EDITAL RETIFICADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2022 – SISTEMA REGISTRO PREÇOS EXCLUSIVO ME E EPP (EXCETO ITEM 45)

EDITAL RETIFICADO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2022 – SISTEMA REGISTRO PREÇOS

EXCLUSIVO ME E EPP (EXCETO ITEM 45)

Processo Administrativo Nº 5470/2021

O MUNICÍPIO DE IBIRAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Conde D’Eu, nº 486, Centro, Ibiraçu/ES, inscrito no CNPJ sob o nº 27.165.208/0001-17, representado pelo Prefeito Exmº. Sr. XXXXX XXXXXX, brasileiro, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, RG 5.085.808.63-1 SPTC/RS, residente na Xxx xxx Xxxxxxxxx, xx 00 Xx. 000, Xxxxxxx, Xxxxxxx – XX, XXX 00.000-000, e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ n°

14.635.944/0001-40, com sede na Rua Martins Pescador, nº 26, Bairro Xxxxxxx Xxxxxxx/ES, neste ato representada pela Secretária Municipal de Saúde Srª XXXX XXXXX XXXXXXX, casada, enfermeira, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, RG 1.956.516 SSP/ES, residente na Xxx Xxxxx Xxxxxxx, x/x, Xxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx – XX, XXX 00.000-000, por meio da Pregoeira Oficial e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 20.099/2022 de 02/02/2022, torna público que na data, horário e local abaixo assinalado fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2022 – SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS, com critério de

julgamento de menor preço (por item) e com as disposições deste Edital e seus respectivos anexos, e ainda de acordo com a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 199, Decreto Municipal nº 4.211, de 06 de julho de 2009, Decreto Municipal nº 5.869/2020 de 23 de abril de 2020, e as exigências estabelecidas neste Edital.

Modalidade: Pregão.

Tipo de Licitação: Menor preço.

Regime de Execução: Indireta.

Critério de Julgamento: Menor preço (POR ITEM).

Repartições interessadas: SEMUS

Validade da Ata Registro Preços: Máximo de 12 (doze) meses, contados a partir

da data da publicação da Ata.

Prazo de Validade da Proposta: 60 dias, contados a partir da data da

realização do certame.

Referência de Tempo: Horário de Brasília (DF)

Deverão ser observadas as seguintes datas e horários para os procedimentos:

Data inicial para recebimento das Propostas	A partir das 07:00h do dia 25/03/2022
Limite para acolhimento das Propostas	Até 07:00h do dia 08/04/2022
Início da Sessão de Disputa de Preços	Ás 08:00 h do dia 08/04/2022

Local:

Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL – xxx.xxx.xxx.xx

Endereço Eletrônico de Disputa: xxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx Endereço Eletrônico de Cadastro no Sistema BLL: xxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxx

1. OBJETO

1.1. O presente pregão tem por objeto Registro de Preços para obtenção da melhor proposta com a finalidade de Aquisição de Medicamento para atender a Farmácia Básica Municipal, conforme autorização no processo administrativo de nº 5470/2021, a pedido da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, de acordo com as especificações constantes do Anexo I - Formulário "Especificações e Cotação de Preços”.

1.2. O objeto desta licitação será executado rigorosamente de acordo com os Anexos I - Formulário "Especificações e Cotação de Preços” e terá como Órgão Gestor a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS.

1.3. Os medicamentos deverão possuir todas as características mínimas descritas nas especificações. Serão aceitos os que possuírem características superiores, desde que atendam a todos os requisitos mínimos exigidos nas especificações constantes dos Anexos 01 do presente edital.

1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto e a documentação solicitada descritas no Bolsa de Licitações do Brasil – BLL e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

1.2. LOCAL DE ENTREGA

1.2.1 Os medicamentos deverão ser entregues no endereço: Rua Xxxxxx Xxxxxxxx, nº 26 - Bairro Ericina – Ibiraçu/ES ou no local especificado na Ordem de Fornecimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados após o recebimento da referida Ordem de Fornecimento, no qual será estabelecido o horário para recebimento dos materiais.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1 As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária na classificação abaixo:

Nomenclatura

Código

Descrição

Órgão	110	Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS
Unidade	005	Assistência Farmacêutica
Dotação	110005.1030100252.090	Manutenção das Ações da Assistência Farmacêutica
Elemento de Despesa	3390320000	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso	1211000000 1213000000 1214000000	Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde Transferências Fundo a Fundo Recursos SUS Provenientes Governo Estadual Transferências Fundo a Fundo Recursos SUS Provenientes Governo Federal

2.2. Na licitação a ser realizada para Registro de Preços, não haverá prévia reserva orçamentária e o quantitativo do objeto pretendido será indicado em termos estimativos, em função do consumo mensal ou anual, sendo a dotação orçamentária indicada somente no momento da efetiva contratação dos serviços.

03. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema “BLL”, provido pela Bolsa de Licitações do Brasil – BLL (xxxx://xxx.xxx.xx/).

3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Bolsa de Licitações do Brasil – BLL no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

3.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura Municipal de Ibiraçu responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.1.3. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

3.2. Estarão impedidas de participarem, de qualquer fase deste Pregão, empresas que se enquadrem em uma ou mais situações a seguir:

a) Estiverem cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou estiverem impedidas de contratar com a Administração Pública Municipal ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, não ocorrendo a reabilitação.

b) Tenham servidor público do Município de Ibiraçu como proprietário, acionista, gerente, administrador, controlador, responsável ou subcontratado.

c) Estejam constituídas sob a forma de consórcio.

d) Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo.

e) Que estejam sob processo de concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, ou falência, salvo aquelas empresas que demonstrarem que a recuperação judicial ou extrajudicial já foi concedida ou homologada, respectivamente, na forma prevista na Lei 11.101/2005, desde que tenham capacidade econômica financeira.

f) Nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93 e alterações

3.3 Somente poderão participar do certame, nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 147/2014, e suas posteriores alterações, as microempresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizadas nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.

4. DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1. O licitante deverá encaminhar proposta e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, conforme Art. 26 do Decreto Nº 10.024/2019, até data e horário marcados para recebimento da proposta, de acordo, no que couber, com o Anexo I, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.

4.1.1. O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor total do lote, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas ecorrentes da execução do objeto.

4.1.2. Quando tratar-se de aquisição de bens, o licitante deverá informar na proposta, em campo próprio do sistema eletrônico, a Marca do Objeto ofertado, conforme o caso, sob pena de desclassificação da proposta.

4.1.3. O licitante enquadrado como microempresa e empresa de pequena porte que atende aos requisitos do art. 3° da LC n°123/2006 deverá informar essa condição em campo próprio do sistema eletrônico, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.

4.1.4. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse edital.

4.2. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

4.2.1. Até a abertura da proposta, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.

4.2.2. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. Serão aceitas propostas com validade superior. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

4.3. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.

4.4. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006 deverá informar essa condição em campo próprio do sistema eletrônico, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.

5. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

5.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio xxx.xxx.xxx.xx .

5.2. A comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. Ressalta-se que, no ambiente eletrônico da sala de disputa, a permissão para envio de mensagem é dada somente ao Pregoeiro.

5.3. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

6. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

6.2. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

7. DA FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1. Aberta à etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

7.2. Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.

7.3. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.4. Durante o transcurso da sessão pública, os participantes terão informações, em tempo real, sobre os menores valores dos lances de todos os licitantes. O sistema não identificará os autores dos lances para os demais participantes e nem para o Pregoeiro.

7.5. O Pregoeiro encerrará o “tempo normal” de disputa de 15 (quinze) minutos de lances livres, mediante encaminhamento de aviso de fechamento do tempo, emitido pelo sistema eletrônico. A partir desse momento transcorrerá o período de tempo aleatório de até 10 (dez) minutos, com fechamento iminente dos lances. Encerrada a etapa aberta, o autor da oferta

mais vantajosa e aqueles com valores até 10% superiores a essa oferta serão convocados pelo sistema para que ofertem um lance final e fechado. Não havendo no mínimo 3 ofertas, nas condições acima, o sistema convocará os autores dos melhores valores subseqüentes, no máximo de 3, para ofertarem lance final e fechado. O licitante poderá optar por manter o seu ultimo lance da etapa aberta, ou por ofertar valor menor, em até 5 minutos após a convocação.

7.6. Os licitantes, a qualquer momento, depois de finalizado o lote, poderão registrar seus questionamentos para o Pregoeiro através do Sistema Provedor, acessando sequencialmente os “links” “Relatório de Disputa”, para cada lote disputado, “Chat Mensagens” e “Enviar Mensagem”. Esta opção ficará disponível até o momento em que o Pregoeiro declarar o licitante vencedor do lote. Todas as mensagens enviadas constarão no Histórico do Relatório de Disputa.

