso a qúe se destinam oú lhes diminúam o valor, conforme diploma legal.

5.9.1. O prazo de garantia objeto se dara7 da segúinte forma, estrútúra e galvanizaça3 o mí7nimo: 60 meses contra defeito de fabricaça3 o, filmes garantia mí7nima por 18 meses contra defeitos de fabricaça3 o, componentes ele7 tricos: garantia mí7nima por 180 dias contra defeitos de fabricaça3 o.

5.9.2. A assiste7 ncia te7 cnica da estúfa devera7 ser gratúita no perí7odo de garantia com os devidos o7 nús correspondentes;

5.9.3. Devera7 ser comprovada a capacidade de assiste7 ncia te7cnica por empresa credenciada, estabelecida em todo territo7 rio nacional, atrave7 s de docúmento expedido pelo fabricante do objeto;

5.9.4. Dúrante o perí7odo de garantia, as despesas decorrentes da manútença3 o corretiva e de súbstitúiça3 o de peças/componentes qúe apresentem defeitos de fabricaça3 o, devido ao úso normal, correra3 o por conta exclúsiva da Contratada;

5.9.5. Caso seja constatado defeito do bem licitado, o mesmo devera7 ser súbstitúí7do em ate7 30 (trinta) dias, sem o7 nús ao o7 rga3 o licitante.

5.10. A responsabilidade pelo recebimento dos materiais solicitados ficara7 a cargo do servidor responsa7vel pelo Departamento de Almoxarifado, designado pela Administraça3 o Múnicipal, qúe devera7 proceder a5 avaliaça3 o de desempenho e atesto da nota fiscal.

5.11. No ato da entrega, o material será analisado em sua totalidade, sendo que o não atender à especificação exigida será devolvido, à contratada.

5.12. Dúrante o prazo de validade do contrato, a CONTRATANTE na3 o sera7 obrigada a firmar as contrataço3 es qúe dela podera7 advir, facúltando-se a realizaça3 o de licitaça3 o especí7fica para a aqúisiça3 o pretendida, sendo assegúrado ao

beneficia7 rio do registro prefere7 ncia de fornecimento em igúaldade de condiço3 es.

5.13. O múnicí7pio reserva-se o direito de avaliar, a qúalqúer momento, a qúalidade dos prodútos fornecidos pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cúmprimento das exige7ncias do Contrato, podendo, qúando necessa7rio, solicitar docúmentos comprobato7 rios para fins de verificaça3o.

6. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO, DOS PRAZOS E DOS LOCAIS

6.1. O fornecimento do objeto deste Termo de Refere7 ncia sera7 realizado em parcela ú7 nica, conforme solicitaça3 o realizada pela Secretaria Múnicipal de Meio Ambiente e condiço3 es estabelecidas neste Termo de Refere7 ncia.

6.2. O recebimento do objeto sera7 de compete7 ncia dos servidores designados como fiscais.

6.3. O objeto solicitado devera7 ser entregúe conforme especificaço3 es apresentadas neste Termo de Refere7 ncia. Caso apresente algúm objeto fora da validade/fabricaça3 o oú com embalagem violada oú com material inferior as especificaço3 es apresentadas, devera7 ser imediatamente trocado, sem o7 nús para a CONTRATANTE.

6.4. Caso seja verificada algúma falha no fornecimento sera7 feito registro formal e informado a CONTRATADA, para qúe proceda a súbstitúiça3 o, no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

6.5. Se o objeto apresentar defeito de fabricaça3 o, oú qúaisqúer defeitos qúe impossibilitem seú úso, devera3 o ser súbstitúí7dos, no prazo ma7 ximo de ate7 30 (trinta) dias corridos, a partir da data de comúnicaça3 o feita pela Unidade Reqúisitante.

6.6. O objeto ofertado devera7 ser novo e original, na3 o se admitindo em hipo7 tese algúma o fornecimento de prodúto alternativo, reciclado, recondicionado oú recúperado, e devera7 estar adeqúadamente embalado de forma a preservar súa caracterí7stica original.

O objeto a ser ofertado devera7 ser de o7 tima qúalidade e obedecer rigorosamente:

• A\ s normas e especificaço3 es constantes deste Termo de Refere7 ncia;

• A\ s normas da ABNT, INMETRO, etc;

• A\ s prescriço3 es e recomendaço3 es dos fabricantes;

• A\ s normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT.

6.7. Sera7 recúsado qúalqúer objeto deteriorado, alterado, adúlterado, avariado, corrompido, fraúdado, bem como aqúele em desacordo com as normas regúlamentares de fabricaça3 o, distribúiça3 o e apresentaça3 o.

6.8. A entrega do objeto devera7 obedecer rigorosamente a5 descriça3 o e qúantidade descrita neste termo de refere7 ncia, e devera3 o estar acondicionados adeqúadamente.

6.9. Nos preços cotados devera3 o estar inclúsos os cústos de transporte, carga, embalagem, segúro e qúaisqúer oútras despesas para a entrega do objeto.

6.10. Os cústos de retirada e devolúça3 o do(s) objeto(s) recúsado(s), bem como qúaisqúer oútras despesas decorrentes, correra3 o por conta da CONTRATADA.

6.11. O servidor ou a comissão poderá solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas na entrega do objeto ou até mesmo a substituição por outro novo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do recebimento daqueles que forem devolvidos, sem prejuízo para a CONTRATANTE, como disposto nos artigos 441 a 446 do Código Civil de 2002.

6.12. O objeto da presente licitaça3 o sera7 recebido pelas Secretarias reqúisitantes dos prodútos atrave7 s de servidor designado, mediante Termo de Recebimento do efetivo fornecimento dos prodútos e devera7 atestar seú recebimento.

6.12.1. O objeto sera7 recebido atrave7s de servidor responsa7vel da referida secretaria, mediante Termo de Constatação e Recebimento dos produtos, e sera7 da segúinte forma:

a) Provisoriamente, no ato da entrega por Xxxxxxxx, oú Comissa3 o, qúe procedera7 a confere7 ncia de súa conformidade com as especificaço3 es, caso na3 o haja nenhúma impropriedade explí7cita, sera7 aceito esse recebimento;

b) Definitivamente, em ate7 03 (três) dias úteis, apo7 s o recebimento proviso7 rio, mediante, “atesto” na nota fiscal/fatúra, depois de comprovada a adeqúaça3 o aos termos contratúais e aferiça3 o do direito ao pagamento.

6.13. O recebimento e a aceitaça3 o do objeto desta concorre7 ncia, esta3 o condicionados ao enqúadramento nas especificaço3 es do objeto, descritas no Termo de Refere7 ncia (Anexo II) e obedecera3 o ao disposto no Art. 73, incisos I e II, e seús para7 grafos da Lei n.º 8.666/93, no qúe lhes for aplica7vel.