7.7. Se ocorrer a desconexão da Pregoeira no decorrer da etapa de lances e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados.

7.8. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no site xxx.xxx.xxx.xx .

7.9. Encerrada a etapa de lances de todos os itens da sessão pública do Pregão Eletrônico, o licitante arrematante do item deverá, sob pena de desclassificação, enviar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, considerando somente dias úteis, contados à partir das 16:00 horas do dia encerramento do último item da licitação, a proposta de preços, confome Anexo I, discriminando os produtos ofertados, indicando marca, o preço unitário e total, bem como a documentação e as declarações exigidas para habilitação (conforme Item 11), para a Prefeitura Municipal de Ibiraçu - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

- Setor de Licitação, situada no endereço: Avenida Conde D’Eu, nº 486 – Centro – Ibiraçu/ES – CEP: 29.670-000.

7.9.1. A documentação deverá ser apresentada em envelope contendo em sua parte externa e frontal, além da razão social da licitante, os seguintes dizeres:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAÇU/ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÃO

DOCUMENTAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 018/2022

7.10. O proponente deverá indicar na proposta as especificações completas e demais exigências para cada item constante no anexo I.

7.11. Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.

8. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

8.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e Lei Municipal nº 2.826 de 02 de outubro de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

8.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.

8.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 8.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

8.3. Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.4. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

8.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

8.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 8.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

8.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 8.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.4.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, em sessão pública, após verificação da documentação de habilitação.

8.4.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

8.5. Os privilégios concedidos pelas LC nº 123/2006 e 147/2014 serão aplicados às cooperativas, nos termos do artigo 34 da Lei nº 11.488/07.

9. DA NEGOCIAÇÃO

9.1. Antes de anunciar o vencedor a Pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, “contraproposta” diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação.

9.2. A contraproposta objetivando reduções de preços será feita pelo Pregoeiro, através de acesso ao “link” “relatório de disputa” e “contraproposta”, separadamente para cada item, enquanto o mesmo estiver na condição “arrematado”, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

10.1. A proposta de preço deverá conter:

10.1.1. Valores unitários e totais dos itens e do lote e seu quantitativo.

10.1.2. Prazo de Garantia: garantia de fábrica, não podendo ser inferior ao da lei 8.079 de 11/09/90 do Código de Defesa do Consumidor.

10.1.3. Preferencialmente: Razão Social, endereço, CNPJ, número do banco, da agência e da conta corrente do licitante.

10.1.4. Preferencialmente: nome, número de identidade, do CPF e telefone de pessoa para contato.

10.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada no item 11, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.

10.3. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.

10.4. O Pregoeiro poderá solicitar parecer técnico de pessoas pertencentes ou não ao quadro de pessoal da comissão para orientar sua decisão.

10.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

10.6. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.

10.7. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo I contendo a proposta detalhada quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que a compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela prefeitura ou haja necessidade de ajustes para adequar a propostas aos requisitos exigidos neste edital e seus Anexos.

11. DA HABILITAÇÃO

11.1. Para comprovar a habilitação, o licitante vencedor deverá, sob pena de desclassificação, enviar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, considerando somente dias úteis, contados à partir das 16:00 horas do dia do encerramento do último item da licitação, a proposta de preços, conforme Anexo I, discriminando os produtos ofertados, indicando marca, o preço unitário e total, bem como a documentação e as declarações exigidas para habilitação, para o endereço constante do item 7.9, devendo os mesmos serem originais, via internet ou cópias autenticadas em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ficando os mesmos como parte integrante do processo licitatório nos termos do Art. 32 da Lei 8666/93.

11.1.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza não contenham validade, não sendo aceitos “protocolos de entrega”, ou solicitação” de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital.

11.2 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, com o “Objeto Social” enquadrado com objeto do (s) item (s) em que a empresa estará disputando. A empresa que apresentar Registro Comercial com o "Objeto Social" que não abrange o objeto que ela estará disputando, será considerada INABILITADA;

b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou sua Consolidação e alterações em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, com o “Objeto Social” enquadrado no objeto do(s) item (s) em que a empresa cadastrou proposta, acompanhado de prova de seu registro ou inscrição e de eleição de seus atuais administradores, em se tratando de sociedades comerciais ou sociedades por ações. A empresa que apresentar Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou sua consolidação e alterações em vigor com o "Objeto Social" que não abrange o objeto que ela estará disputando, será considerada INABILITADA;

c)Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada do instrumento de eleição da Diretoria;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

e) As empresas deverão apresentar, Certidão Simplificada da Junta Comercial, com vigência mínima de 03 meses, que antecede a data da realização da licitação.

f)Somente as empresas que alterarem o seu contrato social para enquadramento ou reenquadramento de microempresas para empresas de pequeno porte deverão apresentar a “Declaração de enquadramento ou reenquadramento de microempresa para empresa de pequeno porte” como parte integrante da Certidão Simplificada Junta Comercial, sendo ambas, expedidas pela Junta Comercial da cada estado onde está sediada a empresa, com data compatível ou posterior a data do último arquivamento registrada/informada na própria Certidão da Junta Comercial, ou, apresentar contrato social registrado na Junta Comercial com a mesma data do “último arquivamento” informada na Certidão da Junta, em casos de

enquadramento ou reenquadramento de microempresa para empresa de pequeno porte .

g) O representante da empresa (representante legal ou procurador) responsável pela assinatura do Contrato/Ata de Registro de Preços e documentação habilitatória, deverá identificar-se apresentando cópia de documento oficial de identificação que contenha foto e, em caso de procurador, apresentar a referida procuração contendo tais poderes e vigente na data da realização do certame.

11.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

11.3.1. Certidão Negativa de pedido de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.

11.3.2. Ficam aptas a participarem as empresas em recuperação judicial, desde que devidamente comprovada.

11.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a)Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ;

b) Prova de inscrição no Sistema Integrado de Informação Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA) ou Municipal (Alvará ou Cadastro de Contribuinte), onde for sediada a empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.

c) Certidão negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União.

d) Certidão negativa de débitos com a Fazenda Estadual em que for sediada a empresa;

e) Certidão negativa de débito com a Fazenda Municipal, onde for sediada a empresa. No caso de municípios que mantêm Cadastro Mobiliário e Imobiliário separados, deverão ser apresentados os comprovantes referentes a cada um dos cadastros, ou seja, duas Certidões, uma sobre Tributos Imobiliários e outra sobre Tributos Mobiliários. A proponente com filial no Município de Ibiraçu, fica obrigada a fornecer a certidão relativa a esta filial, para atendimento do item;

f) Certidão de regularidade - CRF, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

g) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei Federal nº. 12.440/2011.

11.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

11.5.1 É necessário que os medicamentos tenham REGISTRO NA ANVISA e que tais

documentos sejam apresentados no ato do julgamento da proposta de preços. É necessário que o Registro esteja com prazo de validade vigente na data da abertura da licitação.

11.5.2. - Alvará expedido pela Vigilância Sanitária da sede da Empresa ou de sua filial, devidamente autenticado.

11.5.3 - AFE (Autorização De Funcionamento Da Empresa Anvisa Correlatos/Produtos De Saúde) ou comprovante de Isenção.

11.6. OS LICITANTES DEVERÃO APRESENTAR A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:

a)Declaração dando ciência de que a licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação, de acordo com o inciso VII, Artigo 4º da Lei nº 10.520/2002, conforme Anexo II.

b) Declaração que se encontra desimpedida de participar da licitação, obrigando-se, ainda, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, conforme artigo 32, parágrafo 2º, Lei nº 8.666/1993, conforme modelo Xxxxx XXX;

c) Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, com identificação do firmatário, modelo Anexo IV;

c.1) Os privilégios concedidos pela LC 123/2006 serão aplicados às cooperativas, nos termos do artigo 34 da Lei nº. 11.488/07.

Observações:

a) As declarações constantes do item 11.6, alíneas "a", "b" e “c” deverão ser impressas em papel timbrado e/ ou com carimbo da empresa licitante;

b) Se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos, que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

c) Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

d) Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.

e) Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender as exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

f) Constatado o atendimento as exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.

g) As documentações solicitadas no item 11 que não possuírem data de validade, deverão ter sua data de expedição de no máximo 90 (noventa) dias antes da data do certame.

12. RECURSO

12.1 Declarado o vencedor, o licitante que desejar recorrer contra decisões da Xxxxxxxxx poderá fazê-lo, manifestando sua intenção através do sistema eletrônico, no prazo de 15 (quinze) minutos após a declaração do vencedor.

12.2 Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

12.3 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação. (Lei nº 10.520/2002, Art. 4º, inciso XX).

12.4 Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 03 (três) dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses (Lei nº 10.520/2002, Art. 4°, inciso XVIII).

13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1 Objeto deste Pregão será adjudicado pelo Pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá a autoridade competente para homologação.

13.2. Decorridas as fases anteriores, a decisão será submetida ao Ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Ibiraçu e do Fundo Municipal de Saúde para homologação.

14. FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1. Homologada a licitação, o adjudicatário será convocado a assinar a Ata de Registro de Preços, o que deverá fazê-lo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

14.2. O não atendimento a convocação de que trata o item acima sujeitará o adjudicatário às sanções previstas neste edital.

14.3 O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo adjudicatário durante o seu transcurso, e desde que ocorra por motivo justificado e aceito pela Administração.

14.4 A minuta da Ata de Registro de Preços a ser firmada, integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito e regulamentará as condições da execução do objeto, direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

14.5 A vigência da presente ATA será de 12 (doze) meses, não prorrogáveis, publicado seu extrato no Diário Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento, conforme disposto no Decreto Municipal nº 4.211/2009.

14.6 Quando o licitante, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar a assinar o contrato, poderá ser convocado o licitante subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao edital, com vistas à celebração da contratação, em conformidade com o artigo 4º inciso XXIII da Lei 10.520/2002.

15 PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA OBJETO

15.1 Os medicamentos deverão ser entregues no endereço: Rua Xxxxxx Xxxxxxxx, nº 26 – Bairro Ericina – Ibiraçu/ES ou no local especificado na Ordem de Fornecimento, no prazo máximo corridos, contados após o recebimento da referida Ordem de Fornecimento, no qual de 10 (dez) dias úteis será estabelecido o horário para recebimento dos materiais.

15.2 O prazo previsto no item 15.1 admite prorrogação, desde que plenamente justificado, atendendo aos interesses e conveniência da administração.

15.3. O Contratante se reserva o direito de rejeitar os materiais que estiverem em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo aplicar as sanções cabíveis, nos termos da legislação vigente.

15.4 A Ordem de Fornecimento deverá conter a identificação da unidade requisitante, indicação expressa dos números do Pregão Eletrônico, do contrato, do processo, identificação da Contratada, as especificações do objeto, quantidade, data, horário e endereço de entrega.

15.5 A Ordem de Fornecimento será expedida por qualquer meio de comunicação que possibilite a comprovação do respectivo recebimento por parte da Contratada, inclusive fac- símile e correio eletrônico.

15.6. É de responsabilidade da contratada e correrão por conta dela todas as despesas de seguros, transporte, frete, tributos, alimentação, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes do objeto da licitação.

16. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

16.1. O pagamento do preço pactuado será de acordo com a entrega efetuada no mês,

devendo a Contratada, emitir as respectivas Notas Fiscais que devidamente comprovadas e atestadas pelo Órgão Gestor do Objeto desta licitação, deverão ser pagas em até 30 (trinta) dias.

16.1.1 Faz parte integrante do efeito do pagamento, além do que registrado no item 16.1, também o atestamento do recebimento dos bens e/ou serviços firmados por fiscal indicado na respectiva portaria.

16.2 – O contratante reserva-se no direito de suspender o pagamento se o objeto estiver em desacordo com as especificações constantes no Edital e demais anexos.

16.3. Os preços serão fixos e irreajustáveis, não cabendo a revisão dos mesmos.

OBS: Para fins de pagamento, a Contratada deverá emitir Nota Fiscal, em nome do Fundo Municipal de Saúde (CNPJ nº 14.635.944/0001-40) com as respectivas quantidades de créditos e valores.

17. PENALIDADES

17.1- A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto deste edital, sujeitando-se as penalidades constantes no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da lei nº 8.666/1993 e suas alterações, a saber:

17.2 – A empresa que quando convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato/ata, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

17.3 – Pelo atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

17.4 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

17.5 - Pela recusa em aceitar o pedido de fornecimento e/ou ins

trumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, a CONTRATADA se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

17.6 – Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificada e comprovada, o não cumprimento, por parte da CONTRATADA das obrigações assumidas, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, serão aplicadas, segundo a gravidade da falta, as seguintes penalidades:

a) - multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, calculada sobre o valor do fornecimento realizado com atraso, até o décimo dia corrido; após o que, aplicar-se-á a multa prevista na alínea “b”.

b) - multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor total da inadimplência referente aos itens constante da ordem de Fornecimento, na hipótese de qualquer das obrigações assumidas.

c) - Cancelamento da contratação e suspensão temporária do direito de licitar com o CONTRATANTE, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de até 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de, no mínimo, uma Ordem de Fornecimento ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Fornecimento.

d) - Constatada a inveracidade de qualquer das informações fornecidas pela CONTRATADA, esta sofrerá suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de 12 (doze) meses.

17.7 - A aplicação de multas aqui referidas, independerá de qualquer interpelação, notificação ou protesto judicial, sendo exigíveis, desde a data do ato, fato ou omissão que tiver dado causa à notificação extrajudicial.

17.8 - De forma constitucional é assegurado a ampla defesa, e o contraditório, sendo entre eles a defesa prévia.

18. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

18.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, poderá impugnar o ato convocatório do pregão, mediante petição a ser protocolada no Protocolo Central da Prefeitura Municipal da Ibiraçu, localizado no endereço: Avenida Conde ‘D Eu, nº 486 – Centro – Ibiraçu/ES – CEP: 29.670-000; ou por e-mail no endereço eletrônico: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx , xxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxx.xxx, ou, no site xxx.xxx.xxx.xx, no link correspondente a este Edital.

18.2. Caberá a Pregoeira, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração deste edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do prazo do recebimento da impugnação.

18.3. A impugnação deverá conter os seguintes dados do interessado ou de quem o represente: nome e endereço completos, telefone, data e assinatura do interessado ou de seu representante, formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos.

18.4. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

18.5. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao Pregoeiro até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão, exclusivamente para o endereço eletrônico: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx ou xxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxx.xxx .

18.6. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico: : xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx ou xxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxx.xxx, ou, no site xxx.xxx.xxx.xx, no link correspondente a este Edital.

18.7. Qualquer modificação no edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. A Pregoeira responsável pela realização desta licitação será designado por intermédio de portaria.

19.2. Ao Ordenador de Despesas/autoridade competente, compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, mediante ato escrito e fundamentado.

19.3. A anulação do procedimento licitatório induz à anulação da Ata de Registro de Preços.

19.4. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

19.5. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

19.6. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, o cancelamento do contrato/Ordem de Serviço, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

19.7. É facultado a Pregoeira, ou a autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

19.8. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração Pública, a finalidade e a segurança da contratação.

19.9. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

19.10. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Pregoeira, com base na legislação em vigor.

19.11. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante. A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.

19.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Ibiraçu.

19.15. Os participantes do Certame deverão verificar diariamente as mensagens, alterações, informações e prazos, disponibilizadas pelo Pregoeiro via chat no sistema eletrônico (xxx.xxx.xxx.xx) ou através de e-mail até o encerramento final da Licitação com a adjudicação do Objeto.

20. CADERNO DE LICITAÇÃO

20.1. Fazem parte integrante do presente Edital:

20.1.1. Anexo I - Formulário “Especificações e Cotação de Preços”;

20.1.2. Anexo II – Modelo Declaração (Requisitos Habilitatórios);

20.1.3. Anexo III - Modelo Declaração (Declaração de Superveniência);

20.1.4. Xxxxx XX - Xxxxxx Xxxxxxxxxx (Xxx. 0x xx Xxxxxxxxxxxx Xxxxxxx);

20.1.5. Anexo V - Minuta da Ata de Registro de Preços;

20.1.6. Anexo VI – Termo de Referência.

20.2. Seguem abaixo os endereços das Secretarias e Órgãos citados neste Edital para informações e esclarecimentos concernentes ao objeto desta licitação:

PARA ESCLARECIMENTOS:

Sessão de Pregão

Avenida Conde D’Eu, nº 486 - Centro – Ibiraçu/ES. Horário de funcionamento das 07 horas às 11 horas Telefax. 0XX (00) 0000-0000.

xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

email: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx , xxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxx.xxx

INFORMAÇÕES QUANTO À NATUREZA DOS PRODUTOS, OBJETO LICITADO COM O ÓRGÃO GESTOR.

Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS

Rua Xxxxxx Xxxxxxxx, nº 26 – Xxxxxx Xxxxxxx – Ibiraçu/ES Tel.: (00) 0000-0000

E-mail: xxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

18.3. No ato do recebimento do “Caderno de Licitação” deverá a interessada verificar seu conteúdo, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões.