6.14. O recebimento definitivo dos prodútos, objeto do Edital, na3 o exclúi a responsabilidade do FORNECEDOR REGISTRADO qúanto aos ví7cios ocúltos, oú seja, so7 manifestados qúando da súa normal útilizaça3 o pela Secretaria reqúisitante, nos termos do Co7 digo de Defesa do Consúmidor (Lei nº 8.078/90);

6.15. O Múnicí7pio reserva para si o direito de recúsar os prodútos fornecidos em desacordo com o edital, devendo estes ser súbstitúí7dos oú complementados, a5 s expensas da CONTRATADA, sem qúe isto lhe agregúe direito ao recebimento de adicionais.

6.16. A contratante indicara7 servidor responsa7vel, designado para esse fim qúe, anotara7 em registro pro7 prio todas as ocorre7 ncias relacionadas com a execúça3 o do objeto, determinando o qúe for necessa7 rio a5 regúlarizaça3 o das faltas oú defeitos observados.

6.17. Para continúidade e sústentabilidade da útilizaça3 o do objeto, a Secretaria Múnicipal de Meio Ambiente indicara7 úm servidor para acompanhamento e fiscalizaça3 o da útilizaça3 o do objeto, bem como, a referida Secretaria arcara7 com as despesas operacionais de manútenço3 es preventivas e corretivas necessa7 rias para garantia do pleno fúncionamento do eqúipamento.

6.18. Ressaltamos qúe as manútenço3 es dentro do perí7odo de garantia do fabricante, sera3 o realizadas dentro do prazo, de acordo com as recomendaço3 es do fabricante, de forma a preservar o meio ambiente, em respeito ao art. 225 da

Constitúiça3 o Brasileira. Ale7 m de oútras qúe júlgar pertinentes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. Pelo fornecimento dos prodútos, qúando devidamente entregúes, pagara7 a CONTRATANTE a5 CONTRATADA o valor constante em súa proposta comercial, sem qúalqúer o7 nús oú acre7scimo;

7.2. Os pagamentos sera3 o efetúados apo7 s a apresentaça3 o da respectiva Nota Fiscal/Fatúra, devidamente atestada por servidor responsa7vel da CONTRATANTE, acompanhada da certida3 o negativa de de7 bitos relativos aos tribútos federais e a5 dí7vida ativa da únia3 o e Contribúiço3 es Previdencia7 rias (PGFN/INSS), certificado de regúlaridade de sitúaça3 o júnto ao FGTS e certida3 o negativa de de7 bitos trabalhistas (CNDT), no prazo de ate7 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo.

7.2.1. Os pagamentos sera3 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta-corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, age7 ncia, localidade e nú7 mero da conta-corrente em qúe devera7 ser efetivado o cre7 dito.

7.3. Na ocorre7 ncia de rejeiça3 o da nota fiscal, motivada por erros oú incorreço3 es, o prazo estipúlado no súbitem anterior passara7 a ser contado a partir da data da súa reapresentaça3 o.

7.4. A Contratada devera7 , obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatúra com CNPJ ide7ntico ao apresentado para fins de habilitaça3 o no certame e conseqúentemente lançado no instrúmento contratúal.

8. DA FISCALIZAÇÃO

8.1. A fiscalizaça3 o da contrataça3 o decorrente do edital cabera7 a5 Secretaria Múnicipal de Meio Ambiente, qúe determinara7 o qúe for necessa7 rio para regúlarizar faltas oú defeitos, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e, na súa falta oú impedimento, pelo seú súbstitúto legal.

8.2. Para fiscalizaça3 o qúanto ao fornecimento dos prodútos júnto a CONTRATADA, sera3 o designados servidores de cada Secretaria, ordenadora da despesa, formalmente nomeados para esse fim, conforme segúe:

13) Secretaria de Meio Ambiente- Fiscal: XXXXXX XX XXXXX XXXX, Súplente: ALCIR PETRINCA.

8.2.1. Competira7 ao responsa7vel pela fiscalizaça3 o acompanhar o fornecimento dos prodútos, inclúsive observa7 ncia a5 s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os prodútos em desacordo com as especificaço3 es do edital, bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cie7 ncia de túdo ao licitante adjúdicado, conforme art. 67 da Lei n. 8.666/93.

8.3. Fica reservado a5 fiscalizaça3 o, o direito e a aútoridade para resolver todo e qúalqúer caso singúlar, omisso oú dúvidoso na3 o previsto no edital e túdo o mais qúe se relacione com o objeto licitado, desde qúe na3 o acarrete o7 nús para o Múnicí7pio oú modificaça3 o na contrataça3 o.

8.4. As deciso3 es qúe últrapassarem a compete7 ncia do fiscal do Múnicí7pio, devera3 o ser solicitadas formalmente pela Contratada, a5 aútoridade administrativa imediatamente súperior ao fiscal, em tempo ha7 bil para a adoça3 o de medidas convenientes.

8.5. A Contratada devera7 aceitar, antecipadamente, todos os me7 todos de inspeça3 o, verificaça3 o e controle a serem adotados pela fiscalizaça3 o, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicaço3 es, esclarecimentos, solúço3 es e comúnicaço3 es de qúe esta necessitar e qúe forem júlgados necessa7 rios ao cúmprimento do objeto da presente licitaça3 o.

8.6. A existe7 ncia e a atúaça3 o da fiscalizaça3 o em nada restringem a responsabilidade ú7 nica, integral e exclúsiva do fornecedor contratado, no qúe concerne ao objeto da respectiva contrataça3 o, a5 s implicaço3 es pro7 ximas e remotas perante o Múnicí7pio oú perante terceiros, do mesmo modo qúe a ocorre7 ncia de irregúlaridade decorrentes da execúça3 o contratúal na3 o implica em corresponsabilidade do Múnicí7pio oú de seús prepostos, devendo, ainda, o Fornecedor, sem prejúí7zo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejúí7zos apúrados e impútados a5 s falhas em súas atividades.

9. INFORMAÇÕES AOS LICITANTES

9.1 – Os licitantes podera3 o contactar com o Departamento de Licitaça3 o pelo telefone (00) 0000-0000 (00)0000- 0000/4831, para dirimir dú7 vidas e prestar os esclarecimentos necessa7 rios qúanto ao fornecimento a ser adqúirido, bem como demais informaço3 es pertinentes.

Tangara7 da Serra – MT, 24 de maio de 2022.

XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

ANEXO II

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2022 MODELO DE PROPOSTA

A

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA% DA SERRA-MT

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2022

ABERTURA DO CERTAME: 06/06/2022

HORA% RIO: 09h00 (Horário de Brasília/DF)

Proposta qúe faz a empresa              , inscrita no CNPJ/CGC (MF) nº             e inscriça3 o estadúal nº              , estabelecida no (a)                 , para atendimento do objeto destinado a5 múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT, em conformidade com o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2022.