Ibiraçu/ES, 24 de março de 2022.

Xxxxx Xxxxxx

Pregoeira

ANEXO I “ESPECIFICAÇÃO E COTAÇÃO DE PREÇOS”

ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	UNID.	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	AAS 100 MG		COMPRIMIDO	60.000
02	Aciclovir 50mg/g		BISNASGAS	100
03	Ácido Fólico comprimido 5mg		COMPRIMIDO	15.000
04	Ácido valproico 250mg (Depakene)		COMPRIMIDO	15.000
05	Albendazol 400mg		COMPRIMIDO	1.500
06	Albendazol suspensão 10 ML		FRASCOS	1000
07	Alendronato de sódio 70mg		COMPRIMIDO	2.000
08	Amiodarona 200mg		COMPRIMIDO	12.000
09	Amitriptilina 25mg		COMPRIMIDO	20.000
10	Amoxicilina 250mg/5ml c/60 ml		FRASCOS	500
11	Amoxicilina+ácido clav. 500mg+125mg		COMPRIMIDO	10.000
12	Anlodipino 5 mg		COMPRIMIDO	45.000
13	Atenolol 50 mg		COMPRIMIDO	45.000
14	Azitromicina 500mg		COMPRIMIDO	10.000
15	Biperideno 2mg		COMPRIMIDO	10.000
16	Bromoprida 4mg solução oral 20 ML		FRASCOS	500
17	Captopril 25 mg		COMPRIMIDO	20.000
18	Carbamazepina 200mg		COMPRIMIDO	28.000
19	Carbamazepina suspensão 100 ML		FRASCOS	800
20	Carbonato de lítio 300mg		COMPRIMIDO	15.000
21	Caverdilol 6,25 mg		COMPRIMIDO	500
22	Caverdilol 25 mg		COMPRIMIDO	1.500
23	Cetoconazol 200mg		COMPRIMIDO	1.500
24	Cetoconazol creme 30 grs		BISNASGAS	500
25	Cinarizina 75mg		COMPRIMIDO	10.000
26	Clomipramina 25mg		COMPRIMIDO	3.000
27	Clonazepam 0,5mg		COMPRIMIDO	10.000
28	Clonazepam 2,5mg gotas 20 ml		FRASCOS	2.000
29	Clonazepam 2mg		COMPRIMIDO	120.000
30	Clorpromazina 100mg		COMPRIMIDO	4.000
31	Diazepam 10mg		COMPRIMIDO	20.000
32	Digoxina 0,25mg		COMPRIMIDO	1.800
33	Dipirona 500 mg		COMPRIMIDO	50.000
34	Dipirona gotas 10 ml		FRASCOS	1.800
35	Domperidona 10 mg		COMPRIMIDO	3.000
36	Domperidona xarope 1mg/ml 100 ml		FRASCO	500

37	Enalapril 20mg	COMPRIMIDO	25.000
38	Enalapril 5mg	COMPRIMIDO	500
39	Levotiroxina 100 mg	Comprimido	10.000
40	Metformina 850 mg	Comprimido	80.000
41	Espironolactona 25mg	COMPRIMIDO	25.000
42	Fenitoina 100mg	COMPRIMIDO	10.000
43	Fenobarbital 100mg	COMPRIMIDO	20.000
44	Fenobarbital gotas 20 ml	FRASCOS	100
45	Tira reagente para determinação quantitativa de glicemia em amostra de sangue capilar fresco, venosa, arterial e neonatal para uso em monitor de glicemia compatível, com faixa de medição de 10-20 a 500-600 mg/dl. Metodologia de leitura eletroquímica ou fotorreagente (amperométrica ou fotométrica) por enzima glicose desidrogenase para minizar ação de substâncias interferentes, acompanhadas da mesma quantidade de lancetas, as tiras deverão ser embaladas individualemente ou em frascos contendo 50/100 unidades desde que seja garantida a validade do produto depois e aberto o frasco e com garantia de fornecimento de 01 glicosímetro a cada 600 tiras (incluindo bateria, manutenção preventiva e corretiva sem ônus) no regime de comodato, profissional de saúde responsável por treinamento e capacitação no uso do equipamento trimestralmente ou semestralmente, software para depuração de resultados do aparelho em português e certificado de boas práticas de fabricação emitido pela ANVISA BRASIL.	UNIDADES	150.000
46	Fluconazol 150mg	COMPRIMIDO	2000
47	Fluoxetina 20mg	COMPRIMIDO	45.000
48	Furosemida 40mg	COMPRIMIDO	45.000
49	Glibenclamida 5mg	COMPRIMIDO	28.000
50	Haloperidol 1mg	COMPRIMIDO	3.000
51	Haloperidol 5mg	COMPRIMIDO	8.000
52	Ibuprofeno comprimido ( 300mg )	Comprimido	15.000
53	Hidroclorotiazida 25mg	COMPRIMIDO	80.000
54	Hidrocortisona creme 1% 30 grs	BISNASGAS	500
55	Hioscina 10mg	COMPRIMIDO	5.000
56	Hioscina solução 20 ml	FRASCOS	50
57	Ibuprofeno sol. Oral 50mg/ml c/30ml	FRASCOS	500
58	Imipramina 25 mg	COMPRIMIDO	5.000
59	Isossorbida 20mg	COMPRIMIDO	5.000
60	Itraconazol de 100mg	COMPRIMIDO	10.000

61	Levod.200mg+benzer. 50mg(prolopa)	COMPRIMIDO	10.000
62	Loratadina 10mg	COMPRIMIDO	15.000
63	Loratadina xarope	FRASCOS	8000
64	Losartana 50 mg	COMPRIMIDO	100.000
65	Maleato de Timolol 0,5mg % sol. Oftálmica 5 ml	FRASCOS	50
66	Metoclopramida comprimido	COMPRIMIDO	500
67	Metoprolol 25 mg	COMPRIMIDO	15.000
68	Metronidazol 400mg comp.	COMPRIMIDO	3.000
69	Neomicina + bacitracina 15 grs	BISNASGAS	800
70	Nifedipino 10mg	COMPRIMIDO	10.000
71	Nistatina + óxido de zinco (100mui+200mg) 60 grs	BISNASGAS	2.000
72	Nistatina suspensão 50 ml	FRASCOS	50
73	Nortripitlina 50mg	COMPRIMIDO	300
74	Paracetamol 500mg	COMPRIMIDO	50.000
75	Paracetamol gotas 10 ml	FRASCOS	1.000
76	Permanganato de potássio	COMPRIMIDO	100
77	Polivitamínico solução oral 100 ml	FRASCOS	50
78	Polivitamínico(Complexo B)	COMPRIMIDO	15.000
79	Prednisolona 3mg/ML sol. Oral 60 ml	FRASCOS	400
80	Prednisona 20mg	COMPRIMIDO	20.000
81	Prednisona 5mg	COMPRIMIDO	2.000
82	Propranolol 40mg	COMPRIMIDO	25.000
83	Salbutamol aerossol, 100mcg/dose	FRASCOS	900
84	Sinvastatina 20mg	COMPRIMIDO	50.000
85	Sinvastatina 40mg	COMPRIMIDO	5.000
86	Sol.nasal- (NaCl - 0,9%)	FRASCOS	1.000
87	Sulfa+trimet. (400mg/80mg) comp.	COMPRIMIDO	1.500
88	Sulfa+trimet. (40mg/8mg) susp. 50 ml	FRASCOS	50
89	Sulfato ferroso comp.	COMPRIMIDO	10.000
90	Sulfato ferroso gotas 30 ml	FRASCOS	100
91	Prometazina 25mg	Comprimido	10.000
92	Simeticona gotas	Frasco	800
93	Alopurinol 100 mg	Comprimido	10.000
94	Ciprofloxacino 500 mg	Comprimido	4.000
95	Cefalexina comprimido 500 mg	Comprimido	20.000
96	Cefalexina suspensão	Frasco	1000
97	Verapamil 80 mg	Comprimido	1.000
98	Ambroxsol infantil xarope	Frasco	300
99	Ambroxsol adulto xarope	Frasco	300
100	Midazolam 15 mg	Comprimido	5000

101	Metronidazol vaginal ( geléia )	Tubo	200
102	Nistatina vaginal	Tubo	300
103	Guaco xarope	Frasco	50
104	Omeprazol 20mg	Comprimido	100.000
105	Sais para reidratação	Sache	300
106	Metildopa 250 mg	Comprimido	500
107	Ivermectina 6mg	Comprimido	600
108	Clorpromazina 100 mg	Comprimido	3000
109	Amoxilina 500mg	Comprimido	10.000
110	Dexclorfeniramina 0,4ml/ml xarope	Frasco	500

DADOS DA PROPONENTE:

Nome: ..........................................................................................................................................................