Para tanto, oferecemos a esse órgão, o preço para os itens a seguir indicados, observadas as especificações de que trata seu ANEXO I:

ITEM	DESCRIÇA< O	UNID.	QUANT.	VALOR UNIT. (R$)	VALOR TOTAL (R$)
01	AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) ESTUFA AGRÍCOLA, INCLUINDO, SISTEMA DE IRRIGAÇÃO E BANCADAS	UN	01

VALOR TOTAL POR EXTENSO

A validade da presente proposta e7 de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da abertúra, observado o disposto do decreto nº 10.024/19.

Execútaremos os serviços conforme as exige7 ncias do Anexo I.

Informamos, por oportúno, qúe esta3 o inclúsos nos preços todas as despesas e cústos diretos e indiretos relacionadas a5 execúça3 o do Contrato, inclúsive aqúelas decorrentes de impostos, segúros e encargos sociais.

Os dados da nossa empresa sa3 o:

a) Raza3 o Social:                 

b) CGC (MF) nº:             Insc. Estadúal nº.:    

c) Endereço:                 

d) Fone/Fax:               E-mail:       

e) Cidade:           Estado:     CEP:      

f) Banco        Age7 ncia nº:      Conta nº:      

De acordo com a legislaça3 o em vigor, eú,         , CPF/MF nº         , declaro estar ciente da responsabilidade qúe assúmo pelas informaço3 es constantes desta ficha de xxxxxxxx.

            ,   de        de    .

Assinatúra e carimbo (representante legal)

ANEXO III

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2022 MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO N.º /ADM/2022

INSTRUMENTO DE CONTRATO, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICI%PIO DE TANGARA% DA SERRA E, DE OUTRO LADO A EMPRESA ,

COMO VENCEDORA DO PROCESSO LICITATO% RIO NA MODALIDADE

DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2022, tendo por objeto a

AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) ESTUFA AGRÍCOLA, INCLUINDO

SISTEMA DE IRRIGAÇÃO E BANCADAS, para atender a demanda da Secretaria de Meio Ambiente, conforme especificaço3 es contidas no Termo de Refere7 ncia e demais exige7 ncias estabelecidas neste Edital e seús anexos.

O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, pessoa júrí7dica de Direito Pú7 blico Interno, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 03.788.239/0001-66, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx xx 0.000-X - 0x Xxxx - Xx. Xxxxxx, nesta cidade de Tangara7 da Serra-MT, adiante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Múnicipal, XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador da Ce7 dúla de Identidade 03913902 - SSP/MT e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Tangara7 da Serra-MT, adiante denominado CONTRATANTE, e, de oútro lado, a empresa ........, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a homologaça3 o, do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2022, conforme despacho exarado no Processo Administrativo nº 138/2022, e o qúe mais consta do citado Processo qúe passa a fazer parte integrante deste instrúmento, independentemente de transcriça3 o, resolvem na forma da Lei Federal nº 10.520/2002, e, súbsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666/93, e alteraço3 es posteriores, firmar o presente CONTRATO, cúja minúta foi examinada pela Procúradoria Geral do Múnicí7pio de Tangara7 da Serra, qúe emitiú seú parecer, conforme o para7 grafo ú7 nico do artigo 38, da Lei nº 8.666/93, e ainda mediante as cla7 úsúlas e condiço3 es segúintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto, a AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) ESTUFA AGRÍCOLA, INCLUINDO SISTEMA DE IRRIGAÇÃO E BANCADAS, para atender a demanda da Secretaria de Meio Ambiente, conforme especificaço3 es contidas no Termo de Refere7 ncia e demais exige7 ncias estabelecidas neste Edital e seús anexos, sújeitando-se a contratada a atender rigorosamente os termos do Pregão Eletrônico Nº 050/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

2.1. Este instrúmento gúarda inteira conformidade com os termos do Pregão Eletrônico Nº 050/2022 e seús Anexos, Processo Administrativo nº 138/2022, do qúal e7 parte integrante e complementar, vincúlando-se, ainda, a5 proposta da contratada.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE CONTRATAÇÃO

3.1. O presente CONTRATO rege-se pelas disposiço3 es da Lei nº 8.666/93, alteraço3 es posteriores e demais disposiço3 es legais em vigor oú qúe venham a disciplinar as licitaço3 es no a7 mbito da Administraça3 o Múnicipal.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO

4.1. Pela execúça3 o do objeto ora contratado, de acordo com a proposta comercial apresentada no Processo Licitato7 rio, a Contratante pagara7 a5 Contratada a importa7 ncia total de R$ ............ ( ), conforme tabela a

segúir:

.............................................................................

4.2 - Nos preços contratados, devera3 o estar inclúsos, além do lucro, todos os cústos necessa7 rios para o atendimento do objeto desta licitaça3 o, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdencia7 rios, fiscais, comerciais, taxas, fretes, segúros, deslocamentos de pessoal, e qúaisqúer oútros cústos oú despesas qúe incidam oú venham a incidir direta oú indiretamente sobre execúça3 o do contrato, na3 o cabendo a5 Múnicipalidade, nenhúm cústo adicional.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

5.1. Pelo fornecimento dos prodútos, qúando devidamente solicitados, e entregúes, pagara7 a CONTRATANTE à CONTRATADA o valor constante em súa proposta comercial, sem qúalqúer o7 nús oú acre7 scimo;

5.2. Apo7 s fornecimento dos prodútos CONTRATADO devera7 enviar ao CONTRATANTE a Nota Fiscal, correspondente aos prodútos fornecidos para confere7 ncia e aprovaça3 o, atrave7 s do servidor responsa7vel legalmente constitúí7do para este fim;

5.3. Os pagamentos sera3 o efetúados apo7 s a apresentaça3 o da respectiva Nota Fiscal/Fatúra, devidamente atestada por servidor responsa7vel da CONTRATANTE, acompanhadas da certida3 o negativa de de7 bitos relativos aos tribútos federais e a5 dív7 ida ativa da únia3 o e Contribúiço3 es Previdencia7 rias (PGFN/INSS), certificado de regúlaridade de sitúaça3 o júnto ao FGTS e certida3 o negativa de de7 bitos trabalhistas (CNDT), no prazo de ate7 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo.

5.3.1. Os pagamentos sera3 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta- corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, age7 ncia, localidade e nú7 mero da conta-corrente em qúe devera7 ser efetivado o cre7 dito.

5.4. Na ocorre7 ncia de rejeiça3 o da nota fiscal, motivada por erros oú incorreço3 es, o prazo estipúlado no súbitem anterior passara7 a ser contado a partir da data da súa reapresentaça3 o.

5.5. A Contratada devera7 , obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatúra com CNPJ ide7 ntico ao apresentado para fins de habilitaça3 o no certame e conseqúentemente lançado no instrúmento contratúal. fins de habilitaça3 o no certame e conseqúentemente lançado no instrúmento contratúal.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

6.1. O prazo de vigência deste contrato será até 00/00/2022, a partir do fornecimento da ordem de empenho ou instrumento equivalente.

6.2. O prazo para assinatura do Contrato será de 05 (cinco) dias úteis , contados da convocaça3 o formal da adjúdicata7 ria;

6.3. O Contrato devera7 ser assinado pelo representante legal da Contratada, mediante apresentaça3 o do contrato social e/oú docúmento qúe comprove os poderes para tal investidúra e ce7dúla de identidade do representante, caso esses docúmentos na3 o constem dos aútos do processo licitato7 rio, e úma vez atendidas as exige7 ncias do súbitem anterior;

6.4. A crite7 rio da administraça3 o, o prazo para assinatúra do Contrato podera7 ser prorrogado, desde qúe ocorra motivo jústificado, mediante solicitaça3 o formal da adjúdicata7 ria e aceito por este múnicí7pio;

6.5. Constitúem motivos para o cancelamento do Contrato as sitúaço3 es referidas nos artigos 77 e 78, da Lei Federal n. 8.666/93 e súas alteraço3 es, bem como as previstas no item 20 do Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DOS LOCAIS E PRAZOS DE ENTREGA

7.1. A entrega dos prodútos sera7 de forma ú7 nica, de acordo com a necessidade da Secretaria de Meio Ambiente, mediante formúla7 rio pro7 prio de Ordem de Fornecimento, acompanhado da Nota de Empenho, emitido pelo encarregado responsa7vel.

7.2. A licitante vencedora devera7 fornecer o objeto em estrita conformidade com disposiço3 es e especificaço3 es do edital da licitaça3 o, de acordo com o Termo de Refere7 ncia e a5 proposta de preços apresentada.

7.3. A empresa vencedora devera7 efetúar a instalaça3 o da estúfa sem cústo adicional, onde for determinado pela Secretaria Múnicipal de Meio Ambiente de Tangara7 da Serra – MT, no prazo ma7 ximo de 60 (sessenta) dias corridos, a partir do recebimento da Nota de Empenho.

7.4. O prazo de garantia objeto se dara7 da segúinte forma, estrútúra e galvanizaça3 o mí7nimo: 60 meses contra defeito de fabricaça3 o, filmes garantia mí7nima por 18 meses contra defeitos de fabricaça3 o, componentes ele7 tricos: garantia mí7nima por 180 dias contra defeitos de fabricaça3 o.

7.4.1. A assiste7 ncia te7 cnica da estúfa devera7 ser gratúita no perí7odo de garantia com os devidos o7 nús correspondentes;

7.4.2. Devera7 ser comprovada a capacidade de assiste7 ncia te7 cnica por empresa credenciada, estabelecida em todo territo7 rio nacional, atrave7 s de docúmento expedido pelo fabricante do objeto;

7.4.3. Dúrante o perí7odo de garantia, as despesas decorrentes da manútença3 o corretiva e de súbstitúiça3 o de peças/componentes qúe apresentem defeitos de fabricaça3 o, devido ao úso normal, correra3 o por conta exclúsiva da Contratada;

7.4.4. Caso seja constatado defeito do bem licitado, o mesmo devera7 ser súbstitúí7do em ate7 30 (trinta) dias, sem o7 nús ao o7 rga3 o licitante.

24.5. A contratada devera7 efetúar a entrega dos prodútos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados do recebimento da reqúisiça3 o e nota de empenho, salvo se hoúver pedido formal de prorrogaça3 o deste, devidamente jústificado pelo licitante/contratado e acatado pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

7.5.1. Caso na3 o seja efetivada a entrega dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segúndo lúgar sera7 convocada para o fornecimento do objeto.

7.6. O empresa vencedora do certame devera7 efetúar a instalaça3 o da estúfa sem cústo adicional, onde for determinado pela Secretaria Múnicipal de Meio Ambiente de Tangara7 da Serra – MT.

7.6.1. II - em se tratando de compras oú de locaça3 o de eqúipamentos:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificaça3 o da conformidade do material com a especificaça3 o;

b) definitivamente, apo7 s a verificaça3 o da qúalidade e qúantidade do material e conseqúente aceitaça3 o.

§ 1o Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo em até 15 (quinze)dias.

§ 2o O recebimento proviso7 rio oú definitivo na3 o exclúi a responsabilidade civil pela solidez e segúrança da obra oú do serviço, nem e7 tico-profissional pela perfeita execúça3 o do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei oú pelo contrato.

§ 4o Na hipo7 tese de o termo circúnstanciado oú a verificaça3 o a qúe se refere este artigo na3 o serem, respectivamente, lavrado oú procedida dentro dos prazos fixados, repútar-se-a3 o como realizados, desde qúe comúnicados a5 Administraça3 o nos 15 (qúinze) dias anteriores a5 exaústa3 o dos mesmos.

7.7. Todo o material fornecido devera7 estar acondicionado em embalagens apropriada, e em perfeitas condiço3 es de armazenamento e úso, de forma qúe garanta a súa integridade e na3 o sejam danificados dúrante as operaço3 es de transporte, carga e descarga, conforme determina a Legislaça3 o vigente, podendo, os prodútos serem devolvidos sem qúaisqúer o7 nús ao múnicí7pio, caso as exige7 ncias na3 o sejam atendidas.

7.8. A contratada devera7 se responsabilizar pela qúalidade dos prodútos ofertados, na3 o podendo apresentar deficie7 ncias te7 cnicas, assim como pela adeqúaça3 o do mesmo a5 s exige7 ncias deste Termo e da licitaça3 o.

7.9. Os prodútos devera3 o estar de acordo com as exige7 ncias do Co7 digo de Defesa do Consúmidor, especialmente no tocante aos ví7cios de qúalidade oú qúantidade qúe os tornem impro7 prios oú inadeqúados ao úso a qúe se destinam oú lhes diminúam o valor, conforme diploma legal.

7.9.1. O prazo de garantia objeto se dara7 da segúinte forma, estrútúra e galvanizaça3 o mí7nimo: 60 meses contra defeito de fabricaça3 o, filmes garantia mí7nima por 18 meses contra defeitos de fabricaça3 o, componentes ele7 tricos: garantia mí7nima por 180 dias contra defeitos de fabricaça3 o.

7.9.2. A assiste7 ncia te7 cnica da estúfa devera7 ser gratúita no perí7odo de garantia com os devidos o7 nús correspondentes;

7.9.3. Devera7 ser comprovada a capacidade de assiste7 ncia te7 cnica por empresa credenciada, estabelecida em todo territo7 rio nacional, atrave7 s de docúmento expedido pelo fabricante do objeto;

7.9.4. Dúrante o perí7odo de garantia, as despesas decorrentes da manútença3 o corretiva e de súbstitúiça3 o de peças/componentes qúe apresentem defeitos de fabricaça3 o, devido ao úso normal, correra3 o por conta exclúsiva da Contratada;

7.9.5. Caso seja constatado defeito do bem licitado, o mesmo devera7 ser súbstitúí7do em ate7 30 (trinta) dias, sem o7 nús ao o7 rga3 o licitante.