Razão social: .................................................................................................................................................

CNPJ nº: ........................................................................................................................................................

Banco: ............................................................ Agência nº: ......................... Conta nº: ................................

Endereço completo: .....................................................................................................................................

Telefones: .....................................................................................................................................................

E-mail: ..........................................................................................................................................................

Validade da proposta (não inferior a 60 dias): ............................................................................................

Prazo de entrega: (conforme Item 1.2 e subitens do edital) .......................................................................

Declaração:

1 - Declaro que os preços cotados incluem todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação.

Em ....... de de 2022.

............................................................................

Assinatura da Proponente

ANEXO II

MODELO DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Referência: Pregão Eletrônico nº 018/2022

A empresa: ...................................................................................................................................., (razão social da

licitante), inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal o

(a) Senhor (a) , portador (a) da Carteira de Identidade nº

......................., CPF nº , DECLARA, para fins do disposto no inciso VII, do Artigo 4º da

Lei nº 10.520/2002, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório.

.................................................

Local e data

............................................................................

Representante legal

ANEXO III

MODELO DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA

Referência: Pregão Eletrônico nº 018/2022

A empresa: .............................................................., inscrita no CNPJ sob o nº ............................................

sediada na , declara, sob as penas da

Lei, que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua participação no presente processo licitatório, na forma do Art. 9º, inciso III da Lei nº 8.666/93, assim como, não ter em seu quadro social parentes por matrimônio, consanguínios até 2º grau ou por adoção do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores ou Servidores Públicos, na forma do Art. 70 § 10º da Lei Orgânica Municipal, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

..............................................................

Local e data

.........................................., RG nº .............................................

(Nome e assinatura do Declarante) (nº da identidade do Declarante)

ANEXO IV

MODELO DECLARAÇÃO ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Referência: Pregão Eletrônico nº 018/2022

A empresa: ......................................................................., inscrita no CNPJ sob o Nº

......................................................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Senhor (a)

................................................................................., portador da Carteira de Identidade Nº

........................................ e do CPF Nº .............................................................., DECLARA, para fins do

disposto no inciso V do Artigo 27 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido xxxx Xxx X.° 9.854, de 27 de outubro de 1999, DOU de 28/10/1999, que não emprega menor de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. ( ).

Observação: Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

.............................................................. ........................................................................

Local e data (Representante legal)

ANEXO V

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº /2022

PREGÃO ELETRÔNICO N° 018/2022 PROCESSO N° 5470/2021 de 01/12/2021

CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IBIRAÇU - ES E A EMPRESA:

.............................................................

Aos ....... dias do mês de ...... do ano de ....., o MUNICÍPIO DE IBIRAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Conde D’Eu, nº 486, Centro, Ibiraçu – ES, inscrito no CNPJ sob o nº 27.165.208/0001-17, representado pelo Prefeito Exmº. Sr. XXXXX XXXXXX, brasileiro, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, RG 5.085.808.63-1 SPTC/RS, residente na Xxx xxx Xxxxxxxxx, xx 00 Xx. 000, Xxxxxxx, Xxxxxxx – XX, XXX 00.000-000, e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ n° 14.635.944/0001-40, com sede na Rua Martins

Pescador, nº 26, Bairro Xxxxxxx Xxxxxxx/ES, neste ato representada pela Secretária Municipal de Saúde Srª XXXX XXXXX XXXXXXX, casada, enfermeira, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, RG 1.956.516 SSP/ES, residente na Xxx Xxxxx Xxxxxxx, x/x, Xxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx – XX, XXX 00.000-000, em razão da classificação obtida no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2022, com base no que dispõe o art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 4.211/2009 RESOLVE registrar preços ofertados pela empresa ........, CNPJ nº , com sede

na rua ........, nº --- - Bairro ............ - CEP Cidade/estado representada neste ato pelo

Sr. ............, CPF nº ..........., mais adiante denominada COMPROMITENTE, nos termos das cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O presente pregão tem por objeto o Registro de Preços para obtenção da melhor proposta com a finalidade de Aquisição de Medicamento para atender a Farmácia Básica Municipal, conforme autorização no processo administrativo de nº 5470/2021 de 01/12/2021, a pedido da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, conforme Anexo I.

1.2. A existência de preços registrados não obrigará a Administração a dele se utilizar, facultada a realização de licitação específica ou a contratação direta para a aquisição pretendida nas hipóteses previstas na Lei, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

1.3. Diante da necessidade de utilização do objeto cujo preço aqui está registrado o Município expedirá a correspondente Autorização de Fornecimento, documento mediante o qual, exclusivamente, deverá o COMPROMITENTE promover a entrega do objeto, sem prejuízo de outros que por força legal devam acompanhá-lo.

1.4. Os medicamentos deverão ser entregues no endereço: Rua Xxxxxx Xxxxxxxx, nº 26 – Bairro Ericina – Ibiraçu/ES ou no local especificado na Ordem de Fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após o recebimento da referida Ordem de Fornecimento, no qual será estabelecido o horário para recebimento dos materiais.

1.5. A Dotação Orçamentária para fazer face ao objeto da Licitação correrá a conta do Orçamento, a saber:

Nomenclatura	Código	Descrição
Órgão	110	Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS
Unidade	005	Assistência Farmacêutica
Dotação	110005.1030100252.090	Manutenção Farmacêutica	das	Ações	da	Assistência
Elemento Despesa	de	3390320000	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte Recurso	de	1211000000 1213000000 1214000000	Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde Transferências Fundo a Fundo Recursos SUS Provenientes Governo Estadual Transferências Fundo a Fundo Recursos SUS Provenientes Governo Federal

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O valor global desta Ata é de R$ (extenso), sendo que os preços unitários a serem

pagos constam no ANEXO desta Ata conforme descrito na cláusula primeira deste instrumento e neles estão inclusos todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão-de-obra e quaisquer despesas inerentes à compra.

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, ressalvado o disposto na cláusula terceira deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

3.1. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

3.1.1. Quando, por motivo superveniente, o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado pelo mercado, o órgão gerenciador poderá:

a) Negociar com o compromitente visando a redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

b) liberar o compromitente do compromisso assumido, em face da impossibilidade de êxito na adequação do preço;

3.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados o MUNICÍPIO

poderá, a requerimento do COMPROMITENTE, promover a revisão do preço registrado.

3.2.1. O requerimento de reequilíbrio da equação econômico-financeira deverá demonstrar o desequilíbrio havido minuciosamente por meio de memória de cálculo e a modificação dos encargos ser proporcional ao mesmo, e ser documentalmente comprovada.

3.2.2. Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento, modalidade que não será admitida neste registro de preços, posto que a sua vigência não ultrapassa o prazo de 12 (doze) meses de sua assinatura.

3.2.3. Na hipótese do órgão gerenciador verificar que o preço registrado não lhe é vantajoso poderá revogar a ata, sem aplicação de sanção administrativa.

3.2.4. Não será concedida a revisão quando:

a) Ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada;

b) O evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização da vigência da Ata;

c) Ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;

d) A parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.

CLÁUSULA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. O Registro de preço poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:

4.1.1. Unilateralmente pela Administração, quando:

a) O compromitente não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços;

b) O compromitente não formalizar Contrato decorrente do Registro de Preços ou não tenha retirado o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem a aceitação da justificativa pela Administração;

c) O compromitente der causa à rescisão administrativa do Contrato decorrente do Registro de Preços;

d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial dos serviços ou fornecimento decorrente do Registro de Preços;

e) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;

f) Por razões de interesse público, devidamente fundamentado;

4.1.2. Pelo compromitente quando, mediante solicitação formal, comprovar estar impossibilitado definitivamente de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços, sem prejuízo das sanções previstas no Decreto nº 4.211/2009.

4.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado nos casos previstos no subitem

4.1.1 será feita mediante correspondência ao compromitente.

4.2.1. No caso de não localização do compromitente, a comunicação será feita mediante publicação no Diário Oficial.

4.3. A solicitação do compromitente para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do prazo de validade do registro de preços, facultada a Administração a aplicações das penalidades previstas no edital, caso não aceitas as razões do pedido, sendo sempre assegurado ao solicitante o Principio do Contraditório e da Ampla Defesa.