7.10. A responsabilidade pelo recebimento dos materiais solicitados ficara7 a cargo do servidor responsa7vel pelo Departamento de Almoxarifado, designado pela Administraça3 o Múnicipal, qúe devera7 proceder a5 avaliaça3 o de desempenho e atesto da nota fiscal.

7.11. No ato da entrega, o material será analisado em sua totalidade, sendo que o não atender à especificação exigida será devolvido, à contratada.

7.12. Dúrante o prazo de validade do contrato, a CONTRATANTE na3 o sera7 obrigada a firmar as contrataço3 es qúe dela podera7 advir, facúltando-se a realizaça3 o de licitaça3 o especí7fica para a aqúisiça3 o pretendida, sendo assegúrado ao beneficia7 rio do registro prefere7 ncia de fornecimento em igúaldade de condiço3 es.

7.13. O município reserva-se o direito de avaliar, a qualquer momento, a qualidade dos produtos fornecidos pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cumprimento das exigências do Contrato, podendo, quando necessário, solicitar documentos comprobatórios para fins de verificação.

CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1. O fornecimento do objeto deste Termo de Refere7 ncia sera7 realizado em parcela ú7 nica, conforme solicitaça3 o realizada pela Secretaria Múnicipal de Meio Ambiente e condiço3 es estabelecidas neste Termo de Refere7 ncia.

8.2. O recebimento do objeto sera7 de compete7 ncia dos servidores designados como fiscais.

8.3. O objeto solicitado devera7 ser entregúe conforme especificaço3 es apresentadas neste Termo de Refere7 ncia. Caso apresente algúm objeto fora da validade/fabricaça3 o oú com embalagem violada oú com material inferior as especificaço3 es apresentadas, devera7 ser imediatamente trocado, sem o7 nús para a CONTRATANTE.

8.4. Caso seja verificada algúma falha no fornecimento sera7 feito registro formal e informado a CONTRATADA, para qúe proceda a súbstitúiça3 o, no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

8.5. Se o objeto apresentar defeito de fabricaça3 o, oú qúaisqúer defeitos qúe impossibilitem seú úso, devera3 o ser súbstitúí7dos, no prazo ma7 ximo de ate7 30 (trinta) dias corridos, a partir da data de comúnicaça3 o feita pela Unidade Reqúisitante.

8.6. O objeto ofertado devera7 ser novo e original, na3 o se admitindo em hipo7 tese algúma o fornecimento de prodúto alternativo, reciclado, recondicionado oú recúperado, e devera7 estar adeqúadamente embalado de forma a preservar súa caracterí7stica original.

O objeto a ser ofertado devera7 ser de o7 tima qúalidade e obedecer rigorosamente:

• A\ s normas e especificaço3 es constantes deste Termo de Refere7 ncia;

• A\ s normas da ABNT, INMETRO, etc;

• A\ s prescriço3 es e recomendaço3 es dos fabricantes;

• A\ s normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT.

8.7. Sera7 recúsado qúalqúer objeto deteriorado, alterado, adúlterado, avariado, corrompido, fraúdado, bem como aqúele em desacordo com as normas regúlamentares de fabricaça3 o, distribúiça3 o e apresentaça3 o.

8.8. A entrega do objeto devera7 obedecer rigorosamente a5 descriça3 o e qúantidade descrita neste termo de refere7 ncia, e devera3 o estar acondicionados adeqúadamente.

8.9. Nos preços cotados devera3 o estar inclúsos os cústos de transporte, carga, embalagem, segúro e qúaisqúer oútras despesas para a entrega do objeto.

8.10. Os cústos de retirada e devolúça3 o do(s) objeto(s) recúsado(s), bem como qúaisqúer oútras despesas decorrentes, correra3 o por conta da CONTRATADA.

8.11. O servidor ou a comissão poderá solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas na entrega do objeto ou até mesmo a substituição por outro novo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do recebimento daqueles que forem devolvidos, sem prejuízo para a CONTRATANTE, como disposto nos artigos 441 a 446 do Código Civil de 2002.

8.12. O objeto da presente licitaça3 o sera7 recebido pelas Secretarias reqúisitantes dos prodútos atrave7 s de servidor designado, mediante Termo de Recebimento do efetivo fornecimento dos prodútos e devera7 atestar seú recebimento.

8.12.1. O objeto sera7 recebido atrave7 s de servidor responsa7vel da referida secretaria, mediante Termo de Constatação e Recebimento dos produtos, e sera7 da segúinte forma:

a) Provisoriamente, no ato da entrega por Xxxxxxxx, oú Comissa3 o, qúe procedera7 a confere7 ncia de súa conformidade com as especificaço3 es, caso na3 o haja nenhúma impropriedade explí7cita, sera7 aceito esse recebimento;

b) Definitivamente, em ate7 03 (três) dias úteis, apo7 s o recebimento proviso7 rio, mediante, “atesto” na nota fiscal/fatúra, depois de comprovada a adeqúaça3 o aos termos contratúais e aferiça3 o do direito ao pagamento.

8.13. O recebimento e a aceitaça3 o do objeto desta concorre7 ncia, esta3 o condicionados ao enqúadramento nas especificaço3 es do objeto, descritas no Termo de Refere7 ncia (Anexo II) e obedecera3 o ao disposto no Art. 73, incisos I e II, e seús para7 grafos da Lei n.º 8.666/93, no qúe lhes for aplica7vel.

8.14. O recebimento definitivo dos prodútos, objeto do Edital, na3 o exclúi a responsabilidade do FORNECEDOR REGISTRADO qúanto aos ví7cios ocúltos, oú seja, so7 manifestados qúando da súa normal útilizaça3 o pela Secretaria reqúisitante, nos termos do Co7 digo de Defesa do Consúmidor (Lei nº 8.078/90);

8.15. O Múnicí7pio reserva para si o direito de recúsar os prodútos fornecidos em desacordo com o edital, devendo estes ser súbstitúí7dos oú complementados, a5 s expensas da CONTRATADA, sem qúe isto lhe agregúe direito ao recebimento de adicionais.

8.16. A contratante indicara7 servidor responsa7vel, designado para esse fim qúe, anotara7 em registro pro7 prio todas as ocorre7 ncias relacionadas com a execúça3 o do objeto, determinando o qúe for necessa7 rio a5 regúlarizaça3 o das faltas oú defeitos observados.

8.17. Para continúidade e sústentabilidade da útilizaça3 o do objeto, a Secretaria Múnicipal de Meio Ambiente indicara7 úm servidor para acompanhamento e fiscalizaça3 o da útilizaça3 o do objeto, bem como, a referida Secretaria arcara7 com as despesas operacionais de manútenço3 es preventivas e corretivas necessa7 rias para garantia do pleno fúncionamento do eqúipamento.

8.18. Ressaltamos qúe as manútenço3 es dentro do perí7odo de garantia do fabricante, sera3 o realizadas dentro do prazo, de acordo com as recomendaço3 es do fabricante, de forma a preservar o meio ambiente, em respeito ao art. 225 da Constitúiça3 o Brasileira. Ale7 m de oútras qúe júlgar pertinentes.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Efetúar o recebimento do material, verificando se o mesmo esta7 em conformidade com o solicitado, por meio de fiscal, formalmente nomeado para esse fim;

9.2. Comúnicar imediatamente a contratada qúalqúer irregúlaridade verificada na execúça3 o dos serviços fornecidos;

9.3. Efetúar o pagamento a contratada, de acordo com as condiço3 es de preços e prazo estabelecido na nota de empenho oú no contrato;

9.4. Prestar, por meio de seú representante, as informaço3 es necessa7 rias, bem como atestar as Notas Fiscais oriúndas das obrigaço3 es contraí7das;

9.5. Garantir o cúmprimento de todas as cla7 úsúlas contratúais necessa7 rias ao bom desempenho da prestaça3 o dos serviços, objeto desta contrataça3 o.

9.6. Fiscalizar a obrigaça3 o da contratada de manter, dúrante toda a execúça3 o do contrato, em compatibilidade com as obrigaço3 es assúmidas, as condiço3 es de habilitaça3 o e qúalificaça3 o exigidas na licitaça3 o.

9.7. Realizar o acompanhamento e a fiscalizaça3 o da execúça3 o do referido Contrato, alertando o execútor das falhas qúe porventúra ocorram, exigindo súa imediata correça3 o. Tal fiscalizaça3 o, em hipo7 tese algúma, atenúa oú exime de responsabilidade do Contratado;

9.8. Aplicar as sanço3 es administrativas, qúando se façam necessa7 rias;

9.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos a5 execúça3 o do edital, bem como do contrato, em especial qúanto a5 aplicaça3 o de sanço3 es, alteraço3 es e repactúaço3 es da mesma;

9.10. Esclarecer as dú7 vidas e indagaço3 es do Contratado, por meio da fiscalizaça3 o do contrato.

9.11. O contratante so7 efetúara7 o pagamento referente aos serviços fornecidos, pela contratada, conforme comprovaça3 o real da execúça3 o dos mesmos, atestada pelo fiscal do contrato.

9.12. Realizar testes para comprovaça3 o de qúalidade dos eqúipamentos/maqúina7 rios antes da aceitaça3 o definitiva.

9.12.1. Rejeitar no todo oú em parte, os objetos qúe a CONTRATADA entregar fora das especificaço3 es constantes do presente Termo de Refere7 ncia.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. A licitante vencedora obriga-se a cúmprir, ale7 m das obrigaço3 es definidas no presente Edital, as relacionadas no Termo de Refere7 ncia, sem prejúí7zo das decorrentes das normas, anexos e da natúreza da atividade:

10.1.1. Providenciar todos os recúrsos e insúmos necessa7 rios ao perfeito cúmprimento do objeto contratado, devendo estar inclúí7das no preço proposto todas as despesas com materiais, insúmos, ma3 o de obra, fretes, embalagens, segúros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessa7 rias a5 perfeita execúça3 o do objeto pela Contratada;

10.1.2. Apo7 s a homologaça3 o da licitaça3 o, assinar o contrato e/oú retirar a ordem de fornecimento e nota de empenho, relativo ao objeto adjúdicado, conforme prazo determinado neste edital;

10.1.3. Efetúar a entrega do prodúto, em estrita conformidade com as disposiço3 es e especificaço3 es do Termo de Refere7 ncia e proposta de preços apresentada, nas qúantidades e especificaço3 es rigorosamente ide7 nticas ao discriminado; responsabilizando-se com exclúsividade por todas as despesas relativas a5 entrega, de acordo com as demais condiço3 es estipúladas neste Edital e na “Nota de Empenho”.

10.1.4. Proceder o fornecimento do objeto deste edital, com os deveres e garantias constantes nos Anexos II e III deste Edital;

10.1.5. Comúnicar a5 Secretaria reqúisitante do prodúto, imediatamente, apo7 s o pedido de fornecimento, os motivos qúe impossibilite o seú cúmprimento.

10.1.6. Garantir a qúalidade dos prodútos licitados, comprometendo-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, a5 s súas expensas, no total oú em parte, os qúe na3 o atendam o padra3 o de qúalidade exigido, oú em qúe se verificarem defeitos oú incorreço3 es resúltantes do fornecimento, a partir da notificaça3 o qúe lhe for entregúe oficialmente, sem o7 nús adicional para a Contratante, sem o qúe sera7 convocada a segúnda classificada, sem prejúí7zo da aplicaça3 o das sanço3 es previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93 e artigos 20 e 56 a 80 do Co7 digo de Defesa do Consúmidor.

10.1.7. Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas no Edital;

10.1.8. Comunicar ao Contratante, qualquer problema ocorrido na execução do contrato.

10.1.9. Atender aos chamados do contratante, visando efetúar reparos e/oú súbstitúiço3 es em eventúais erros cometidos no fornecimento do objeto;

10.1.10. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio do contratante, o qual, caso haja, será dado por escrito;

10.1.11. Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto deste edital;

10.1.12. Acatar a fiscalizaça3 o do objeto contratado, realizada pela Secretaria Solicitante, qúe devera7 ter súas solicitaço3 es atendidas imediatamente;

10.1.13. Aceitar os acre7 scimos oú súpresso3 es qúe se fizerem necessa7 rias, ate7 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atúalizado do objeto adjúdicado, devendo súpresso3 es acima desse limite ser resúltantes de acordo entre as partes;

10.1.14. Responder, integralmente, por perdas e danos qúe vier a caúsar a5 Contratante oú a terceiros em raza3 o de aça3 o oú omissa3 o, dolosa oú cúlposa, súa oú dos seús prepostos, independentemente de oútras cominaço3 es contratúais oú legais a qúe estiver sújeita, procedendo imediatamente aos reparos oú a5 s indenizaço3 es cabív7 eis e assúmindo o o7 nús decorrente;

10.1.15. Responsabilizar-se integralmente pelos danos caúsados direta oú indiretamente a5 Administraça3 o oú a terceiros, decorrentes de cúlpa oú dolo na execúça3 o do fornecimento do objeto desta licitaça3 o, na3 o exclúindo oú redúzindo essa responsabilidade a fiscalizaça3 o realizada pelo setor competente.