CLÁUSULA QUINTA - DA SUSPENSÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

5.1 Os preços registrados poderão ser suspensos nos seguintes casos:

a) pelo Órgão Gerenciador quando por ele julgado que o compromitente esteja temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências do processo licitatório que deu origem ao registro de preços ou, ainda, por interesse do Município, ressalvadas as contratações já levadas a efeito até a data da decisão;

b) pelo compromitente, mediante solicitação por escrito, quando comprovar estar temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências do processo licitatório que deu origem ao registro de preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento pelos produtos efetivamente fornecidos e aceitos será efetuado em até 30 (trinta) dias, mediante apresentação das Notas Fiscais/Faturas, devidamente aceitas e atestadas pelo órgão competente, vedada antecipação, observado o disposto no art. 5º da lei nº 8.666/93.

6.1.1 Faz parte integrante do efeito do pagamento, além do que registrado na cláusula 6.1, também o atestamento do recebimento dos bens e/ou serviços firmados por fiscal indicado na respectiva portaria.

6.2. Na emissão das Notas Fiscais, o FORNECEDOR deverá descrever o objeto obrigatoriamente, com o contido em sua proposta, considerando ainda o quantitativo solicitado na AF.

6.3. Os pagamentos poderão ser sustados pelo MUNICÍPIO nos seguintes casos:

a) Não cumprimento das obrigações assumidas que possam de qualquer forma prejudicar o

MUNICÍPIO;

b) Inadimplência de obrigações pelo FORNECEDOR para com o MUNICÍPIO, por conta do estabelecido nesta AF;

c) Não entrega dos materiais nas condições estabelecidas nesta AF;

d) Erros ou vícios nas Notas Fiscais/Faturas;

e) Avaria dos materiais fornecidos, de responsabilidade do FORNECEDOR;

f) Entrega dos materiais em desacordo com as condições estabelecidas na ATA;

6.4. Das notas fiscais/Faturas deverão constar, além dos preços da proposta aceita, o n0 da agência bancária, o nome do banco e número da conta da empresa, nº do processo e da Autorização de fornecimento.

6.5. Ocorrendo erros nas Notas Fiscais/Faturas, as mesmas serão devolvidas ao FORNECEDOR para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova Nota Fiscal/fatura.

6.6. O Setor Financeiro somente efetuará o pagamento mediante a comprovação da entrega do objeto, acompanhada dos seguintes documentos: comprovantes de regularidade perante o INSS, FGTS, Receita Federal, Estadual e Municipal da sede da empresa e do Município de Ibiraçu, Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPFN) e/ou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ficando a liberação do processo de pagamento, condicionada à efetiva comprovação de regularidade.

6.7. O MUNICÍPIO poderá deduzir dos pagamentos importâncias que porventura, a qualquer título, lhe forem devidas pelo FORNECEDOR em decorrência de inadimplemento das obrigações assumidas;

6.8. É expressamente vedado ao FORNECEDOR à cobrança ou desconto de duplicatas através de rede bancária ou de terceiros.

6.9. Para emissão da Nota Fiscal deverão ser considerados os seguintes dados:

Para fins de pagamento, a Contratada deverá emitir Nota Fiscal, em nome do Fundo Municipal de Saúde (CNPJ nº 14.635.944/0001-40) com as respectivas quantidades de créditos e valores.

6.10. Ocorrendo atraso no pagamento e desde que não tenha sido o fornecedor quem lhe deu causa, poderá, a requerimento deste, ser lhe compensada a mora por meio da aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP.

Onde:

EM = encargos moratórios;

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga;

I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100) /365).

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

7.1. A presente ATA não poderá sofrer os acréscimos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

8.1. A vigência da presente ATA será de 12 (doze) meses, não prorrogáveis, contados a partir do 1 º (primeiro) dia útil após a data da publicação de seu extrato na Imprensa Oficial.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1- A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto deste contrato, sujeitando-se as penalidades constantes no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da lei nº 8.666/1993 e suas alterações, a saber:

9.2 – A empresa que quando convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

9.3 – Pelo atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

9.4 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

9.5 - Pela recusa em aceitar o pedido de fornecimento e/ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, a CONTRATADA se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

9.6 – Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificada e comprovada, o não cumprimento, por parte da CONTRATADA das obrigações assumidas, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, serão aplicadas, segundo a gravidade da falta, as seguintes penalidades:

a)- multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, calculada sobre o valor do fornecimento realizado com atraso, até o décimo dia corrido; após o que, aplicar-se-á a multa prevista na alínea “b”.

b)- multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor total da inadimplência referente aos itens constante da ordem de Fornecimento, na hipótese de qualquer das obrigações assumidas.

c)- Cancelamento da contratação e suspensão temporária do direito de licitar com o CONTRATANTE, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de até 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de, no mínimo, uma Ordem de Fornecimento ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Fornecimento.

d)- Constatada a inveracidade de qualquer das informações fornecidas pela CONTRATADA, esta sofrerá suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de 12 (doze) meses.

9.7 - A aplicação de multas aqui referidas, independerá de qualquer interpelação, notificação ou protesto judicial, sendo exigíveis, desde a data do ato, fato ou omissão que tiver dado causa à notificação extrajudicial

9.8. As penalidades previstas no Decreto nº 4.211/2009 poderão ser aplicadas independente de transcrição para o Instrumento Convocatório.

9.9 - De forma constitucional é assegurado a ampla defesa, e o contraditório, sendo entre eles a defesa prévia.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

10.1. A execução desta ATA será acompanhada e fiscalizada pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, nos termos do Decreto Municipal 4.211/2009 e por meio da Portaria nº 21.616/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por órgãos interessados, desde que autorizados pela Prefeitura Municipal de Ibiraçu.

11.2. As contratações decorrentes desta Ata somente serão autorizadas pela Prefeitura Municipal de Ibiraçu, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, Articulação Política e Institucional , mediante Autorização de Pedido de Utilização da Ata de Registro de Preços.

11.3. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

11.4. As aquisições ou contratações oriundas das atas de registro de preços aderidas não poderão exceder por órgão ou entidade, a 100 % (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

11.5. Obriga-se o Compromitente a manter-se durante toda a vigência desta ATA em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, como também todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

12.1 - DA CONTRATADA

a) Executar as atividades em conformidade com o descrito no Edital;

b) Emitir nota fiscal/fatura do serviço prestado para pagamento.

c) Estar em condições de prestar os serviços/fornecer os materiais a partir da data da assinatura do contrato e manter essa condição na vigência do instrumento;

d) Executar os serviços/ fornecer os materiais, objeto do contrato, rigorosamente em conformidade com todas as suas condições;

e) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao Contratante e/ou a terceiros, decorrentes da execução parcial ou total dos serviços/ fornecimento dos

materiais, isentando-o de todas as reclamações que surjam subsequentemente, sejam elas resultantes de atos de seus prepostos, ou de qualquer pessoa física ou jurídica envolvida na execução dos serviços;

f) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato, sem previa e expressa anuência da contratante;

g) Não possuir em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99);

h) Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação necessárias para a contratação com a Administração Pública, apresentando sempre que exigidos os comprovantes de regularidade fiscal, jurídica, técnica e econômica;

i) Comunicar o contratante de imediato e por escrito qualquer tipo de irregularidade que possa ocorrer durante a vigência do Contrato/Ata Registro Preços;

j) Comunicar ao contratante, com antecedência, os motivos que eventualmente impossibilitem a prestação dos serviços/fornecimento dos materiais no prazo estipulado;

k) Responsabilizar-se por quaisquer encargos ou despesas com a equipe de trabalho .

12.2 – DA CONTRATANTE

a) Efetuar os pagamentos devidos à Contratada, na forma e no prazo estabelecidos;.

b) Atestar nas notas fiscais quanto a execução dos serviços/fornecimento do objeto.

c) Fornecer todos os elementos básicos e dados complementares necessários para execução dos serviços/ fornecimento dos materiais;

d) Notificar à Contratada, por escrito, quaisquer imperfeições, falha ou irregularidades constatadas nos serviços/materiais, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

e) Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a prestação do serviço/aquisição materiais;

f) Rejeitar a prestação dos serviços/materiais que não atenda aos requisitos constantes neste Edital;

g) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, por representante da Administração, que atestará a prestação de serviço/fornecimento dos materiais de forma correta;

h) Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela contratada;

i) Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados pela contratada, fornecer documentos e demais elementos que possuir e pertinentes a execução do contrato/fornecimento dos materiais;

j) Aplicar as penalidades legais, em caso de inexecução total ou parcial do Contrato/Ata Registro Preços, observado o devido processo legal;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Ibiraçu, para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriunda da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

E por estarem justos e acordados, assinam a presente Xxx em 03 (três) vias de igual teor e forma juntamente com 02 (duas) testemunhas, igualmente signatárias.

Ibiraçu - ES, ..... de de 2022.

XXXXX XXXXXX PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

XXXX XXXXX XXXXXXX FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRATANTE

_________________________________ CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

ANEXO VI TERMO DE REFERÊNCIA

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1. Este termo de referência tem por objetivos:

(a) Caracterizar o objeto a ser contratado;

(b) Estabelecer método de planejamento gerencial das atividades;

(d) Estabelecer os critérios de entrega, pagamento e demais condições a serem observadas durante o contrato.

02. DO OBJETO

2.1. O objeto do certame tem como objetivo obter a melhor proposta, com finalidade de adquirir Medicamento Básico com a finalidade de atender a Farmácia Básica Municipal, conforme especificações no anexo I neste termo de referência.

3. DA JUSTIFICATIVA

3.1. A aquisição se refere aos medicamentos constantes da tabela da REMUME (Relação Municipal de Medicamentos);

3.2. A relação será distribuída à população mediante a apresentação prescrita médica com objetivo ao atendimento da Farmácia Básica Municipal nos tratamentos de doenças mais prevalecentes na população deste município;

3.3. Os quantitativos dos referidos itens foram estimados com base no estoque existente, e, conforme o parecer da farmacêutica;

3.4. A aquisição dos medicamentos se dará devido à necessidade da garantia de tratamento medicamentoso aos pacientes em acompanhamento/tratamento médico pelo SUS, garantindo assim a não interrupção do tratamento aos pacientes acompanhados.

4. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1. O processo licitatório observará as normas e procedimentos administrativos constantes na Lei nº 10. 520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000 e, subsidiariamente, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

5. ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADE

5.1. As especificações e quantitativos constam no ANEXO I deste Termo de Referência, deverá ser rigorosamente atendida as especificações constantes do contrato.

6. FORNECIMENTO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

6.1. O objeto a ser entregue deverá ser de acordo com os quantitativos e especificações contidas neste Termo de Referência, a contar 10 (dez) dias úteis após do recebimento da Ordem de Fornecimento emitido pelo setor competente;

6.2. No caso a validade do objeto na data da entrega não poderá ser inferior de 18 (dezoito) meses;

6.3. O objeto será recebido com acompanhamento pelo responsável do fiscal do contrato, para efeito de verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência;

6.4. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações do constante no Termo de Referência, devendo ser substituído imediatamente, e sem prejuízo da aplicação das penalidades;

6.5. Na hipótese de não proceder à verificação a que se refere o subitem anterior, a contratante enviará notificação de penalização para a contratada;

6.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato;

6.7. A entrega dos produtos deverá ser realizada no seguinte endereço:

6.8. Ao anexo ao Pronto Atendimento Municipal Ibiraçu/ES, situada à Rua Martins Pecador nº 26, Xxxxxx Xxxxxx Professora Xxxxxxx, Ibiraçu/ES, CEP: 29.670.000, em dias úteis, no horário de 8:00 às 11:00 das 13:00 às 15:00 (horário local).

7. AMOSTRA

7.1. A avaliação será feita após a entrega, se o objeto não estiver em conformidade com esse Termo de Referência, a contratada ficará responsável de efetuar a troca imediatamente

8. PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

1. A Secretaria Municipal de Saúde designará, formalmente, um servidor para acompanhar a entrega do(s) objeto(s), conforme este Termo de Referência, bem como para atestar o recebimento provisório e definitivo,

8.2. A fiscalização nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993, que deverá atestar o fornecimento, para cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964;

8.3. A execução da contratação será acompanhada por um servidor e/ou comissão, previamente designados pela Secretaria Municipal de Saúde, para proceder à fiscalização, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993, que deverá atestar o fornecimento, para cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964;

8.4. Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes deste contrato;

8.5. Assumir integralmente a responsabilidade pelo cumprimento do objeto, respondendo perante a Secretaria e terceiros, pela cobertura dos riscos e prejuízos;

8.6. Manter durante a execução do objeto, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.7. Efetuar, no prazo e nas condições estabelecidas no Termo de Referência;

8.9. Deverão ser entregues de acordo com as necessidades da Secretaria de Saúde.

9. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

9.1 - Entregar os produtos de acordo com as condições e prazos estabelecidos neste Termo de Referência;

9.2 - Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente da Secretaria de Saúde;

9.3 - Transportar os produtos e disponibilizar mão de obra para entrega dos mesmos;

9.4 - Prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Contratada, atendendo prontamente a todas as suas reclamações;

9.5 - Custear o frete relativo à devolução dos produtos defeituosos dentro do prazo de garantia;

9.6 - Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, a compatibilidade com as obrigações assumidas, conforme dispõe o inciso XIII, do artigo 55, da Lei nº 8.666/1993.

9.7 - Não subcontratar ou transferir a terceiros, nem mesmo parcialmente, a execução do presente objeto, sem prévio consentimento por escrito do Contratada.

10. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

10.1 A proposta será apresentada, com valores em real, redigida em português, em formulário oficial da empresa, que contenha a razão social, endereço, telefone, fax e CNPJ e nela deverão constar os requisitos a seguir especificados;

10.2. No preço proposto, já estão incluídas todas e quaisquer despesas necessárias para a perfeita execução do objeto, tais como, transporte, tributos, fretes, encargos sociais, seguros e demais despesas inerentes à execução do objeto;

10.3. A Secretaria Municipal de Saúde não aceitará cobrança posterior de qualquer imposto, tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura da licitação, e que venha expressamente a incidir sobre o objeto a ser adquirido;

10.4. O prazo de validade da presente proposta é de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura;

11. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

11.1 - Proporcionar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes ao objeto deste Termo de Referência, para que a empresa possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições da aquisição;

11.2 - Designar servidor com competência necessária para promover o recebimento do produto, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, assim como prazo de validade e entrega;

11.3 - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada no prazo estipulado;

11.4 - Cumprir e fazer cumprir todas as disposições contidas neste Termo de Referência;

11.5. Alocar os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução da contratação;

11.6 - Acompanhar, coordenar e fiscalizar a contratação, anotando em registro próprio os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas no fornecimento do(s) produto(s);

11.7 - Notificar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos fornecimentos, para que sejam tomadas as medidas corretivas necessárias;

11.8 - Notificar a Contratada, por escrito, a disposição de aplicação de eventuais penalidades, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

12. DAS PENALIDADES

12.1 - A Contratada deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o fornecimento do(s) produto(s), sujeitando-se às penalidades constantes nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 a saber;

12.2. Advertência, nos casos de pequenos descumprimentos do Termo de Referência, que não gerem prejuízo para A Secretaria de Saúde de Saúde;

12.3. Suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com a Secretaria de Saúde por um período de até 2 (dois) anos, nos casos de recusa em fornecer o(s) produto(s);

12.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos casos de prática de atos ilícitos, incluindo os atos que visam frustrar os objetivos da licitação ou contratação, tais como conluio, fraude, adulteração de documentos ou emissão de declaração falsa.

12.5. Da aplicação de penalidades caberá recurso, conforme disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/1993;

12.6. As sanções administrativas somente serão aplicadas pelo CIM POLINORTE após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa prévia;

12.7. A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, onde será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

12.8. O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei nº 8.666/1993;

13. FORMA DE PAGAMENTO

13.1. O pagamento será creditado em favor do fornecedor através de ordem bancária, devendo para isto ficar explicitado na proposta o nome e o número do Banco, a agência e a conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito, após a aceitação da mercadoria, o qual será efetuado em até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada.

14. VALOR DA CONTRATAÇÃO

14.1. O valor da contratação será de acordo com a estimativa de preço que será anexada posteriormente.

15. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A ser inserido pela Secretaria de Finanças. Consignado ao exercício 2020.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. A proposta será apresentada, com valores em real, redigida em português, em formulário oficial da empresa, que contenha a razão social, endereço, telefone, fax e CNPJ e nela deverão constar os requisitos a seguir especificados: No preço proposto, já estão incluídas todas e quaisquer despesas necessárias para a perfeita execução do objeto, tais como, transporte, tributos, fretes, encargos sociais, seguros e demais despesas inerentes à execução do objeto;

16.2. A Secretaria Municipal de Saúde não aceitará cobrança posterior de qualquer imposto, tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura da licitação, e que venha expressamente a incidir sobre o objeto a ser adquirido, na forma da Lei. Fica eleito o Foro da Comarca de Ibiraçu/ES, para dirimir possíveis litígios decorrentes deste procedimento licitatório;

16.3. Quaisquer dúvidas quanto as especificações, favor consultar a Secretaria de Saúde através do telefone (00) 0000-0000/0 0000-0000 ou e-mail xxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx .

Xxxx Xxxxx Xxxxxxx

Secretária de saúde

ANEXO I

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	V. UNIT.	VALOR TOTAL
01	AAS 100 MG	COMPRIMIDO	60.000
02	Aciclovir 50mg/g	BISNASGAS	100
03	Ácido Fólico comprimido 5mg	COMPRIMIDO	15.000
04	Ácido valproico 250mg (Depakene)	COMPRIMIDO	15.000
05	Albendazol 400mg	COMPRIMIDO	1.500
06	Albendazol suspensão 10 ML	FRASCOS	1000
07	Alendronato de sódio 70mg	COMPRIMIDO	2.000
08	Amiodarona 200mg	COMPRIMIDO	12.000
09	Amitriptilina 25mg	COMPRIMIDO	20.000
10	Amoxicilina 250mg/5ml c/60 ml	FRASCOS	500
11	Amoxicilina+ácido clav. 500mg+125mg	COMPRIMIDO	10.000
12	Anlodipino 5 mg	COMPRIMIDO	45.000
13	Atenolol 50 mg	COMPRIMIDO	45.000
14	Azitromicina 500mg	COMPRIMIDO	10.000
15	Biperideno 2mg	COMPRIMIDO	10.000
16	Bromoprida 4mg solução oral 20 ML	FRASCOS	500
17	Captopril 25 mg	COMPRIMIDO	20.000
18	Carbamazepina 200mg	COMPRIMIDO	28.000
19	Carbamazepina suspensão 100 ML	FRASCOS	800
20	Carbonato de lítio 300mg	COMPRIMIDO	15.000
21	Caverdilol 6,25 mg	COMPRIMIDO	500
22	Caverdilol 25 mg	COMPRIMIDO	1.500
23	Cetoconazol 200mg	COMPRIMIDO	1.500
24	Cetoconazol creme 30 grs	BISNASGAS	500
25	Cinarizina 75mg	COMPRIMIDO	10.000
26	Clomipramina 25mg	COMPRIMIDO	3.000
27	Clonazepam 0,5mg	COMPRIMIDO	10.000
28	Clonazepam 2,5mg gotas 20 ml	FRASCOS	2.000
29	Clonazepam 2mg	COMPRIMIDO	120.000
30	Clorpromazina 100mg	COMPRIMIDO	4.000
31	Diazepam 10mg	COMPRIMIDO	20.000
32	Digoxina 0,25mg	COMPRIMIDO	1.800
33	Dipirona 500 mg	COMPRIMIDO	50.000
34	Dipirona gotas 10 ml	FRASCOS	1.800
35	Domperidona 10 mg	COMPRIMIDO	3.000
36	Domperidona xarope 1mg/ml 100 ml	FRASCO	500
37	Enalapril 20mg	COMPRIMIDO	25.000
38	Enalapril 5mg	COMPRIMIDO	500

39	Levotiroxina 100 mg	Comprimido	10.000
40	Metformina 850 mg	Comprimido	80.000
41	Espironolactona 25mg	COMPRIMIDO	25.000
42	Fenitoina 100mg	COMPRIMIDO	10.000
43	Fenobarbital 100mg	COMPRIMIDO	20.000
44	Fenobarbital gotas 20 ml	FRASCOS	100
45	Tira reagente para determinação quantitativa de glicemia em amostra de sangue capilar fresco, venosa, arterial e neonatal para uso em monitor de glicemia compatível, com faixa de medição de 10-20 a 500-600 mg/dl. Metodologia de leitura eletroquímica ou fotorreagente (amperométrica ou fotométrica) por enzima glicose desidrogenase para minizar ação de substâncias interferentes, acompanhadas da mesma quantidade de lancetas, as tiras deverão ser embaladas individualemente ou em frascos contendo 50/100 unidades desde que seja garantida a validade do produto depois e aberto o frasco e com garantia de fornecimento de 01 glicosímetro a cada 600 tiras (incluindo bateria, manutenção preventiva e corretiva sem ônus) no regime de comodato, profissional de saúde responsável por treinamento e capacitação no uso do equipamento trimestralmente ou semestralmente, software para depuração de resultados do aparelho em português e certificado de boas práticas de fabricação emitido pela ANVISA BRASIL.	UNIDADES	150.000
46	Fluconazol 150mg	COMPRIMIDO	2000
47	Fluoxetina 20mg	COMPRIMIDO	45.000
48	Furosemida 40mg	COMPRIMIDO	45.000
49	Glibenclamida 5mg	COMPRIMIDO	28.000
50	Haloperidol 1mg	COMPRIMIDO	3.000
51	Haloperidol 5mg	COMPRIMIDO	8.000
52	Ibuprofeno comprimido ( 300mg )	Comprimido	15.000
53	Hidroclorotiazida 25mg	COMPRIMIDO	80.000
54	Hidrocortisona creme 1% 30 grs	BISNASGAS	500
55	Hioscina 10mg	COMPRIMIDO	5.000
56	Hioscina solução 20 ml	FRASCOS	50
57	Ibuprofeno sol. Oral 50mg/ml c/30ml	FRASCOS	500
58	Imipramina 25 mg	COMPRIMIDO	5.000
59	Isossorbida 20mg	COMPRIMIDO	5.000
60	Itraconazol de 100mg	COMPRIMIDO	10.000
61	Levod.200mg+benzer. 50mg(prolopa)	COMPRIMIDO	10.000
62	Loratadina 10mg	COMPRIMIDO	15.000
63	Loratadina xarope	FRASCOS	8000
64	Losartana 50 mg	COMPRIMIDO	100.000
65	Maleato de Timolol 0,5mg % sol. Oftálmica 5 ml	FRASCOS	50

66	Metoclopramida comprimido	COMPRIMIDO	500
67	Metoprolol 25 mg	COMPRIMIDO	15.000
68	Metronidazol 400mg comp.	COMPRIMIDO	3.000
69	Neomicina + bacitracina 15 grs	BISNASGAS	800
70	Nifedipino 10mg	COMPRIMIDO	10.000
71	Nistatina + óxido de zinco (100mui+200mg) 60 grs	BISNASGAS	2.000
72	Nistatina suspensão 50 ml	FRASCOS	50
73	Nortripitlina 50mg	COMPRIMIDO	300
74	Paracetamol 500mg	COMPRIMIDO	50.000
75	Paracetamol gotas 10 ml	FRASCOS	1.000
76	Permanganato de potássio	COMPRIMIDO	100
77	Polivitamínico solução oral 100 ml	FRASCOS	50
78	Polivitamínico(Complexo B)	COMPRIMIDO	15.000
79	Prednisolona 3mg/ML sol. Oral 60 ml	FRASCOS	400
80	Prednisona 20mg	COMPRIMIDO	20.000
81	Prednisona 5mg	COMPRIMIDO	2.000
82	Propranolol 40mg	COMPRIMIDO	25.000
83	Salbutamol aerossol, 100mcg/dose	FRASCOS	900
84	Sinvastatina 20mg	COMPRIMIDO	50.000
85	Sinvastatina 40mg	COMPRIMIDO	5.000
86	Sol.nasal- (NaCl - 0,9%)	FRASCOS	1.000
87	Sulfa+trimet. (400mg/80mg) comp.	COMPRIMIDO	1.500
88	Sulfa+trimet. (40mg/8mg) susp. 50 ml	FRASCOS	50
89	Sulfato ferroso comp.	COMPRIMIDO	10.000
90	Sulfato ferroso gotas 30 ml	FRASCOS	100
91	Prometazina 25mg	Comprimido	10.000
92	Simeticona gotas	Frasco	800
93	Alopurinol 100 mg	Comprimido	10.000
94	Ciprofloxacino 500 mg	Comprimido	4.000
95	Cefalexina comprimido 500 mg	Comprimido	20.000
96	Cefalexina suspensão	Frasco	1000
97	Verapamil 80 mg	Comprimido	1.000
98	Ambroxsol infantil xarope	Frasco	300
99	Ambroxsol adulto xarope	Frasco	300
100	Midazolam 15 mg	Comprimido	5000
101	Metronidazol vaginal ( geléia )	Tubo	200
102	Nistatina vaginal	Tubo	300
103	Guaco xarope	Frasco	50
104	Omeprazol 20mg	Comprimido	100.000
105	Sais para reidratação	Sache	300
106	Metildopa 250 mg	Comprimido	500

107	Ivermectina 6mg	Comprimido	600
108	Clorpromazina 100 mg	Comprimido	3000
109	Amoxilina 500mg	Comprimido	10.000
110	Dexclorfeniramina 0,4ml/ml xarope	Frasco	500

Document Metadata

Table of Contents

EDITAL RETIFICADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2022 – SISTEMA REGISTRO PREÇOS EXCLUSIVO ME E EPP (EXCETO ITEM 45)

Document Metadata