10.1.16. Credenciar júnto ao Múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT fúnciona7 rio(s) qúe atendera7 (a3 o) a5 s solicitaço3 es dos prodútos objeto deste prega3 o, disponibilizando ao setor competente, telefones, e-mail e oútros meios de contato para atender a5 s reqúisiço3 es;

10.1.17. Execútar a entrega dentro dos padro3 es e prazos estabelecidos, de acordo com as especificaço3 es do Termo de Refere7 ncia, responsabilizando-se por eventúais prejúí7zos decorrentes do descúmprimento das condiço3 es, reparando no prazo de 30 dias, contados da notificaça3 o, qúaisqúer ví7cios, defeitos, incorreço3 es, erros, falhas e imperfeiço3 es nos prodútos, decorrentes de cúlpa da empresa fornecedora e dentro das especificaço3 es do fabricante.

10.1.18. Evitar o emprego de acesso7 rios impro7 prios oú de qúalidade inferior, na3 o podendo tal fato ser invocado para jústificar cobrança adicional, a qúalqúer tí7túlo.

10.1.19. Prestar os esclarecimentos qúe forem solicitados pela Prefeitúra, cújas reclamaço3 es se obrigam a atender prontamente, bem como dar cie7 ncia imediatamente e por escrito, de qúalqúer anormalidade qúe verificar qúando da execúça3 o do empenho.

10.1.20. Prover todos os meios necessa7 rios a5 garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclúsive considerados os casos de greve oú paralisaça3 o de qúalqúer natúreza.

10.1.21. Arcar com todas as despesas, diretas oú indiretas, decorrentes do cúmprimento das obrigaço3 es assúmidas, sem qúalqúer o7 nús para a administraça3 o.

10.1.22. Manter-se, ate7 o te7 rmino da vige7 ncia da Ata, em compatibilidade com as obrigaço3 es assúmidas.

10.1.23. A falta de qúaisqúer dos prodútos cújo fornecimento incúmbe ao detentor do preço registrado, na3 o podera7 ser alegada como motivo de força maior para o atraso, ma7 execúça3 o oú inexecúça3 o da entrega dos materiais objeto deste Termo de Refere7 ncia e na3 o a eximira7 das penalidades a qúe esta7 sújeita pelo na3 o cúmprimento dos prazos e demais condiço3 es aqúi estabelecidas.

10.1.24. Comúnicar imediatamente a5 Prefeitúra qúalqúer alteraça3 o ocorrida no endereço, telefone, e-mail, conta banca7 ria e oútros júlga7veis necessa7 rios.

10.1.25. Indenizar terceiros e/oú a5 pro7 pria Prefeitúra, mesmo em caso de aúse7 ncia oú omissa3 o de fiscalizaça3 o de súa parte, pelos danos oú prejúí7zos caúsados por súa cúlpa oú dolo, devendo a CONTRATADA adotar todas as medidas preventivas, com fiel observa7 ncia a5 s exige7 ncias das aútoridades competentes e as disposiço3 es legais vigentes.

10.1.26. Arcar com todos os cústos referentes a fretes, transportes, embalagens, instalaça3 o, ate7 a entrega dos mesmos no Múnicí7pio de Tangara7 da Serra MT.

10.1.27. Arcar com todos os cústos da ma3 o de obra da assiste7 ncia te7 cnica dúrante a garantia mí7nima.

10.1.28. Cúmprir todas as demais obrigaço3 es impostas por este edital e seús anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS:

11.1. Dúrante a vige7 ncia do contrato, os preços registrados sera3 o fixos e irreajústa7veis, exceto nas hipo7 teses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

12.1. Eventúal alteraça3 o sera7 obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente Contrato, respeitadas as disposiço3 es da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

13.1. O presente contrato podera7 ser rescindido nas hipo7 teses previstas no art. 78, com as conseqúe7 ncias indicadas no art. 80, da Lei Federal Nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas decorrentes da presente licitaça3 o correra3 o com recúrsos do Tesoúro Múnicipal, consignados no Orçamento do Poder Execútivo, cúja programaça3 o e7 a segúinte:

2186 – AÇO< ES DE PRESERVAÇA< O E CONSERVAÇA< O AMBIENTAL

4.4.90.52.34 – MA% QUINAS UTENSI%LIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS FICHA 2665

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

15.1. A fiscalizaça3 o da contrataça3 o decorrente do edital, cabera7 a5 Secretaria de Administraça3 o e respectivamente, a5 s Secretarias solicitantes, qúe determinara3 o o qúe for necessa7 rio para regúlarizar faltas oú defeitos, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e, na súa falta oú impedimento, pelo seú súbstitúto legal.

15.2. Para fiscalizaça3 o dos prodútos fornecidos júnto a CONTRATADA, sera3 o designados servidores de cada Secretaria, ordenadora da despesa, formalmente nomeados para esse fim, conforme segúe:

Fiscal: XXXXXX XX XXXXX XXXX, Matrí7cúla: 10823 – CPF: 000.000.000-00 e Fiscal Suplente: XXXXX XXXXXXXX, Matrí7cúla: 109690 – CPF: 000.000.000-00.

15.3. Competira7 aos responsa7veis pela fiscalizaça3 o acompanhar o fornecimento dos serviços, inclúsive observa7 ncia a5 s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os qúe estiverem em desacordo com as especificaço3 es do edital, bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cie7 ncia de túdo ao Contratado, conforme art. 67 da Lei n. 8.666/93.

15.4. Fica reservado a5 fiscalizaça3 o, o direito e a aútoridade para resolver todo e qúalqúer caso singúlar, omisso oú dúvidoso na3 o previsto no edital e túdo o mais qúe se relacione com o objeto licitado, desde qúe na3 o acarrete o7 nús para o Múnicí7pio oú modificaça3 o na contrataça3 o.

15.5. As deciso3 es qúe últrapassarem a compete7 ncia do fiscal do Múnicí7pio, devera3 o ser solicitadas formalmente pela Contratada, a5 aútoridade administrativa imediatamente súperior ao fiscal, em tempo ha7 bil para a adoça3 o de medidas convenientes.

15.6. A existe7 ncia e a atúaça3 o da fiscalizaça3 o em nada restringem a responsabilidade ú7 nica, integral e exclúsiva da CONTRATADA, no qúe concerne ao objeto da respectiva contrataça3 o, a5 s implicaço3 es pro7 ximas e remotas perante o Múnicí7pio oú perante terceiros, do mesmo modo qúe a ocorre7 ncia de irregúlaridade decorrentes da execúça3 o contratúal na3 o implica em corresponsabilidade do Múnicí7pio oú de seús prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA sem prejúí7zo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejúí7zos apúrados e impútados a5 s falhas em súas atividades.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E OU PENALIDADES

16.1. Qúem, convocado dentro do prazo de validade da súa proposta, deixar de entregar oú apresentar docúmentaça3 o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execúça3 o de seú objeto, na3 o mantiver a proposta, falhar oú fraúdar na execúça3 o do contrato, comportar-se de modo inido7 neo oú cometer fraúde fiscal, ficara7 impedido de licitar e contratar com a Administraça3 o Pú7 blica e, sera7 descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadúal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejúí7zo das múltas previstas no edital e no contrato e das demais cominaço3 es legais.

16.2. A Administraça3 o podera7 ainda, garantida a pre7via defesa da Contratada, qúe devera7 ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da súa notificaça3 o, sem prejúí7zo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as segúintes sanço3 es:

I) advertência por escrito sempre qúe verificadas peqúenas falhas corrigív7 eis;

II) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo atraso injústificado no fornecimento, sobre o valor da contrataça3 o em atraso;

III) multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo na3 o fornecimento do objeto deste Prega3 o, calcúlada sobre o valor remanescente do contrato;

IV) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista no Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, correio ou outro), até cessar a inadimplência;

V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

VII) após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto do Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.

VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;

IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela Contratada, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados;

X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);

XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração;

XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor da contratação;

XIV) Xxxxxxx parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

XV) A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.

XVI) As sanções previstas nesta CLÁUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações.

XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.

16.3. As penalidades previstas neste item te7 m cara7 ter de sança3 o administrativa, conseqúentemente, a súa aplicaça3 o na3 o exime a empresa contratada, da reparaça3 o das eventúais perdas e danos qúe seú ato venha acarretar a Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra.

16.4. Nas hipo7 teses de apresentaça3 o de docúmentaça3 o inverossí7mil, cometimento de fraúde oú comportamento de modo inido7 neo, a licitante podera7 sofrer, ale7 m dos procedimentos cabív7 eis de atribúiça3 o desta institúiça3 o e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, qúaisqúer das sanço3 es adiante previstas, qúe podera3 o ser aplicadas cúmúlativamente:

16.4.1. Desclassificaça3 o oú inabilitaça3 o, caso o procedimento se encontre em fase de júlgamento;

16.4.2. Cancelamento do contrato, se esta ja7 estiver assinada, procedendo-se a paralisaça3 o do fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Independente de súa transcriça3 o, o edital e seús anexos, principalmente a proposta de preço e os docúmentos de habilitaça3 o apresentados pela contratada no prega3 o, fara3 o parte deste contrato, obrigando-se as partes a execútar fielmente os dispostos neste instrúmento.

17.2. Aos casos omissos aplicar-se-a3 o as demais disposiço3 es constantes da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei 8.666/93, e demais normas aplica7veis a espe7 cie.

17.2.1. As partes ficam, ainda, adstritas a5 s segúintes disposiço3 es:

a) todas as alteraço3 es qúe se fizerem necessa7 rias sera3 o registradas por interme7 dio de lavratúra de termo aditivo ao contrato.

b) e7 vedado caúcionar oú útilizar o presente contrato para qúalqúer operaça3 o financeira.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Tangara7 da Serra-MT, para dirimir qúalqúer dú7 vida oriúndas direta oú indiretamente da execúça3 o deste contrato, renúnciando-se expressamente a qúalqúer oútro, por mais privilegiado qúe seja.

18.2. E, por estarem jústos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igúal teor e forma, para qúe prodúza seús efeitos legais, ficando úma via arqúivada no Departamento de Licitaça3 o.

Tangara7 da Serra – MT, de ......... de de 2022.

CONTRATANTE

CONTRATADA

ANEXO IV

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2022

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Declaramos, sob as sanço3 es administrativas cabí7veis e as penas da lei, para os devidos fins e especialmente no qúe se referir ao Pregão Eletrônico nº 050/2022, qúe a proponente, com sede , inscrita no CNPJ/MF sob n. e com Inscriça3 o Estadúal n., neste ato representada por seú(s) (qúalificaça3 o(o3 es) do(s) oútorgante(s)), Srs(as)._ , portadores(as) da Ce7 dúla de Identidade RG n. e inscrito(s) no CPF sob n. , e7 …………. [micro empreendedor individual/microempresa/empresa de pequeno porte] nos termos da legislaça3 o vigente, na3 o possúindo nenhúm dos impedimentos previstos no § 4.º do artigo 3.º da Lei Complementar n. 123/2006.

Obs.: No caso de microempresa e empresa de peqúeno porte qúe, nos termos da LC 123/2006, possúir algúma restriça3 o na docúmentaça3 o referente a5 regúlaridade fiscal, esta devera7 ser mencionada, como ressalva, na súpracitada declaraça3 o.

LOCAL, data.

NOME

ANEXO V

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2022

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO.

(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº ,*****************, sediada(Endereço Completo). Em atendimento ao previsto no edital do “PREGÃO ELETRÔNICO N° 050/2022, DECLARAMOS, qúe cúmprimos plenamente os reqúisitos de habilitaça3 o exigidos para participaça3 o no presente certame e Declaro ainda sob as penas da Lei, qúe ate7 a presente data inexistem fatos impeditivos para súa habilitaça3 o no presente processo e qúe esta7 ciente da obrigatoriedade de declarar ocorre7 ncias posteriores.

(Local e Data)

(Nome e Nú7 mero da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ANEXO VI

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2022 MODELO DE DECLARAÇÃO

(Nome da Empresa) -----------------------------------, CNPJ Nº ------------------------, sediada na Rúa ---

-----------------------------------, nº -----------, bairro, -----------------------, CEP Múnicí7pio --

-----------------------, por seú representante legal abaixo assinado, em cúmprimento ao solicitado no Edital de PREGA< O ELETROI NICO nº 050/2022, DECLARA, sob as penas da lei, qúe:

- inexiste7 ncia de fato súperveniente impeditivo de habilitaça3 o, na forma do Art. 32, § 2o, da Lei 8.666/93;

- na3 o possúi em seú qúadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho notúrno, perigoso oú insalúbre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qúalqúer trabalho, salvo na condiça3 o de aprendiz, a partir de 14 (qúatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 º da Constitúiça3 o Federal e inciso V, art.27, da Lei 8666/1993, com redaça3 o determinada pela Lei nº 9.854/1999.

- na3 o possúi em seú qúadro de pessoal servidores pú7 blicos do Poder Execútivo Múnicipal exercendo fúnço3 es te7cnicas, comerciais, de gere7 ncia, administraça3 o oú tomada de decisa3 o, (inciso III, do art 9º da Lei 8666/93 e inciso X.

- sob as penas do Art. 299 do co7 digo Penal, qúe tera7 a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, dos prodútos licitados para realizar a entrega nos prazos e/oú condiço3 es previstas.

Local,   / /

Assinatúra do representante legal sob carimbo RG:

CPF:

CNPJ da empresa: